ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TARRAFAS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
ATUALIZA O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE TARRAFAS, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 507, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026.

 

Atualiza o piso salarial dos profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Tarrafas, Estado do Ceará, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TARRAFAS, Estado do Ceará, ERONILDES FRANCISCO DOS SANTOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sancionei seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º. O Salário Base dos Profissionais do Magistério da Rede Pública Municipal de Educação de Tarrafas, efetivos e temporários, será reajustado em 6.00% (seis por cento), para o exercício de 2026, em conformidade com o reajuste do piso salarial nacional do magistério estabelecido pelo Ministério da Educação.

 

Art. 2º. Os recursos necessários à cobertura da despesa gerada por esta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do Município de Tarrafas e de repasse de recursos oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, do Governo Federal.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2026.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TARRAFAS/CE, aos 13 dias do mês de fevereiro de 2026.

 

ERONILDES FRANCISCO DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Amanda Vitória de Sousa Cândido
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