ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.221, DE 20 DE JANEIRO DE 2023
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “BALCÃO DO CIDADÃO” DA CÂMARA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Institui o Balcão do Cidadão da Câmara Municipal de Tabuleiro Do Norte.
Parágrafo único - O Balcão do Cidadão é um serviço disponibilizado pela Câmara Municipal de Tabuleiro Do Norte para o cidadão que necessita de acesso à informação em meio digital, de maneira célere e com qualidade.
Art. 2º - Os usuários do Balcão do Cidadão terão acesso aos seguintes serviços:
I - Pesquisas na internet inerentes aos órgãos públicos;
II - Impressão de documentos públicos;
III - Obter informações sobre o Poder Legislativo como aprovação de leis, produção e atuação dos parlamentares, atividades das Comissões Permanentes, Portal da Transparência, publicações diversas da Casa, dentre outros dados fornecidos pelo site da Câmara Municipal;
IV - Inscrição para obtenção do Cadastro Nacional de Pessoas Físicas – CPF e emissão de Registro Geral - RG ou a emissão da respectiva segunda via dos documentos;
V - Emissão de guia de arrecadação de IPVA e Documentos de Arrecadação Estadual – DAE ou Municipal – DAM, inclusive de taxa para renovação de licenciamento de veículos e seguros obrigatórios;
VI - Inscrição em concurso público;
VII - Emissão de Certidões Negativas de Débitos Estaduais, Municipais e Federais;
VIII - Registro virtual de críticas, sugestões, reclamações, elogios e denúncias às ouvidorias dos órgãos públicos;
IX - Auxílio na emissão da Carteira de Trabalho - CTPS digital;
X - Outros assuntos que promovam a difusão da atividade legislativa.
§1º - É de responsabilidade exclusiva do usuário conferir a regularidade as informações prestadas quando da emissão de documentos ou inscrição em cadastros dos órgãos públicos, ficando a Câmara Municipal totalmente isenta de qualquer responsabilidade pela inserção de dados incorretos.
§2º - O setor administrativo da Câmara Municipal poderá regulamentar o uso dos bens e serviços pelo usuário.
§ 3º - O responsável pelo Balcão do Cidadão registrar o dia e horário em que o usuário utilizou os serviços, para fins de identificação e responsabilização futura pelo uso indevido dos benefícios.
Art. 3º - O cidadão que busca o Balcão do Cidadão pode acessar também informações sobre serviços prestados por outros órgãos públicos e organizações da sociedade civil em atendimento as necessidades da vida cotidiana.
Art. 4º - A Câmara Municipal providenciará a estrutura física e equipamentos necessários para a implantação do Balcão do Cidadão, que disporá de computadores, impressoras e de servidores para auxílio do usuário no acesso às informações pertinentes aos órgãos públicos.
§ 1º - O Balcão do Cidadão é órgão vinculado à Presidência da Câmara Municipal.
§ 2º - Fica criado o cargo de provimento em comissão de Diretor do Balcão do Cidadão, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Legislativo Municipal, cujas atribuições são as seguintes:
I - Dirigir os trabalhos do setor, prestando assistência direta e integral aos cidadãos que necessitarem dos serviços;
II - Organizar a agenda das atividades e programações oficiais do Departamento, atendendo às pessoas que procurarem os serviços do órgão, podendo agregar outras funções compatíveis com a atividade do órgão;
III - promover e registrar informações relativas ao departamento;
IV - Exercer outras atribuições de direção necessárias ao cumprimento das finalidades previstas no art. 2º.
§3º - A remuneração do cargo será o valor previsto no símbolo remuneratório CC-1.
Art. 5º - Para ter acesso aos serviços ofertados, a pessoa física maior de 14 (quatorze) anos de idade deverá apresentar documento de identificação e preencher o cadastro junto ao órgão.
Art. 6º - Fica autorizado a celebração de convênio com a Secretaria de Proteção Social, Justiça, Mulheres e Direitos Humanos (SPS) para emissão de documentos, bem como quaisquer outros órgãos públicos que se fizerem necessários.
Art. 7º - Autoriza o Balcão do Cidadão Itinerante, a ser realizado nas comunidades locais, mediante disponibilidade de recursos humanos, físicos, financeiros e técnicos da Câmara Municipal.
Art. 8º - O Balcão do Cidadão funcionará diariamente, no horário de expediente da Câmara Municipal.
Art. 9º - Os servidores da Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte só poderão fazer uso do Balcão do Cidadão quando não estiverem em horário de trabalho, e desde que autorizado pelo superior hierárquico imediato.
Art. 10 - O uso do Balcão do Cidadão em desconformidade com os preceitos estabelecidos nesta Lei acarretará advertência, preferencialmente por escrito, e terá como consequência:
a) A primeira advertência terá caráter eminentemente educativo;
b) A segunda advertência acarretará proibição do uso dos serviços por 01(um) mês;
c) A partir da terceira advertência, o usuário ficará 06 (seis) meses proibidos de utilizar os serviços oferecidos pelo Balcão do Cidadão.
Parágrafo único - O usuário advertido poderá recorrer da advertência expondo as razões fundamentadamente e encaminhado ao Presidente da Câmara Municipal, com o fito de anular a advertência ou estabelecer prazo mais brando, devendo ser apreciado em um mês, salvo motivo justificado.
Art. 11 - Fica proibido o uso do Balcão do Cidadão por pessoa interposta.
Art. 12 - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 20 de janeiro de 2023.
RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
Código Identificador:B91E1FBA