ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
Secretaria do Gabinete - SEGAB
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
LEI Nº 3.277, DE 14 DE JULHO DE 2025.
REVOGA INTEGRALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 3.261, DE 30 DE MAIO DE 2025, E RESTAURA OS EFEITOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.019, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE IGUATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Iguatu, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada integralmente a Lei Municipal nº 3.261, de 30 de maio de 2025, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Administração Pública Municipal Direta e Indireta do Município de Iguatu e dá outras providências.
Art. 2º Ficam restaurados todos os efeitos da Lei Municipal nº 3.019, de 03 de fevereiro de 2023, que volta a reger a estrutura administrativa da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Iguatu.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a promover os ajustes administrativos necessários ao restabelecimento da estrutura anterior, bem como a expedir os atos normativos complementares à execução desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 14 DE JULHO DE 2025.
CARLOS ROBERTO COSTA FILHO
Prefeito Municipal de Iguatu/CE
Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
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