ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SABOEIRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 60/A
ANTONIO FRANCISCO DE LIMA, Prefeito do Município de Saboeiro, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 78 e 79 da Lei Orgânica Municipal, e com fundamento na Lei Municipal nº 681, de 17 de agosto de 2022, no art. 198, §§ 7º, 8º e 9º, da Constituição Federal de 1988, com redação da Emenda Constitucional nº 120/2022, e na Lei Federal nº 13.708, de 15 de agosto de 2018, alterada pela Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022,
CONSIDERANDO que a Emenda Constitucional nº 120/2022 inseriu no art. 198 da Constituição Federal os §§ 7º, 8º e 9º, estabelecendo o piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, condicionando seu custeio ao repasse do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde;
CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 681/2022 fixou o piso salarial e o vencimento básico dessas categorias no importe de 2 (dois) salários mínimos, com efeitos retroativos a 5 de maio de 2022, condicionando o pagamento ao repasse dos recursos federais;
CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal de Saúde deve adotar os procedimentos administrativos necessários ao efetivo cumprimento do piso salarial, à adequação orçamentária e ao controle da execução financeira;
CONSIDERANDO que a regularidade fiscal e a adimplência com as obrigações trabalhistas dos servidores públicos impõem rigorosa disciplina administrativa na execução das despesas de pessoal;
CONSIDERANDO a necessidade de conferir operacionalidade à Lei Municipal nº 681/2022, assegurando uniformidade, transparência e eficiência na gestão dos recursos afetos ao pagamento do piso salarial,
DECRETA:
CAPÍTULO I
Das Disposições Gerais
Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei Municipal nº 681, de 17 de agosto de 2022, disciplinando os critérios, os procedimentos administrativos e as condicionantes para pagamento do piso salarial e do vencimento básico dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e dos Agentes de Combate às Endemias – ACE do Município de Saboeiro.
Art. 2º Para os fins deste Decreto, consideram-se:
I – Piso Salarial: o valor mínimo remuneratório mensal, correspondente a 2 (dois) salários mínimos federais vigentes, a ser pago integralmente a título de vencimento básico aos ACS e ACE integrantes do quadro de pessoal do Município de Saboeiro, conforme o art. 1º da Lei Municipal nº 681/2022 e o art. 198, § 9º, da Constituição Federal de 1988, com redação da EC nº 120/2022;
II – Vencimento Básico: a parcela remuneratória fixa correspondente ao piso salarial, devendo as demais vantagens pecuniárias, quando cabíveis, incidir sobre esse valor base, observada a legislação aplicável;
III – Bloco de Custeio: os recursos financeiros do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, transferidos pelo Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde, nos termos da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6/2017 e normas supervenientes;
IV – Fundo Municipal de Saúde: unidade gestora dos recursos vinculados à saúde, nos termos da Lei Federal nº 8.142/1990 e da legislação municipal correlata;
V – Retroatividade: o efeito financeiro retroativo à data de 5 de maio de 2022, previsto no art. 2º da Lei nº 681/2022, condicionado ao efetivo repasse dos recursos do Bloco de Custeio para o período correspondente.
CAPÍTULO II
Do Piso Salarial — Valor, Atualização e Condicionantes
Art. 3º O piso salarial dos ACS e ACE do Município de Saboeiro corresponde, na data de vigência da Lei nº 681/2022, ao valor de R$ 2.424,00 (dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais) mensais, equivalente a 2 (dois) salários mínimos federais vigentes à época.
§ 1º O valor do piso salarial será automaticamente atualizado sempre que houver reajuste do salário mínimo federal, independentemente de nova lei municipal, devendo a Secretaria Municipal de Administração expedir portaria registrando o novo valor vigente, para fins de controle contábil e orçamentário.
§ 2º A atualização automática prevista no § 1º deste artigo não dispensa a verificação da disponibilidade dos recursos do Bloco de Custeio correspondentes ao novo patamar remuneratório, nem afasta a observância dos limites de despesa de pessoal previstos na Lei Complementar Federal nº 101/2000.
§ 3º Na hipótese de o salário mínimo federal ser reajustado no curso do exercício financeiro, a Secretaria Municipal de Saúde adotará as providências necessárias ao suplemento orçamentário correspondente, mediante comunicação prévia à Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 4º O pagamento do piso salarial fica condicionado, nos termos do art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 681/2022, ao efetivo repasse dos recursos do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde pelo Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Saboeiro.
§ 1º Verificado o não repasse ou o repasse parcial dos recursos federais, a Secretaria Municipal de Saúde notificará imediatamente a Secretaria Municipal de Finanças e a Procuradoria-Geral do Município, para que estas adotem, conforme o caso, as providências administrativas e judiciais cabíveis, inclusive o ajuizamento de ação de cobrança em face da União, se necessário.
§ 2º A insuficiência de recursos do Bloco de Custeio não desobriga o Município do pagamento do piso salarial quando houver disponibilidade orçamentária e financeira em outras fontes, ressalvado o estrito cumprimento dos limites de despesa com pessoal estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
§ 3º O Poder Executivo Municipal envidará esforços junto ao Ministério da Saúde e ao Fundo Nacional de Saúde para assegurar o repasse tempestivo e integral dos recursos destinados ao custeio do piso salarial.
CAPÍTULO III
Da Retroatividade e dos Efeitos Financeiros Pretéritos
Art. 5º Os efeitos financeiros da Lei nº 681/2022 retroagem a 5 de maio de 2022, nos termos do seu art. 2º, condicionados ao efetivo repasse dos recursos do Bloco de Custeio referentes ao período correspondente.
§ 1º A diferença remuneratória devida entre 5 de maio de 2022 e a data de efetivo início do pagamento, denominada neste Decreto como "parcela retroativa", será apurada pela Secretaria Municipal de Administração com base nos registros funcionais e na folha de pagamento de cada servidor beneficiado.
§ 2º A parcela retroativa será paga preferencialmente de uma única vez, em rubrica específica consignada na folha de pagamento do mês imediatamente subsequente à apuração, salvo impossibilidade financeira devidamente documentada, hipótese em que o parcelamento observará o prazo máximo de 12 (doze) meses, mediante cronograma aprovado pelo Prefeito Municipal.
§ 3º Sobre a parcela retroativa não incidirão juros ou correção monetária, exceto se o atraso no pagamento for imputável exclusivamente ao Município de Saboeiro, hipótese em que incidirão juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês e correção pelo INPC/IBGE, a partir do vencimento de cada competência.
§ 4º A Secretaria Municipal de Administração elaborará, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste Decreto, relatório individualizado contendo: (i) a identificação de cada ACS e ACE beneficiado; (ii) o valor do piso salarial em cada competência do período retroativo; (iii) o valor efetivamente pago em cada competência; e (iv) a diferença apurada a pagar.
CAPÍTULO IV
Do Quadro de Pessoal — Habilitação e Cadastro
Art. 6º A Secretaria Municipal de Administração manterá cadastro atualizado de todos os ACS e ACE vinculados ao Município de Saboeiro, contendo, no mínimo, os seguintes dados:
I – nome completo, CPF e número funcional;
II – regime jurídico (estatutário ou celetista) e tipo de vínculo (efetivo, designado ou contratado);
III – carga horária semanal e área de atuação geográfica;
IV – data de admissão e, quando for o caso, de exoneração ou rescisão;
V – valor do vencimento básico e demais parcelas remuneratórias;
VI – registro junto ao Sistema de Informação da Atenção Básica – SISAB ou sistema que o substitua.
§ 1º O cadastro será atualizado mensalmente e estará disponível para consulta pelo Conselho Municipal de Saúde, pela Câmara de Vereadores e pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, no exercício de suas funções de controle.
§ 2º A inclusão de novo ACS ou ACE no cadastro fica condicionada à comprovação do cumprimento dos requisitos previstos no art. 6º da Lei Federal nº 13.708/2018, especialmente a aprovação em processo seletivo público.
Art. 7º Somente farão jus ao piso salarial fixado na Lei nº 681/2022 os ACS e ACE que estiverem em efetivo exercício das atribuições previstas na legislação federal de regência, em especial a Lei Federal nº 13.708/2018 e suas alterações.
§ 1º Consideram-se em efetivo exercício os servidores que, no mês de referência, não estiverem em situação de afastamento não remunerado, abandono de cargo ou licença sem vencimento, salvo as hipóteses legalmente equiparadas ao serviço efetivo.
§ 2º Em caso de afastamento parcial ou jornada reduzida legalmente autorizada, o vencimento básico será pago proporcionalmente ao tempo de efetivo exercício, ressalvadas as hipóteses em que a legislação assegure a integralidade da remuneração.
CAPÍTULO V
Do Procedimento de Pagamento e da Gestão Orçamentário-Financeira
Art. 8º O pagamento do piso salarial dos ACS e ACE será processado pela Secretaria Municipal de Administração, com recursos provenientes do Fundo Municipal de Saúde, mediante a seguinte sequência de atos:
I – elaboração da folha de pagamento mensal pela Secretaria de Administração, com indicação expressa da fonte de recurso e da funcional programática correspondente;
II – emissão de nota de empenho e de ordem de pagamento pela Secretaria Municipal de Finanças, após verificação da disponibilidade orçamentária e financeira;
III – liquidação da despesa, mediante conferência dos registros de frequência e da regularidade do vínculo funcional de cada servidor;
IV – pagamento até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao mês de referência, salvo motivo de força maior devidamente documentado.
Art. 9º O Executivo Municipal providenciará a adequação do Plano Plurianual – PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e da Lei Orçamentária Anual – LOA, bem como a abertura de créditos adicionais suplementares, quando necessário, para assegurar a cobertura das despesas decorrentes do piso salarial, incluída a parcela retroativa.
§ 1º As despesas decorrentes deste Decreto serão classificadas na função 10 (Saúde), subfunção 301 (Atenção Básica), programa de trabalho correspondente à Estratégia Saúde da Família, fonte de recurso vinculada ao Bloco de Custeio, sem prejuízo de complementação com recursos próprios do Tesouro Municipal, conforme necessário.
§ 2º A Secretaria Municipal de Finanças emitirá, mensalmente, demonstrativo da execução orçamentária e financeira das despesas com o piso salarial, discriminando o valor pago, a fonte de recurso utilizada e o saldo disponível, o qual será encaminhado ao Secretário Municipal de Saúde e ao Prefeito Municipal.
CAPÍTULO VI
Do Controle, da Fiscalização e das Responsabilidades
Art. 10º A Secretaria Municipal de Saúde exercerá o acompanhamento e o monitoramento da implementação do piso salarial, competindo-lhe, em especial:
I – comunicar ao Fundo Nacional de Saúde, por intermédio dos sistemas eletrônicos pertinentes, as informações relativas ao pagamento do piso salarial, em cumprimento às exigências de prestação de contas dos recursos do Bloco de Custeio;
II – notificar a Secretaria Municipal de Administração e a Procuradoria-Geral do Município sempre que identificar irregularidade ou divergência no pagamento;
III – zelar pelo cumprimento integral do disposto na Lei nº 681/2022 e neste Decreto.
Art. 11º O Conselho Municipal de Saúde exercerá o controle social sobre a aplicação dos recursos destinados ao custeio do piso salarial, nos termos do art. 1º, § 2º, da Lei Federal nº 8.142/1990, devendo ser informado mensalmente sobre o montante recebido do Bloco de Custeio, o valor pago a título de piso salarial e eventual saldo remanescente.
Art. 12º O servidor responsável pelo processamento da folha de pagamento, o ordenador de despesas e o dirigente da Secretaria Municipal de Saúde que derem causa ao descumprimento injustificado do piso salarial ou ao pagamento em desacordo com as normas deste Decreto responderão administrativa, civil e penalmente pelos atos praticados, nos termos da legislação em vigor.
Parágrafo único. A responsabilidade prevista no caput deste artigo não prejudica a responsabilidade solidária do Prefeito Municipal nos casos em que a omissão ou o ato irregular seja a ele diretamente imputável.
CAPÍTULO VII
Das Disposições Transitórias e Finais
Art. 13 Os ACS e ACE que, na data de publicação deste Decreto, receberem remuneração superior ao piso salarial fixado na Lei nº 681/2022 em razão de vantagens pessoais, quinquênios, promoções ou progressões funcionais regularmente adquiridas, manterão suas remunerações, não havendo redução remuneratória.
Parágrafo único. O piso salarial estabelecido na Lei nº 681/2022 constitui o vencimento básico de referência, sobre o qual incidirão as demais vantagens e adicionais previstos no Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Município, quando aplicável.
Art. 14 Na hipótese de extinção ou suspensão do repasse do Bloco de Custeio por decisão federal, o Prefeito Municipal submeterá à Câmara de Vereadores, no prazo de 60 (sessenta) dias, projeto de lei dispondo sobre as medidas necessárias à continuidade do pagamento do piso salarial com recursos próprios do Município, observados os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 15 Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação deste Decreto serão dirimidos pela Procuradoria-Geral do Município, que poderá expedir instruções normativas complementares para o fiel cumprimento da Lei nº 681/2022 e deste Decreto.
Art. 16 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de sua vigência, retroagindo quanto aos efeitos financeiros nos termos do art. 2º da Lei Municipal nº 681/2022 e do Capítulo III deste instrumento.
Parágrafo único. Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente os atos administrativos anteriores que conflitem com a integralidade desta regulamentação.
Paço da Prefeitura Municipal, Saboeiro-CE, 02 de janeiro de 2026.
ANTONIO FRANCISCO DE LIMA
Prefeito do Município de Saboeiro
Publicado por:
José Gilvan Ferreira Lima
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