ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
Secretaria do Gabinete - SEGAB
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
LEI Nº 3.050, DE 08 DE MAIO DE 2023.
ALTERA A LEI Nº 2.049, DE 28 DE MARÇO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO, ORGANIZAÇÃO, ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Iguatu, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 2.049, de 28 de março de 2014 passa vigorar com as seguintes alterações:
I – O § 1º do art. 3º passa a ter a seguinte redação:
“Art. 3º ..........................
....................................
§ 1º O (a) Presidente (a) do Conselho, detentor (a) do voto de qualidade, será eleito por meio de votação, em reunião realizada entre os Conselheiros Titulares, respeitando a alternância entre o Poder Público e a Sociedade Civil.”
II - O art. 4º passa a ter a seguinte redação:
“Art. 4º Integram a representação do Poder Público no Conselho Municipal de Política Cultural:
I – 1 (um) representante da Secretaria de Cultura e Turismo -SECULT;
II – 1 (um) representante da Secretaria da Educação - SME;
III – 1 (um) representante da Secretaria de Assistência Social, Direitos Humanos e Cidadania - SAS;
IV – 1 (um) representante da Secretaria de Esporte – SESPORTE;
V – 1 (um) representante da Secretaria do Gabinete - SEGAB;
VI – 1 (um) representante da Câmara dos Vereadores.
Parágrafo único. Os representantes do Poder Público no Conselho Municipal de Política Cultural serão designados pelos seus respectivos órgãos.”
Art. 2º Ficam revogados o § 2º do art. 5º e o § 12 do art. 3º da Lei nº 2.049, de 28 de março de 2014.
Art. 3º Após a publicação dessa lei, a presidência do Conselho Municipal de Política Cultural será exercida, inicialmente, pelo Poder Público, respeitada a alternância com a Sociedade Civil, prevista na nova redação do § 1º do art. 3º da lei nº 2.049, de 28 de março de 2014.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 08 DE MAIO DE 2023.
JOSÉ RONALD GOMES BEZERRA
Prefeito Municipal de Iguatu
Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
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