ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI

Câmara Municipal de Mauriti

CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI
PORTARIA Nº 74/2026

Dispõe sobre a suspensão temporária da execução do Contrato Administrativo nº 202603310001, e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de racionalização das despesas públicas e de adequação da execução orçamentária e financeira da Câmara Municipal de Mauriti;

CONSIDERANDO os princípios da legalidade, da eficiência, da economicidade e do interesse público que regem a Administração Pública;

CONSIDERANDO a necessidade de avaliação da continuidade temporária dos serviços contratados, observadas as condições pactuadas e a legislação aplicável;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

RESOLVE:

Art. 1º Fica determinada a suspensão temporária da execução do Contrato Administrativo nº 202603310001, decorrente da Dispensa Eletrônica de Licitação nº 2026.03.12.1 e do Processo Administrativo nº 2026.03.12.1, celebrado entre a Câmara Municipal de Mauriti/CE e a empresa AS1 – Serviços Administrativos e Consultoria, inscrita no CNPJ nº 50.321.708/0001-12, cujo objeto consiste na prestação de serviços de consultoria e assessoria em gestão legislativa, destinados à implantação, organização, condução e suporte operacional contínuo do projeto de inclusão social “Câmara Mirim”.

Art. 2º A suspensão abrangerá o período de 1º de outubro de 2026 a 26 de dezembro de 2026, observadas as condições legais e contratuais aplicáveis.

Parágrafo único. Os efeitos financeiros decorrentes da suspensão retroagirão a 1º de outubro de 2026, data do início da interrupção material da execução dos serviços, observadas as obrigações eventualmente devidas em razão de serviços efetivamente prestados até referida data.

Art. 3º A Secretaria Administrativa deverá providenciar a notificação formal da contratada, bem como os registros e demais providências necessárias à instrução do processo administrativo, inclusive quanto à definição dos efeitos da suspensão sobre a vigência contratual e os pagamentos eventualmente devidos.

Art. 4º A retomada da execução dos serviços deverá ser formalizada pela Administração, mediante comunicação escrita à contratada, observadas as condições contratuais e a legislação vigente.

Art. 5º Esta Portaria deverá ser juntada ao processo administrativo correspondente e publicada na forma regulamentar.

 

Câmara Municipal de Mauriti/CE, 16 de outubro de 2026.

 

ROBERTO SIMÃO DA SILVA

Presidente 

 


Publicado por:
Lourdiana Leite de Oliveira
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