ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 720, DE 29 DE AGOSTO DE 2022.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

JOÃO LUIZ LIMA SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS SALES, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Artigo 35, inciso XI, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

Das Disposições Preliminares

 

Art. 1º São estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Município de Campos Sales - CE, para o exercício de 2023, em cumprimento ao disposto no art. 165, 5, 22, da Constituição, às normas estabelecidas pela Lei 4.320, de 17 de março de 1964, e suas alterações, na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e na Lei Orgânica do Município, compreendendo:

I - as prioridades e as metas da Administração Pública Municipal;

II - a estrutura e organização dos orçamentos;

III - as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações;

IV - as disposições relativas à dívida pública municipal;

V - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;

VI - as disposições sobre alterações na Legislação Tributária do Município para o exercício correspondente;

VII - as disposições finais.

 

CAPÍTULO II

Das Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal

 

Art. 2º Em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 2º, da Constituição Federal, as prioridades e Metas da Administração Pública Municipal para o exercício de 2023 serão definidas através de Lei que instituir o Plano Plurianual 2023/2025.

§ 1º Os orçamentos serão elaborados em consonância com as metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo.

§ 2º O Projeto de Lei Orçamentária para 2023 conterá demonstrativo da observância das prioridades e metas estabelecidas na forma do caput deste artigo.

§ 3º As Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal para o exercício financeiro de 2023 terão precedência na alocação de recursos na Lei OrçamentáriaAnual de 2023 e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.

 

CAPÍTULO III

Das Metas e Riscos Fiscais

 

Art. 3º O Anexo de Metas Fiscais e os Riscos Fiscais, que serão estabelecidas para o próximo exercício, em conformidade com o que dispõe os §§ 1º e 3º do Art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, integram o Anexo único desta Lei.

§ 1º A elaboração do Projeto de Lei e execução da Lei de Orçamento Anual para 2023 deverá levar em conta as metas e resultado primário e nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais que serão estabelecidas de acordo com o disposto no caput do artigo.

§ 2º As metas anuais da LDO para o exercício de 2023, passam a conter o cálculo do percentual em relação à Receita Corrente Líquida do respectivo Estado da Federação.

 

CAPÍTULO IV

Da Estrutura e Organização dos Orçamentos

 

Art. 4º Para efeito desta Lei entende-se por:

I - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;

II - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

III - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais que resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação e governo; e

IV - Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.

§ 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de projetos, atividades e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.

§ 2º Cada atividade, projeto ou operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vinculam, na forma do anexo que integra a Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão.

§ 3º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificados no projeto de Lei Orçamentária por programas, atividades, projetos e operações especiais.

 

Art. 5º Os orçamentos fiscais e da seguridade social, compreenderão a programação dos órgãos do Município, suas autarquias, fundos especiais e fundações.

 

Art. 6º O projeto de Lei Orçamentária Anual será encaminhado ao Poder Legislativo, conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município e no artigo 22, seus incisos e parágrafo único, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e será composto de:

 

Texto da Lei:

- Consolidação dos quadros orçamentários;

- Anexos dos orçamentos fiscais e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei;

- Discriminação da legislação da receita, referente aos orçamentos fiscal e da seguridade social.

 

§ 1º Integração a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso II desse artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, incisos III, IV, e parágrafo único da Lei nº 4.320/64, os seguintes demonstrativos:

I - do resumo da estimativa da receita total do Município, por categoria econômica e segundo a origem dos recursos;

II - do resumo da estimativa da receita total do Município, por rubrica e categoria econômica e segundo a origem dos recursos;

III - da receita arrecadada dos três últimos exercícios anteriores àquele em que se elaborou a proposta;

IV - da receita prevista para o exercício em que se elabora a Proposta;

V - da receita prevista para o exercício a que se refere a proposta;

VI - da despesa realizada no exercício imediato anterior;

VII - da despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta;

VIII - da despesa fixada para o exercício a que se refere a proposta;

IX - da aplicação dos recursos referentes ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, na forma da Legislação que dispõe sobre o assunto;

X - do quadro geral da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por rubrica e segundo a origem dos recursos;

XI - da descrição sucinta, para cada unidade administrativa, de suas principais finalidades com a respectiva legislação;

XII - da aplicação dos recursos de que trata a Emenda Constitucional nº 25;

XIII - da receita corrente líquida com base no art. 1º, parágrafo 1º, inciso IV da Lei Complementar nº 101/2000;

XIV - da aplicação dos recursos reservados à Saúde de que trata a Emenda Constitucional nº 29.

 

Art. 7º Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente a programação dos orçamentos fiscal e da seguridade social, em consonância com os dispositivos da Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999 , do Ministério do Orçamento e Gestão e suas alterações posteriores e da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001, a discriminação da despesa será apresentada por unidade orçamentária, expressa por categoria de programação, indicando-se, para cada uma, no seu menor nível de detalhamento:

- O orçamento a que pertence;

- O grupo da despesa a que se refere, obedecendo a seguinte classificação:

 

Despesas Correntes:

- Pessoal e Encargos Sociais;

- Juros e Encargos da Dívida;

- Outras Despesas Correntes.

 

Despesas de Capital:

- Investimentos; - Inversões Financeiras;

- Amortização e Refinanciamento da Dívida; Outras Despesas de Capital.

 

Art. 8º Para fins do disposto no artigo anterior, o Poder Legislativo encaminhará sua respectiva proposta orçamentária para ajustamento, consolidação e inclusão no projeto de Lei Orçamentária Anual.

 

CAPÍTULO V

Das Diretrizes para a Elaboração e Execução dos Orçamentos do Município

 

Art. 9° O projeto de Lei Orçamentária do Município de Campos Sales, relativo ao exercício de 2023, deve assegurar o controle social e a transparência na execução do orçamento:

I - o princípio de controle social implica assegurar a todo cidadão a participação na elaboração e no acompanhamento do orçamento;

II - o princípio de transparência implica, além da observação do princípio constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos Municípios às informações relativas ao orçamento.

 

Art. 10. Será assegurada aos cidadãos a participação no processo de elaboração e fiscalização do orçamento, através da definição das prioridades de interesse local, mediante regular processo de consulta.

 

Art. 11. A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do Projeto de Lei Orçamentária, serão elaboradas a preços correntes do exercício a que se refere, de acordo com o previsto no Anexo de Metas Fiscais.

 

Art. 12. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar superávit primário necessário a garantir uma trajetória de solidez financeira da Administração Municipal.

 

Art. 13. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 9º, e no inciso II do § 1º do artigo 31, todos da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos, para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais.

§ 1° Excluem-se do caput deste artigo as despesas que constituem obrigações constitucionais e legais do Município e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida.

§ 2º No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira de que trata o caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo hierarquizadas:

I - com pessoal e encargos patronais;

II - com a conservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto no artigo 45, da Lei Complementar nº 101/2002.

§ 3º Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira.

 

Art. 14. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações e adequações de sua estrutura administrativa, desde que não comprometam as metas fiscais do exercício, e com o objetivo de modernizar e conferir maior eficiência e eficácia ao poder público municipal.

 

Art. 15. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência de recursos disponíveis para a despesa e será precedido de justificativa do cancelamento e do reforço das dotações, nos termos da Lei nº 4.320/64, que poderá ser feita mediante decreto de abertura do referido crédito.

 

Art. 16. Observadas às prioridades a que se refere o artigo 2º desta Lei, a Lei Orçamentária ou as de créditos adicionais, somente incluirão novos projetos e despesas obrigatórias de duração continuada, a cargo da Administração Direta, das Autarquias, dos fundos especiais e fundações se:

I - estiverem perfeitamente definidas as suas fontes de custeio;

II - os recursos alocados destinarem-se às contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de operações de crédito, com objetivo de concluir etapas de uma ação municipal.

 

Art. 17. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de quaisquer recursos do Município, inclusive das receitas próprias das entidades das entidades mencionadas no art. 16, para clubes, associações de servidores e de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas às entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada de atendimento direto ao público nas áreas de Assistência Social, Saúde, Educação, Cultura e Desporto ou que estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS.

§ 1º Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular, nos últimos dois anos, emitida no exercício de 2019 e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.

§ 2º As entidades públicas beneficiadas com recursos públicos municipais, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar o cumprimento das metas e objetivos para os quais receberam os recursos.

§ 3º Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, a inclusão de dotações na Lei Orçamentária e sua execução, dependerão, ainda de:

I - publicação pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão de auxílios, prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade;

II - identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio.

§ 4º A concessão de benefício de que trata o caput deste artigo deverá estar definida em lei específica.

§ 5° As entidades beneficiadas nos termos deste artigo prestarão contas dos recursos recebidos ao Poder Executivo até 30 dias após o encerramento do exercício financeiro.

 

Art. 18. Para fins de atendimento ao disposto no art. 62 da Lei Complementar nº

101/2000, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio, ajustes e/ou contratos, para o custeio de despesas de competência da União e/ou Estado, exclusivamente para o atendimento de programas de segurança pública, justiça eleitoral, fiscalização sanitária, tributária em ambiental, educação, alistamento militar, ou a execução de projetos específicos de desenvolvimento econômico- social.

Parágrafo único. A Lei Orçamentária anual, ou seus créditos adicionais, deverão contemplar recursos orçamentários suficientes para o atendimento das despesas de que trata o “caput” deste artigo.

 

Art. 19. As receitas próprias das entidades mencionadas no art. 16 serão programadas para atender, preferencialmente, os gastos com pessoal e encargos sociais, juros, encargos e amortização da dívida, contrapartida de financiamentos e outras despesas de manutenção.

 

Art. 20. A Lei Orçamentária somente contemplará dotação para investimentos com duração superior a um exercício financeiro se o mesmo estiver contido no Plano Plurianual ou em lei que autorize sua inclusão.

 

Art. 21. A Lei Orçamentária conterá dotação para reserva de contingência, constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, no valor de até 0,5% (zero vírgula cinco por cento) da receita corrente líquida prevista para o exercício de 2023, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

Parágrafo único. A dotação global denominada “Reserva de Contingência”, permitida para a União no art. 91 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, alterada pela Lei 1.763 de 16 de janeiro de 1980 ou em atos das demais esferas de Governo, poderá ser utilizada como fonte de recursos para abertura de Créditos adicionais do exercício e para o atendimento ao disposto no art. 5º, inciso III, da Lei complementar 101, de 2000.

 

Art. 22. Além da reserva prevista no artigo21º, o projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), sob o limite de 1,2% da receita corrente líquida, conterá reserva de contingência sob a qual os vereadores realizarão as emendas impositivas de que trata o § 9º, art. 166, da Constituição.

 

Art. 23. A Prefeitura fará revisão, no último bimestre do ano, das dotações criadas no exercício para objetivos específicos, anulando, por decreto do Poder Executivo, os valores considerados desnecessários para o cumprimento das metas previstas.

 

CAPÍTULO VI

Das Disposições Relativas à Dívida Pública Municipal

 

Art. 24. A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento da despesa decorrente de débitos refinanciados, inclusive com a previdência social.

 

Art. 25. O projeto de Lei Orçamentária poderá incluir, na composição da receita total do Município, recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os limites estabelecidos no artigo 167, inciso III da Constituição Federal..

Parágrafo único. A Lei Orçamentária Anual deverá conter demonstrativos especificando, por operação de crédito, as dotações em nível de projetos e atividades financiados por estes recursos.

 

Art. 26. A Lei Orçamentária poderá autorizar a realização de operações de crédito por antecipação de receita, desde que observado o disposto no art. 38, da Lei Complementar nº 101/2000.

 

CAPÍTULO VII

Das Disposições Relativas às Despesas do Município com Pessoal e Encargos

 

Art. 27. No exercício financeiro de 2023, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 28. Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19 da Lei Complementar nº 101/2000, a adoção das medidas de que tratam os parágrafos 3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal preservará servidores das áreas de Saúde, Educação e Assistência Social.

 

Art. 29. Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101/2000, a contratação de hora extra fica restrita às necessidades emergenciais da área de Saúde.

 

Art. 30. Os Poderes Executivo e Legislativo do Município de Campos Sales promoverão, mediante autorização legislativa específica, a criação de cargos de provimento efetivo e em comissão ou alteração da estrutura de carreira, concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, cujo provimento obedecerá às condições estabelecidas no art. 37, da Constituição Federal e Legislação Municipal pertinente.

 

CAPÍTULO VIII

Das Disposições Sobre a Receita e Alterações na Legislação Tributária

Art. 31. A estimativa da receita que constará do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2023 contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, com vistas à expansão de base de tributação e consequente aumento das receitas próprias.

 

Art. 32. A estimativa da receita citada no artigo anterior levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observadas a capacidade econômica do contribuinte e a justa distribuição de renda, com destaque para:

I - atualização da planta genérica de valores do Município;

II - revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto.

III - revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal;

IV - revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;

V - revisão da legislação aplicável ao imposto sobre transmissão Inter vivos e de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis;

VI - instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;

VII - revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;

VIII - revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a justiça fiscal.

§ 1º Com o objetivo de estimular o desenvolvimento econômico e cultural do Município, o Poder Executivo encaminhará projetos de lei de incentivos ou benefícios de natureza tributária, cuja renúncia de receita poderá alcançar os montantes dimensionados no Anexo de Metas Fiscais, já considerados no cálculo do resultado primário.

§ 2º A parcela da receita orçamentária prevista no caput deste artigo, que decorrer de proposta de alterações na Legislação Tributária, ainda em tramitação, quando do envio do projeto de Lei Orçamentária Anual à Câmara de Vereadores poderá ser identificada Discriminando-se as despesas cuja execução ficará condicionada à aprovação das respectivas alterações legislativas.

 

CAPÍTULO IX

Das Disposições Finais

 

Art. 33. É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

 

Art. 34. O Poder Executivo realizará estudos visando à definição de sistema de controle de custos e avaliação de resultados das ações de governo.

 

Art. 35. Na aprovação das emendas individuais impositivas ao orçamento, a Câmara de Vereadores atenderá ao que segue:

I - A alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela sua execução, de modo a evidenciar o custo das ações e propiciar a correta avaliação dos resultados.

II -Compatibilidade com os planos municipais, bem como os projetos enunciados no anexo de metas e prioridades desta Lei;

III -O total não ultrapassará 1,2% da receita corrente líquida do exercício de 2020;

IV -Ao menos metade das emendas estará vinculada ao financiamento das ações e serviços de saúde;

V -No autógrafo de lei orçamentária, a Câmara Municipal demonstrará em anexo próprio, as emendas individuais impositivas e a respectiva fonte de custeio;

VI- As emendas impositivas individuais apresentarão o sub elemento de despesa na justificação de cada proposta.

VII- Cada dotação consignada em emenda individual impositiva corresponderá a uma ação, cabendo ao Executivo a apresentação à Câmara da sequência numérica das ações orçamentárias.

VIII -A Prefeitura, em hipótese alguma, cancelará Restos a Pagar alusivos às emendas individuais impositivas.

IX - Até o último dia útil de abril de 2023, o Executivo apresentará, de forma motivada, as emendas impositivas sem viabilidade técnica, devendo a Mesa da Câmara, até o último dia útil de junho de 2023, substituí-las por outras, de valor igual ou inferior àquelas tidas inviáveis.

 

Art. 36- O Executivo apresentará, por ocasião das audiências o relatório de execução de mesmo período das emendas individuais oferecidas ao Orçamento pela Câmara Municipal.

 

.Art. 37. Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, entende- se como despesas irrelevantes, para fins do § 3º, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei 8.666/1993.

 

Art. 38. Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo estabelecerá, através de Decreto, a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, nos termos do disposto no artigo 8º da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 39. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificação nos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada a votação, no tocante às partes cuja alteração é proposta.

 

Art. 40. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a firmar termo de parceria com as entidades do terceiro setor e contrato de gestão.

 

Art. 41. Os recursos para compor contrapartida de convênio celebrado com a União ou Estado, serão assegurados na Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 42. Fica autorizado o remanejamento com a realocação de recursos orçamentários com destinação de um órgão para outro, limitado ao valor da reforma administrativo ou em sua totalidade em caso de extinção do órgão.

 

Art. 43. Fica autorizada a transposições de dotações e/ou fontes de recursos com a realocação no âmbito dos programas de trabalho, dentro do mesmo órgão, até o limite de seus saldos.

 

Art. 44. Fica autorizada a transferência com a realocação de recursos entre as categorias econômicas de despesas, bem como suas fontes dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho, destinadas a repriorizações dos gastos a serem efetuados.

 

Art. 45. O remanejamento, a transposição e a transferência serão autorizadas mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 46.Caso o projeto de lei orçamentária não seja devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa, a sua programação será executada, a cada mês, na proporção de até 1/12 do total da despesa orçada.

 

Art. 47.O presente projeto foi elaborado num período de incertezas quanto às projeções para o exercício de 2022, razão pela qual poderão ocorrer atualizações das metas fixadas no momento de envio do projeto da lei orçamentária anual.

 

Art. 48.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales, Estado do Ceará – Gabinete do Prefeito, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de agosto de 2022 (dois mil e vinte e dois).

 

JOÃO LUIZ LIMA SANTOS

Prefeito Municipal

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

ANEXO DE PRIORIDADES E METAS

EXERCÍCIO DE 2023

 

PROGRAMAS

METAS PARA 2023

AÇÕES

0804 - SERVIÇOS SOCIOEDUCATIVOS PARA IDOSOS E FAMILIAS

CONSTRUÇÃO DO CENTRO PARA IDOSOS

62.887,50

0815 - ASSISTENCIA SOCIAL GERAL

IMPLANTAR E EQUIPAR A COZINHA COMUNITÁRIA

26.982,50

0815 - ASSISTENCIA SOCIAL GERAL

INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DA UNID. DE ACOLHIMENTO - REC. ORDINÁRIO 

141.255,00

1007- ATENÇAODAMÉDIA/ALTACOMPLEXIDADEAMB/HOSP

INVENSTIMENTOATENÇÃOSECUNDARIA-REC.VINCULADOS

376.250,00

1007 - ATENÇAO DA MÉDIA/ALTA COMPLEXIDADE AMB/HOSP

INVENSTIMENTO ATENÇÃO SECUNDARIA - REC. ORDINÁRIOS 

107.500,00

1012 - ATENÇAO BASICA - PAB-FIXO

INVESTIMENTO ATENÇÃO BASICA - REC. VINCULADOS 

CONSTRUÇÃO DE UM CEO – CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS NA SEDE DO MUNICIPIO DE CAMPOS SALES. 

322.500,00

1012 - ATENÇAO BASICA - PAB-FIXO

INVESTIMENTO ATENÇÃO BASICA - REC. ORDINARIOS

53.750,00

1202 - PRE-ESCOLA

CONSTRUÇÃO E REFORMA DE CRECHES - REC. ORDINÁRIOS

70.025,50

1202 - PRE-ESCOLA

CONSTRUÇÃO E REFORMA DE CRECHES - REC. VINCULADOS

145.191,65

1202 - PRE-ESCOLA

CONSTRUÇÃO E REFORMA DE ESCOLAS - ENSINO INFANTIL - FUNDEB 40% 

632.530,00

1202 - PRE-ESCOLA

CONSTRUÇÃO REFORMA DE CRECHES - FUNDEB 40%

462.734,00

1205 - ENSINO REGULAR

AQUISIÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR VINCULADOS

477.690,23

1205 - ENSINO REGULAR

CONSTRUÇÃO E REFORMA DE ESCOLAS - E. F. DESPESA VINCULADAS

161.250,00

1205 - ENSINO REGULAR

CONSTRUÇÃO E REFORMA DE ESCOLAR - E. F. DESPESA PROPRIA

86.000,00

1205 - ENSINO REGULAR

CONST/ REFORMA DE QUADRAS NAS ESCOLAS VINCULADOS

32.250,00

1205 - ENSINO REGULAR

AQUISIÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR - REC. PRÓPRIO 

• AQUISIÇÃO DE TRANSPORTE EXCLUSIVO PARA CRIANÇAS AUTISTAS QUE FAZEM TRATAMENTO PERMANENTE 

107.500,00

1205 - ENSINO REGULAR

CONSTRUÇÃO E REFORMA DE ESCOLAS - E. F. - FUNDEB 40%

494.500,00

1303 - APOIO AS ATIVIDADES CULTURAIS

PROMOÇÃO DO CARNAVAL

116.366,60

1303-APOIOASATIVIDADESCULTURAIS

PROMOÇÃODASFESTIVIDADESJUNINAS 

• APOIO AS ASSOCIAÇÕES CULTURAIS JUNINAS. 

110.408,95

1303 - APOIO AS ATIVIDADES CULTURAIS

PROMOÇÃO DAS FESTIVIDADES DA PASCOA 

48.462,08

1502 - EDIFICAÇOES PUBLICAS

CONSTRUCAO, REFORMA, AMPLIACAO E MANUTENCAO DE PREDIOS PUBLICOS 

• CONSTRUÇÃO DE UM NOVO CEMITÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL; 

• CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE NO BAIRRO PREFEITO JAIME DE ANDRADE – SEDE; 

• INSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO CEMITÉRIO “RAINHA DA PAZ” NO DISTRITO DE QUIXARIU; 

• INSTALAÇÃO DE PLACAS EM ESPAÇOS PÚBLICOS, RUAS E LOGRADOUROS, CONTENDO A DENOMINAÇÃO E REFERÊNCIAS CABÍVEIS ; 

• REFORMA DO IMÓVEL ONDE FUNCIONAVA A ESCOLA DA SEDE DO ASSENTAMENTO ACOCI PARA INSTALAÇÃO DE UMA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE NO LOCAL – ZONA RURAL; 

• REFORMA DO IMÓVEL ONDE FUNCIONAVA A ESCOLA DA SEDE DO SÍTIO MILHANS DO NORTE – DISTRITO DE MONTE CASTELO, PARA INSTALAÇÃO DE UMA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE NO LOCAL – ZONA RURAL; 

• REFORMA DO IMÓVEL ONDE FUNCIONAVA A ESCOLA DO SÍTIO INHARÉ – DISTRITO DO ACAMPAMENTO, PARA INSTALAÇÃO DE UMA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE NO LOCAL – ZONA RURAL; 

• REFORMA DO IMÓVEL ONDE FUNCIONAVA A ESCOLA DO SÍTIO LAGOA DO CARMO – DISTRITO DE BARÃO DE AQUIRAZ, PARA INSTALAÇÃO DE UMA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE NO LOCAL – ZONA RURAL; 

• REFORMA E AMPLIAÇÃO DO MATADOURO PÚBLICO MUNICIPAL; 

• REINSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO DO MORRO DE SÃO PEDRO, NO DISTRITO DE QUIXARIÚ. 

263.267,50

1502 - EDIFICAÇOES PUBLICAS

CONSTRUCAO, RECUPERACAO, AMPLIACAO DE CALCAMENTO E PAVIMENTACAO ALFALTICA 

CALÇAMENTO DA RUA DOS GUARARAPES NO CONJUNTO SANTA CLARA – BAIRRO GUARANI; 

CALÇAMENTO DA RUA MARIA IVONE ARRAIS NO BAIRRO ALTO ALEGRE; 

CALÇAMENTO DA RUA SÃO JOÃO BATISTA NO BAIRRO ALTO ALEGRE; 

CALÇAMENTO DA TRAVESSA 22 DE OUTRUBRO NO BAIRRO ALTO ALEGRE; 

CALÇAMENTO DA TRAVESSA DO VALE NO BAIRRO ALTO ALEGRE; 

CALÇAMENTO DA TRAVESSA PEREIRA FILGUEIRA NO BAIRRO BATALHÃO; 

CALÇAMENTO DA TRAVESSA SÃO BRAZ NO BAIRRO BATALHÃO; 

CALÇAMENTO DO CONJUNTO VILA RIO NO BAIRRO APARECIDA; 

CALÇAMENTO EM TODA A EXTENSÃO DA TRAVESSA VERDES VALES E TRAVESSA MÃE RAINHA, NO BAIRO ALTO ALEGRE; 

COMPLEMENTAÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO NA RUA ODORICO FERNANDES NO BAIRRO APARECIDA; 

COMPLEMENTAÇÃO DO CALÇAMENTO DA RUA VALDEMAR ALVES DE ANDRADE, ENTRE AS RUAS ENOQUE PAES DE CASTRO E ENÉAS ARRAIS, NO BAIRRO PREFEITO JAIME ANDRADE; 

COMPLEMENTAÇÃO DO CALÇAMENTO DA TRAVESSA JOSÉ PINTO NO BAIRRO APARECIDA; 

CONCLUSÃO DA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA RUA FRANCISCO GOMES DE SOUSA, ENTRE AS RUAS BÁRBARA PEREIRA DE ALECAR E RUA DO CANAL, NO CENTRO; 

CONCLUSÃO DA PAVIMENTAÇÃO DA RUA BENEDITO VIEIRA – CENTRO; 

CONCLUSÃO DO CALÇAMENTO DA RUA ALEXANDRE TORRES, NO BAIRRO ALTO ALEGRE;

CONCLUSÃO DO CALÇAMENTO DA RUA DO PATRONATO, NO BAIRRO NOSSA SENHORA APARECIDA; 

CONSTRUÇÃO DE CALÇAMENTO EM TODA A EXTENSÃO DA RUA JOSÉ ROMÃO FILHO, NO BAIRRO GUARANÍ; 

CONSTRUÇÃO DE CALÇAMENTO EM TODA EXTENSÃO DA TRAVESSA PEREIRA FILGUEIRAS, NO BAIRRO BATALHÃO; 

CONSTRUÇÃO DE CALÇAMENTO NAS AGROVILAS LAGOA DO MIGUEL, SÃO JOSÉ, SANTA MARIA E SEDE DO ACOCÍ; 

CONSTRUÇÃO DE CALÇAMENTO NAS RUAS DOM NEWTON HOLANDA GURGEL, ESPÍRITO SANTO E RUA DA CAIXA D’ÁGUA EM TODA EXTENSÃO, NO DISTRITO DE BARÃO DE AQUIRAZ; 

CONSTRUÇÃO DE UM CANTEIRO COM ILUMINAÇÃO EM TODA EXTENSÃO DO SÍTIO RENDEIRA DOS DIONÍZIOS; 

CONTRUÇÃO DE CALÇAMENTO NO ENTORNO DA CAPELA DE SÃO FRANCISCO, NO DISTRITO DE BARÃO DE AQUIRAZ; 

PAVIMENTAÇÃO DA TRAVESSA MARIA MARIANO BENEDITO VIEIRA – CENTRO; 

RECUPERAÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO DA TRAVESSA TANCREDO NEVES NO BAIRRO ALTO ALEGRE. 

543.342,63

1508 - PARQUES E JARDINS

CONSTRUCAO, REFORMA E AMPLIACAO DE PRACAS, PARQUES, JARDINS E CANTEIROS CENTRAIS 

CONSTRUÇÃO DA PRAÇA “SÃO DOMINGOS” NO DISTRITO DE QUIXARIU; 

CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA NO BAIRRO BATALHÃO; 

CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA NO ENTORNO DA IMAGEM DE SÃO JOSÉ – NA AGROVILA SÃO JOSÉ; 

CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA NOO ENTORNO DA IMAGEM DE NOSSA SENHORA APARECIDA – NA AGROVILA CABOCLO; 

CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA PÚBLICA EM FRENTE A CAPELA DO BAIRRO PREFEITO JAIME DE ANDRADE; 

CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA PÚBLICA NA RUA ODORICO FERNANDES NO BAIRRO APARECIDA; 

CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA PÚBLICA NAS AGROVILAS LAGOA DO MIGUEL E SÃO JOSÉ; 

REFORMA DA PRAÇA GOVERNADOR ADAUTO BEZERRA, NO DISTRITO DE BARÃO DE AQUIRAZ; 

REFORMA DA PRAÇA PÚBLICA ANTONIO ANDRADE ARRAIS LOCALIZADA NO DISTRITO DE QUIXARIÚ; 

REFORMA DA PRAÇA SÃO FRANCISCO NO BAIRRO GUARANI; 

REFORMA E AMPLIAÇÃO DA PRAÇA DO DISTRITO DE MONTE CASTELO; 

REFORMA E AMPLIAÇÃO DA PRAÇA NOSSA SENHORA DE LOURDES – DISTRITO DE CARMELOPOLIS. 

574.225,23

1602 - MELHORIA HABITACIONAL

ELABORAÇÃO DE PLANOS LOCAIS DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL 

265.350,85

1602 - MELHORIA HABITACIONAL

CONSTRUCAO E RECUPERACAO DE UNIDADES HABITACIONAIS RURAIS 

872.237,80

1602 - MELHORIA HABITACIONAL

CONSTRUCAO E RECUPERACAO DE UNIDADES HABITACIONAIS URBANAS 

727.601,93

1702 - SANEAMENTO GERAL

CONSTRUCAO E AMPLIACAO DE SISTEMAS DE SANEAMENTO E ESGOTAMENTO SANITARIO 

64.500,00

1702 - SANEAMENTO GERAL

CONSTRUCAO E AMPLIACAO DE SISTEMAS DE ABASTECIMENTO D’ÁGUA 

• AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA LOCALIDADE SÍTIO PAU PRETO, ZONA RURAL, CAMPOS SALES- CEARÁ; 

• CONCLUSAO DO PROJETO DE ÁGUA NAS LOCALIDADES: LOTEAMENTO NOVO MILENIO; SÍTIO BARREIROS; CHAPADA DO MARACUJÁ ATÉ AS IMEDIAÇÕES DA URCA; 

• CONSTRUÇÃO DE SISTEMA DE ABASTECIMENTO D’ÁGUA NA LOCALIDADE: SÍTIO LAGOA VELHA; 

• CONSTRUÇÃO DE SISTEMA DE ABASTECIMENTO D’ÁGUA; 

• CONSTRUÇÃO DO SANEMANETO BÁSICO NA RUA AQUILES BATISTA DOS SANTOS – CENTRO; 

CONSTRUÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA LOCALIDADE DENOMINADA DE “VILLA DOS CORRÊIAS”, SÍTIO CALDEIRÃO, CAMPOS SALES-CE; 

CONSTRUÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA LOCALIDADE SÍTIO COBIÇADO, ZONA RURAL, CAMPOS SALES- CEARÁ. 

107.500,00

2009 - VIGILANCIA SANITARIA ANIMAL

CONSTRUÇÃO REFORMA E AMPLIAÇÃO DE MERCADOS E MATADOUROS PUBLICOS 

CONSTRUÇÃO E IMPLATAÇÃO DE UM CENTRO DE ZOONOZES. 

166.813,13

2011 - PROMOÇAO AGRARIA

MANUTENCAO DO SEGURO SAFRA

80.307,88

2011 - PROMOÇAO AGRARIA

INCENTIVO A AGRICULTURA FAMILIAR E AGROPECUARIA 

• FOMENTO A IMPLANTAÇÃO DE QUINTAIS PRODUTIVOS COM O FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS E ABASTECIMENTO DE ÁGUA; 

• IMPLANTAÇÃO DE SISTEMAS COLETIVOS DE IRRIGAÇÃO PARA MELHORIA DA PRODUÇÃO NO PERÍODO DE ESTIO. 

105.578,98

2012 - ASSISTENCIA AO PRODUTOR RURAL

DISTRIBUIÇÃO DE HORAS TRABALHADAS RETROESCAVADEIRA AOS MED/PEQ/AGRICULTORES 

107.328,00

2014 - APROVEITAMENTO DOS RECURSOS HIDRICOS

CONSTRUCAO E AMPL. DE ACUDES, BARRAGENS E OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA HIDRICA 

• DESTINAÇÃO DE UM TRATOR PARA LIMPEZA E APROFUNDAMENTO DE BARREIROS. 

167.397,93

2304 - PROMOÇAO DO TURISMO

MELHORIA DA INFRA-ESTRUTURA TURISTICA 

MELHORIA DO PARQUE ECOLÓGICO DO BOQUEIRÃO (ESTRADAS, ACESSO, INFRA-ESTURURA DO PARQUE E RECURSOS LOGÍSTICOS). 

172.000,00

2304 - PROMOÇAO DO TURISMO

CONSTRUCAO DO PARQUE DE EVENTOS

107.328,00

2503 - DISTRIBUIÇAO DE ENERGIA EL ETRICA

EXPANSAO DO ATENDIMENTO DE ENERGIA ELETRICA 

• ILUMINAÇÃO DA CICLOVIA ATÉ A CHAPADA DO MARACUJÁ; 

• ILUMINÇÃO DA CICLOVIA ATE O SÍTIO CALDEIRÃO. 

75.250,00

2602 - ESTRADAS VICINAIS

CONSTRUCAO, RECUPERACAO E AMPLIACAO DE PASSAGENS MOLHADAS, PONTES E OBRAS DART 

279.500,00

2602 - ESTRADAS VICINAIS

CONSTRUCAO E RECUPERACAO DE ESTRADAS VICINAIS 

• RECUPERAÇÃO DA ESTRADA QUE LIGA O SÍTIO LAGOA VELHA AO SÍTIO TANQUINHO, E DESSE ATÉ O SÍTIO VARZINHA. 

172.000,00

2702 - DESPORTO AMADOR

CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DAS ARENINHAS 

• CONSTRUÇÃO DE ARENINHA NA AGROVILA SANTA MARIA; 

• CONSTRUÇÃO DE ARENINHA NO BAIRRO BATALHÃO; 

• CONSTRUÇÃO DE ARENINHA NO DISTRITO DE CARMELÓPOLIS; 

• CONSTRUÇÃO DE ARENINHA NO DISTRITO DE MONTE CASTELO; 

• CONSTRUÇÃO DE UM PARQUE DE CALISTENIA NA SEDE DO MUNICÍPIO; 

• CONSTRUÇÃO DE UMA ARENINHA NAS AGROVILAS LAGOA DO MIGUEL E SÃO JOSÉ. 

626.080,00

TOTAL

9.513.644,70

 

Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales, Estado do Ceará – Gabinete do Prefeito, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de agosto de 2022 (dois mil e vinte e dois).

 

JOÃO LUIZ LIMA SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rosalva Pereira de Sousa Lima
Código Identificador:B8F3C021