ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.469/2007 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, COM AS ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.953, de 14 de novembro de 2018.

 

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.469/2007 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, COM AS ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DE ACOPIARA, Estado do Ceará, usando das atribuições conferidas por Lei, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e fora sancionada e promulgada a seguinte Lei:

 

Art.1º - Fica incluído no TÍTULO III, CAPÍTULO III, da SEÇÃO II da Lei Complementar nº 1.469/2007 Código Tributário Municipal, a SUBSEÇÃO VI intitulada ISENÇÕES, o art. 102 A, que terá a seguinte redação:

 

102 A – Desde que cumpridas às exigências da legislação e do regulamento ficam isento do pagamento da TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, prevista no art. 94 da Lei 1.469/2007, CTM, as igrejas de qualquer culto, assim como, as associações comunitárias urbanas ou rurais, comprovadamente sem fins lucrativos.

§ 1º - A isenção dependerá de requerimento fundamentado do representante da entidade interessada e somente será declarada por despacho do Prefeito Municipal.

 

§ 2º - A comprovação de enquadramento para fins deste artigo se dará mediante apresentação do estatuto social ou outro documento idôneo que identifique a atuação da entidade.

 

§ 3º - As isenções deverão ser requeridas em até 30 dias do início do exercício financeiro, cuja validade será somente para exercício em que for concedida, ficando sujeita à renovação no exercício seguinte.

 

Art.2º - Esta Lei Complementar entra em vigor após 90 (noventa) dias da data de sua publicação com exigibilidade a partir do exercício financeiro de 2019.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara, 14 de novembro de 2018.

 

ANTÔNIO ALMEIDA NETO

Prefeito de Acopiara


Publicado por:
Jonathas Pinho Cavalcante
Código Identificador:B8CB5754