ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AIUABA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
CRIA O COMITÊ DE APLICAÇÃO RESPONSÁVEL PELA IMPLANTAÇÃO DO MODELO DE GOVERNANÇA E GESTÃO – GESTÃO.GOV.BR NA FORMA QUE INDICA.

DECRETO Nº 14/2022 DE 09 DE SETEMBRO DE 2022

 

Cria o Comitê de Aplicação responsável pela implantação do Modelo de Governança e Gestão – Gestão.gov.br na forma que indica.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE AIUABA, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 70, inciso VI da Lei Orgânica do Município de AIUABA e,

 

CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 66, de 31 de março de 2017, do extinto Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, alterada pela Portaria nº 1.511, de 9 de fevereiro 2021, do Ministério da Economia, que dispõe sobre critérios de excelência para a governança e gestão das transferências de recursos da União, operacionalizadas por meio da Plataforma +Brasil,

 

CONSIDERANDO o disposto na Instrução Normativa nº 19, de 04 de abril, que institui o Modelo de Governança e Gestão - Gestão.gov.br, visando aprimorar a efetividade na entrega de valor público à sociedade brasileira e elevar o nível de maturidade das práticas de governança e de gestão dos órgãos e entidades que operacionalizam parcerias por meio da Plataforma +Brasil.

 

DECRETA:

 

Art. 1° Fica criado o Comitê de Aplicação: grupo de trabalho designado para aplicação do Modelo de Governança e Gestão – Gestão.gov.br por meio do instrumento de Maturidade da Gestão - IMG, que deve ser multidisciplinar, composto por representantes das diversas áreas, processos e níveis hierárquicos;

 

Art. 2º As atribuições do Comitê de Aplicação de que trata este Decreto estão definidas no GUIA DO INSTRUMENTO DE MATURIDADE DA GESTÃO - IMG 100 PONTOS, versão 1.0 de 2022, do Ministério da Economia.

 

Art. 3º O Comitê de Aplicação será composto por representantes indicados pelos respectivos titulares dos seguintes órgãos:

I – Assessoria de Comunicação;

II – Secretaria Municipal de Saúde;

III – Secretaria Municipal de Assistência Social;

IV – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Empreendedorismo;

V – Secretaria Municipal de Agricultura;

VII – Secretaria Municipal de Educação;

VII – Controladoria Municipal;

VIII – Secretaria de Cultura;

 

§ 1º O executivo municipal publicará Portaria com a designação dos membros do Comitê de Aplicação.

 

§ 2º O Comitê de Aplicação será presidido pelo representante indicado pelo executivo municipal.

 

§ 3º O comitê poderá solicitar a indicação de técnicos de órgãos/entidades da Administração Pública municipal para comporem e/ou assessorar Comitê.

 

§ 4º Os membros do Comitê de Aplicação não receberão qualquer espécie de remuneração por sua atuação, sendo o exercício de suas atividades considerado de relevante interesse público.

 

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AIUABA EM 09 DE SETEMBRO DE 2022

 

RAMILSON ARAÚJO MORAES

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Antonio Liude Elias da Silva
Código Identificador:B89ED48E