ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAUMIRIM
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 260/2015 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2015.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal proceder a contratação temporária de pessoal para atender às necessidades por tempo limitado de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Ipaumirim/CE, Sr. WILSON ALVES DE FREITAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à contratação temporária de servidores nas quantidades e especificações constantes nos Anexo I desta Lei.
Art. 2º. As contratações a que se refere esta Lei terão validade de até 01 (um) ano, podendo ser prorrogadas por igual período.
Parágrafo Único – Poderá o Município rescindir o contrato unilateralmente, por conveniência administrativa e a qualquer tempo.
§ 1º. Nas contratações de que trata a presente Lei, serão observados os padrões de vencimentos especificados no Anexo I.
§ 2º. Terá direito o servidor contratado ao ressarcimento do trabalho extraordinário, nos mesmos termos e percentuais do pagamento efetuado ao servidor efetivo.
Art. 3º. Todas as contratações aqui autorizadas estão fundamentadas no inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, inclusive nos casos específicos desta lei, em razão da necessidade da continuidade dos serviços públicos.
Art. 4º. É vedado o desvio de função das pessoas contratadas na forma da Lei, sob pena de nulidade do ato.
Art. 5º. O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:
I – receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato, nem ser colocado à disposição de outro órgão ou entidade;
Art. 6º. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á:
I – pelo término do prazo contratual;
II – a pedido do contratado;
III – por conveniência da administração, a juízo da autoridade que proceder a contratação;
IV – quando o contratado incorrer em falta disciplinar.
§ 1º. A extinção do contrato, em razão do inciso II e III, deste artigo, deverá ser comunicado pelas partes que der origem, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sob pena de indenização equivalente ao mês de trabalho.
§ 2º. A extinção do contratado não conferirá ao contratado qualquer tipo de ressarcimento e/ou indenização de natureza trabalhista.
Art. 7º. Aplicar-se-á ao pessoal contratado nos termos desta Lei, as regras estabelecidas no respectivo contrato e no que couber, as normas ínsitas na Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT.
Art. 8º. O pessoal contratado poderá, a critério da administração municipal, prestar serviços em qualquer unidade da administração pública municipal, dentro do território do município.
Art. 9º. As contratações temporárias previstas nessa lei serão precedidas de processo seletivo simplificado.
Parágrafo Único - O processo seletivo simplificado será realizado individualmente ou de forma unificada pelas Secretarias Municipais respectivas, a(s) qual(is) será(ão) responsável(is) pela publicação do(s) edital(is).
Art. 10. O pessoal contratado por força da presente Lei, serão vinculados ao Regime Geral de Previdência Social.
Art. 11. As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário, mediante Decreto Municipal.
Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Ipaumirim/CE, aos 30 de Novembro de 2015.
WILSON ALVES DE FREITAS
Prefeito Municipal
ANEXO I
SECRETARIA DE SAÚDE
|
CARGO
|
QUANTIDADE |
CARGA HORÁRIA |
VENCIMENTO |
|
Médico - ESF |
01 |
40h/semanais |
R$ 8.908,00 |
|
Médico - Plantonista |
01 |
24h/semanais |
R$ 4.800,00 |
|
Enfermeiro - Plantonista |
01 |
24h/72h de descanso |
R$ 3.000,00 |
|
Enfermeiro - ESF |
01 |
40h/semanais |
R$ 3.000,00 |
|
Assistente Social |
01 |
20h/semanais |
R$ 1.152,00 |
|
TOTAL |
05 |
|
|
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA
|
CARGO
|
QUANTIDADE |
CARGA HORÁRIA |
VENCIMENTO |
|
Orientador Social para o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV |
05 |
40h/semanais |
R$ 788,00 |
|
Facilitador de Oficinas dos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV |
03 |
40h/semanais |
R$ 788,00 |
|
Entrevistador |
03 |
40 h/semanais |
R$ 788,00 |
|
TOTAL |
11 |
|
|
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
|
CARGO |
QUANTIDADE |
CARGA HORÁRIA |
VENCIMENTO |
|
Operador de Máquina Pesada – Motoniveladora |
01 |
40 h/s |
R$ 1.200,00 |
|
Operador de Máquina Pesada – Retroescavadeira |
01 |
40 h/semanais |
R$ 1.200,00 |
|
Operador de Máquina Pesada – Pá Enchedeira |
01 |
40 h/semanais |
R$ 1.200,00 |
|
Operador de Caminhão Caçamba |
01 |
40 h/semanais |
R$ 1.000,00 |
|
Operador de Caminhão Pipa |
01 |
40 h/semanais |
R$ 1.000,00 |
|
Atendente |
02 |
40 h/semanais |
R$ 788,00 |
|
TOTAL |
07 |
Publicado por:
José Valderi Dias Dantas
Código Identificador:B8E44CA6