ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ERERÉ

Gabinete Do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 2025.10.01.01, DE 01 DE OUTUBRO 2025.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA A SERVIDOR MUNICIPAL, POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA, NOS TERMOS DO ART. 101 DA LEI MUNICIPAL Nº 092/2002.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ERERÉ, Estado do Ceará, Glauber Lopes de Holanda, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto na Lei Municipal nº 092/2002, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ereré, em especial o seu art. 101 e parágrafos;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º – Conceder à servidora RAIMUNDA NONATA PESSOA SOUZA, sob CPF Nº 888.XXX.XXX-00 e matrícula nº 100155-3, Auxiliar de Serviços Gerais, lotada na Secretaria de Desenvolvimento Social e Econômico, licença por motivo de doença em pessoa da família, pelo período de 30 (trinta) dias, sem prejuízo da remuneração, a contar de 10/09/2025 até 10/10/2025, conforme processo administrativo Nº 001/2025.

§ 1º – A licença poderá ser prorrogada por igual período, mediante novo requerimento e visita social para averiguação, até o limite previsto no § 2º do art. 101 da Lei Municipal nº 092/2002.

§ 2º – Excedidos os prazos remunerados, eventual prorrogação poderá ser concedida sem remuneração, por até 90 (noventa) dias, conforme legislação municipal.

 

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 10/09/2025.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ERERÉ-CEARÁ, ao 01 de Outubro de 2025.

 

GLAUBER LOPES DE HOLANDA

 Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Thiago Alves da Silva
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