ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 978/2024, DE 21 DE JUNHO DE 2024
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Município de Quixeré – CE, realizar doação resolúvel de imóvel à ASSOCIAÇÃO DOS AGROPECUARISTAS DE UBAIA, inscrita no CNPJ/MF de nº 12.948.435/0001-41, possuindo o bem imóvel a ser doado como área total de 0,0408 ha (zero ponto zero quatrocentos e oito hectares), tendo a seguinte descrição: no vértice 1, de coordenadas N 9.433.490,95 m. e E 634.215,61 m., situado no limite com RAIMUNDO NARCISO DOS SANTOS PEREIRA, código INCRA 9501738030224, deste, segue com azimute de 117°26'02" e distância de 20,00 m., confrontando neste trecho com RAIMUNDO NARCISO DOS SANTOS PEREIRA - código INCRA 9501738030224, até o vértice 2, de coordenadas N 9.433.481,74 m. e E 634.233,36 m.; deste, segue com azimute de 207°26'02" e distância de 20,00 m., confrontando neste trecho com RAIMUNDO NARCISO DOS SANTOS PEREIRA - código INCRA 9501738030224, até o vértice 3, de coordenadas N 9.433.463,99 m. e E 634.224,14 m.; deste, segue com azimute de 297°26'02" e distância de 20,85 m., confrontando neste trecho com ÁREA URBANA - VILA, até o vértice 4, de coordenadas N 9.433.473,59 m. e E 634.205,64 m.; deste, segue com azimute de 29°51'27" e distância de 20,02 m., confrontando neste trecho com ÁREA URBANA - VILA, até o vértice 1, de coordenadas N 9.433.490,95 m. e E 634.215,61 m.; ponto inicial da descrição deste perímetro, imóvel este que foi disposto como de utilidade pública através do Decreto de nº 1023/2017, de 08 de fevereiro de 2017, que foi doado ao Município de Quixeré-CE por RAIMUNDO NARCISO DOS SANTOS PEREIRA e que teve por finalidade tal doação a perfuração de poço profundo com a finalidade de realizar captação de água na Localidade de Ubaia, Município de Quixeré-CE.
Art. 2º - A doação a que se refere esta Lei destina-se, exclusivamente, a possibilitar o abastecimento d’água para os moradores da Comunidade de Ubaia, através da ASSOCIAÇÃO DOS AGROPECUARISTAS DE UBAIA, que é a única constituída da referida Comunidade Rural e que através do Programa São José fará a captação e abastecimento d’água para a Comunidade da Ubaia, onde desde logo se firma a presente doação com cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade.
Art. 3º - Revogar-se-á de pleno direito a doação, independentemente de qualquer medida judicial, revertendo-se, imediatamente, ao patrimônio do Município de Quixeré-CE, a área mencionada no art. 1º, se a Associação donatária não lhe der a destinação expressa no art. 2º, tendo início a validade da doação a partir da promulgação deste projeto, nos termos do art. 553 do Código Civil Brasileiro.
§ Único - ASSOCIAÇÃO DOS AGROPECUARISTAS DE UBAIA, receberá o imóvel descrito no art. 1º, no estado em que se encontra, podendo realizar quaisquer benfeitorias, independente de autorização, desde que estas se destinem ao cumprimento do encargo descrito no art. 2º, e, no caso de revogação, as mesmas serão incorporadas ao bem, sem qualquer indenização por parte do Município de Quixeré – CE.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura de Quixeré-CE, 21 de junho de 2024.
ANTÔNIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA
Prefeito do Município de Quixeré-CE
Publicado por:
Maria Daiane Sousa Melo
Código Identificador:B88D91FD