ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALITRE

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 462, DE 12 DE MARÇO DE 2024

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SALITRE, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 103, inciso III, da Lei Orgânica do Município;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CAE é órgão colegiado de caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento, vinculado à Secretaria Municipal da Educação.

 

Art. 2º - O Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CAE será composto por 7 (sete) membros, representantes do Poder Executivo Municipal e da Sociedade Civil abaixo relacionados:

 

I – 01 (um) representante do Poder Executivo, indicado pelo Prefeito;

II – 02 (dois) representantes de professores ou trabalhadores ativos na área de educação, a serem escolhidos por meio de assembleia específica;

III – 02 (dois) representantes de pais de alunos, escolhidos por meio de assembleia específica;

IV – 02 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas, com trabalho na área da educação, igrejas ou membros do sindicato dos servidores públicos escolhidos em assembleia específica.

 

§ 1º - Cada membro titular do CAE terá um suplente do mesmo segmento representado, com exceção aos membros titulares do inciso II deste artigo, os quais poderão ter como suplentes qualquer um dos segmentos citados no referido inciso.

 

§ 2º - As entidades deverão encaminhar, através de Ofício, a escolha dos seus representantes; os quais concorrerão na Assembleia de Eleição da categoria.

 

§ 3º - Os membros terão mandato de 4 (quatro) anos, podendo ser reconduzidos de acordo com a indicação dos seus respectivos segmentos.

 

§ 4º - Fica vedada a indicação do Ordenador de Despesas, do Coordenador de Alimentação Escolar e do Nutricionista RT para compor o Conselho de Alimentação Escolar.

 

§ 5º - O exercício do mandato de conselheiro do CAE é considerado serviço público relevante e não será remunerado.

 

§ 6º - A nomeação dos membros do CAE será feita por portaria expedida pelo Poder Executivo Municipal, obrigando-se a Secretaria Municipal da Educação a acatar todas as indicações dos segmentos representados e eleitos.

 

Art. 3º - Os dados referentes ao Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CAE deverão ser informados pela Secretaria Municipal da Educação por meio do cadastro disponível no sítio do FNDE – www.fnde.gov.br.

 

Parágrafo único. No prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, a contar da data do ato de nomeação, deverão ser encaminhados ao FNDE o ofício de indicação do representante do Poder Executivo, as atas das Assembleias de escolha dos representantes da Sociedade Civil, a portaria de nomeação dos membros do CAE, bem como a ata de eleição do Presidente e do Vice-Presidente do Conselho.

 

Art. 4º - O Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CAE terá uma diretoria composta por: 1 (um) Presidente, 1 (um) Vice-Presidente, 1 I Secretário e 1 II Secretário eleitos entre os membros titulares por, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos conselheiros titulares, em sessão plenária especialmente voltada para esse fim’, com o mandato coincidente com o do Conselho, podendo o presidente ser reeleitos uma única vez consecutiva.

 

§ 1º - O Presidente poderá ser destituído, em conformidade ao disposto no Regimento Interno do CAE, passando a presidência imediatamente para o Vice-Presidente para completar o período restante do respectivo mandato.

 

§ 2º - A presidência e a vice-presidência do CAE somente poderão ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II a IV do artigo 2º desta Lei.

 

Art. 5º - Após a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CAE, as substituições dar-se-ão somente nos seguintes casos:

 

I – mediante renúncia expressa do conselheiro;

II – por deliberação do segmento representado;

III – pelo não comparecimento às sessões do CAE, observada a presença mínima estabelecida no Regimento Interno;

IV – pelo descumprimento das disposições previstas no Regimento Interno do Conselho, desde que aprovada em reunião convocada para discutir esta pauta específica.

 

§ 1º - O segmento representado deverá indicar novo membro para preenchimento do cargo, que será nomeado por Portaria e pelo tempo restante do mandato daquele que foi substituído.

 

§ 2º - Nas hipóteses previstas no caput deste artigo, a cópia do correspondente termo de renúncia ou da ata da sessão plenária do CAE ou ainda da reunião do segmento, em que se deliberou pela substituição do membro, deverá ser encaminhada ao FNDE pela Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 6º - O CAE terá as seguintes funções:

 

I – Deliberativa, quando decidir questões relativas ao PNAE e ao Regimento Interno;

II – Fiscalizadora, no tocante à avaliação, analise, acompanhamento e aplicações dos recursos e ao cumprimento das diretrizes e objetivos do PANE;

III - Assessoramento, quando auxiliar, assistir e colaborar com o Poder Executivo na execução do PNAE;

 

Art. 7º - Compete ao Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CAE, além das competências previstas no art19 da Lei11.947/2009:

 

I – Deliberar, quando decidir questões relativas ao PNAE e ao Regimento Interno;

II – Fiscalizar, no tocante à avaliação, analise, acompanhamento e aplicações dos recursos e ao cumprimento das diretrizes e objetivos do PANE;

III - Assessorar, quando auxiliar, assistir e colaborar com o Poder Executivo na execução do PNAE;

IV – acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, constantes no artigo 8º desta Lei;

V – receber, analisar e remeter ao FNDE, com parecer conclusivo, as prestações de contas do PNAE encaminhadas pelo Município, na forma da lei;

VI – elaborar e homologar o seu Regimento Interno;

VII – acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos destinados à alimentação escolar;

VIII – zelar pela qualidade dos alimentos, em especial quanto às condições higiênicas, bem como à aceitabilidade dos cardápios oferecidos;

IX – comunicar ao FNDE, aos Tribunais de Contas, à Controladoria – Geral da União, ao Ministério Público e aos demais órgãos de controle qualquer irregularidade identificada na execução do PNAE, inclusive em relação ao apoio para funcionamento do CAE, sob pena de responsabilidade solidária de seus membros;

X – elaborar o Plano de Ação do ano em curso e/ou subsequente a fim de acompanhar a execução do PNAE nas escolas de sua rede de ensino, bem como nas escolas conveniadas e demais estruturas pertencentes ao Programa.

 

Parágrafo único. O Presidente do Conselho é o responsável pela assinatura do Parecer Conclusivo do CAE e no seu impedimento legal, caberá ao Vice-Presidente a assinatura.

 

Art. 8º - O Regimento Interno deverá ser revisado e aprovado após a publicação desta Lei.

 

Parágrafo único. A aprovação ou as modificações no Regimento Interno do CAE somente poderão ocorrer pelo voto de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos conselheiros titulares.

 

Art. 9º - São diretrizes do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, conforme Resolução/CD/FNDE nº 06, de 08 de maio de 2020:

 

I – o emprego da alimentação saudável e adequada, compreendendo o uso de alimentos variados, seguros, que respeitem a cultura, as tradições e os hábitos alimentares saudáveis, contribuindo para o crescimento e o desenvolvimento dos alunos e para a melhoria do rendimento escolar, em conformidade com a sua faixa etária e seu estado de saúde, inclusive dos que necessitam de atenção específica;

II – a inclusão da educação alimentar e nutricional no processo de ensino e aprendizagem, que perpassa pelo currículo escolar, abordando o tema alimentação e nutrição e o desenvolvimento de práticas saudáveis de vida na perspectiva da segurança alimentar e nutricional;

III – a universalidade do atendimento aos alunos matriculados na rede pública de educação básica;

IV – a participação da comunidade no controle social, no acompanhamento das ações realizadas pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios para garantir a oferta da alimentação escolar saudável e adequada;

V – o apoio ao desenvolvimento sustentável, com incentivos para a aquisição de gêneros alimentícios diversificados, produzidos em âmbito local e preferencialmente pela agricultura familiar e pelos empreendedores familiares rurais, priorizando as comunidades tradicionais indígenas e de remanescentes de quilombos; e

VI – o direito à alimentação escolar, visando garantir a segurança alimentar e nutricional dos alunos, com acesso de forma igualitária, respeitando as diferenças biológicas entre idades e condições de saúde dos alunos que necessitem de atenção específica e aqueles que se encontrem em vulnerabilidade social.

 

Art. 10 - São competências do Conselho da Alimentação Escolar e do Setor de Alimentação Escolar articulados pela Secretaria Municipal da Educação:

 

I – receber o Relatório Anual de Gestão do PNAE, a Resolução/CD/FNDE nº 06, de 08 de maio de 2020 e emitir parecer conclusivo acerca da aprovação ou não da execução do Programa;

II – fornecer informações e apresentar relatórios acerca do acompanhamento da execução do PNAE, sempre que solicitado;

III – realizar reunião específica para apreciação da prestação de contas com a participação de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos conselheiros titulares.

 

Art. 11 - O Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal da Educação, deve garantir ao Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CAE, sendo este um órgão deliberativo, de fiscalização e de assessoramento, a infraestrutura necessária à plena execução das atividades de sua competência, tais como:

 

a) – local apropriado – sede - com condições adequadas para as reuniões do Conselho;

b) – disponibilidade de equipamento de informática;

c) – transporte para deslocamento dos membros aos locais relativos ao exercício de sua competência;

d) – disponibilidade de recursos humanos e financeiros, necessários às atividades de apoio, com vistas a desenvolver as atividades com competência e efetividade;

e) – fornecer, sempre que solicitado, todos os documentos e informações referentes à execução do PNAE em todas as etapas, tais como: editais de licitação, extratos bancários, cardápios, notas fiscais de compras e demais documentos necessários ao desempenho das atividades de sua competência;

f) – realizar, em parceria com o FNDE a formação de conselheiros sobre a execução do PNAE e temas referente ao programa;

g) – divulgar reuniões, relatórios e deliberações em geral do CAE via sitio eletrônico de acesso público.

h) – divulgar o CAE nas escolas mediante placa informativa de acesso público.

 

Art. 12 - Compete ao Município a operacionalização dos recursos recebidos à conta do PNAE e assegurar a estrutura necessária para:

 

I – a realização do devido processo licitatório e/ou aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e/ou do Empreendedor Familiar Rural, conforme a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e art.14 da Lei nº 11.947/2009;

II – a ordenação de despesas, gestão e execução dos contratos administrativos;

III – o controle de estoque e armazenamento dos gêneros alimentícios; e

IV – a prestação de contas e demais atos relacionados à correta utilização dos recursos financeiros.

 

Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei 102/2009 e demais disposições em contrário

 

Paço da Prefeitura Municipal de Salitre/CE, aos 12 dias do mês de março de 2024.

 

DORGIVAL PEREIRA FILHO

Prefeito Municipal  


Publicado por:
Antonio Erivelto de Lima Carvalho
Código Identificador:B8E36723