ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Secretaria de Governo - SEGOV

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV
LEI Nº. 2.812, DE 01 DE OUTUBRO DE 2020.

REGULAMENTA O INCENTIVO FINANCEIRO POR DESEMPENHO PARA OS PROFISSIONAIS DA SAÚDE QUE COMPÕEM ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE – APS NO MUNICÍPIO DE IGUATU DENTRO DO PROGRAMA PREVINE BRASIL, QUE ESTABELECE NOVO MODELO DE FINANCIAMENTO DE CUSTEIO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - A presente lei regulamenta o incentivo financeiro do Programa Previne Brasil, que estabelece novo modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde – APS no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.

 

Art. 2º – Fazendo o Município jus ao recebimento dos valores fixados no PROGRAMA PREVINE BRASIL, em decorrência do preenchimento das metas previstas na PORTARIA Nº 2.979, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019/MS ou conforme atualização da regulamentação para este fim instituído em qualquer momento pelo Ministério da Saúde do Brasil, poderá o Município repassar incentivo financeiro por desempenho para os profissionais da saúde que compõe Atenção Primária à Saúde – APS no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS do Município de Iguatu, conforme regulamentação do Poder Executivo.

 

Art. 3º – Revogue-se a Lei nº. 1.649, de 28 de março de 2012.

 

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 01 de setembro de 2020.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU-CE, EM 01 DE OUTUBRO DE 2020.

 

EDNALDO DE LAVOR COURAS

Prefeito Municipal de Iguatu

 

 


Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
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