ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 405, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2014

DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS EFETIVOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu, chefe do Executivo Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam criados os cargos e abertas vagas a serem preenchidos no âmbito do Município de Martinópole, nos termos e regulamentos desta Lei, conforme indicados no ANEXO I, que faz parte integrante da mesma.

Art. 2º - Para fins e efeitos o preenchimento dos cargos criados e das vagas abertas por esta lei será por concurso público de provas ou concurso público de provas e títulos, dependendo da natureza e complexidade do cargo, obedecida obrigatoriamente a ordem de classificação, nos termos do art. 37 da Constituição Federal.

Art. 3º - A remuneração do pessoal contratado nos termos desta lei será equivalente aos vencimentos fixados em seus respectivos anexos, respeitando suas respectivas nomenclaturas, sem prejuízo dos reajustes necessários as recomposições remuneratórias previstas na Constituição Federal.

Paragrafo Único – Quando à remuneração variável, aplicável aos ocupantes de vagas para o cargo de magistério, terá por base e fundamento para fins de se aplicar à variação salarial, a escolaridade de cada um dos profissionais, em conformidade com o Plano de Cargos e Carreiras do Magistério em vigor.

Art. 4º - Os cargos criados por esta Lei será regido pelo Regime Jurídico Administrativo dos demais servidores Municipais e ao Regime Geral de Previdência Social.

Art. 5º - A implementação do disposto nesta Lei observará o art. 169 da Constituição Federal e as normas pertinentes da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 6º - O Município de Martinópole realizará processo licitatório para contratação de empresa que irá realizar o Concurso Público para preenchimento das vagas e cargos criados por esta lei.

Parágrafo único. O Prefeito Municipal de Martinópole deverá nomear uma Comissão Executiva para conduzir o Concurso Público, que será composta por até 2 (dois) membros de servidores efetivos, 1 (um) representante da empresa contratada para realizar o concurso público, pelo Secretário de Administração do Município, o qual ocupará a Presidência da Comissão, e por 1 (um) representante dos servidores públicos municipais indicado por representação sindical ou associativa, cuja Comissão terá responsabilidade pelo acompanhamento (atos preparatórios, atos executivos, resultado, publicação do resultado recursos e homologação) de todos atos do certame até o resultado final.

Art. 7º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei, inclusive, realização de concurso público, correrão por conta nas dotações e rubricas contidas no orçamento municipal do presente exercício, e na falta destas, de já autorizado o Executivo Municipal para adotar as medidas necessárias para o fiel cumprimento do aprovado nesta lei.

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Martinópole, Estado do Ceará.

 

Martinópole-CE, 06 de fevereiro de 2014.

 

JAMES MARTINS PEREIRA BARROS

Prefeito Municipal de Martinópole

 

ANEXO – I

 

ORDEM

CARGO

REQUISITOS MÍNIMOS

VAGAS

VENCIMENTO BASE

C/H*

1

Agente Administrativo

Ensino Médio Completo

18

R$ 678,00

40h

2

Agente Comunitário

Ensino Médio Completo

2

R$ 678,00

40h

3

Agente de Endemias

Ensino Médio Completo

2

R$ 678,00

40h

4

Assistente Social

Nível Superior Completo em SERVIÇO SOCIAL + Registro Profissional no conselho de classe

2

R$ 1.800,00

30h

5

Auxiliar de Secretaria Escolar

Ensino Médio Completo

10

R$ 678,00

40h

6

Auxiliar de Serviços Gerais

Ensino Fundamental Incompleto

35

R$ 678,00

40h

7

Bibliotecário

Nível Superior Completo em BIBLIOTECONOMIA e Registro Profissional no conselho da classe.

1

R$ 1.400,00

40h

8

Chefe de Almoxarifado

Ensino Médio Completo

1

R$ 678,00

40h

9

Dentista

Nível Superior Completo em ODONTOLOGIA + Registro Profissional no conselho de classe

2

R$ 2.500,00

40h

10

Digitador

Ensino Médio Completo

15

R$ 678,00

40h

11

Educador Físico

Licenciatura Plena em EDUCAÇÃO FÍSICA

1

R$ 1.880,40

40h

12

Educadora Social

Ensino Médio Completo

1

R$ 678,00

40h

13

Eletricista

Ensino Fundamental

1

R$ 678,00

40h

14

Enfermeiro

Nível Superior Completo em ENFERMAGEM + Registro Profissional no conselho de classe

2

R$ 2.000,00

40h

15

Engenheiro Civil

Nível Superior Completo em ENGENHARIA CIVIL + Registro Profissional no conselho de classe

1

R$ 3.000,00

40h

16

Farmacêutico

Nível Superior Completo em FARMÁCIA + Registro Profissional no conselho de classe

1

R$ 1.800,00

40h

17

Fisioterapeuta

Nível Superior Completo em FISIOTERAPIA + Registro Profissional no conselho de classe

1

R$ 1.800,00

30h

18

Fonoaudiólogo

Nível Superior Completo em FONOAUDIOLOGIA + Registro Profissional no conselho de classe

1

R$ 2.000,00

40h

19

Gari

Ensino Fundamental Completo

4

R$ 678,00

40h

20

Médico Ocupacional

Nível Superior Completo em MEDICINA + registro no conselho de classe

1

R$ 5.500,00

20h

21

Merendeira

Ensino Fundamental Incompleto

16

R$ 678,00

40h

22

Monitor de Esportes

Ensino Médio Completo + curso Técnico na área

2

R$ 678,00

40h

23

Monitor em Informática

Ensino Médio Completo + curso Técnico na área

2

R$ 800,00

40h

24

Motorista Categoria B

Ensino Fundamental

9

R$ 678,00

40h

25

Motorista Categoria D

Ensino Fundamental

1

R$ 800,00

40h

26

Operador de Máquina

Ensino Médio Completo

2

R$ 678,00

40h

27

Porteiro

Ensino Fundamental Incompleto

10

R$ 678,00

40h

28

Professor de Capoeira

Ensino Médio Completo

1

R$ 678,00

40h

29

Professor de Educação Básica I - Educação Infantil

Licenciatura Plena ou Formação Superior em área correspondente com complementação pedagógica nos termos da legislação vigente

30

R$ 783,50

100h

30

Professor de Educação Básica I - Séries Iniciais do Ensino Fundamental

Licenciatura Plena ou Formação Superior em área correspondente com complementação pedagógica nos termos da legislação vigente

30

R$ 940,20

100H

31

Professor de Educação Básica II - Ciências da Natureza

Licenciatura Curta em Ciências ou Licenciatura Plena em Biologia ou Pedagogia com Habilitação em Ciências

4

R$ 940,20

100H

32

Professor de Educação Básica II - Educação Física

Licenciatura Plena em Educação Física

2

R$ 940,20

100H

33

Professor de Educação Básica II - Geografia

Licenciatura Plena em História, Geografia ou cursos de licenciatura em áreas afins

5

R$ 940,20

100H

34

Professor de Educação Básica II - História

Licenciatura Plena em História, Geografia ou cursos de licenciatura em áreas afins

4

R$ 940,20

100H

35

Professor de Educação Básica II - Linguagens e Códigos - Língua Inglesa

Licenciatura Plena em Letras ou Pedagogia com Habilitação em Inglês

5

R$ 940,20

100H

36

Professor de Educação Básica II - Linguagens e Códigos - Língua Portuguesa

Licenciatura Plena em Letras ou Pedagogia com Habilitação em Português

11

R$ 940,20

100H

37

Professor de Educação Básica II - Matemática

Licenciatura Plena em Ciências, Matemática ou Pedagogia com Habilitação em Matemática

8

R$ 940,20

100h

 

38

Professor de Karatê

Ensino Médio Completo

1

R$ 678,00

40h

39

Professor de Violão e guitarra

Ensino Médio Completo

1

R$ 678,00

40h

40

Protético

Ensino Médio Completo + curso Técnico na área

1

R$ 1.500,00

40h

41

Psicólogo

Nível Superior Completo em PSICOLOGIA + registro no conselho de classe

1

R$ 2.000,00

40h

42

Recepcionista Atendente

Ensino Médio Completo

4

R$ 678,00

40h

43

Secretaria Escolar

Ensino Médio Completo+ registro Na SEDUC -CE

10

R$ 900,00

40h

44

Técnico em Informática

Ensino Médio Completo + curso Técnico na área

1

R$ 900,00

40h

45

Terapeuta Ocupacional

Graduação em TERAPIA OCUPACIONAL + registro no conselho de classe

1

R$ 1.800,00

40h

46

Veterinário

Nível Superior Completo em Veterinária + registro no conselho de classe

1

R$ 1.800,00

40h

47

Vigia

Ensino Fundamental Incompleto

30

R$ 678,00

40h

 


Publicado por:
Victor Almada
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