ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ

Secretaria da Cultura, Esporte e Juventude

SECRETARIA DA CULTURA, ESPORTE E JUVENTUDE
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2026 - SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB (LEI Nº 14.399/2022 – CICLO 2)

O Município de Quixeré/CE, inscrito no CNPJ sob o nº 07.807.191/0001-47 , por meio da Secretaria de Esporte, Cultura, torna a público o presente edital n° 002/2026 Seleção de Projetos para Firmar Termo de Execução Cultural, regido então pelo disposto na Lei nº 14.399, de 08 de julho de 2022 (PNAB), no Decreto nº 11.740, de 18 de outubro de 2023, e Portaria MinC nº 80, de 27 de outubro de 2023 (Regulamentam a PNAB), no Decreto nº 11.453, de 23 de março de 2023 (Decreto de Fomento),na Instrução Normativa MINC nº 08, de 11 de maio de 2016, e na Instrução Normativa MINC nº 12, de 28 de maio de 2024, ou em ato normativo correspondente em vigor (Regulamentam a PNCV).

 

Este Edital é realizado com recursos do Governo Federal repassados pelo Ministério da Cultura, por meio da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB)

DA APRESENTAÇÃO

1.1. A Política Nacional Aldir Blanc, que fundamenta o presente Edital, é uma norma que dispõe sobre a concessão de apoio financeiro da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios para realização de ações culturais, surgindo como uma oportunidade histórica de fortalecimento e institucionalização do Sistema Nacional de Cultura, onde os entes federados receberão repasses periódicos mediante a formalização de seus sistemas de cultura.

1.2. O presente Edital constitui uma das ações de execução da Política Nacional Aldir Blanc no Município de Quixeré, sendo destinado à seleção de projetos culturais propostos por agentes culturais, com o objetivo de fomentar e fortalecer as manifestações culturais locais, por meio de apoio financeiro, com base no art. 5º, inciso, da Política Nacional Aldir Blanc, que orienta a execução das ações de fomento ao setor cultural.

2. DO OBJETO E DOS OBJETIVOS.

2.1. O objeto deste Edital é a seleção de doze projetos culturais para receberem apoio financeiro nas categorias descritas no Anexo I com o objetivo de incentivar as diversas formas de manifestações culturais do Município de Quixeré – CE, celebrando o termo de execução cultural disposto no Anexo VIII

2.2. O Edital contém os seguintes objetivos:

a) contribuir para o fomento do setor cultural do Município de Quixeré - CE;

b) fortalecer e dinamizar as atividades culturais no Município;

c) fortalecer a sustentabilidade dos agentes e ações culturais no Município;

d) contribuir para a efetivação dos direitos culturais da população e para a promoção e proteção da diversidade cultural

3. DA QUANTIDADE DE PROJETOS SELECIONADOS E DO RECURSO ORÇAMENTÁRIO

3.1. Este Edital é realizado com recursos do Governo Federal, repassados ao município Quixeré - CE por meio da Politica Nacional Aldir Blanc (PNAB), logo, o valor total destinado ao objeto supracitado na seção 2 no subitem 2.1, é de R$ 82.818,47 (oitenta e dois mil, oitocentos e dezoito reais e quarenta e sete centavos), distribuído então pelas categorias descritas no Anexo I.

3.2. Serão selecionados 12 projetos, seguidos pelos critérios de avaliação expostos no Anexo II

3.3. Caso haja disponibilidade orçamentária, este edital poderá ser suplementado, ou seja, caso haja excedente de recursos da PNAB advindo de outros editais ou de rendimentos, ou caso haja disponibilidade orçamentária de outras fontes, as vagas podem ser ampliadas para contemplar mais projetos.

3.4. A despesa correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária:

 

UNID. ORÇAMENTÁRIA

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

FONTE

ELEMENTO (S)

1701 – Sist. Municipal de Cultura

13 392 0032 2.128 Fomento a Cultura por meio de Lei Federal – Lei Aldir Blanc

1719000000

3.3.90.36.00 – outros serv. de terc. Pessoa Fisica

3.3.90.39.00 – outros serv. de terc. Pessoa Jurídica

 

DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO.

4.1 Pode se inscrever no Edital qualquer agente cultural residente ou sediado no Município de Quixeré - CE, há pelo menos 02 (dois) anos.

4.2 O agente cultural pode ser:

I. Pessoa física;

II. Microempreendedor Individual (MEI);

III. Coletivo/Grupo sem CNPJ representado por pessoa física.

IV. Pessoa jurídica sem fins lucrativos (Ex.: Associação, Fundação, Cooperativa, etc)

V. Pessoa jurídica com fins lucrativos (Ex.: empresa de pequeno porte, empresa de grande porte, etc)

4.2.1. O agente cultural, se pessoa física, MEI ou pessoa física representante de coletivo, deve ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos (completos até a data de encerramento das inscrições);

4.2.2. Nos casos de inscrições apresentadas por Pessoa Jurídica, a proposta deverá indicar a Pessoa Física responsável, sendo seu administrador, titular ou presidente da empresa ou instituição, maior de 18 (dezoito) anos, residente e domiciliada no município de Quixeré – CE, há pelo menos 03 (Três) anos e com atuação no campo artístico cultural.

4.3. O proponente é o agente cultural responsável pela inscrição do projeto.

4.4. Na hipótese de agentes culturais que atuem como grupo ou coletivo cultural sem constituição jurídica (ou seja, sem CNPJ), será indicada pessoa física como responsável legal para o ato da assinatura do Termo de Execução Cultural e a representação será formalizada em declaração assinada pelos demais integrantes do grupo ou coletivo, podendo ser utilizado o modelo constante no Anexo III deste Edital.

DAS CONDIÇÕES DE NÃO PARTICIPAÇÃO

5.1. Não poderão se inscrever neste Edital:

I. Servidores públicos efetivos, comissionados ou terceirizados, vinculados à Secretaria de Cultura, Esporte e Juventude do município de Quixeré – CE que tenham participado das fases de elaboração ou avaliação do edital e dos projetos;

II. Cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de servidor público efetivo, comissionado ou terceirizado vinculado à Cultura, Esporte e Juventude do município de Quixeré – CE, nos casos em que o referido servidor tiver atuado na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos;

III. Os integrantes da Comissão de Avaliação e Seleção deste Edital;

IV. Cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de membro das Comissões Municipais de Acompanhamento da Execução da Lei Aldir Blanc e/ou da Comissão de Avaliação e Seleção deste Edital;

IV. Aqueles que estejam envolvidos diretamente na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos;

V. Os membros do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público ou dos Tribunais de Contas.

5.2. O agente cultural que integrar Conselhos de Cultura poderá concorrer neste Edital para receber recursos do fomento cultural, exceto quando se enquadrar nas vedações previstas no item 5.1 deste edital.

5.2. Quando se tratar de proponentes pessoas jurídicas, estarão impedidas de apresentar projetos aquelas cujos sócios, diretores e/ou administradores se enquadrarem nas situações descritas no tópico 5.1.

5.2. A participação de agentes culturais nas oitivas e consultas públicas não caracteriza o envolvimento direto na etapa de elaboração do edital.

DAS ETAPAS DESTE EDITAL

6.1. Este edital é composto pelas seguintes etapas:

Inscrições – etapa de apresentação dos projetos pelos agentes culturais

Seleção – etapa em que uma comissão analisa e seleciona os projetos

Habilitação – etapa em que os agentes culturais selecionados na etapa anterior serão convocados para apresentar documentos de habilitação

Assinatura do Termo de Execução Cultural – etapa em que os agentes culturais habilitados serão convocados para assinar o Termo de Execução Cultural

 

COMO SE INSCREVER

7.1. As inscrições são gratuitas e ocorrerão em formato virtual pela Plataforma Mapa Cultural do Ceará (através do seguinte link: https://mapacultural.secult.ce.gov.br/oportunidade/8175/ no Período de 30 de Julho a 06 de Agosto de 2026, até às 23h59min).

7.2. Para realização da inscrição, os(as) agentes culturais devem estar cadastrados junto ao Mapa Cultural do Ceará e realizar o preenchimento do formulário de inscrição de forma completa, conforme modelo disponibilizado no anexo X

7.3. Os proponentes que já têm cadastro no Mapa Cultural do Ceará e nos Mapas Municipais não precisam fazer novo cadastro, devendo atualizar informações que julgarem necessárias até a data de envio de sua inscrição.

7.4. Para cadastro no Mapa Cultural do Ceará, as seguintes informações e documentos obrigatórios deverão ser preenchidos e/ou anexados na página de inscrição:

7.4.1 PESSOA FÍSICA (INDIVIDUAL OU REPRESENTANTE DE COLETIVO) OU MEI

a) Nome completo;

b) Nome artístico, quando houver;

c) Nome social, quando houver;

d) Registro Geral (RG – Cédula de Identidade); e) Data de expedição do RG;

f) Órgão expedidor do RG;

g) UF do RG;

h) Cadastro de Pessoa Física (CPF);

i) PISPASEP

j) Endereço residencial completo, com CEP;

k) Telefone fixo e/ou celular (caso tenha mais de um contato, acrescentar);

l) E-mails;

m) Data de nascimento;

n) Nacionalidade/naturalidade;

o) Gênero; raça ou cor

p) Estado civil;

q) Escolaridade;

r) cópia da cédula de identidade (RG);

s) cópia do CPF ou Comprovante de Situação Cadastral no CPF;

t) comprovante de endereço residencial emitido até 03 (três) meses, contando a partir da data de início das inscrições, ou declaração de residência assinada, conforme Anexo IV;

u) Número e cartão do CNPJ (somente para MEI);

v) Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) – (somente para MEI);

w) Link e/ou anexo com currículo cultural, preferencialmente em formato PDF, contendo histórico de atuação do proponente descrevendo as experiências realizadas no âmbito artístico e/ou cultural nos últimos 02 (dois) anos;

x) Proposta de Execução de projeto cultural a ser submetido, a partir do descrito na categoria a que se concorre, conforme anexo I em formato PDF, modelo disponível no anexo IX.

 

OBSERVAÇÃO: A comprovação de residência poderá ser dispensada nas hipóteses de agentes culturais pertencentes à comunidade indígena, quilombola, cigana ou circense; pertencentes à população nômade ou itinerante; ou que se encontrem em situação de rua, em atividade registrada/ativa no território municipal.

7.4.2. PESSOA JURÍDICA – COM OU SEM FINS LUCRATIVOS

a) Primeiramente, é necessário fazer o cadastro da Pessoa Física responsável pela inscrição (feita conforme item 8.4.1) e, utilizando a mesma conta, criar um novo perfil da Pessoa Jurídica (denominado Agente Coletivo no Mapa Cultural)

b) Nome da Razão Social;

c) Nome Fantasia;

d) Número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

e) Data de Fundação; f) Código / Natureza Jurídica; g) Código/atividade principal;

h) Endereço comercial completo, com CEP;

i) Município;

j) Telefone fixo e celular;

k) E-mails;

l) Dados do Dirigente (Nome completo, RG com órgão expedidor e data de expedição, CPF, cargo, endereço residencial, telefones e e-mails);

m) Cópia da cédula de identidade (RG) do dirigente;

n) Cópia do CPF ou Comprovante de Situação Cadastral no CPF do dirigente;

o) Comprovante de endereço residencial do dirigente da pessoa jurídica emitido até 3 (três) meses, contando a partir da data da inscrição do projeto; ou declaração conforme Anexo IV;

o) Link e/ou anexo com currículo cultural, preferencialmente em formato PDF, contendo histórico de atuação do proponente descrevendo as experiências realizadas no âmbito artístico e/ou cultural de no minimo últimos 02 (dois) anos;.

p) Links para site ou blog da Pessoa Jurídica (opcional); r) Links de vídeos da Pessoa Jurídica, publicados nos serviços YouTube, Vimeo e outros (opcional);

s) Outros links ou anexos que a Pessoa Jurídica julgue necessários para comprovação de histórico de atividades de cunho artístico e/ou cultural, compatível com a proposta inscrita (opcional);

t) Cópia do Cartão de CNPJ, emitido pela Secretaria da Receita Federal;

u) Cópia do estatuto da pessoa jurídica e suas últimas alterações (para pessoa jurídica sem fins lucrativos);

v) Cópia da ata de eleição e posse da atual diretoria (para pessoa jurídica sem fins lucrativos);

w) Cópia do Contrato Social da Pessoa Jurídica e suas últimas alterações (para pessoa jurídica com fins lucrativos);

x) Proposta de Execução de projeto cultural a ser submetido, a partir do descrito na categoria a que se concorre, conforme anexo I em formato PDF, modelo disponível no anexo IX.

 

INFORMAÇÕES IMPORTANTES SOBRE AS INSCRIÇÕES

8.1. Cada agente cultural poderá concorrer neste edital com, no máximo a uma categoria e poderá ser contemplado com no máximo 01 (uma) proposta. Havendo mais de duas inscrições realizadas pelo mesmo agente, serão consideradas as mais recentes.

8.2. As propostas que apresentem quaisquer formas de preconceito de origem, raça, etnia, gênero, cor, idade ou outras formas de discriminação serão desclassificadas, com fundamento no disposto no inciso IV do caput do art. 3º da Constituição, garantidos o contraditório e a ampla defesa.

8.3 A Secretaria de Cultura, Esporte e Juventude não se responsabilizará por congestionamento do sistema ou qualquer fato superveniente que impossibilite a inscrição até às 23h59 (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos) do último dia de inscrição.

8.4. Serão consideradas válidas somente as inscrições finalizadas e enviadas dentro do prazo de inscrição, sendo desconsideradas todas as demais.

8.5. Todas as informações referentes à ficha de inscrição deverão ser verídicas e atualizadas, sendo o(a) candidato(a) é o(a) único(a) responsável pela veracidade e atualização das informações e documentos encaminhados.

8.6. Eventuais irregularidades na documentação e informações enviadas no ato da inscrição, constatadas a qualquer tempo, implicará na inabilitação do candidato, sem prejuízo da aplicação das medidas legais cabíveis.

8.7 A Secretaria disponibilizará atendimento aos candidatos(as) em dias úteis, das 8 às 13 horas, durante o período de inscrição, de maneira presencial, através do endereço Rua Vereador Efisio Costa nº 688, e de maneira virtual, através do endereço eletrônico:

 

9. COTAS

9.1. Ficam garantidas possibilidade de inscrição/participação por meio cotas bonificatórias neste edital para:

a. pessoas negras (pretas e pardas)

b. pessoas residentes de área periféricas

c. pessoas com deficiência

9.2. Com o objetivo de promover a inclusão, a diversidade e a igualdade de oportunidades, este edital adotará políticas de ações afirmativas por meio da concessão de pontuação bonificatória aos proponentes que se enquadrem nos grupos contemplados pelas cotas previstas nas diretrizes do certame. A pontuação adicional será aplicada conforme os critérios estabelecidos neste edital, contribuindo para ampliar o acesso aos recursos públicos e fortalecer a participação de grupos historicamente sub-representados nas políticas culturais. A comprovação do enquadramento deverá ser apresentada pelos candidatos no ato da inscrição, conforme modelo constado no anexo V, referente a declaração étnico-racial e/ou pessoas indígenas.

10. DA ACESSIBILIDADE

10.1. Os projetos devem contar com medidas de acessibilidade física, atitudinal e comunicacional compatíveis com as características dos produtos resultantes do objeto, nos termos do disposto na Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), de modo a contemplar:

I. No aspecto arquitetônico, recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com mobilidade reduzida ou idosas aos locais onde se realizam as atividades culturais e aos espaços acessórios, como banheiros, áreas de alimentação e circulação;

II. No aspecto comunicacional, recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com deficiência intelectual, auditiva ou visual ao conteúdo dos produtos culturais gerados pelo projeto, pela iniciativa ou pelo espaço; e

III. No aspecto atitudinal, a contratação de colaboradores sensibilizados e capacitados para o atendimento de visitantes e usuários com diferentes deficiências e para o desenvolvimento de projetos culturais acessíveis desde a sua concepção, contempladas a participação de consultores e colaboradores com deficiência e a representatividade nas equipes dos espaços culturais e nas temáticas das exposições, dos espetáculos e das ofertas culturais em geral.

10.2. Especificamente para pessoas com deficiência, mecanismos de protagonismo e participação poderão ser concretizados também por meio das seguintes iniciativas, entre outras:

I. adaptação de espaços culturais com residências inclusivas;

II. utilização de tecnologias assistivas, ajudas técnicas e produtos com desenho universal;

III. medidas de prevenção e erradicação de barreiras atitudinais;

IV. contratação de serviços de assistência por acompanhante; ou oferta de ações de formação e capacitação acessíveis a pessoas com deficiência

11. DA CONTRAPARTIDA

11.1. Os agentes culturais contemplados neste edital deverão garantir, como contrapartida, a realização de ações gratuitas, preferencialmente em espaços públicos de sua comunidade, incluindo a participação ou execução de atividades culturais abertas ao público.

Parágrafo único. Para a categoria de bandas, a contrapartida consistirá na realização de, no mínimo, uma apresentação, em data e local previamente acordados com a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Juventude.

11.2. As propostas de contrapartida deverão ser descritas no Formulário de Inscrição e executadas em data definida em comum acordo com a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Juventude, podendo coincidir com eventos do calendário cultural do município, desde que o agente cultural seja informado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias

12. ETAPA DE SELEÇÃO DOS PROJETOS

12.1. Na etapa de seleção, serão definidos os agentes culturais selecionados:

I. Entendem-se por agentes culturais SELECIONADOS aquelas Inscritos que obtiverem as maiores notas constadas no quadro avaliativo com base no Anexo II, considerando os critérios de seleção estabelecidos no quadro do anexo supracitado

II. Entendem-se por agente culturais SUPLENTES aquelas inscritos que obtiverem notas inferiores aos primeiros colocados, considerando os critérios de seleção estabelecidos no quadro do Anexo II, mas não obtiveram as maiores notas dentro do quantitativo estabelecido neste certame.

12.2. A Seleção dos projetos inscritos neste edital será realizada por uma Comissão de avaliadores, escolhidos pela Secretaria de Cultura, Esporte e Juventude, definida com reconhecida atuação na área cultural, capacidade de julgamento e de notório saber.

12.3. A Comissão de avaliadores vai avaliar as iniciativas, observando os critérios e pontuações dispostos no Quadro de Avaliação do anexo II deste Edital.

12.3.1. Cada membro da Comissão de Avaliação e Seleção é investido de autonomia e independência quanto às suas avaliações, não havendo deliberação coletiva quanto à pontuação de cada projeto avaliado.

12.4. A pontuação máxima de cada projeto é de até 70 (cinquenta) pontos.

12.5. Caso o agente cultural não consiga atingir os objetivos do critério avaliativo estabelecido, cabe ao avaliador atribuir nota zero ao critério em questão.

12.6. Cada agente cultural será analisado por três membros da Comissão de Seleção e a nota final será obtida a partir da média das notas dos avaliadores, ou seja, somada todas as notas dos critérios definidos no anexo II.

12.7. Será desclassificada a candidatura que:

I. Não apresentar os documentos devidamente preenchidos, conforme descrito na subseção 7.4.1

II. Apresentar quaisquer formas de preconceito de origem, raça, etnia, gênero, cor, idade e outras formas de discriminação ou que atente contra os princípios do Estado Democrático de Direito em seu plano de trabalho;

12.10. O resultado preliminar da Etapa de Seleção será publicado no Diário Oficial da União, no Mapa Cultural do Estado do Ceará e no Portal da Prefeitura Municipal de Quixeré (https://www.quixere.ce.gov.br/), e na plataforma CultBR.

13. DOS RECURSOS AO RESULTADO PRELIMINAR

13.1. Contra a decisão do resultado preliminar da etapa de seleção e/ou para solicitação do espelho de notas, caberá recurso destinado a Secretaria de Cultura, Esporte e Juventude, que deve ser apresentado por meio de um texto em que justifique a entrada no recurso conforme modelo constante em anexo VI, com as devidas provas comprobatórias sob a tese, devendo ser enviados em PDF para o E-mail da Secretaria de Cultura, Esporte e Juventude (pnabciclo2quixere@gmail.com) no prazo de 07 a 10 de Agosto  conforme inciso III do Art. 16 do decreto 11.453/2023, a contar do primeiro dia útil posterior à publicação.

13.2. Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados. 

13.3. A lista dos recursos aceitos e não aceitos, a composição da Comissão de Seleção e o resultado final da Etapa de Seleção serão publicados e divulgados ao final da etapa de seleção, no Diário Oficial da União, no Mapa Cultural do Estado do Ceará, no Portal da Prefeitura Municipal de Quixeré (https://www.quixere.ce.gov.br/), e na plataforma CultBR.

14. ETAPA DE HABILITAÇÃO

14.1. Após o encerramento da ETAPA DE SELEÇÃO, o agente cultural selecionado deverá encaminhar os documentos abaixo no prazo de 01 dia útil após a publicação do resultado preliminar da etapa de seleção, por meio do e-mail pnabciclo2quixere@gmail.com.

14.2 para os agentes culturais nas suas respectivas denominações, as documentações a saber:

a) PESSOA FÍSICA: Documento pessoal contenha RG e CPF (Ex.: Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação – CNH, Carteira de Trabalho, etc) Certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários federais, estaduais, municipais e trabalhistas – CNDT;

b) PESSOA JURIDICA (MEI): Documento pessoal do representante legal que contenha RG e CPF (Ex.: Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação – CNH, Carteira de Trabalho, etc); Certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários federais, estaduais, municipais e trabalhistas – CNDT; Certificado De Regularidade Do Fundo De Garantia Do Tempo De Serviço – CRF/FGTS

c) PESSOA JURÍDICA (COM OU SEM FINS LUCRATIVOS):

I. Documento pessoal do representante legal que contenha RG e CPF (Ex.: Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação – CNH, Carteira de Trabalho, etc);

II. Certidão negativa de falência e recuperação judicial, expedida pelo Tribunal de Justiça estadual, nos casos de pessoas jurídicas com fins lucrativos;

III. Certidão negativa de débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à dívida Ativa da União, Estaduais, Municipais e Trabalhistas;

IV. Certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – CRF/FGTS;

V. Cópia do Estatuto Social atualizado;

VI. Cópia da ata de posse dos dirigentes da entidade cultural atualizada;

VII. Relação Nominal dos Dirigentes, de acordo com a Ata de Posse atualizada;

VIII. Cópia simples do comprovante de endereço da entidade cultural, tais como contas de água, luz, correspondência bancária, estatuto ou contrato de aluguel.

IX Atos constitutivos, ou seja, o contrato social, nos casos de pessoas jurídicas com fins lucrativos, ou estatuto, nos casos de organizações da sociedade civil;

15. DOS RECURSOS A ETAPA DE HABILITAÇÃO

15.1. Contra a decisão do resultado da etapa de habilitação e/ou para solicitação do espelho de verificação documental, caberá recurso destinado a Secretaria de Cultura, Esporte e Juventude, que deve ser apresentado por meio de um texto em que justifique a entrada no recurso conforme modelo constante em anexo VI alterando o texto conforme objeto recursal, com as devidas provas comprobatórias sob a tese, devendo ser enviados em PDF para o E-mail (pnabciclo2quixere@gmail.com) da Secretaria de Cultura, Esporte e Juventude no prazo de 14 a 17 de Agosto de 2026  conforme inciso III do Art. 16 do decreto 11.453/2023, a contar do primeiro dia útil posterior à publicação.

15.2. Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados. 

15.3. A lista dos recursos aceitos e não aceitos, a composição da Comissão de Seleção e o resultado final da etapa de habilitação serão publicados e divulgados ao final da etapa de seleção, no Diário Oficial da União, no Mapa Cultural do Estado do Ceará e no Portal da Prefeitura Municipal de Quixeré (https://www.quixere.ce.gov.br/), e na plataforma CultBR.

16. ASSINATURA DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL E RECEBIMENTO DOS RECURSOS FINANCEIROS

16.1 Termo de Execução Cultural

16.1.1. Finalizada a fase de habilitação, o agente cultural contemplado será convocado a assinar o Termo de Execução Cultural, conforme Anexo VII deste Edital, de forma presencial ou eletrônica.

16.1.2 O Termo de Execução Cultural corresponde ao documento a ser assinado pelo agente cultural selecionado neste Edital e pela Secretaria de Cultura, Esporte e Juventude contendo as obrigações dos assinantes do Termo.

16.2. Do recebimento dos recursos financeiros:

16.2.1. Após a assinatura do Termo de Execução Cultural, o agente cultural receberá os recursos em conta bancária específica aberta para o recebimento dos recursos deste Edital, em desembolso único ou em parcelas.

16.2.2. Para recebimento dos recursos, o agente cultural deve abrir conta bancária específica, em instituição financeira pública, preferencialmente isenta de tarifas bancárias ou em instituição financeira privada em que não haja a cobrança de tarifas

17. DIVULGAÇÃO DOS PROJETOS

17.1. Os projetos selecionados deverão, obrigatoriamente, fazer constar o brasão da do Governo Federal, por meio do Ministério da Cultura, em todas as peças publicitárias de divulgação, de acordo com os padrões de identidade visual fornecidos pela Assessoria de Comunicação do Município de Quixeré – CE;

17.1.1. O referido apoio também deve ser citado ou creditado pelo proponente selecionado em todos os canais de comunicação, redes sociais e nas plataformas em que o conteúdo selecionado esteja divulgado ou em outros espaços em que o projeto seja abordado.

17.1.2. Deverão ser incluídos em todas as peças de divulgação os seguintes dizeres: “PROJETO APOIADO COM RECURSOS DA LEI N°14.399/22 POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC – PNAB POR MEIO DA SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE JUVENTUDE DO MUNICIPIO DE QUIXERÉ”.

17.2 O material de divulgação dos projetos e seus produtos deverá ser disponibilizado em formatos acessíveis a pessoas com deficiência e conter informações sobre os recursos de acessibilidade disponibilizados.

18. MONITORAMENTO E PRESTAÇÃO DE CONTAS

18.1. Os procedimentos de monitoramento e avaliação dos projetos culturais contemplados, assim como prestação de informação à administração pública, observarão o Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento), que dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura, observadas às exigências legais de simplificação e de foco no cumprimento do objeto.

18.2 O agente cultural deve prestar contas por meio da apresentação do Relatório de Execução do Objeto, conforme documento constante no Anexo VIII. O Relatório de Execução do Objeto deve ser apresentado em até 30 (trinta) dias a contar do fim da vigência do Termo de Execução Cultural.

18.2.1. O Relatório de Execução do Objeto deverá conter relato das atividades realizadas, podendo a comprovação sobre os produtos e serviços relativos aos objetivos se dar pela apresentação de fotos, listas de presença, vídeos, entre outros.

18.2.2. A análise do Relatório de Execução do Objeto dos projetos apoiados deverá considerar a verdade real e os resultados alcançados, priorizando sempre o controle de resultados sobre a consecução da finalidade pública a qual o recurso se destina

18.3. Quando não estiver comprovado o cumprimento do objeto ou quando for recebida denúncia de irregularidade na execução da ação cultural, devidamente avaliada, o Município exigirá relatório de execução financeira, a ser enviado no prazo de até 60 (sessenta) dias, acompanhado de todos os documentos de comprovação pertinentes.

18.4. Quando a prestação de contas for avaliada como irregular, após exaurida a fase recursal, se mantida a decisão, o agente cultural poderá solicitar autorização para que o ressarcimento ao erário seja promovido por meio de ações compensatórias, mediante a apresentação de plano de ações compensatórias, conforme área de atuação cuja mensuração econômica será feita a partir dos valores usualmente praticados no mercado, desde que não tenha havido dolo ou fraude e não seja o caso de restituição integral dos recursos.

18.5. Os contemplados deverão manter a documentação apresentada pelo prazo de 5 (cinco) anos em meio físico ou digital.

19. REMANEJAMENTO DOS RECURSOS

19.1. Em caso de não haver habilitados suficientes ou classificados, valores poderão ser remanejados para outros editais, desde que para a mesma finalidade de contribuir com ações emergenciais destinadas ao setor cultural.

19.2. Caso alguma categoria não tenha todas as vagas preenchidas, os recursos que seriam inicialmente desta categoria poderão ser remanejados para outra categoria.

19.3. Em caso de haver saldos remanescentes após o final das ações previstas para o Município, em havendo projetos classificáveis, estes poderão ser convocados como suplentes posteriormente, desde que obedecida a ordem de pontuação, conforme critérios deste edital.

 

20. CRONOGRAMA DO EDITAL

20.1. O Edital observará o seguinte cronograma, podendo haver alterações de acordo com a necessidade da Secretaria Cultura, Esporte e Juventude do Município de Quixeré – CE, mediante comunicação aos interessados

 

ETAPA

DATAS

Período de inscrições

30 de Julho a 06 de Agosto

Seleção dos projetos

07 a 10 de Agosto

Resultado preliminar

11 de Agosto

Recurso contra o resultado preliminar

12 a 14 de Agosto

Resultado dos Recursos

17 de Agosto

Processo de Habilitação

18 e 19 de Agosto

Resultado da Habilitação

20 de Agosto

Recurso contra o resultado de habilitação

21 a 25 de Agosto

Resultado dos recursos e final

27 de Agosto

Convocação para assinatura do termo de execução cultural e recebimento dos recursos financeiros

28 de Agosto

 

21. DISPOSIÇÕES FINAIS

21.1 O acompanhamento de todas as etapas deste Edital e a observância quanto aos prazos serão de inteira responsabilidade dos proponentes.

21.2. Orienta-se que todos os projetos culturais observem em suas propostas à equidade de gênero, visando o enfrentamento de estereótipos no exercício da cultura, atentando para as dimensões de identidade de gênero, raça, etnia, orientação sexual, local de moradia, trabalho, classe social, deficiência, geracional e das mulheres.

21.3. Os casos omissos neste Edital serão decididos pela Comissão de Seleção, em primeira instância ou, em caso de impasse, pelo Secretaria de Cultura, Esporte e Juventude de Quixeré – CE.

21.4. Eventuais irregularidades relacionadas aos requisitos de participação, constatadas a qualquer tempo, implicarão na desclassificação do proponente.

21.5. Os direitos patrimoniais, autorais e de imagem e licenciamento de tecnologias produzidos no âmbito dos projetos apoiados serão de responsabilidade dos autores envolvidos.

21.6. O Município de Quixeré – CE e a Comissão de Avaliação e Seleção ficam isentas de responsabilidades sobre fatos decorrentes do uso indevido ou sem autorização de imagens e/ou obras de terceiros, respondendo por isso, exclusivamente, o proponente do projeto, nos termos da legislação específica.

21.7. O proponente cede à pelo Secretaria de Cultura, Esporte e Juventude de Quixeré – CE por período máximo permitido em Lei, direitos de exibição para realizar ações públicas gratuitas de divulgação e acesso aos resultados obtidos pelos projetos contemplados com livre uso de imagens, para fins de difusão cultural, por meio digital ou físico, preservando-se sempre os direitos autorais morais do devido crédito ao autor.

21.8. A eventual revogação deste Edital por motivos de interesse público ou sua anulação no todo ou em parte não implicará direito à indenização ou reclamação de qualquer natureza.

21.9. O proponente será o único responsável pela veracidade da proposta e documentos encaminhados, isentando a pelo Secretaria de Cultura, Esporte e Juventude de Quixeré – CE de qualquer responsabilidade civil ou penal

21.10. O apoio concedido por meio deste Edital poderá ser acumulado com recursos captados por meio de leis de incentivo fiscal e outros programas e/ou apoios federais, estaduais e municipais.

21.11. A inscrição implica no conhecimento e concordância dos termos e condições previstos neste Edital, na Lei Complementar 14.399/2022 (Política Nacional Aldir Blanc), Decreto n° 11.740 de 18 de outubro de 2023.

21.12 O resultado do chamamento público regido por este Edital terá validade até 31 de dezembro de 2026.

21.13. Em caso não interposição de recursos dos inscritos, e, mediante ao número de projetos submetidos, cabe a Secretaria de Cultura, Esporte e Juventude do Município de Quixeré – CE, fazer o adiantamento das datas previstas em cronograma por meio da publicação de aditivos.

 

ANEXOS DO EDITAL

Compõem este Edital os seguintes anexos:

Anexo I - Categorias de apoio;

Anexo II - Critérios de seleção e avaliação do mérito cultural;

Anexo III - Declaração De Representação De Grupo Ou Coletivo

Anexo IV - Declaração De Residência Em Nome De Terceiros

Anexo V - Declaração Étnico-Racial

Anexo VI - Formulário de interposição de recurso

Anexo VII - Termo de Execução Cultural;

Anexo VIII - Relatório de Objeto da Execução Cultural;

Anexo IX - Modelo De Proposta de Projeto Cultural.

Anexo X – Formulário de Inscrição

 

Quixeré – CE / 30 de Julho de 2026,

 

MIÉCIO DE LIMA ALMEIDA

Secretário Municipal de Cultura, Esporte e Juventude


Publicado por:
Maria Daiane Sousa Melo
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