ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA

Procuradoria Geral

PROCURADORIA GERAL
LEI 795, DE 10 DE JANEIRO DE 2013

LEI Nº 795, DE 10 DE JANEIRO DE 2013

 

Concede permissão para contratação de pessoal por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA,

Faço saber que a Câmara Municipal de Santa Quitéria aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Os órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta poderão contratar pessoal por tempo determinado, tempo esse de 06 (seis) meses podendo ser prorrogado por igual período a critério da Administração Publica Municipal, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos estabelecidos no art. 37, incisos II e IX da Constituição Federal de 1988.

 

Art. 2º - Os servidores admitidos para os serviços essenciais, de natureza transitória e excepcional, ficarão à disposição da Prefeitura, enquanto houver interesse por parte desta, pelo período que trata o caput do artigo anterior e ou até que seja realizado Concurso Público de Provas ou de Provas e Títulos - e efetivamente ocupadas as vagas ora preenchidas por temporários - não gerando direito à indenização nem tampouco criando vínculo empregatício com a Administração Pública Municipal, visto este só ser adquirido através de Concurso Público de Provas ou de Provas e Títulos.

 

Parágrafo Único - O Concurso Público a que se refere o caput deste artigo, deverá atender aos princípios indicados pelo art. 37, incisos I usque, IV e seu parágrafo 2º da Constituição Federal.

 

Art. 3º - A autorização para contratar estende-se ainda à prestação de serviços técnicos especializados para as diversas unidades setoriais administrativas do Município, tais como educação, saúde, ação social, agricultura, jurídica, administrativa e financeira, visando adaptar os serviços que exigem capacidade especializada às normas inerentes à Administração Pública Municipal.

 

Art. 4º - A contratação dos temporários será precedida de Processo Seletivo simplificado através de analise curricular, salvo nos casos de ocorrência de calamidade pública, quando o mesmo será dispensado em virtude da urgência que o caso requer.

Parágrafo Único – Caso ocorra empate entre candidatos ao mesmo cargo, terá prioridade aquele que comprovar maior tempo de experiência e disponibilidade.

 

Art. 5o – As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias fixadas no Orçamento Anual.

 

Art. 6º- Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Santa Quitéria (CE), 10 de Janeiro de 2013.

 

FABIANO MAGALHÃES DE MESQUITA

Prefeito Municipal

 

FUNCÃO

QUANTIDADE

CARGA HORARIA

AGENTE DE ENDEMIAS

05

200H

VIGIA

40

200H

AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS

60

200H

AGENTE ADMINISTRATIVO

40

200H

ATENDENTE

20

200H

RECEPCIONISTA

20

200H

MEDICO

15

200H

ENFERMEIRO

15

200H

DENTISTA

05

200H

AGENTE DE SAUDE

10

200H

FISIOTERAPEUTA

08

200H

MOTORISTA CATEGORIA A

08

200H

MOTORISTA CATEGORIA B

08

200H

MOTORISTA CATEGORIA C

08

200H

MOTORISTA CATEGORIA D

08

200H

OPERADOR DE MAQUINAS

03

200H

FISCAL DE TRIBUTOS

04

200H

TOPOGRAFO

02

200H

FISCAL DE OBRAS

04

200H

TECNICO EM RAIO X

03

200H

TECNICO DE ENFERMAGEM

10

200H

AUXILIAR DE ENFERMAGEM

10

200H

FARMACEUTICO

03

200H

PROFESSOR 3ª MAGISTERIO

40

100H

PROFESSOR 3ª MAGISTERIO

25

200H

PROFESSOR LIC. PLENA

40

100H

PROFESSOR LIC. PLENA

10

200H

PROFESSOR POS GRADUADO

05

100H

PROFESSOR POS GRADUADO

05

200H

NUTRICIONISTA

04

200H

PSICOLOGO

02

200H

PSIQUIATRA

02

200H

ADVOGADO

04

200H


Publicado por:
Fernanda Mesquita Aragao
Código Identificador:B8501C56