ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Secretaria do Gabinete - SEGAB

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
LEI Nº 3.056, DE 19 DE JUNHO DE 2023.

INSTITUI A LEI MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IGUATU CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS PERTINENTES À TEMÁTICA.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Iguatu, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Institui a Lei Municipal de Proteção aos Animais, estabelecendo normas para a proteção dos animais no Município de Iguatu, bem como as obrigações tanto dos munícipes como do Executivo, visando a compatibilizar o desenvolvimento sócio econômico, a produção agropecuária, a saúde humana e animal com o respeito e proteção aos animais e a defesa do meio ambiente.

 

Art. 2º - É vedado:

 

I - agredir fisicamente os animais, sujeitando-os a qualquer tipo de experiência capaz de causar sofrimento, dano ou injúria, bem como as práticas que criem condições inaceitáveis de existência;

II - manter animais em local completamente desprovido de asseio ou que lhes impeçam a movimentação, o descanso ou os privem de ar e luminosidade ou, ainda, calor ou insolação excessiva;

III - obrigar animais a trabalhos exorbitantes ou que ultrapassem sua força e capacidade de trabalho em caso de animais tração ou carga;

IV – subalimentar ou fornecer alimentos impróprios à espécie, bem como adulterado, vencido ou armazenados em condições insalubres;

V - não dar morte rápida e indolor a todo animal cujo extermínio seja necessário para consumo ou por sacrifício comprovadamente necessário em caso de penúria, doença incurável ou mal irreversível;

VI - sacrificar animais com venenos ou outros métodos não preconizados pela Organização Mundial da Saúde – OMS -, nos programas de profilaxia da raiva ou de outras endemias.

 

CAPÍTULO II

DOS ANIMAIS DOMÉSTICOS

SEÇÃO I

Art. 3º - É vedado:

 

I - utilizar animal cego, enfermo, extenuado ou desferrado em serviço, bem como castigá-lo;

II - fazer viajar animal a pé por mais de 10 (dez) quilômetros sem lhe dar alimento, descanso e o devido conforto físico;

III – fazer o animal como transporte humano individual por mais de 4 (quatro) horas seguidas sem lhe dar água e alimento;

IV – utilizar arreios, selas e outros apetrechos de contenção, condução, acoplamento ou arraste que traga sofrimento ou injúria aos animais de carga, de trabalho, de transporte, de lazer, de pratica desportiva ou de uso demonstrativo;

V – caminhar, passear, deslocar-se ou exercitar animais em vias e demais áreas públicas sem o equipamento de contenção adequado.

 

SEÇÃO II

DO TRANSPORTE DE ANIMAIS

 

Art. 4º - Todo veículo de transporte de animais deverá estar em condições de oferecer proteção e conforto adequado.

 

Art. 5º – É vedado:

 

I - transportar em via terrestre por mais de 12 horas seguidas, sem o devido descanso;

II - transportar animal fraco, doente, ferido ou em adiantado estado de gestação, exceto para atendimento de urgência.

 

CAPÍTULO III

DOS SISTEMAS INTENSIVOS DE ECONOMIA AGROPECUÁRIA

 

Art. 6º. - Será passível de punição toda a empresa ou pessoa física que utilizar o sistema intensivo de economia agropecuária que não cumprir com os seguintes requisitos:

 

I - os animais deverão receber água e alimento, atendendo-se, também, suas necessidades psicológicas, de acordo com a evolução da ciência, observadas as exigências peculiares de cada espécie;

II - os animais devem ter liberdade de movimento de acordo com as suas características morfológicas e biológicas;

III - as instalações devem atender às condições ambientais de higiene, circulação de ar e temperatura.

 

CAPÍTULO IV

DOS ABRIGOS PÚBLICOS OU PRIVADOS E OUTROS EQUIPAMENTOS PARA ALOJAMENTO TEMPORÁRIO OU DE TRATAMENTO OU SANITÁRIOS DE ANIMAIS

 

Art. 7º Os estabelecimentos tais como: consultórios, clínicas, hospitais, canis, casas ou abrigos de recolhimento, associações de criadores, ONGs e/ou outras entidades congêneres ou equivalentes, de caráter público ou privadas, devem ser registrados e devidamente regularizadas junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Defesa Animal para que possam exercer suas funções de alojar temporariamente, tratar ou realizar cuidados sanitários, de recolhimento e apoio a animais.

 

§ 1º. As Entidades supracitadas, cujas finalidades não sejam lucrativas, farão jus a seus registros e regularização, sem qualquer ônus para as mesmas;

 

§ 2º. As Entidades supracitadas não necessitam ser dotadas de personalidade jurídica para realizarem seu registro e regularização, bastando-lhe solicitar junto à Secretaria do Meio Ambiente e Defesa Animal;

 

§ 3º. Somente as Entidades supracitadas, devidamente regularizadas, poderão acessar recursos e incentivos de programas e projetos que venham a ser patrocinados e/ou objeto de políticas públicas do Município voltadas para a finalidade do cumprimento da presente Lei Municipal;

 

§ 4º. A Secretaria do Meio Ambiente e Proteção Animal deverá dar publicidade aos parágrafos de que tratam este Artigo, bem como realizar esforços no intuito do seu cumprimento em tempo hábil e nos prazos exigíveis.

 

CAPÍTULO V

DA MORTE OU ABATE DOS ANIMAIS PELO MÉTODO TÉCNICO DE INSENSIBILIZAÇÃO

 

Art. 8º - É vedado:

 

I - O abate humanitário de animais de açougue, sem utilizar-se do método técnico de insensibilização (fazendo o animal ficar inconsciente), ofendendo ou agredindo fisicamente os animais; sujeitando-os a qualquer tipo de experiência capaz de causar dor, sofrimento ou dano, assim como devem ser respeitados os manejos destes nas instalações dos estabelecimentos aprovados para esta finalidade;

II - Não dar morte rápida com prévia insensibilização a todo animal em qualquer situação cujo extermínio seja realmente necessário.

 

CAPÍTULO VI

DA RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO E/OU DETENTORES DE ANIMAIS

 

Art. 9º - Os atos danosos cometidos pelos animais são de inteira responsabilidade de seus proprietários ou detentores

 

Parágrafo Único - Quando o ato danoso for cometido sob a guarda de preposto, estender-se-á a este a responsabilidade a que alude o presente artigo.

 

Art. 10º - É de responsabilidade dos proprietários a manutenção dos animais em perfeitas condições de alojamento, alimentação, saúde e bem-estar, bem como as providências pertinentes à remoção dos dejetos por eles deixados em via pública.

 

Art. 11 - É proibido abandonar animais em qualquer área pública ou Privada, na Zona Urbana ou Rural do Município,

 

§ 1º - A evasão ou soltura acidental deve ser concluída com imediata busca e recondução do animal ao seu domínio por parte do proprietário ou detentor;

 

§ 2º. A soltura propositada sob título de passeio livre do equipamento de contenção e sem o devido monitoramento da parte do detentor será considerada abandono.

 

Art. 12 – Na Zona Rural, é proibido ao proprietário ou detentor de animais soltá-lo para além do seu domínio de modo que venha a invadir ou penetrar áreas de outrem. Cercas e outras estruturas de contenção destes animais devem ser construídas e mantidas pelos proprietários ou detentores em condição e funcionalidade adequadas, devendo esta soltura também ser enquadrado como abandono.

 

Parágrafo Único A soltura de animais para pastejo em áreas abertas ou comunitária deverá ser acompanhada pelos responsáveis e provida de apetrechos de sinalização, condução e controle, estando os proprietários cientes de sua responsabilidade legal na ocorrência de qualquer intercurso que venha prejudicar a outrem ou à coletividade.

 

Art. 13 - É proibido ao proprietário ou detentor de animais soltá-lo ou ainda deixá-lo perambular por vias de tráfego vicinal ou rodovias sem o devido acompanhamento de cuidadores e sem que sejam tomadas as devidas providências de segurança preconizadas pelo órgão competente ao tráfego;

 

Art. 14 - O proprietário ou detentor fica obrigado a permitir o acesso do Agente Sanitário, quando no exercício de suas funções, às dependências de alojamento do animal, sempre que necessário, bem como a acatar as determinações dele emanadas.

 

Art. 15- A manutenção de animais em edifícios condominiais será regulamentada pelas respectivas convenções.

 

Art. 16 - Todo proprietário ou detentor de animal é obrigado a manter seu cão ou gato permanentemente imunizado contra a raiva além de outras zoonoses devidamente qualificadas por legislação superior

 

Art. 17 - Em caso de falecimento do animal, cabe ao proprietário a disposição adequada do cadáver e, em caso de animal cadastrado, informar o óbito ao órgão cadastrante atendendo às informações por este órgão solicitadas

 

CAPÍTULO VI

DAS SANÇÕES

 

Art. 18 - Verificada a infração a qualquer dispositivo desta lei, os Agentes Sanitários, independente de outras sanções cabíveis decorrentes da legislação federal e estadual, poderão aplicar as seguintes penalidades:

 

I – Multa;

II – Interdição total ou parcial, temporária ou permanente de locais ou estabelecimentos;

III – Cassação de Alvará.

 

Art. 19 - A pena de multa será variável de acordo com a gravidade da infração, como segue:

 

Tipo Valor

 

I- Para infrações de natureza leve 10 URM

II- Para infrações de natureza grave 15 URM

III- Para infrações de natureza gravíssima 30 URM

 

§ 1º - Para efeito do disposto neste artigo, o Poder Executivo caracterizará as infrações, de acordo com sua gravidade.

 

§ 2º - Na reincidência, a multa será aplicada em dobro.

 

§ 3º - A pena de multa não excluirá, conforme a natureza e a gravidade da infração, a aplicação de qualquer outra das penalidades previstas neste artigo bem como em legislação de ordem superior.

 

§ 4º- Independente do disposto no parágrafo anterior, a reiteração de infrações de mesma natureza autorizará, conforme o caso, a definitiva apreensão de animais, a interdição de locais ou estabelecimentos ou cassação de alvará.

 

§ 5º - Em caso de uma infração vir a desfavorecer um terceiro, as penalidades anteriores não isentam o infrator de cumprir o que define a legislação brasileira, inclusive em casos indenizatórios ou compensatórios sobre perdas e danos dos que sofreram a consequência desta infração;

 

Art. 20 - Os Agentes Sanitários são competentes para aplicação das penalidades de que trata o artigo 18 desta lei.

 

Parágrafo Único - O desrespeito ou desacato ao Agente Sanitário, ou ainda, a obstaculização ao exercício de suas funções, sujeitarão o infrator a penalidade de multa, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

 

Art. 21 - Sem prejuízo das penalidades previstas no artigo 16 desta lei, o proprietário do animal apreendido ficará sujeito ao pagamento de despesas de transportes, de alimentação, assistência veterinária e outras.

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 22 - O Poder Executivo definirá como órgão municipal encarregado de fiscalizar o cumprimento das disposições desta Lei a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Defesa Animal.

 

Art. 23- O Poder Executivo municipal se obriga a definir com participação da comunidade, de entidades de defesa de animais, órgãos públicos de defesa animal e agropecuaristas, uma Política Pública Municipal de Defesa dos Animais e do Meio Ambiente que torne a presente lei exequível a curto prazo, mobilizando seu efetivo humano e recursos materiais. Neste intuito a referida Política conterá:

 

I - Campanhas de esclarecimento e educação dos munícipes para adoção e realização de atividades relacionadas com os cuidados e proteção de animais e defesa do meio ambiente afetado pelos animais domésticos ou PET;

II- Programa de estímulo municipal para adoção de boas práticas zootécnicas e pecuárias por criadores, proprietários, detentores e comunidade em geral.

III- Cadastramento e Registro de gatos e cachorros e distribuição de coleira de identificação contendo pelo menos número do animal e do proprietário ou detentor;

IV- Programa de acolhimento, tratamento e correta destinação de animais abandonados;

V- Programa de incentivo a adoção de gatos e cachorros;

VI- Programa sanitário incluindo vacinação e controle de fertilização e parição de gatos e cachorros com castração ou anticoncepcional para animais abandonados ou sob de famílias carentes. ou em situação de penúria;

VII- Incluir na LDO municipal recursos financeiros e respectivas fontes para aplicação da referida Política Pública Municipal de Defesa dos Animais e do Meio Ambiente;

 

Art. 24 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 19 DE JUNHO DE 2023.

 

JOSÉ RONALD GOMES BEZERRA

Prefeito Municipal de Iguatu


Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
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