ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBAJARA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 007-GAB, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2023

DISPÕE SOBRE O PROVIMENTO DO CARGO DE DIRETOR ESCOLAR E COORDENADOR PEDAGÓGICO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PERTENCENTE À REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE UBAJARA POR CRITÉRIOS TÉCNICOS DE MÉRITO E DESEMPENHO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE UBAJARA, ESTADO DO CEARÁ, RENÊ DE ALMEIDA VASCONCELOS, no uso de suas atribuições legais, usando da competência e atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e demais legislação em vigor, e:

CONSIDERANDO o art. 14, § 1º, inciso I da Lei Federal n.º 14.113/2020, e sua posterior alteração pela Lei Federal 14.276/2021, que instituiu entre as condicionalidades para melhor distribuição da Complementação da União – VAAR aos recursos do FUNDEB, o provimento do cargo ou função de gestor escolar de acordo com critérios técnicos de mérito e desempenho;

CONSIDERANDO a Lei Municipal n.º 1.537/2022, de 15 setembro 2022, que estabelece que a gerência das escolas municipais de Ubajara será desempenhada pelo núcleo gestor composto pelo DIRETOR ESCOLAR e COORDENADOR PEDAGÓGICO, cuja escolha será feita mediante processo seletivo, a ser regulamentado por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.

CONSIDERANDO que o Decreto Federal n.º 10.656/2021, nos termos do § 1º do art. 43, estabelece que os critérios técnicos de mérito e desempenho no provimento do cargo ou da função de gestor escolar deverão constar na legislação local;

CONSIDERANDO a Resolução n.º 01, publicada em 27 de julho de 2022, da COMISSÃO INTERGOVERNAMENTAL DE FINANCIAMENTO PARA A EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUALIDADE, vinculado ao Ministério da Educação/Secretaria da Educação Básica, que dispõe no art. 5º o seguinte: “estabelecer o prazo de 1º de agosto a 15 de setembro de 2022 para os entes federados apresentarem, em sistema do Ministério da Educação, as informações relacionadas às condicionalidades dos incisos I, IV e V do § 1º do art. 14 da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.” , e no anexo define as regras de aferição da condicionalidade de gestão escolar nos municípios, podendo serem estabelecidas por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal;

CONSIDERANDO a Resolução n.º 502/2022 do Conselho Estadual de Educação, publicada em 29 de julho de 2022 no DOE – Ceará, que dispõe sobre o exercício do cargo de direção de instituições de ensino da educação básica e dá outras providências;

CONSIDERANDO a necessidade de formalização dos procedimentos legais para publicação de Edital do processo de seleção pública de prova e de títulos destinado à formação do BANCO DE GESTORES ESCOLARES para o provimento dos cargos em comissão de DIRETOR ESCOLAR e COORDENADOR PEDAGÓGICO, das instituições de ensino da educação básica pertencente à rede pública municipal de Ubajara/CE.

DECRETA

Art. 1º - O provimento dos Cargos de Diretor Escolar e Coordenador Pedagógico das instituições de ensino da educação básica pertencente à rede pública municipal de Ubajara/CE, se dará por critérios técnicos de mérito e desempenho a serem definidos no presente Decreto Municipal, que regulamenta a Lei Municipal nº 1.537, publicada em15 de setembro de 2022.

Art. 2º - Por critérios técnicos de mérito e desempenho compreende-se ser aprovado em processo de seleção pública de provas e de títulos.

Parágrafo Único – No processo de seleção pública de provas e títulos deve constar obrigatoriamente as seguintes etapas de apenas de caráter eliminatórias: prova de conhecimento teórico (prova escrita) e avaliação de currículo (títulos acadêmicos e experiência na docência).

Art. 3º - O processo de seleção pública de prova e de títulos destina-se a formação do BANCO DE GESTORES ESCOLARES, a serem incluídos e listados apenas os aprovados em ordem alfabética que atingirem a pontuação mínima exigida no Edital da seleção pública, em que os integrantes ficam aptos a exercerem o cargo de Diretor Escolar e Coordenador Pedagógico das instituições de ensino da educação básica pertencente à rede pública municipal de Ubajara/CE.

 

Art. 4º – Para concorrer no processo seletivo ao cargo de Diretor Escolar das instituições de ensino da educação básica pertencente à rede pública municipal de Ubajara, será exigido o cumprimento dos seguintes requisitos:

I. ser profissional de nível superior com Licenciatura na área de educação;

II. possuir curso de pós-graduação em gestão escolar com carga horária mínima de 360 horas;

III. ter experiência de no mínimo 02 (dois) anos de exercício no magistério;

IV. ter disponibilidade para o cumprimento do regime de quarenta horas semanais;

Art. 5º – Para concorrer no processo seletivo ao cargo de Coordenador Pedagógico das instituições de ensino da educação básica pertencente à rede pública municipal de Ubajara, será exigido o cumprimento dos seguintes requisitos:

I. ser profissional de nível superior com Licenciatura na área de educação;

II. ter experiência de no mínimo 02 (dois) anos de exercício no magistério;

III. ter disponibilidade para o cumprimento do regime de quarenta horas semanais;

Art. 6º - A aprovação neste processo de Seleção Pública de Prova e de Títulos não assegura ao candidato direito imediato à ocupação ou nomeação do cargo de Diretor Escolar e Coordenador Pedagógico das instituições de ensino da educação básica pertencente à rede pública municipal de Ubajara/CE, pois se trata de um BANCO DE GESTORES ESCOLARES e o candidato não possui direito público subjetivo à nomeação, cabendo à Secretaria de Educação, observadas as necessidades do serviço público, avaliar a oportunidade e conveniência da nomeação.

Art. 7º - Os cargos de Diretor Escolar e Coordenador Pedagógico têm natureza de cargo em comissão, declarado, por lei, de livre nomeação e exoneração.

Art. 8º - O Processo de Seleção Pública de Prova e de Títulos será regulamentado por Edital específico que definirá os cargos, simbologia, carga horária, remuneração, bem como data da realização do certame, etapas do processo de caráter eliminatório, condições das inscrições e de aprovação, pontuação mínima, resultado preliminar, resultado final, prazo de recursos e outras providências necessárias para formação do BANCO DE GESTORES ESCOLARES.

Art. 9º - O Processo de Seleção Pública de Prova e de Títulos será acompanhado, fiscalizado e coordenado por Comissão de Coordenação e Acompanhamento composta por três membros, um dos quais será o presidente, a ser nomeada especialmente para essa finalidade pelo Chefe do Poder Executivo Municipal através de Portaria.

Art. 10 - A Seleção Pública de Prova e de Título regulamentado pelo presente Decreto terá validade por 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez e por igual período.

Art. 11 - As despesas decorrentes das ações a que se refere o presente Decreto correrão, por conta de dotações orçamentárias específicas da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 12 – Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UBAJARA, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2023

 

RENÊ DE ALMEIDA VASCONCELOS

Prefeito do Município de Ubajara


Publicado por:
Dayane França da Silva
Código Identificador:B9D7D978