ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N°996/2026

LEI Nº 996/2026, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026.

 

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROMOVER A DOAÇÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A EXMA. SRA. PREFEITA MUNICIPAL DE CHOROZINHO/CE, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 1º, inciso V da Lei Orgânica Municipal, que confere à municipalidade a obrigação de incentivar o desporto através de programas e atividades voltadas para os interesses gerais;

CONSIDERANDO que o esporte, notadamente o futebol, além de tratar-se de necessária atividade física, promove a inclusão social e distancia os jovens de práticas nocivas;

CONSIDERANDO que o Município de Chorozinho dispõe de equipes de futebol renomadas na região e que participam ativamente de competições locais e regionais;

CONSIDERANDO que, inobstante serem as equipes plenas e competitivas, tratam-se de agrupamentos organizados de atletas amadores locais, não tendo assim constituição formal;

Faço saber que a Câmara Municipal de Chorozinho aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover a doação da quantia total de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada equipe local de futebol, inscrita para participar do Campeonato Municipal Master Chorozinho - 2026.

Art. 2º. Para o recebimento do valor a equipe donatária deverá apresentar um representante e obedecer aos seguintes requisitos:

 

I – comprovar a regular inscrição no Campeonato Municipal Master Chorozinho - 2026;

II – comprovar a inscrição de no mínimo 2/3 (dois terços) de atletas residentes em Chorozinho/CE;

III – apresentar certidão da Receita Federal do Brasil, da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará e da Secretaria Municipal de Finanças, referente ao representante de cada equipe, o mesmo que, será responsável pelo respectivo valor a ser recebido;

IV – apresentação de comprovante de endereço pelo representante da equipe;

V – preencher e apresentar a ficha de que trata o Anexo I desta Lei.

Art. 3º. A eventual apresentação de informações inverídicas para fins de recebimento da doação de que trata o art. 2º desta Lei sujeitará o representante da equipe às penalidades cíveis e criminais cabíveis.

Art. 4º. Os recursos recebidos deverão ser aplicados exclusivamente na organização e participação das equipes no Campeonato Municipal Master Chorozinho - 2026, vedado o pagamento de materiais/atividades alheias à participação esportiva.

Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA DE CHOROZINHO, aos 06 (seis) dias do mês novembro de 2026.

 

CÉLIA MARINHO ALBANO

Prefeita Municipal

 

ANEXO I

 

NOME DA EQUIPE: _____________________

LOCALIDADE QUE REPRESENTA: ____________

ANO DE FUNDAÇÃO DA EQUIPE: _______________

REPRESENTANTE: ___________________________________

CPF Nº: ___________________________________

ENDEREÇO: ____________________________________

 

RELAÇÃO DE ATLETAS INSCRITOS

 

NOME: _________________________________________

RG: ________________________________

RESIDENCIA: __________________

DATA DE NASCIMENTO: ____________________


Publicado por:
Natália Moura Girão
Código Identificador:B964C010