ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 650.22
Lei Municipal Nº 650/2022 Aratuba, 15 de março de 2022.
Dispõe sobre a reposição salarial dos Profissionais do Quadro do Magistério do Município de Aratuba e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARATUBA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas. Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba - CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a atualização do piso salarial do Quadro Permanente do Magistério do Município de Aratuba no percentual de 33,5% (trinta e três vírgula cinco) por cento, que passará a ser de R$ 1.926,51 (hum mil novecentos e vinte e seis reais e cinquenta e um centavos), para uma jornada de 20 horas semanais, e para o Quadro Temporário do Magistério do Município de Aratuba no percentual de 15,03% (quinze e zero três) por cento, que passará a ser de R$ 1.659,97 (hum mil seiscentos e cinquenta e nove reais e noventa e sete centavos).
Art. 2º - Fica alterada a tabela salarial do magistério municipal, prevista na Lei nº 349/2009, conforme constante no anexo I desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com seus efeitos financeiros a partir de: I - Março de 2022 quanto à implantação da tabela mencionada no artigo 2º. II - Janeiro de 2022 quanto à implantação do valor do piso municipal de R$ 1.926,51 (hum mil novecentos e vinte e seis reais e cinquenta e um centavos). III - Março de 2022 quanto à implantação dos valores salarias dos servidores contratados temporariamente.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 15 (quinze) dias do mês de março de 2022.
JOERLY RODRIGUES VICTOR
Prefeito do Município
ANEXO I
TABELA SALARIAL - GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO
QUADRO PERMANENTE CARGA HORÁRIA: 20 HORAS SEMANAIS
|
MAGISTÉRIO |
|||
|
CLASSE |
REFERÊNCIA |
VENCIMENTO R$ |
INGRESSO |
|
PEB I |
1 |
1.926,51 |
3º PEDAGÓGICO |
|
PEB II |
2 |
1.927,51 |
GRADUADO |
|
PEB II |
3 |
1.985,33 |
GRADUADO |
|
PEB II |
4 |
2.044,89 |
GRADUADO |
|
PEB II |
5 |
2.106,25 |
GRADUADO |
|
PEB II |
6 |
2.169,42 |
GRADUADO |
|
PEB II |
7 |
2.234,52 |
GRADUADO |
|
PEB II |
8 |
2.301,54 |
GRADUADO |
|
PEB II |
9 |
2.370,58 |
GRADUADO |
|
PEB II |
10 |
2.441,72 |
GRADUADO |
Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araújo
Código Identificador:B982D95C