ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA

Camara Municipal de Altaneira

CAMARA MUNICIPAL DE ALTANEIRA
LEI MUNICIPAL Nº 902/2023 DE 20 DE SETEMBRO DE 2023.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMENDA AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE ALTANEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Altaneira, Vereador FRANCISCO CLAUDOVINO NOGUEIRA SOARES, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no Art. 38, Parágrafo Único da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara aprovou, e Sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica criada a “Comenda Ambiental do Município de Altaneira”, cuja concessão passa a reger-se pelo disposto nesta Lei.

 

Art. 2º. A “Comenda Ambiental de Altaneira” destina-se a condecorar cidadãos altaneirenses, cearenses, brasileiros e estrangeiros, bem como pessoas jurídicas, que se destacaram em prol da disseminação, incentivo, apoio e divulgação das atividades relacionadas ao meio ambiente, à preservação ecológica e ambiental, além do desenvolvimento socio-econômico e cultural de Altaneira, engrandecendo e dignificando o município.

Parágrafo único. A referida comenda será concedida através de Decreto Legislativo, aprovado pela mairoia simples dos membros da Câmara Municipal.

 

Art. 3º. A referida comenda poderá ser entregue, anualmente em sessão solene, realizada preferencialmente na Câmara Municipal, ou eventualemnte em outro lugar se assim for julgado conveniente.

 

Art. 4º. A comenda será entregue em forma de diploma de condecoração assinado pelo Presidente da Câmara Municipal.

 

Art. 5º. A “Comenda Ambiental de Altaneira” poderá agraciar até 05 (cinco) pessoas por ano.

 

Art. 6º. O COMDEMA poderá ser consultado quando da indicação das pessoas ao recebimento da comenda.

 

Art. 7º. A confecção do Diploma, a ser confeccionado em tamanho A4, obedecerá ao texto com as palavras destacadas DIPLOMA da COMENDA AMBIENTAL DE ALTANEIRA com tarjas laterais em azul e branco e será enquadrado.

 

Art. 8º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.

 

Art. 9. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário.

 

Altaneira, em 20 de setembro de 2023.

 

VER. FRANCISCO CLAUDOVINO NOGUEIRA SOARES

Presidente da Câmara

 

JUSTIFICATIVA

 

Ecaminhamos para apreciação plenária, o incluso projeto de lei que Cria a Comenda Ambiental do Município de Altaneira. O presente projeto objetiva conferir o devido reconhecimento a personalidades que em função da sua atuação em prol da sustentabilidade, proteção e preservação do meio ambiente local, se destaquem no cenário local. O protagonismo das pessoas e empresas que desenvolvem ações, projetos e, de qualquer modo, atuam para o melhoramento da política ambiental merecem o incentivo e reconhecimento do poder público.

Assim, é de elevada importância para o Município de Altaneira a política de meio ambiente local, incentivando os parceiros que atuam de forma efetiva na preservação e manutenção do meio ambiente. Àqueles que se dedicam com seu labor na causa ambiental devem recebem o devido reconhecimento. Ademais, a criação da comenda estimula e incentiva a continuidade das ações ambientais, inspirando, portanto, outros atores da comunidade a se engajarem na causa ambiental.


Publicado por:
Ricardo Justino Dos Santos
Código Identificador:B9C5E014