ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 789/2021, DE 29 DE MARÇO DE 2021

DETERMINA COMO ESSENCIAL A PRÁTICA DA ATIVIDADE FÍSICA E DO EXERCÍCIO FÍSICO EM ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS COM ESSA FINALIDADE, BEM COMO EM ESPAÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Ficam reconhecidas no Município de Fortim as práticas de atividades físicas e de exercícios físicos como essenciais, em época de pandemia, moléstias graves e doenças contagiosas, podendo ser realizadas em espaços públicos ou em estabelecimentos privados, em total cumprimento aos Protocolos Sanitários Estabelecidos tanto pelo Governo do Estado, como pelo Município de Fortim.

Art. 2º. As atividades elencadas no art. 1º poderão sofrer limitações em seu funcionamento diante determinações oriundas do Governo do Estado ou da Prefeitura Municipal de Fortim.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 29 de março de 2021.

 

NASELMO DE SOUSA FERREIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Janaína Simões da Silva
Código Identificador:B957451F