ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 935/2025

Dispõe sobre o processo de escolha para provimento dos cargos em comissão do Diretor e Coordenador Escolar das Escolas Públicas Municipais de Ensino Infantil e Fundamental do município de Altaneira - CE e dá outras providências.

 

A Prefeita Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. A indicação para o provimento dos cargos em comissão de Diretor e Coordenador Escolar das Escolas Públicas Municipais do Ensino Infantil e Fundamental será efetuado nos termos previstos nesta Lei, mediante processo de escolha, através de Seleção Pública Simplificada para posterior nomeação pelo (a) Prefeito (a) Municipal.

§1º Este processo de escolha adotará os critérios técnicos de mérito e desempenho, consoante o disposto na Lei Federal Nº 14.113/2020 – Lei do Novo Fundeb.

§2º As vagas a serem preenchidas através do processo objeto desta Lei, são as criadas pela Lei Municipal Nº 771/2021 e suas alterações.

Art. 2º. O processo de escolha para composição do Banco de Gestores e posteriormente indicação ao provimento dos cargos em comissão do Diretor e Coordenador Escolar, das Escolas Públicas Municipais de Ensino Infantil e Fundamental, no qual poderão inscrever-se os candidatos que satisfaçam os requisitos previstos no art. 3º desta Lei, será realizado através de avaliação escrita, entrevista e/ou apresentação de Plano de Gestão e avaliação curricular e terá respectivamente caráter eliminatório e classificatório.

§1º Fica autorizada a Secretaria Municipal de Educação, através de seu corpo técnico ou através de contratação, convênio e/ou parceria com instituição com habilitação técnica e experiência em seleções públicas, a elaborar Edital e adotar as demais medidas necessárias a formalização do processo de escolha do Diretor e Coordenador Escolar, das Escolas Públicas Municipais de Ensino Infantil e Fundamental, que será realizada a cada dois anos, não podendo ocorrer a seleção nos últimos três meses que antecedem as eleições municipais e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito.

§2º O Edital da Seleção Pública Simplificada disponibilizará e especificará as etapas e procedimentos do certame, seguindo os parâmetros da presente Lei.

§3º A vedação constante do § 1º, deste artigo, não se aplica à exoneração ou nomeação dos referidos cargos em comissão aprovados no processo seletivo homologado até o início daquele prazo.

§4º. A experiência profissional de gestão escolar na rede pública será obrigatoriamente considerada na avaliação curricular.

Art. 3º. Para concorrer aos cargos de Diretor e Coordenador Escolar, os candidatos deverão satisfazer os seguintes requisitos:

I – Ser brasileiro nato ou naturalizado;

II – Estar em pleno gozo dos seus direitos políticos;

III– Não ter condenação por ato de improbidade administrativa ou crime contra a Administração Pública;

IV– Ter formação em curso de Licenciatura Plena em Pedagogia ou outra licenciatura, com pós-graduação na área de gestão escolar ou administração escolar;

V - Não ter contas de gestão escolares desaprovadas junto aos programas e projetos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Secretaria de Educação do Estado do Ceará e Secretaria Municipal da Educação, entre outros.

Parágrafo único. Todos os atos da Seleção Pública de que trata esta Lei serão publicados nas redes oficiais de divulgação do Município.

Art. 4º. Serão nomeados pelo (a) Prefeito (a) Municipal, após a indicação da Secretaria Municipal de Educação, para os cargos de provimento em comissão, os candidatos aprovados que compõem o Banco de Diretores Escolares na Seleção Pública Simplificada, prevista no art. 1º desta Lei.

§1º A nomeação de que trata o caput não retira a natureza jurídica do cargo de Diretor e Coordenador Escolar das Escolas Públicas Municipais, podendo o Prefeito Municipal exonerar o ocupante do cargo em comissão por ato discricionário, de acordo com a conveniência e oportunidade da Administração Pública.

§2º O Banco de Gestores Escolares não é de ordem classificatória para nomeação, podendo o gestor nomear qualquer dos nomes constantes no referido banco.

§3º Durante o exercício do cargo em comissão poderá haver avaliação periódica do Diretor e Coordenador Escolar das Escolas Públicas Municipais.

§4º Não haverá restrição ao candidato em participar de nova seleção pública para compor o Banco de Diretores e Coordenadores Escolares, podendo ser indicado para uma unidade escolar diversa da sua última recondução.

§5º O disposto nos §§ 3º e 4º deste artigo, apenas será possível para o profissional do magistério que apresente boa avaliação durante os anos em exercício no cargo de Diretor e Coordenador Escolar das Escolas Públicas Municipais de Ensino Infantil e Fundamental, não havendo em qualquer caso a restrição para o exercício alternado do mandato.

Art. 5º. No caso de vacância do cargo de Diretor ou Coordenador Escolar das Escolas Públicas Municipais de Ensino Infantil e Fundamental, será nomeado candidato, indicado pela Secretaria Municipal de Educação, dentre os aprovados para o Banco de Gestores Escolares, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

§1º Quando o banco mencionado no caput deste artigo não dispuser de candidatos selecionados, poderá o Poder Executivo Municipal nomear profissional do magistério apto para ocupar os cargos em comissão pelo período remanescente.

§2º Ocorrerá a vacância do cargo de Diretor e/ou Coordenador Escolar das Escolas Públicas Municipais de Ensino Infantil e Fundamental por exoneração, demissão, falecimento ou conclusão do período do exercício.

Art. 6º. O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar o disposto nesta Lei através de Decreto Municipal.

Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em sentido contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira - CE, Gabinete da Prefeita, em 11 de fevereiro de 2025.

 

ANA KESIA DE ALCANTARA SOARES

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Tereza Jamille da Silva Sousa
Código Identificador:B9B038E1