ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 405, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2014
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS EFETIVOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu, chefe do Executivo Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criados os cargos e abertas vagas a serem preenchidos no âmbito do Município de Martinópole, nos termos e regulamentos desta Lei, conforme indicados no ANEXO I, que faz parte integrante da mesma.
Art. 2º - Para fins e efeitos o preenchimento dos cargos criados e das vagas abertas por esta lei será por concurso público de provas ou concurso público de provas e títulos, dependendo da natureza e complexidade do cargo, obedecida obrigatoriamente a ordem de classificação, nos termos do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 3º - A remuneração do pessoal contratado nos termos desta lei será equivalente aos vencimentos fixados em seus respectivos anexos, respeitando suas respectivas nomenclaturas, sem prejuízo dos reajustes necessários as recomposições remuneratórias previstas na Constituição Federal.
Paragrafo Único – Quando à remuneração variável, aplicável aos ocupantes de vagas para o cargo de magistério, terá por base e fundamento para fins de se aplicar à variação salarial, a escolaridade de cada um dos profissionais, em conformidade com o Plano de Cargos e Carreiras do Magistério em vigor.
Art. 4º - Os cargos criados por esta Lei será regido pelo Regime Jurídico Administrativo dos demais servidores Municipais e ao Regime Geral de Previdência Social.
Art. 5º - A implementação do disposto nesta Lei observará o art. 169 da Constituição Federal e as normas pertinentes da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 6º - O Município de Martinópole realizará processo licitatório para contratação de empresa que irá realizar o Concurso Público para preenchimento das vagas e cargos criados por esta lei.
Parágrafo único. O Prefeito Municipal de Martinópole deverá nomear uma Comissão Executiva para conduzir o Concurso Público, que será composta por até 2 (dois) membros de servidores efetivos, 1 (um) representante da empresa contratada para realizar o concurso público, pelo Secretário de Administração do Município, o qual ocupará a Presidência da Comissão, e por 1 (um) representante dos servidores públicos municipais indicado por representação sindical ou associativa, cuja Comissão terá responsabilidade pelo acompanhamento (atos preparatórios, atos executivos, resultado, publicação do resultado recursos e homologação) de todos atos do certame até o resultado final.
Art. 7º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei, inclusive, realização de concurso público, correrão por conta nas dotações e rubricas contidas no orçamento municipal do presente exercício, e na falta destas, de já autorizado o Executivo Municipal para adotar as medidas necessárias para o fiel cumprimento do aprovado nesta lei.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Martinópole, Estado do Ceará.
Martinópole-CE, 06 de fevereiro de 2014.
JAMES MARTINS PEREIRA BARROS
Prefeito Municipal de Martinópole
ANEXO – I
|
ORDEM |
CARGO |
REQUISITOS MÍNIMOS |
VAGAS |
VENCIMENTO BASE |
C/H* |
|
1 |
Agente Administrativo |
Ensino Médio Completo |
18 |
R$ 678,00 |
40h |
|
2 |
Agente Comunitário |
Ensino Médio Completo |
2 |
R$ 678,00 |
40h |
|
3 |
Agente de Endemias |
Ensino Médio Completo |
2 |
R$ 678,00 |
40h |
|
4 |
Assistente Social |
Nível Superior Completo em SERVIÇO SOCIAL + Registro Profissional no conselho de classe |
2 |
R$ 1.800,00 |
30h |
|
5 |
Auxiliar de Secretaria Escolar |
Ensino Médio Completo |
10 |
R$ 678,00 |
40h |
|
6 |
Auxiliar de Serviços Gerais |
Ensino Fundamental Incompleto |
35 |
R$ 678,00 |
40h |
|
7 |
Bibliotecário |
Nível Superior Completo em BIBLIOTECONOMIA e Registro Profissional no conselho da classe. |
1 |
R$ 1.400,00 |
40h |
|
8 |
Chefe de Almoxarifado |
Ensino Médio Completo |
1 |
R$ 678,00 |
40h |
|
9 |
Dentista |
Nível Superior Completo em ODONTOLOGIA + Registro Profissional no conselho de classe |
2 |
R$ 2.500,00 |
40h |
|
10 |
Digitador |
Ensino Médio Completo |
15 |
R$ 678,00 |
40h |
|
11 |
Educador Físico |
Licenciatura Plena em EDUCAÇÃO FÍSICA |
1 |
R$ 1.880,40 |
40h |
|
12 |
Educadora Social |
Ensino Médio Completo |
1 |
R$ 678,00 |
40h |
|
13 |
Eletricista |
Ensino Fundamental |
1 |
R$ 678,00 |
40h |
|
14 |
Enfermeiro |
Nível Superior Completo em ENFERMAGEM + Registro Profissional no conselho de classe |
2 |
R$ 2.000,00 |
40h |
|
15 |
Engenheiro Civil |
Nível Superior Completo em ENGENHARIA CIVIL + Registro Profissional no conselho de classe |
1 |
R$ 3.000,00 |
40h |
|
16 |
Farmacêutico |
Nível Superior Completo em FARMÁCIA + Registro Profissional no conselho de classe |
1 |
R$ 1.800,00 |
40h |
|
17 |
Fisioterapeuta |
Nível Superior Completo em FISIOTERAPIA + Registro Profissional no conselho de classe |
1 |
R$ 1.800,00 |
30h |
|
18 |
Fonoaudiólogo |
Nível Superior Completo em FONOAUDIOLOGIA + Registro Profissional no conselho de classe |
1 |
R$ 2.000,00 |
40h |
|
19 |
Gari |
Ensino Fundamental Completo |
4 |
R$ 678,00 |
40h |
|
20 |
Médico Ocupacional |
Nível Superior Completo em MEDICINA + registro no conselho de classe |
1 |
R$ 5.500,00 |
20h |
|
21 |
Merendeira |
Ensino Fundamental Incompleto |
16 |
R$ 678,00 |
40h |
|
22 |
Monitor de Esportes |
Ensino Médio Completo + curso Técnico na área |
2 |
R$ 678,00 |
40h |
|
23 |
Monitor em Informática |
Ensino Médio Completo + curso Técnico na área |
2 |
R$ 800,00 |
40h |
|
24 |
Motorista Categoria B |
Ensino Fundamental |
9 |
R$ 678,00 |
40h |
|
25 |
Motorista Categoria D |
Ensino Fundamental |
1 |
R$ 800,00 |
40h |
|
26 |
Operador de Máquina |
Ensino Médio Completo |
2 |
R$ 678,00 |
40h |
|
27 |
Porteiro |
Ensino Fundamental Incompleto |
10 |
R$ 678,00 |
40h |
|
28 |
Professor de Capoeira |
Ensino Médio Completo |
1 |
R$ 678,00 |
40h |
|
29 |
Professor de Educação Básica I - Educação Infantil |
Licenciatura Plena ou Formação Superior em área correspondente com complementação pedagógica nos termos da legislação vigente |
30 |
R$ 783,50 |
100h |
|
30 |
Professor de Educação Básica I - Séries Iniciais do Ensino Fundamental |
Licenciatura Plena ou Formação Superior em área correspondente com complementação pedagógica nos termos da legislação vigente |
30 |
R$ 940,20 |
100H |
|
31 |
Professor de Educação Básica II - Ciências da Natureza |
Licenciatura Curta em Ciências ou Licenciatura Plena em Biologia ou Pedagogia com Habilitação em Ciências |
4 |
R$ 940,20 |
100H |
|
32 |
Professor de Educação Básica II - Educação Física |
Licenciatura Plena em Educação Física |
2 |
R$ 940,20 |
100H |
|
33 |
Professor de Educação Básica II - Geografia |
Licenciatura Plena em História, Geografia ou cursos de licenciatura em áreas afins |
5 |
R$ 940,20 |
100H |
|
34 |
Professor de Educação Básica II - História |
Licenciatura Plena em História, Geografia ou cursos de licenciatura em áreas afins |
4 |
R$ 940,20 |
100H |
|
35 |
Professor de Educação Básica II - Linguagens e Códigos - Língua Inglesa |
Licenciatura Plena em Letras ou Pedagogia com Habilitação em Inglês |
5 |
R$ 940,20 |
100H |
|
36 |
Professor de Educação Básica II - Linguagens e Códigos - Língua Portuguesa |
Licenciatura Plena em Letras ou Pedagogia com Habilitação em Português |
11 |
R$ 940,20 |
100H |
|
37 |
Professor de Educação Básica II - Matemática |
Licenciatura Plena em Ciências, Matemática ou Pedagogia com Habilitação em Matemática |
8 |
R$ 940,20 |
100h
|
|
38 |
Professor de Karatê |
Ensino Médio Completo |
1 |
R$ 678,00 |
40h |
|
39 |
Professor de Violão e guitarra |
Ensino Médio Completo |
1 |
R$ 678,00 |
40h |
|
40 |
Protético |
Ensino Médio Completo + curso Técnico na área |
1 |
R$ 1.500,00 |
40h |
|
41 |
Psicólogo |
Nível Superior Completo em PSICOLOGIA + registro no conselho de classe |
1 |
R$ 2.000,00 |
40h |
|
42 |
Recepcionista Atendente |
Ensino Médio Completo |
4 |
R$ 678,00 |
40h |
|
43 |
Secretaria Escolar |
Ensino Médio Completo+ registro Na SEDUC -CE |
10 |
R$ 900,00 |
40h |
|
44 |
Técnico em Informática |
Ensino Médio Completo + curso Técnico na área |
1 |
R$ 900,00 |
40h |
|
45 |
Terapeuta Ocupacional |
Graduação em TERAPIA OCUPACIONAL + registro no conselho de classe |
1 |
R$ 1.800,00 |
40h |
|
46 |
Veterinário |
Nível Superior Completo em Veterinária + registro no conselho de classe |
1 |
R$ 1.800,00 |
40h |
|
47 |
Vigia |
Ensino Fundamental Incompleto |
30 |
R$ 678,00 |
40h |
Publicado por:
Victor Almada
Código Identificador:B8D68856