ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Secretaria do Gabinete - SEGAB

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
LEI Nº. 2.877, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A DESAFETAÇÃO E AFETAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE IGUATU, BEM COMO EFETUAR A PERMISSÃO DE USO DE PARTE DO IMÓVEL PÚBLICO DE USO ESPECIAL, CONFORME ESPECIFICA.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a desafetação, por interesse público, do terreno urbano, constituído da Área Livre, localizado no Loteamento Pôr do Sol, Quadra 39, matrícula 7.933 do Livro 2-1, de Registro de Imóveis da 2ª Zona Imobiliária de Iguatu/CE, com área de 31.777,20 m² (trinta e um mil, setecentos e setenta e sete metros quadrados e vinte centésimos de metro quadrado), conforme certidão de registro imobiliário, planta baixa e georreferenciamento constantes, respectivamente, nos Anexos I, II e III, integrantes desta Lei.

 

Parágrafo único. A área a ser desafetada, especificada no caput do presente artigo, passa para a categoria de bens dominicais do município de Iguatu/CE.

 

Art. 2º - Consequentemente à desafetação, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a afetação de uma área total de 19.980,00m² (dezenove mil, oitocentos e oitenta metros quadrados), sendo de 180,00m (cento e oitenta metros) de frente e fundos por 111,00m (cento e onze metros) nas laterais, para a construção de uma Central Municipal de Resíduos – CMR, equipamento para recepção de resíduos urbanos gerados no município decorrente da coleta seletiva, que irá dispor de área para recepção, triagem e acumulação de resíduos recicláveis secos e galpão para compostagem de resíduos orgânicos.

 

§1º - A área a ser afetada possui os seguintes limites e confrontações:

 

I - ao Norte: com a Área Livre do Loteamento Mirante Verde;

II - ao Sul: com a Rua Projetada 03 do Loteamento Pôr do Sol e com a Rua

Sem Denominação do Loteamento Pôr do Sol;

III - ao Leste: com a Travessa W do Loteamento Pôr do Sol;

IV - ao Oeste: com a Rua Projetada S do Loteamento Pôr do Sol e com o

Imóvel de João Elmo Moreno Cavalcante.

 

§ 2º - A área a ser afetada possui o seguinte perímetro georreferenciado: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice V-01, de coordenadas E=463.190,51 m e N=9.297.267,31 m, situado no limite da Área Remanescente da Área Livre do Loteamento Pôr do Sol; deste segue confrontando com a Área Remanescente da Área Livre do Loteamento Pôr do Sol, com o seguinte azimute e distância: 98°35'15" e 180,00 m até o vértice V-02, de coordenadas E=463.369,66 m e N=9.297.249,78 m, situado no limite da Travessa W do Loteamento Pôr do Sol; deste segue confrontando com a Travessa W do Loteamento Pôr do Sol, com os seguintes azimutes e distâncias: 185°34'49" e 111, 00 m até o vértice V-03, de coordenadas E=463.359,05 m e N=9.297.141,30 m, situado no limite da Rua Projetada 03 do Loteamento Pôr do Sol; deste segue confrontando com a Rua Projetada 03 do Loteamento Pôr do Sol, com o seguinte azimute e distância: 275°35'15" e 180,00 m até o vértice V-04, de coordenadas E=463.179,71 m e N=9.297.156,84 m, situado no limite da Área Remanescente da Área Livre do Loteamento Pôr do Sol; deste segue confrontando com a Área Remanescente da Área Livre do Loteamento Pôr do Sol, com o seguinte azimute e distância: 05°35'15" e 111,00 m até o vértice V-01, ponto inicial da descrição deste perímetro.

 

Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a permitir o uso da área mencionada no art. 2º desta Lei, através de Termo de Permissão de Uso, com a interveniência da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Sustentabilidade e Proteção Animal, ao Consórcio Regional de Resíduos do Alto Jaguaribe - CORRAJ, pessoa jurídica de direito público interno, classificada como autarquia, do tipo associação pública, inscrita no CNPJ nº 35.590.891/0001-68, com sede na Avenida Carlos Roberto Costa, S/N, Iguatu- CE.

 

Parágrafo único. O Termo de Permissão de Uso obedecerá às disposições contidas no Protocolo de Intenções assinado pelos Municípios Consorciados para criação da CORRAJ, ratificado pela Lei Municipal nº 2.693, de 03 de julho de 2019.

 

Art. 4º - O prazo da permissão de uso do bem público municipal contemplado nesta Lei será de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado por igual período, contado da data da assinatura do instrumento da respectiva outorga, sendo o Município de Iguatu, na condição de permitente, representado pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Sustentabilidade e Proteção Animal.

 

Art. 5º - A permissão de uso de que trata a presente Lei tornar-se-á nula, independente de ato especial em juízo ou fora dele, e sem direito de a permissionária pleitear indenização ou retenção, inclusive de benfeitorias realizadas na área, revertendo os bens ao patrimônio do Município, se, ao empreendimento, no todo ou em parte, vier a ser dada finalidade diversa da prevista nesta Lei, ainda que pública, sem a autorização legislativa do Município de Iguatu.

 

Parágrafo único. Aplicar-se-á o disposto neste artigo, se a instituição permissionária não iniciar, no prazo de 2 (dois) anos, contados da data do instrumento de permissão, a implantação dos equipamentos a que se destina.

 

Art. 6º - Resolver-se-á a permissão de uso de que trata esta Lei quando ocorrer, pelo menos, uma das seguintes hipóteses:

 

I – nos casos de desvio de finalidade;

II – por transferência ou cessão a terceiros, a título gratuito ou oneroso, ainda que em parte;

III – quando ocorrer inadimplência de cláusula prevista no termo de permissão;

IV – por expiração do prazo de vigência do termo de permissão, caso não renovado;

V – no caso de saída do município de Iguatu do CORRAJ;

VI – nos demais casos previstos em lei.

 

Parágrafo único. Ocorrida qualquer dessas hipóteses, a Administração Municipal notificará o interessado, dando-lhe um prazo de 30 (trinta) dias para desocupar o imóvel, independente de notificação judicial, sem direito à permissionária a pleitear indenização ou retenção, devendo reverter em benefício do Município de Iguatu todas as benfeitorias realizadas no imóvel concedido.

 

Art. 7º - Ocorrendo a descontinuidade do uso, independentemente do motivo, não poderá ser cobrada do Município de Iguatu nenhuma indenização pelas benfeitorias realizadas em consequência da permissão exarada nos termos desta Lei, independente de quem as tenha feito ou financiado, seja por dotação pública ou em parceria ou convênio com a iniciativa pública ou privada, sendo vedada ainda a retenção das benfeitorias existentes.

 

Art. 8º - É vedado o fracionamento da área objeto da permissão sem prévia e expressa autorização do poder permitente.

 

Art. 9º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

 

Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 24 DE SETEMBRO DE 2021.

 

EDNALDO DE LAVOR COURAS

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

(LEI Nº. 2.877, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021)

 

ANEXO II

(LEI Nº. 2.877, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021)

 

ANEXO II – CONTINUAÇÃO – ÁREA TOTAL DESAFETADA

 

ANEXO II – CONTINUAÇÃO – ÁREA A SER AFETADA

 

ANEXO III

(LEI Nº. 2.877, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021)

DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO (MATRÍCULA 7.933)

 

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M-01, de coordenadas E=463.129,11 m e N=9.297.315,92 m, situado no limite da Área Livre do Loteamento Mirante Verde; deste segue confrontando com a Área Livre do Loteamento Mirante Verde, com os seguintes azimutes e distâncias: 91°40'04" e 236,08 m até o vértice M-02, de coordenadas E=463.365,09 m e N=9.297.309,04 m; 158°08'36" e 20,98 m até o vértice M-03, de coordenadas E=463.373,58 m e N=9.297.289,86 m, situado no limite da Travessa W do Loteamento Por do Sol; deste segue confrontando com a Travessa W do Loteamento Por do Sol, com os seguintes azimutes e distâncias: 185°34'49" e 177, 23 m até o vértice M-04, de coordenadas E=463.359,05 m e N=9.297.141,30 m; 230°19'42" e 2,83 m até o vértice M-05, de coordenadas E=463.356,88 m e N=9.297.139,50 m, situado no limite da Rua Projetada 03 do Loteamento Por do Sol; deste segue confrontando com a Rua Projetada 03 do Loteamento Por do Sol, com o seguinte azimute e distância: 275°35'15" e 182,82 m até o vértice M-06, de coordenadas E=463.173,93 m e N=9.297.157,40 m, situado no limite da Rua Projetada S do Loteamento Por do Sol; deste segue confrontando com a Rua Projetada S do Loteamento Por do Sol, com os seguintes azimutes e distâncias: 320°35'15" e 2,83 m até o vértice M-07, de coordenadas E=463.172,13 m e N=9.297.159,59 m; 05°35'15" e 141,10 m até o vértice M-08, de coordenadas E=463.185,87 m e N=9.297.300,02 m, situado no limite da Rua Sem Denominação do Loteamento Por do Sol; deste segue confrontando com a Rua Sem Denominação do Loteamento Por do Sol, com o seguinte azimute e distância: 275°35'15" e 58,41 m até o vértice M-09, de coordenadas E=463.127,74 m e N=9.297.305,70 m, situado no limite do Imóvel de João Elmo Moreno Cavalcante; deste segue confrontando com o Imóvel de João Elmo Moreno Cavalcante, com o seguinte azimute e distância: 07°40'34" e 10,30 m até o vértice M-01, ponto inicial da descrição deste perímetro.


Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
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