ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI Nº001/2024.

LEI Nº001/2024.

 

ARNEIROZ-CE, 28 DE FEVEREIRO DE 2024.

 

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº57/2023 A QUAL AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ, Estado do Ceará, ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Arneiroz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica alterado o art. 4º da Lei Municipal nº 57/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 4º- A aquisição do imóvel que trata a presente lei será formalizada por meio de registro no cartório de imóveis desta cidade de Arneiroz, correndo as despesas com aforamento/efiteuse, escrituração e registro por conta do Município de Arneiroz.” (N.R)

 

Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Arneiroz/Ce, em 28 de fevereiro de 2024.

 

ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO

Prefeito Municipal de Arneiroz-CE


Publicado por:
Ismar Junior Florentino Sampaio
Código Identificador:B9CB63FB