ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 327/2023 ORÓS-CE, EM 15 DE SETEMBRO DE 2023 ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 327/2023 ORÓS-CE, EM 15 DE SETEMBRO DE 2023

 

ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ORÓS APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Credito Adicional Especial ao Orçamento do Município, no valor de R$ 225.000,00 (DUZENTOS E VINTE E CINCO MIL REAIS), nos termos do Art. 41, inciso II da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, para dotação abaixo especificada:

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA E EVENTOS

FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA- FMC

0702-13.392.0211.2. – LEI PAULO GUSTAVO

 

Código

Elemento

Valor

3.3.90.31.00

Premiações Culturais, Artísticas, cientificas e outras

6.000,00

3.3.90.48.00

Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física

190.000,00

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

13.000,00

4.4.90.52.00

Equipamento e Material Permanente

16.000,00

TOTAL

 

R$ 225.000,00

 

Art. 2º - os Recursos para atendimento do Crédito aberto no Artigo anterior ficam os citados no Art. 43, § 1º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, as Fontes de Recurso de acordo com as normas estipuladas pelas portarias da STN e Tribunal de Contas.

Art. 3º - Fica autorizada a inclusão da Ação criada pela presente Lei Plano Plurianual 2022/2025 do Governo Municipal de Orós, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS, EM 15 DE SETEMBRO DE 2023

 

JOSÉ RUBENS LIMA VERDE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joana Candido Clemente
Código Identificador:B9099F09