ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AIUABA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 259/2024 DE 23 DE OUTUBRO DE 2024.
LEI Nº 259/2024 DE 23 DE OUTUBRO DE 2024.
Dispões sobre a Criação do Estatuto e Código Disciplinar e o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) dos servidores da Guarda Municipal de Aiuaba e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AIUABA, Estado do Ceará, Senhor Ramilson Araújo Moraes, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento às disposições da Lei Orgânica do Município, submete à apreciação da Egrégia Câmara Municipal de Aiuaba-CE, o seguinte Projeto de Lei:
Da Organização da Corporação CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º - A Guarda Municipal, regida por Estatuto próprio, o qual dispõe sobre os direitos, deveres, garantias e vantagens individuais e coletivas dos servidores da Carreira Única da Guarda Municipal.
Art. 2º - O Estatuto da Guarda Municipal de Aiuaba prescreve tudo quanto se relaciona com a organização funcional, estabelecendo normas relativas às atribuições, às prestações de serviços, às responsabilidades e ao exercício dos cargos e funções de seus integrantes.
Art. 3º - A Guarda Municipal de Aiuaba é um cargo técnico de caráter civil, uniformizada e armada, criada nos termos da Lei Municipal Nº 220, de 22 de junho de 2023, organizada com base na hierarquia e na disciplina, atuante na promoção dos direitos humanos e na segurança como um direito humano fundamental, integrante do Sistema de Segurança Pública Nacional, destinada além do que consta na Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, à:
Prevenir atos delituosos que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais, priorizando a integridade das pessoas que transitam no espaço público;
Estabelecer integração com os órgãos municipais de políticas sociais, visando
ações Inter setoriais e interdisciplinares de segurança no município;
Realizar ações preventivas no território municipal, interagindo com outros municípios, com as polícias estaduais e federais, como órgão complementar da segurança pública, objetivando prevenir a violência e a criminalidade, promovendo a mediação de conflitos e o respeito aos direitos humanos;
Desenvolver ações de prevenção primária à violência e à criminalidade, podendo ser em conjunto com os demais órgãos da própria municipalidade, com outros municípios ou com os demais órgãos das esferas estadual ou federal, através de convênios;
Colaborar de forma integrada e individual com a segurança pública municipal e com os demais órgãos de segurança pública em ações conjuntas que contribuam com a paz social;
Atuar com ações preventivas na segurança escolar, zelando pelo entorno e participando de ações educativas junto ao corpo discente e docente das unidades de ensino municipal, colaborando com a implantação da cultura de paz na comunidade local;
Proteger bens, serviços e instalações municipais;
Executar a segurança comunitária através das Bases de Segurança Comunitária, colaborando para proteção e integração da população nas comunidades;
Participar, colaborar e incentivar a organização popular nos Conselhos Comunitários de Defesa e Segurança Social;
Defender a dignidade da pessoa humana, com valorização e respeito à vida e à cidadania, assegurando atendimento humanizado a todas as pessoas, com respeito às diversas identidades religiosas, culturais, étnico-raciais, de gênero, orientação sexual e as das pessoas com deficiência.
Colaborar com a correta utilização dos serviços públicos urbanos, o ordena- mento e o uso do espaço urbano, garantindo a utilização democrática do espaço público;
Prevenção e repressão qualificada aos pequenos delitos posturais;
Colaborar com a prevenção e pacificação de conflitos, em todo território Municipal, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas;
Realizar a segurança das autoridades do Município e de forma complementar a segurança de dignitários em serviço no Município;
Planejar e executar serviços de prevenção a violência, à criminalidade e ao uso de drogas ilícitas, realizando palestras socioeducativas, enfocando a segurança pessoal e coletiva, à prevenção ao uso e abuso de drogas, a responsabilidade do cidadão na preservação do ordenamento do espaço público e o respeito às diferenças;
Executar atividades de socorro e proteção às vítimas de calamidades públicas, participando das ações de defesa civil;
Colaborar na prevenção e combate de incêndios e no suporte básico da vida, quando necessário;
Exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais, nos termos da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), ou de forma concorrente, mediante convênio celebrado com órgão de trânsito estadual ou municipal;
Colaborar na segurança do cidadão e na preservação da ordem pública nos eventos promovidos pelas Secretarias Municipais de Aiuaba;
Auxiliar quando necessário na organização dos serviços públicos visando o pleno atendimento da comunidade;
Elaborar, coordenar e executar projetos sociais que visem a redução da criminalidade e prevenção a violência nas comunidades de risco social.
Art. 4º - A Guarda Municipal de Aiuaba, compreende suas instalações, seus equipamentos e seu efetivo funcional.
Art. 5º - Os Guardas Municipais de Aiuaba serão investidos na Carreira como Guarda Municipal mediante concurso público ou reaproveitamento de servidor desde de que respeitado as similitudes de funções assim como haja remuneração equivalente e requisitos exigidos em concurso público similares entre o cargo de guarda municipal e o cargo anteriormente ocupado pelo servidor em disposição, nomeados sob o regime estatutário, em número que atenda às necessidades e disponibilidades financeiras do Município de Aiuaba, obedecendo ao que dispõe a Lei nº 13.022/2014, art. 7º, inciso I, após serem submetidos a um Curso de Formação Profissional que tenha como base principal a grade curricular da Secretaria Nacional de Segurança Pública – SENASP.
Da Estrutura Organizacional
Art. 6º - A Guarda Municipal será vinculada à Secretaria de Transporte, Urbanismo e Segurança Pública ou outra secretaria posteriormente criada.
Art. 7º - A estrutura organizacional da Guarda Municipal de Aiuaba, contendo os departamentos e setores e os correspondentes cargos, serão tratados nesta lei, sendo obrigatória a constituição da Corregedoria e da Ouvidoria, conforme está expresso na Lei 13.022 de 8 de agosto de 2014.
O Poder Executivo municipal poderá criar órgão colegiado para exercer o controle social das atividades de segurança do município, analisar a alocação e aplicação dos recursos públicos e monitorar os objetivos e metas da política municipal de segurança e, posteriormente, a adequação e eventual necessidade de adaptação das medidas adotadas face aos resultados obtidos. (Art. 13 §1º Lei nº 13.022/2014).
Os cargos em comissão das guardas municipais deverão ser providos por membros efetivos do quadro de carreira do órgão ou entidade. (Art. 15 Lei nº 13.022/2014).
Art. 8º - São superiores hierárquicos, ainda que não pertencentes à Carreira da Guarda Municipal:
– Prefeito Municipal;
– Secretário de Transporte, Urbanismo e Segurança Pública;
Do Comando da Guarda Municipal.
Art. 9º - Ficam criados os cargos comissionados de Comandante Geral e Subcomandante da Guarda Municipal de Aiuaba, que fará parte da estrutura organizacional, tendo por propósito o preparo e o aperfeiçoamento dos Guardas Municipais (GMs), devendo os ocupantes dos respectivos cargos comissionados passar todo o conhecimento de emprego dos recursos humanos e equipamentos para o cumprimento da destinação legal e de suas atribuições subsidiárias.
Art. 10 - O Comandante Geral e o Subcomandante da Guarda Municipal serão nomeados pelo Chefe do Executivo Municipal, sendo estes cargos exercidos por membros efetivos da Carreira da Guarda Municipal, os quais precisam obrigatoriamente atender aos requisitos de cada cargo comissionado:
01 Comandante Geral
Experiência mínima de 02 anos na carreira de Guarda Municipal deste município;
Conduta ilibada notória;
Idade mínima de 27 anos; e
Ter concluído nível superior.
Subcomandante
Experiência mínima de 02 anos na carreira de Guarda Municipal deste município;
Conduta ilibada notória;
Idade mínima de 27 anos; e
Ter concluído nível superior.
Art. 11 - Os vencimentos para o Guarda Municipal ocupante do cargo comissionado de Comandante Geral corresponderão ao salário base de Guarda Municipal acrescido de até 80%, e os vencimentos para o Guarda Municipal no cargo comissionado de Subcomandante corresponderão ao salário base de Guarda Municipal acrescido de até 50%, ambos sem prejuízo das gratificações e direitos assegurados em lei.
Art. 12 - O Comando da Guarda Municipal tem por propósito o preparo e o emprego dos recursos humanos e equipamentos para o cumprimento de sua destinação legal e de suas atribuições subsidiárias, e ainda:
Zelar pela conduta dos Guardas Municipais, aplicando as medidas administrativas necessárias;
Baixar instruções normativas regulatórias quanto à matéria não definida em lei no tocante a execução dos Serviços da Guarda Municipal;
Cumprir e fazer cumprir as determinações legais e superiores;
Receber toda a documentação destinada a Guarda Municipal decidindo as de sua competência;
Manter controle sobre o material da Guarda Municipal;
Providenciar instrução profissional aos integrantes da Guarda Municipal;
Elaborar e/ou modificar Plano Operacional da Guarda Municipal;
Determinar escalas e horários a serem cumpridos pelos Guardas Municipais, observado o disposto nos diplomas legais pertinentes;
Encarregar-se das ligações com a imprensa, notadamente para fins de esclarecimento ao público, respeitando e fazendo respeitar as limitações impostas pelo sigilo e determinações superiores;
Dirigir a Guarda Municipal técnica, operacional e disciplinarmente.
Da Coordenação de Patrulha da Guarda Municipal
Art. 13 - Fica criada a função de Comandante de Patrulha, sendo 4 (quatro) no total, sendo 1 (um) para cada dia da escala de trabalho, considerando à escala de trabalho em regime de plantão de 48/144 (quarenta e oito horas trabalhadas/cento e quarenta e quatro horas de descanso).
Parágrafo Único - Para função dos Comandantes de Patrulha deve-se obrigatoriamente respeitar os critérios de hierarquia e antiguidade da corporação.
Art. 14 - Compete aos Comandantes de Patrulha da Guarda Municipal, coordenar e supervisionar os Guardas Municipais e exercer as funções de:
Realizar rondas constantes nos postos, exercendo uma fiscalização quanto a presteza da execução de policiamento e vigilância;
Cientificar o Comando da Guarda sobre ocorrências havidas no turno ou período de serviço através de relatório;
Comunicar as irregularidades disciplinares havidas tais como falta, danos nos equipamentos fornecidos pela corporação e outras alterações existentes como anormais no serviço;
Apoiar os guardas municipais quando necessário no atendimento de ocorrência;
Cientificar o escalão superior em caso de gravidade, ou quando da participação direta ou indireta dos componentes da guarda municipal em ocorrências ou infrações;
Conferir as escalas de serviço de seus subordinados antes destes assumirem seus serviços.
Alterar a escala de seu turno de serviço, em caso de qualquer emergência que necessite de intervenção da Guarda Municipal, informando ao Comandante Geral da decisão tomada;
Velar assiduamente pela conduta dos Guardas em serviço;
Cumprir e fazer cumprir as normas gerais do Estatuto da Guarda Civil Municipal e demais Regulamentos pertinentes;
Exercer outras atividades correlatas às suas competências e que lhe forem determinadas pelo Comandante Geral da Guarda Municipal.
Da Corregedoria e da Ouvidoria da Guarda Municipal
Da Corregedoria
Art. 15 - Fica criada a Corregedoria da Guarda Municipal de Aiuaba, órgão independente, vinculada à Secretaria de Trânsito e Segurança Pública, com o objetivo fundamental de oferecer transparência às ações da instituição e de pautar no exercício democrático, da justiça e da ética as posturas e atitudes dos integrantes da Corporação, na forma estabelecida em lei.
Parágrafo Único - Para composição da Corregedoria ficam criados os cargos comissionados de Corregedor Geral.
Art. 16 – A Corregedoria da Guarda Municipal será constituída de 03 (três) membros, sendo:
– 01 (um) membro na função de Corregedor Geral indicado pelo Chefe do Poder Executivo;
– 01 (um) membro indicado (preferencialmente) dentre os integrantes da Carreira da Guarda Municipal;
– 01 (um) membro indicado (preferencialmente) pelo Secretário do Trabalho e Desenvolvimento Social, dentre os integrantes da Carreira da Guarda Municipal.
§ 1º. Os membros da própria Guarda Municipal que comporão a Corregedoria serão nomeados no sistema de rodízio para desempenhar suas funções na corregedoria durante um período de 02 anos, podendo ser reconduzidos uma única vez por igual período.
§ 2º Os membros da corregedoria integrantes da Carreira da Guarda Municipal deverão obedecer aos seguintes requisitos:
Nível superior completo;
Conduta ilibada;
Não ter cometido infração nos termos do art. 64, nos últimos 24 meses;
Não ter sido condenado em ação penal criminal;
Experiência mínima de 5 (cinco) anos de serviço na Guarda Municipal de Aiuaba.
Art. 17 - Compete à Corregedoria da Guarda Municipal de Aiuaba:
Apurar as infrações disciplinares atribuídas aos servidores administrativos e da Carreira Única da Guarda Municipal de Aiuaba;
Realizar visitas de inspeção e correições extraordinária em qualquer unidade da Guarda Municipal de Aiuaba;
Apreciar as representações que lhe forem dirigidas relativamente à atuação irregular dos servidores administrativos e da Carreira Única da Guarda Municipal de Aiuaba;
Promover investigação sobre o comportamento ético, social e funcional dos candidatos a cargos na Guarda Municipal de Aiuaba, de acordo com esta lei, bem como dos ocupantes desses cargos em estágio probatório e dos indicados para o exercício de chefias, observadas as normas legais e regulamentares aplicáveis.
Art. 18 - Compete ao Corregedor Geral da Guarda Municipal de Aiuaba:
Assistir ao Comando da Guarda Municipal nos assuntos disciplinares;
Manifestar-se sobre assuntos de natureza disciplinar que devam ser submetidos à apreciação do Comando da Guarda Municipal, bem como indicar a composição das Comissões Processantes;
Dirigir, planejar, coordenar e supervisionar as atividades, assim como distribuir os serviços da Corregedoria da Guarda;
Apreciar e encaminhar as representações que lhe forem dirigidas relativamente à atuação irregular de servidores administrativos e da Carreira Única da Guarda Municipal, bem como propor ao Comando da Guarda Municipal a instauração de sindicâncias administrativas e de procedimentos disciplinares, para a apuração de infrações administrativas atribuídas aos referidos servidores;
Avocar, excepcional e fundamentadamente, processos administrativos disciplinares e sindicâncias administrativas instauradas para a apuração de infrações administrativas atribuídas aos servidores administrativos e da Carreira Única da Guarda Municipal;
Responder as consultas formuladas pelos órgãos da Administração Pública sobre assuntos de sua competência;
Determinar a realização de correições extraordinárias nas unidades da Guarda Municipal, remetendo, sempre, relatório reservado ao Comandante Geral da Guarda Municipal de Aiuaba;
Remeter ao Comandante Geral da Guarda Municipal de Aiuaba, relatório circunstanciado sobre a atuação pessoal e funcional dos aos servidores administrativos e da Carreira Única da Guarda Municipal em estágio probatório;
Na forma prevista nesta Lei e outras Leis pertinentes, investigar e apresentar o resultado das sindicâncias ao Comandante Geral da Guarda Municipal de Aiuaba, responsável por aplicar as medidas cabíveis.
Parágrafo Único. A função de Corregedor Geral será ocupada exclusivamente por Bacharel em Direito.
Da Ouvidoria da Guarda Municipal
Art. 19 - Fica instituída a Ouvidoria da Guarda Municipal de Aiuaba, para receber, examinar e encaminhar reclamações, sugestões, elogios e denúncias acerca da conduta de seus dirigentes e integrantes e das atividades do órgão, propor soluções, oferecer recomendações e informar os resultados aos interessados, garantindo-lhes orientação, informação e resposta.
Art. 20 - A Ouvidoria da Guarda Municipal de Aiuaba, em caráter permanente, será composta por 01 (um) membro com mandato de 02 (dois) anos, permitido a recondução, sendo indicados pelo Chefe do Poder Executivo.
§ 1º Fica criado o cargo comissionado de Ouvidor Geral da Guarda Municipal.
§ 2º O membro da Ouvidoria será nomeado dentre os servidores efetivos e estáveis do município, que não tenham condenação em nenhum processo disciplinar, além de possuir nível superior completo e qualificação compatível para tal função.
Art. 21. Compete a Ouvidoria da Guarda Municipal:
Receber, examinar e encaminhar reclamações, denúncias, críticas, apreciações, comentários, elogios, pedidos de informações e sugestões sobre as atividades desenvolvidas pelos membros da Guarda Municipal de Aiuaba;
Requisitar informações e realizar diligências visando à obtenção de informações junto aos setores administrativos e órgãos auxiliares da Corporação acerca de atos praticados em seu âmbito, encaminhando-as ao Corregedor Geral da Guarda Municipal, para a instauração de inspeções e correições, sindicâncias, inquéritos e processos administrativos disciplinares;
Promover a definição de um sistema de comunicação, para a divulgação sistemática do seu papel institucional à sociedade;
Informar ao interessado as providências adotadas pela Guarda Civil Municipal em razão de seu pedido, excepcionados os casos em que a lei assegurar o dever de sigilo;
Definir e implantar instrumentos de coordenação, monitoria, avaliação e controle dos procedimentos de ouvidoria;
Elaborar e encaminhar ao Comando da Guarda Municipal relatório trimestral referente às reclamações, denúncias, críticas, apreciações, comentários, elogios, pedidos de informações e sugestões recebidas, bem como os seus encaminhamentos e resultados;
Propor aos órgãos municipais as providências que julgar pertinentes e necessárias ao aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas pela Guarda Civil Municipal, visando ao adequado atendimento à sociedade e à otimização da imagem institucional.
Art. 22 - Para a consecução de seus objetivos a Ouvidoria da Guarda Municipal atuará:
Por iniciativa própria;
Por solicitação do (a) Prefeito (a), do (a) Secretário (a) do Trabalho e Desenvolvimento Social e do (a) Comandante Geral da Guarda Municipal de Aiuaba;
Em decorrências de denúncias, reclamações e representações de qualquer do povo ou de entidades representativas da sociedade.
§ 1º A Ouvidoria da Guarda Municipal de Aiuaba, poderá instalar núcleos de atendimento no município com a utilização de mecanismos eletrônicos e balcão de atendimento com a necessária segurança dos reclamantes sendo-lhe, em todo o caso, garantindo-lhe o sigilo.
Do Ingresso e Curso de Formação
Do Ingresso
Art. 23. O cargo de Guarda Municipal é provido exclusivamente por concurso público de provas ou de provas e títulos ou reaproveitamento de servidor desde de que respeitado as similitudes de funções assim como haja remuneração equivalente e requisitos exigidos em concurso público similares entre o cargo de guarda municipal e o cargo anteriormente ocupado pelo servidor em disposição e o ingresso se dará sempre no nível de GM para os candidatos que satisfaçam as seguintes condições:
Ser aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos;
Ser aprovado nos testes de capacitação física e psicológica previsto no Edital do Concurso;
Não ter sido condenado em ação penal criminal, bem como nada que desabone sua conduta, comprovado através de investigação social, de acordo com o Edital do Concurso Público;
Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos na data de inscrição no curso de formação;
Ter concluído o Ensino Médio;
Estar quite com o serviço militar, para os candidatos do sexo masculino;
Possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) categoria “AB”;
Ser aprovado nos exames de saúde, realizados pelo órgão competente a ser designado pelo Edital do Concurso Público;
Ser aprovado no Curso de Formação, com objetivo de habilitar o candidato a desempenhar as funções inerentes ao cargo.
§1º O candidato que for aprovado em concurso público e obtiver média final suficiente para classificar-se dentro do número de vagas oferecidas, será incorporado no cargo de Guarda Municipal, após ser submetido e aprovado no Curso de Formação que será oferecido de acordo com a grade curricular exigida pela Secretária Nacional de Segurança Pública – SENASP do Ministério da Justiça.
§2º Justifica-se o disposto no inciso VII deste artigo pela necessidade do Guarda Municipal precisar conduzir viatura em serviço e/ou veículos apreendidos.
Art. 24 - Nos termos do Estatuto dos Servidores Municipais, ao ingressar em exercício, o Guarda Municipal nomeado para o cargo de provimento efetivo, ficará sujeito a estágio probatório pelo período que a legislação determina durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação no desempenho do cargo.
Art. 25 - Os Guarda Municipais de Aiuaba serão classificados em três situações de atividade.
Na ativa;
Afastado;
Aposentado.
Do Curso de Formação
Art. 26 - O Curso de Formação previsto para os Guardas Municipais terá obrigatoriamente o currículo e carga horária definidos pela Secretaria Nacional de Segurança Pública – SENASP do Ministério da Justiça, de acordo com o padrão nacional para as Guardas Municipais.
Art. 27 - O aluno do Curso de Formação para Guarda Municipal receberá durante o Curso uma bolsa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário base, sem gratificações ou outras vantagens.
Art. 28 - Após o término do curso, os aprovados nos testes intelectuais e físicos, desde que apresentem aptidão moral e profissional para o exercício da função, serão empossados e incorporados em Sessão Solene presidida pelo Chefe do Executivo, como Guardas Municipais para cumprir estágio probatório de 2 (dois) anos.
Art. 29 - Na Sessão Solene os Guardas Municipais em estágio probatório, prestarão o seguinte Juramento:
“JURO, SOLENEMENTE PELA MINHA HONRA, ATUAR COM TODOS OS MEUS ESFORÇOS NO CUMPRIMENTO DAS LEIS, NA PROTEÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DOS VALORES DA CIDADANIA, EXERCENDO MINHA FUNÇÃO COM RESPONSABILIDADE, HONESTIDADE, E ÉTICA, SE NECESSÁRIO, COM O SACRIFÍCIO DA PRÓPRIA VIDA.”
Dos Direitos, Deveres, Vencimentos e Vantagens
Dos Vencimentos e Vantagens
Art. 30 - Os Guardas Municipais de Aiuaba terão remuneração conforme piso nacional da categoria, sendo que na falta de lei que regulamente um piso nacional, será pago um salário mínimo nacional, mais 50% de gratificação, acrescido de no mínimo 30% de periculosidade sobre o mesmo, sem prejuízo das gratificações e vantagens específicas.
Art. 31 - O trabalho noturno dos Guardas Municipais será de caráter misto, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, sendo o adicional noturno calculado de no mínimo 50% (cinquenta por cento) sobre o salário base, modo que considera todas as horas trabalhadas.
Art. 32 - O Guarda Municipal será remunerado conforme sua graduação exercida (classe ou função) na Carreira.
Art. 33 - O reajuste do salário base dos Guardas Municipais dar-se-á sempre na data base de reajustes dos salários dos demais servidores municipais.
Art. 34 - Os integrantes da Carreira da Guarda Municipal de Aiuaba têm direito a Gratificação de periculosidade, pelo exercício de atividade de risco, correspondente a no mínimo 30% (trinta por cento) calculado sobre o vencimento base do Guarda Municipal.
Parágrafo único. A Gratificação tratada neste artigo, tem natureza permanente, inclusive para efeitos de aposentadoria.
Dos Direitos e Deveres
Art. 35 - Serão assegurados todos os direitos e deveres garantidos por esta lei.
Art. 36 - Fica assegurada a aposentadoria especial para os servidores efetivos da Guarda Municipal de Aiuaba de acordo com a Constituição Federal no seu Art. 40, § 4º, II e III, alterada pela EC 103 de 2019.
Art. 37 - Para efeitos da aposentadoria especial os proventos obedecerão à integralidade e paridade da remuneração dos servidores ativos da Guarda Municipal de Aiuaba.
Do Trabalho e da Vida Funcional
Art. 38 - A carga horária de trabalho dos Guardas Municipais de Aiuaba é de 200h mensais em regime de plantão obedecendo a escala de 48/144 podendo haver escala extraordinária.
Parágrafo único: Ficam reconhecidas e devidas como horas extras, as que excederem as 200 horas mensais.
Art. 39 - O plantão de que trata o artigo anterior será em escala (48 horas/144 horas) para o serviço operacional incluindo horário de refeições e descanso, dois períodos de duas horas.
Art. 40 - O município de Aiuaba manterá uma “Sede Administrativa” própria ou locada da Guarda Municipal.
A sede de que trata esse artigo, deve ter as condições necessárias, para o bom andamento dos serviços da Guarda Municipal;
O município deverá buscar junto à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) frequência de rádio e o número de telefone 153 para Guarda Municipal, conforme estabelece a Lei nº 13.022 de 8 de agosto de 2014, no seu art. 17;
O número de telefone deverá ficar exposto na fachada da Sede Administrativa e na viatura da Guarda Municipal;
A estrutura física da base deverá atender às necessidades da instituição, como ter garagem, alojamento, copa, recepção, dormitórios, banheiros para ambos os sexos, local restrito para que sejam guardados os pertences dos GMs.
Regulamento Do Uniforme, Insígnias, Divisas, Carteira de Identidade Funcional
Regulamento de Uniforme
Art. 41 - O Regulamento específico de uniformes deverá regulamentar as prescrições sobre os uniformes da Guarda Municipal de Aiuaba e peças complementares, brevês, divisas, insígnias (distintivos), regulando sua posse, composição, uso e descrição geral.
Art. 42 - Especificam-se neste regulamento os uniformes, brasão, distintivo, brevês, insígnias e divisas usadas pelos Guardas Municipais de ambos sexos, em todos os níveis.
Art. 43 - É obrigatório o uso dos uniformes, peças complementares, brevês e insígnias definidas na presente lei para todos os integrantes da Carreira de Guarda Municipal.
Parágrafo único - O uso do uniforme não será obrigatório quando exercer segurança de dignitários, bem como quando devidamente autorizado pelo comando da Corporação.
Art. 44 - O nome do (a) Guarda Municipal é obrigatório em seu uniforme.
Art. 45 - É vedado ao Guarda Municipal alterar as características dos uniformes.
Art. 46 - O uso correto dos uniformes é fator primordial na boa apresentação individual e coletiva dos servidores da Carreira de Guarda Municipal, contribuindo para o fortalecimento da disciplina, o desenvolvimento do espírito de corpo e o bom conceito perante a opinião pública.
Art. 47 - Constitui obrigação de todos integrantes da Carreira de Guarda Municipal zelar por seus uniformes, pela correta apresentação de seus subordinados e pares em qualquer ocasião.
Art. 48 - Os uniformes mencionados nesta lei, bem como as peças complementares, brevês, divisa, insígnias (distintivos) e condecorações nas cores neles estabelecidos ou regulados, são exclusividade da Guarda Municipal de Aiuaba, e considerados de uso privativo, para as atividades de segurança e vigilância municipal, sendo proibido a particulares, instituições públicas e privadas, de qualquer natureza, o uso de trajes que se assemelham aos aqui descritos e que possam provocar confusão na sua identificação.
Classificação dos Uniformes
Art. 49 - Fica estabelecida, farda na cor azul noite com cinto e coturnos pretos, com bandeira do Município afixado na manga esquerda e na manga direita bandeira do Estado, a ser fornecido pelo Município.
Art. 50 – É obrigatório o uso em serviço da farda completa, contendo:
a) Calça azul noite
b) Gandola azul noite (sempre para dentro da calça, com cinto aparente)
c) Coturno preto com cadarços pretos
d) Cinto preto
f) Cinto NA de lona preto com fivela preta
g) Panamá azul marinho noite ou boina preta ou gorro azul marinho com o emblema da GM (cobertura)
Art. 51 – Todas as fardas deverão conter:
– Distintivo: que terá a inscrição “Guarda Municipal”, contendo no centro do brasão do Município de Aiuaba colocado na manga do lado esquerdo da gandola;
– Identificação: tarjeta de pano na cor preta, com letras brancas contendo o nome de guerra do guarda municipal, de uso obrigatório, costurada do lado direito da gandola ou da capa tática na altura do peito;
– Na manga direita, afixado junto ao contorno da costura do ombro a bandeira do município;
– No ombro da gandola serão fixadas as divisas de acordo com a disposição hierárquica.
Art. 52 - Todos os uniformes da Guarda Municipal serão fornecidos gratuitamente, pelo menos a cada dois anos.
Dos Modelos das Divisas e Insígnias
Art. 53 - As divisas diferenciarão os Guardas Municipais conforme sua classe na carreira de acordo com os modelos constantes no Anexo I desta Lei.
DO CÓDIGO DISCIPLINAR
Disposições Preliminares
Art. 54 - O Código Disciplinar da Guarda Municipal de Aiuaba, instituído por esta lei, tem a finalidade de definir os deveres, tipificar as infrações disciplinares, regular as sanções administrativas, os procedimentos correspondentes, os recursos, o comportamento e as recompensas dos Guardas Municipais de Aiuaba.
Art. 55 - Este Código Disciplinar aplica-se a todos os servidores da Guarda Municipal de Aiuaba, incluindo os Guardas Municipais ocupantes de cargo em comissão.
Da Hierarquia e da Disciplina
Art. 56 - A hierarquia e a disciplina são a base institucional da Guarda Municipal de Aiuaba.
Art. 57 - São princípios norteadores da disciplina e da hierarquia da Guarda Municipal de Aiuaba:
O respeito à dignidade da pessoa humana;
O respeito à cidadania;
O respeito ao ordenamento jurídico brasileiro;
O respeito às autoridades constituídas;
O respeito à coisa pública.
Art. 58 - As ordens legais devem ser prontamente executadas, cabendo inteira responsabilidade à autoridade que as determinar.
Parágrafo único - Em caso de dúvida, será assegurado esclarecimento ao subordinado.
Art. 59 - São deveres do servidor da Guarda Municipal de Aiuaba, além dos demais enumerados na Lei Federal 13.022/2014.
Ser assíduo e pontual;
Cumprir as ordens legais superiores, representando quando forem manifestamente ilegais.
Desempenhar com zelo e presteza os trabalhos de que for incumbido;
Guardar sigilo sobre os assuntos da administração pública;
Tratar com urbanidade os companheiros de serviço e público em geral;
Manter sempre atualizado seus dados de família e endereço residencial;
Zelar pela economia dos bens do município e pela conservação dos bens que forem confiados à sua guarda ou utilização;
Apresentar-se convenientemente trajado em serviço e com o uniforme determinado.
Cooperar e manter o espírito de solidariedade com os companheiros de trabalho;
Estar em dia com as leis, regulamentos, regimentos, instruções e ordens de serviço que digam respeito às suas funções;
Proceder, pública e particularmente, de forma que dignifique a função pública.
Das Recompensas dos Servidores
Art. 60 - O servidor da Guarda Municipal de Aiuaba, em reconhecimento por bons serviços, atos meritórios e trabalhos relevantes, será recompensado, nos termos desta lei.
Art. 61 - São consideradas recompensas da Guarda Municipal de Aiuaba:
condecorações por serviços prestados;
elogios.
§ 1º Condecorações se constituem em referências honrosas e insígnias conferidas aos integrantes da Carreira da Guarda Municipal de Aiuaba por sua atuação em ocorrências de relevo na preservação da vida, na defesa da cidadania, da integridade física dos cidadãos e do patrimônio público, podendo ser formalizadas independentemente da classificação de comportamento, com a devida publicidade no órgão oficial do Município de Aiuaba, em Boletim Interno da Corporação e registro em prontuário.
§ 2º Elogio é o reconhecimento formal da Administração Pública às qualidades morais e profissionais do servidor da Carreira da Guarda Municipal de Aiuaba, com a devida publicidade no órgão oficial do Município de Aiuaba, em Boletim Interno da Corporação e registro em prontuário.
§ 3º As recompensas previstas neste artigo serão conferidas por determinação do Comando da Guarda Municipal de Aiuaba.
DO CÓDIGO DISCIPLINAR
Disposições Preliminares
Art. 54 - O Código Disciplinar da Guarda Municipal de Aiuaba, instituído por esta lei, tem a finalidade de definir os deveres, tipificar as infrações disciplinares, regular as sanções administrativas, os procedimentos correspondentes, os recursos, o comportamento e as recompensas dos Guardas Municipais de Aiuaba.
Art. 55 - Este Código Disciplinar aplica-se a todos os servidores da Guarda Municipal de Aiuaba, incluindo os Guardas Municipais ocupantes de cargo em comissão.
Da Hierarquia e da Disciplina
Art. 56 - A hierarquia e a disciplina são a base institucional da Guarda Municipal de Aiuaba.
Art. 57 - São princípios norteadores da disciplina e da hierarquia da Guarda Municipal de Aiuaba:
O respeito à dignidade da pessoa humana;
O respeito à cidadania;
O respeito ao ordenamento jurídico brasileiro;
O respeito às autoridades constituídas;
O respeito à coisa pública.
Art. 58 - As ordens legais devem ser prontamente executadas, cabendo inteira responsabilidade à autoridade que as determinar.
Parágrafo único - Em caso de dúvida, será assegurado esclarecimento ao subordinado.
Art. 59 - São deveres do servidor da Guarda Municipal de Aiuaba, além dos demais enumerados na Lei Federal 13.022/2014.
Ser assíduo e pontual;
Cumprir as ordens legais superiores, representando quando forem manifestamente ilegais.
Desempenhar com zelo e presteza os trabalhos de que for incumbido;
Guardar sigilo sobre os assuntos da administração pública;
Tratar com urbanidade os companheiros de serviço e público em geral;
Manter sempre atualizado seus dados de família e endereço residencial;
Zelar pela economia dos bens do município e pela conservação dos bens que forem confiados à sua guarda ou utilização;
Apresentar-se convenientemente trajado em serviço e com o uniforme determinado.
Cooperar e manter o espírito de solidariedade com os companheiros de trabalho;
Estar em dia com as leis, regulamentos, regimentos, instruções e ordens de serviço que digam respeito às suas funções;
Proceder, pública e particularmente, de forma que dignifique a função pública.
Das Recompensas dos Servidores
Art. 60 - O servidor da Guarda Municipal de Aiuaba, em reconhecimento por bons serviços, atos meritórios e trabalhos relevantes, será recompensado, nos termos desta lei.
Art. 61 - São consideradas recompensas da Guarda Municipal de Aiuaba:
condecorações por serviços prestados;
elogios.
§ 1º Condecorações se constituem em referências honrosas e insígnias conferidas aos integrantes da Carreira da Guarda Municipal de Aiuaba por sua atuação em ocorrências de relevo na preservação da vida, na defesa da cidadania, da integridade física dos cidadãos e do patrimônio público, podendo ser formalizadas independentemente da classificação de comportamento, com a devida publicidade no órgão oficial do Município de Aiuaba, em Boletim Interno da Corporação e registro em prontuário.
§ 2º Elogio é o reconhecimento formal da Administração Pública às qualidades morais e profissionais do servidor da Carreira da Guarda Municipal de Aiuaba, com a devida publicidade no órgão oficial do Município de Aiuaba, em Boletim Interno da Corporação e registro em prontuário.
§ 3º As recompensas previstas neste artigo serão conferidas por determinação do Comando da Guarda Municipal de Aiuaba.
Do Direito de Petição
Art. 62 - É assegurado ao servidor da Guarda Municipal de Aiuaba o direito de peticionar, requerer ou representar, quando se julgar prejudicado por ato ilegal praticado por superior hierárquico, desde que o faça dentro das normas de urbanidade.
Das Infrações e Punições
Da Definição e Classificação das Infrações Disciplinares
Art. 63 - Infração disciplinar é toda a violação aos deveres funcionais previstos neste Código pelos servidores integrantes da Carreira da Guarda Municipal de Aiuaba.
Parágrafo único - Não existirá infração se a conduta não estiver anteriormente tipificada em lei.
Art. 64 - As infrações, quanto à sua natureza, classificam-se em:
Leves;
Médias;
Graves.
Art. 65 - São infrações disciplinares de natureza leve:
- Deixar de elaborar e entregar, ao término de sua jornada de serviço, o relatório diário, quando lhe competir;
- Chegar atrasado, sem justo motivo, a ato ou serviço, observados os limites de tolerância previstos no § 1º do art. 58 da consolidação das leis do trabalho;
- Permutar serviço, sem permissão do superior hierárquico competente;
- Usar uniforme incompleto ou vestuário incompatível com a função, ou, ainda, descurar-se do asseio pessoal, contrariando as normas respectivas;
- Negar-se a receber uniforme, equipamentos ou outros objetos que lhe sejam destinados ou devam ficar em seu poder;
- Conduzir viatura, sem autorização da unidade competente da guarda municipal;
- Usar gírias, termos ou qualquer outra forma de comunicação descortês para com seus pares, subordinados, superiores e público em geral;
- Deixar de portar, quando em serviço, a identidade funcional;
- Maltratar animais;
- Deixar de encaminhar documento no prazo legal;
- Sobrepor ao uniforme insígnia de sociedades particulares, entidades religiosas ou políticas ou, ainda, usar, indevidamente, medalhas desportivas, distintivos ou condecorações, ressalvadas as atribuídas pela própria guarda municipal;
- Deixar de zelar pela economia do material do município e pela conservação do que for confiado à sua guarda ou utilização;
- Transportar, na viatura que esteja sob seu comando ou responsabilidade, pessoal ou material, sem autorização do superior hierárquico;
- Ofender integrante da guarda municipal, em função superior, igual ou subordinada, bem como qualquer do povo, com atos, palavras ou gestos e
- Dormir em serviço.
Art. 66 - São infrações disciplinares de natureza média:
- Deixar de comunicar, quando em serviço, ao superior imediato ou, na sua ausência, a outro superior, informação sobre perturbação da ordem pública, logo que dela tenha conhecimento;
- Deixar de dar informações em processos, quando lhe competir;
- Encaminhar documento a superior hierárquico, comunicando infração disciplinar inexistente ou instaurar procedimento administrativo disciplinar, sem indícios de fundamento fático;
- Desempenhar, inadequadamente, suas funções, por imprudência ou negligência;
- Afastar-se, ainda que momentaneamente, sem motivo justificado, do local em que deva encontrar-se, por força de ordens ou disposições legais;
- Deixar de apresentar-se, nos prazos estabelecidos, sem motivo justificado, nos locais em que deva comparecer;
- Representar a Instituição, em qualquer ato, sem estar autorizado;
- Assumir compromisso pela Unidade da Guarda Municipal que comanda ou em que serve, sem estar autorizado;
- Entrar ou sair de qualquer Unidade da Guarda Municipal, ou tentar fazê-lo, com arma de fogo da Corporação, sem prévia autorização das autoridades competentes;
- Dirigir veículo da Guarda Civil com negligência, imprudência ou imperícia;
- Designar ou manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou companheira ou parente até o segundo grau, ressalvado os casos em que o nomeado ou nomeada seja ocupante de cargo efetivo.
- Executar ou determinar manobras perigosas com viaturas;
- Introduzir ou tentar introduzir bebida alcoólica nas dependências da Guarda Municipal, ou ingerir bebidas alcoólicas, estando em serviço;
- Portar arma, estando em trajes civis, sem o cuidado de ocultá-la;
- Disparar arma de fogo por descuido;
- Suprimir a identificação do uniforme ou utilizar-se de meios ilícitos para dificultar sua identificação;
- Abandonar o serviço para o qual tenha sido designado, sem justo motivo;
- Usar armamento, munição ou equipamento não autorizado;
- Ofender, provocar ou desafiar autoridade ou servidor da Guarda Municipal, que exerça função superior, igual ou subordinada, com palavras, gestos ou ações, resguardando-se ao servidor o direito ao exercício da liberdade de expressão, nos termos previstos pela Constituição Federal;
- Deixar de cumprir ou retardar serviço ou ordem legal; e
- Faltar, sem motivo justificado e com contumácia, a serviços de que deva comparecer causando prejuízos ao Município.
Art. 67 - São infrações disciplinares de natureza grave:
- Desempenhar, inadequadamente, suas funções, de modo intencional;
- Deixar de instaurar o devido procedimento para apuração das transgressões disciplinares de que tiver conhecimento;
- Dificultar ao servidor da Guarda Municipal, em função subordinada, a apresentação de recurso ou o exercício do direito de petição;
- Fazer, com a Administração Municipal Direta ou Indireta, contratos ou negócios de natureza comercial, industrial ou de prestação de serviços, com fins lucrativos, por si ou como representante de terceiros;
- Disparar arma de fogo, desnecessariamente;
- Praticar violência, em serviço ou em razão dele, contra servidores ou particulares, salvo se em legítima defesa;
- Maltratar pessoa detida ou sob sua guarda ou responsabilidade;
- Contribuir para que presos conservem em seu poder, objetos não permitidos;
- Violar ou tentar violar qualquer unidade da Guarda Municipal, sem motivo justificado;
- Retirar ou tentar retirar ou empregar, sem prévia permissão da autoridade competente, qualquer documento, material, objeto, animal ou equipamento do serviço público municipal, sem ordem dos respectivos responsáveis ou para fins particulares;
- Danificar, intencionalmente, documentos ou objetos pertencentes ao Município;
- Descumprir preceitos legais durante a prisão ou a custódia de preso;
- Usar expressões jocosas ou pejorativas que atentem contra a raça, religião, credo ou orientação sexual;
- Aconselhar ou concorrer para o descumprimento de ordem legal de autoridade competente;
- Dar ordem ilegal ou claramente inexequível;
- Participar da gerência ou administração de empresa privada de segurança;
- Referir-se, depreciativamente, em informações, parecer, despacho, pela imprensa, ou por qualquer outro meio de divulgação, às ordens legais;
- Determinar a execução de serviço, não previsto em lei ou regulamento;
- Valer-se ou fazer uso do cargo, função ou emprego público, para obter vantagem indevida, para si ou para outrem, ou prejudicar o bom andamento do serviço;
- Praticar assédio sexual ou moral;
- Violar ou deixar de preservar local de crime;
- Procurar a parte interessada em ocorrência policial, para obtenção de vantagem indevida;
- Deixar de tomar providências para garantir a integridade física de pessoa detida;
- Liberar pessoa detida ou dispensar parte da ocorrência, sem atribuição legal;
- Publicar ou contribuir para que sejam publicados fatos ou documentos afetos à Guarda Municipal que possam concorrer para comprometer a segurança pública;
- Deixar de assumir a responsabilidade por seus atos ou pelos atos praticados por servidor da Guarda Municipal em função subordinada que agir em cumprimento de sua ordem;
- Omitir, em qualquer documento, dados indispensáveis ao esclarecimento dos fatos;
- Ameaçar, induzir ou instigar alguém a prestar declarações falsas em procedimento penal, civil ou administrativo;
- Participar de gerência ou administração de empresas bancárias ou industriais ou de sociedades comerciais que mantenham relações comerciais com o Município seja por este subvencionada ou estejam diretamente relacionadas com a finalidade da unidade ou serviço em que esteja lotado;
- Acumular, ilicitamente, cargos ou funções públicas, se provada à má-fé;
- Trabalhar em estado de embriaguez ou sob efeito de substância entorpecente;
- Deixar de comunicar ato ou fato irregular de natureza grave que presenciar, mesmo quando não lhe couber intervir; e
- Disparar arma de fogo por descuido, quando do ato resultar morte ou lesão à integridade física de terceiro.
Das Punições
Art. 68 - As sanções disciplinares aplicáveis aos servidores de carreira da Guarda Municipal de Aiuaba, nos termos dos Artigos 69 a 73, desta lei, são:
Advertência;
Repreensão;
Suspensão;
Demissão.
Da Advertência
Art. 69 - A punição de advertência é a forma mais branda das sanções, será aplicada por escrito às infrações de natureza leve, e constará no prontuário individual do infrator.
Da Repreensão
Art. 70 - A punição de repreensão será aplicada por escrito ao servidor reincidente na prática de infrações de natureza leve, terá publicidade no órgão oficial do Município de Aiuaba e no Boletim Interno da Corporação, devendo, igualmente, ser averbada no prontuário individual do infrator.
Da Suspensão
Art. 71 - A punição de suspensão, que não excederá 30 (trinta) dias, será aplicada às infrações de natureza média e grave, terá publicidade no Diário Oficial do Município de Aiuaba, devendo ser averbada no prontuário individual do infrator.
Parágrafo único - A condenação à punição de suspensão superior a 15 (quinze) dias sujeitará o infrator à participação compulsória em programa reeducativo em cursos ou palestras com a finalidade de resgatar e fixar os princípios que regem este Código, bem como os valores relativos à infração disciplinar específica que deu origem à punição.
Art. 72 - Durante o período de cumprimento da suspensão, o servidor de Carreira da Guarda Municipal de Aiuaba perderá todas as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo ou função.
Da Demissão
Art. 73 - Será aplicada a punição de demissão ao servidor que:
- Faltar injustificadamente ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos;
- Faltar ao serviço, sem justa causa, por mais de 60 (sessenta) dias interpolados durante o ano;
- Demonstrar contumácia na prática de infrações de natureza grave;
- Demonstrar ineficiência intencional e reiterada no cumprimento das funções;
- Praticar, em serviço ou em razão dele, atos atentatórios à vida e à integridade física de qualquer pessoa, salvo se em legítima defesa;
- Praticar ou associar-se a outrem para a prática de crimes tipificados como tortura, terrorismo, tráfico ilícito de entorpecentes ou drogas afins, crimes hediondos ou equiparados, crimes contra a administração pública, a fé pública, a ordem tributária, o sistema financeiro e segurança nacional;
- Lesar o patrimônio ou os cofres públicos;
VIII - Conceder vantagens ilícitas, valendo-se da função pública;
IX - Receber ou solicitar propinas, comissões ou vantagens de qualquer espécie, diretamente ou por intermédio de outrem, ainda que fora de suas funções, mas em razão delas; e
X - Revelar segredos de que tenha conhecimento em razão do cargo ou função, desde que o faça dolosamente, com prejuízo para o Município ou a qualquer particular.
Art. 74 - As punições poderão ser abrandadas pela autoridade que as tiver de aplicar, levadas em conta as circunstâncias do anterior comportamento do servidor, conforme registro no prontuário individual do infrator.
Art. 75 - O processo disciplinar para apuração de infração que enseja a aplicação da punição de demissão será processado na Corregedoria da Guarda Municipal de Aiuaba e integralmente remetido à Procuradoria Geral do Município, que após reanálise da legalidade, remeterá ao Gabinete do Prefeito para julgamento, nos termos do art. 112 desta lei.
Da Remoção Temporária
Art. 76 - Nos casos de apuração de infração de natureza grave, que possa ensejar a aplicação da punição de demissão, o Comandante Geral da Guarda Municipal, poderá determinar, cautelarmente, a remoção temporária do servidor para que desenvolva suas funções em outro setor, até a conclusão do procedimento administrativo disciplinar instaurado.
Parágrafo único - A remoção temporária não implicará na perda das vantagens e direitos decorrentes do cargo ou função e nem terá caráter punitivo, sendo cabível somente quando presentes indícios suficientes de autoria e materialidade da infração.
Das Regras Gerais sobre o Procedimento Disciplinar
Da Parte e de seus Procuradores
Art. 77 - A parte poderá constituir advogado legalmente habilitado para acompanhar os termos dos procedimentos disciplinares de seu interesse.
Se a parte não constituir advogado ou for declarada revel, ser-lhe-á dado defensor, que não terá poderes para receber citação e confessar;
A parte poderá, a qualquer tempo, constituir advogado, hipótese em que se encerrará de imediato, a representação do defensor dativo;
Ser-lhe-á dado também defensor dativo quando, notificada de que seu advogado constituído não praticou atos necessários, a parte não tomar qualquer providência no prazo de 3 (três) dias.
Das Citações
Art. 78 - Todo servidor que for parte em procedimento disciplinar será citado, sob pena de nulidade do procedimento, para dele participar e defender-se.
Parágrafo único - O comparecimento espontâneo da parte ou qualquer outro ato que implique ciência inequívoca a respeito da instauração do procedimento administrativo supre a necessidade de realização de citação.
Art. 79 - A citação far-se-á:
Por entrega pessoal do mandado;
Por correspondência;
Por edital.
§ 1º Sempre que o servidor estiver em exercício, a citação será feita por entrega pessoal.
§ 2º Far-se-á a citação por correspondência quando o servidor não estiver em exercício ou residir fora do Município, devendo o mandado ser encaminhado, com aviso de recebimento, para o endereço de seu domicílio constante do cadastro de sua unidade de lotação.
§ 3º Estando o servidor em local incerto ou não sabido, ou não sendo encontrado, por 2 (duas) vezes, no endereço de seu domicílio, constante do cadastro de sua unidade de lotação, promover-se- á sua citação por editais, com prazo de 15 (quinze) dias, publicados no órgão oficial do Município, durante 3 (três) edições consecutivas.
§ 4º O mandado de citação será acompanhado da cópia da denúncia administrativa, que dele fará parte integrante e complementar.
Das Intimações
Art. 80 - A intimação de servidor em efetivo exercício será feita de forma direta pessoal, e publicada através de edital em meio eletrônico oficial do município.
Parágrafo único - É de responsabilidade do município tornar-se de conhecimento do intimado a intimação.
Art. 81 - A intimação dos advogados e do defensor dativo será pessoal quando:
Os atos realizados em audiência reputam-se intimados, desde logo, a parte e seu defensor que comparecerem ao ato;
Quando houver somente um defensor dativo designado no processo, a Co- missão Processante encaminhar-lhe-á os autos por carga, diretamente, independentemente de intimação ou publicação, devendo ser observado, na sua devolução, o prazo legal combinado para a prática do ato.
Dos Prazos
Art. 82 - Os prazos são contínuos, contam-se a partir do primeiro dia útil subsequente à citação ou intimação, não se interrompendo nos feriados e serão computados excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o dia do vencimento.
Parágrafo único - Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil, se o vencimento cair em final de semana, feriado, ponto facultativo municipal ou se o expediente administrativo for encerrado antes do horário normal.
Art. 83 - Decorrido o prazo, extingue-se para a parte, automaticamente, o direito de praticar o ato, salvo se esta provar que não o realizou por evento imprevisto, alheio à sua vontade ou a de seu procurador, hipótese em que o Presidente da Comissão Processante permitirá a prática do ato, assinalando prazo para tanto.
Art. 84 - Não havendo disposição expressa nesta Lei Complementar e nem assinalação de prazo pelo Presidente da Comissão Processante, o prazo para a prática dos atos no procedimento disciplinar, a cargo da parte, será de 48 (quarenta e oito) horas.
Parágrafo único - A parte poderá renunciar ao prazo estabelecido, exclusivamente, a seu favor.
Art. 85 - Quando, no mesmo procedimento disciplinar, houver mais de uma parte, os prazos serão comuns, exceto para as razões finais, quando será contado em dobro, se houver diferentes advogados.
§1º Havendo no processo até 2 (dois) defensores, cada um apresentará alegações finais, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias cada um.
§ 2º Havendo mais de 2 (dois) defensores, caberá ao Presidente da Comissão Processante conceder, mediante despacho nos autos, prazo para vista fora da repartição, designando data única para apresentação dos memoriais de defesa na repartição.
Das Provas
Art. 86 - Todos os meios de prova admitidos em direito e moralmente legítimos são hábeis para demonstrar a veracidade dos fatos.
Art. 87 - Fazem a mesma prova que o original as certidões de processos judiciais e as reproduções de documentos autenticadas por oficial público, ou conferidas e autenticadas por servidor público para tanto competente.
Art. 88 - Admitem-se como prova as declarações constantes de documento particular, escrito e assinado pelo declarante, bem como depoimentos constantes de sindicâncias, que não puderem, comprovadamente, ser reproduzidos verbalmente em audiência.
Art. 89 - Caberá à parte que impugnar a prova produzir a perícia necessária à comprovação do alegado.
Da Prova Testemunhal
Art. 90 - A prova testemunhal é sempre admissível, podendo ser indeferida pelo Presidente da Comissão Processante quando:
Os fatos sobre os quais serão inquiridas as testemunhas já foram provados por documento;
Os fatos só puderem ser provados por documentos ou perícia.
Art. 91 - Compete à parte entregar à Comissão Processante, no prazo para defesa de 5 (cinco) dias, o rol das testemunhas de defesa, indicando seu nome completo, endereço e respectivo código de endereçamento postal (CEP).
Parágrafo único - Se a testemunha for servidor municipal, deverá a parte indicar o nome completo, unidade de lotação e o número da sua matrícula.
Art. 92 - Cada parte poderá arrolar, no máximo, 4 (quatro) testemunhas.
§ 1º As testemunhas serão ouvidas, de preferência, primeiramente, as da Comissão Processante, e, após, as da parte.
§ 2º As testemunhas deporão em audiência perante o Presidente da Comissão Processante, os comissários e o defensor constituído e, na sua ausência, o defensor dativo.
§ 3º Se a testemunha, por motivo relevante, estiver impossibilitada de comparecer à audiência, mas não de prestar depoimento, o Presidente da Comissão Processante poderá designar dia, hora e local para inquiri-la.
§ 4º Sendo necessária a oitiva de servidor que estiver cumprindo pena privativa de liberdade, o Presidente da Comissão Processante solicitará à autoridade competente que o apresente em dia e hora designados para a realização da audiência.
Art. 93 - O Presidente da Comissão Processante poderá, ao invés de realizar a audiência mencionada no §4º do art. 92, fazer a inquirição por escrito, dirigindo correspondência à autoridade competente, para que tome o depoimento, conforme as perguntas formuladas pela Comissão Processante e, se for o caso, pelo advogado de defesa, constituído ou dativo.
Art. 94 - Incumbirá à parte levar à audiência, independentemente de intimação, todas as testemunhas por ela indicadas.
Parágrafo único - As chefias imediatas diligenciarão para que sejam dispensados os servidores no momento das audiências, devendo para tanto serem informadas a respeito da designação da audiência com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência.
Art. 95 - Antes de depor, a testemunha será qualificada, indicando nome, profissão, local e função de trabalho, número da cédula de identidade, residência, estado civil, bem como se tem parentesco com a parte e, se for servidor municipal, o número de sua matrícula.
Art. 96 - A parte cujo advogado não comparecer à audiência de oitiva de testemunha será assistida por um defensor designado para o ato pelo Presidente da Comissão Processante.
Art. 97 - O Presidente da Comissão Processante interrogará a testemunha, cabendo, primeiro aos comissários e depois à defesa, formular perguntas, por meio do Presidente da Comissão Processante, tendentes a esclarecer ou complementar o depoimento.
Parágrafo único - O Presidente da Comissão Processante poderá indeferir as perguntas, mediante justificativa expressa no termo de audiência.
Art. 98 - O depoimento, depois de lavrado, será rubricado e assinado pelos membros da Comissão Processante, pelo depoente e defensor constituído ou dativo.
Art. 99 - O Presidente da Comissão Processante poderá determinar de ofício ou a requerimento:
A oitiva de testemunhas referidas nos depoimentos;
A acareação de 2 (duas) ou mais testemunhas, ou de alguma delas, com a parte, quando houver divergência essencial entre as declarações sobre fato que possa ser determinante na conclusão do procedimento.
Da Prova Pericial
Art. 100 - A prova pericial consistirá em exames, vistorias e avaliações e será indeferida pelo Presidente da Comissão Processante quando dela não depender a comprovação do fato.
§ 1º Se o exame tiver por objeto a autenticidade ou falsidade de documento, ou for de natureza médico-legal, a Comissão Processante requisitará, preferencialmente, elementos junto às autoridades policiais ou judiciais, quando em curso investigação criminal ou processo judicial.
§ 2º Quando o exame tiver por objeto a autenticidade de letra ou firma, o Presidente da Comissão Processante, se necessário ou conveniente, poderá determinar à pessoa à qual se atribui a autoria do documento, que copie ou escreva, sob ditado, em folha de papel, dizeres diferentes, para fins de comparação e posterior perícia.
Art. 101 - Ocorrendo necessidade de perícia médica do servidor denunciado administrativamente, o órgão pericial da Municipalidade dará à solicitação da Comissão Processante caráter urgente e preferencial.
Art. 102 - Quando não houver possibilidade de obtenção de elementos junto às autoridades policiais ou judiciais e a perícia for indispensável para a conclusão do processo, o Presidente da Comissão Processante solicitará ao Chefe do Poder Executivo a contratação de perito para esse fim.
Das Audiências e do Interrogatório da Parte
Art. 103 - A parte será interrogada na forma prevista para a inquirição de testemunhas, vedada a presença de terceiros, exceto seu advogado.
Art. 104 - O termo de audiência será lavrado, rubricado e assinado pelos membros da Comissão Processante, pela parte e, se for o caso, por seu defensor.
Da Revelia e de suas Consequências
Art. 105 - O Presidente da Comissão Processante decretará à revelia da parte que, regularmente citada, não comparecer perante a Comissão no dia e hora designados.
§ 1º A regular citação será comprovada mediante juntada aos autos:
contra fé do respectivo mandado, no caso de citação pessoal;
das cópias dos 3 (três) editais publicados no órgão oficial do Município, no caso de citação por edital; e
do Aviso de Recebimento (AR), no caso de citação pelos correios.
§ 2º Não sendo possível realizar a citação, o intimador certificará os motivos nos autos.
Art. 106 - A revelia deixará de ser decretada ou, se decretada, será revogada, quando verificado, a qualquer tempo, que, na data designada para o interrogatório:
A parte estava legalmente afastada de suas funções por licença-maternidade ou paternidade, licença-nojo, presa provisoriamente ou em cumprimento de pena, ou em licença-médica, se impossibilitada de prestar depoimento, podendo a Comissão Processante realizar audiência em domicílio ou no lugar onde se encontre o servidor; ou
A parte comprovar motivo de força maior ou caso fortuito que tenha impossibilitado seu comparecimento tempestivo.
Parágrafo único - Revogada a revelia, será realizado o interrogatório, reiniciando- se a instrução, com aproveitamento dos atos instrutórios já realizados, desde que ratificados pela parte, por termo lançado nos autos.
Art. 107 - Decretada a revelia, dar-se-á prosseguimento ao procedimento disciplinar, designando-se defensor dativo para atuar em defesa da parte.
Parágrafo único - É assegurado ao revel o direito de constituir advogado em substituição ao defensor dativo que lhe tenha sido designado.
Art. 108 - A decretação da revelia acarretará a preclusão das provas que deveriam ser requeridas, especificadas ou produzidas pela parte em seu interrogatório, assegurada a faculdade de juntada de documentos com as razões finais.
Parágrafo único. Ocorrendo à revelia, a parte poderá requerer provas no prazo de 5 (cinco) dias para a defesa.
Art. 109 - A parte revel não será intimada pela Comissão Processante para a prática de qualquer ato, constituindo ônus da defesa comunicar-se com o servidor, se assim entender necessário.
§1º Desde que compareça perante a Comissão Processante ou intervenha no processo, pessoalmente ou por meio de advogado com procuração nos autos, o revel passará a ser intimado pela Comissão, para a prática de atos processuais.
§ 2º O disposto no parágrafo anterior não implica revogação da revelia nem elide os demais efeitos desta.
Dos Impedimentos e da Suspeição
Art. 110 - É defeso ao membro da Comissão Processante exercer suas funções em procedimentos disciplinares:
Que for parte;
Que interveio como mandatário da parte, defensor dativo ou testemunha;
Quando a parte ou qualquer membro da Comissão Processante for seu cônjuge, parente consanguíneo ou afim em linha reta, ou na colateral, até terceiro grau, amigo íntimo ou inimigo capital;
Quando em procedimento estiver postulando como advogado da parte seu cônjuge ou parentes consanguíneos ou afins, em linha reta ou na colateral, até terceiro grau;
Quando houver atuado na sindicância que precedeu o procedimento do exercício de pretensão punitiva;
Na etapa da revisão, quando tenha atuado anteriormente.
Parágrafo único - Poderá o membro da Comissão Processante se declarar suspeito por motivo de foro íntimo.
Art. 111 - A arguição de suspeição de parcialidade de alguns ou de todos os membros da Comissão Processante e do defensor dativo precederá qualquer outra, salvo quando fundada em motivo superveniente.
§ 1º A arguição deverá ser alegada por qualquer membro da Comissão Processante, pelos defensores, inclusive dativo, ou pela parte, em declaração escrita e motivada, que suspenderá o andamento do processo.
§ 2º Sobre a suspeição arguida, o Corregedor Geral da Guarda Municipal de Aiuaba:
Se a acolher, tomará as medidas cabíveis, necessárias à substituição do suspeito ou à redistribuição do processo;
Se a rejeitar, motivará a decisão e devolverá o processo ao Presidente da Comissão Processante, para prosseguimento.
Da Competência
Art. 112 - A decisão nos procedimentos disciplinares será proferida por despacho devidamente fundamentado da autoridade competente, no qual será mencionada a disposição legal em que se baseia o ato.
Art. 113 - É de competência exclusiva do Prefeito Municipal a aplicação da punição de demissão, além das demais constantes nesta lei.
Art. 114 - Ao Comando da Guarda Municipal de Aiuaba compete a aplicação das seguintes punições:
Advertência;
Repreensão.
Da Extinção da Punibilidade e do Procedimento Disciplinar
Art. 115 - Extingue-se a punibilidade:
Pela morte da parte;
Pela prescrição;
Art. 116 - O procedimento disciplinar extingue-se com a publicação do despacho decisório pela autoridade administrativa competente.
Parágrafo único - O processo, após sua extinção, será enviado à unidade de lotação do servidor infrator, para as necessárias anotações no prontuário e arquivamento, se não interposto recurso.
Art. 117 - Extingue-se o procedimento sem julgamento de mérito, quando a autoridade administrativa competente para proferir a decisão acolher proposta da Comissão, nos seguintes casos:
Morte da parte;
Ilegitimidade da parte;
Quando o procedimento disciplinar versar sobre a mesma infração de outro, em curso ou já decidido;
Art. 118 - Extingue-se o procedimento com julgamento de mérito, quando a autoridade administrativa proferir decisão:
Pelo arquivamento da sindicância, ou pela instauração do subsequente procedimento disciplinar de pretensão punitiva;
Pela absolvição ou imposição de penalidade; ou
Pelo reconhecimento da prescrição.
Da Apuração Preliminar
Art. 119 - A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a tomar providências objetivando a apuração dos fatos e responsabilidades.
Parágrafo único - As providências de apuração terão início imediatamente após o conhecimento dos fatos e serão adotadas na unidade onde estes ocorreram, consistindo na elaboração de relatório circunstanciado e conclusivo sobre os fatos, que será encaminhado à Corregedoria da Guarda Municipal de Aiuaba para a instrução, com a oitiva dos envolvidos e das testemunhas, além de outras provas indispensáveis ao seu esclarecimento.
Art. 120 - A apuração deverá ser concluída no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável a critério do Corregedor Geral da Guarda Municipal, findo o qual dar-se-á:
A remessa dos autos ao Comando da Guarda Municipal de Aiuaba para aplicação da punição, quando a infração for de natureza leve;
O arquivamento do feito, quando comprovada a inexistência de responsabilidade funcional pela ocorrência irregular investigada;
A instauração do procedimento disciplinar cabível quando:
A autoria do fato irregular estiver comprovada;
Encontrar-se definida a responsabilidade subjetiva do servidor pelo evento;
Existirem fortes indícios de ocorrência de responsabilidade funcional, que exijam a complementação das investigações mediante sindicância.
Parágrafo único - A abertura de procedimento preliminar de apuração não suspende ou interrompe o prazo previsto no parágrafo único, do art. 123, desta lei.
Dos Procedimentos Administrativos Disciplinares em Espécie
Da Aplicação Direta de Punições
Art. 121 - Compete ao Comando da Guarda Municipal de Aiuaba a aplicação das punições de advertência e repreensão.
§ 1º A aplicação da punição será precedida de citação por escrito ao infrator, que descreverá os fatos que constituem a irregularidade a ele imputada e o dispositivo legal infringido, conferindo-lhe o prazo de 5 (cinco) dias para a apresentação da defesa.
§ 2º A defesa deverá ser feita por escrito, podendo ser elaborada pessoalmente pelo servidor ou por defensor constituído na forma da lei, e será entregue, contra recibo, à autoridade que determinou a citação.
§ 3º O não exercício do direito de defesa pelo servidor não implicará no agravamento da punição.
§ 4º Aplicadas as punições de acordo com o caput deste artigo, encerra-se a pretensão punitiva da Administração, ficando vedada a instauração de qualquer outro procedimento disciplinar contra o servidor punido com base nos mesmos fatos.
Art. 122 - A Corregedoria da Guarda Municipal de Aiuaba manterá cadastro atualizado e controlará um banco de dados sobre a vida funcional dos servidores integrantes da Carreira da Guarda Municipal.
Da Sindicância
Art. 123 - O processo administrativo será precedido de sindicância sempre que houver necessidade de coleta de elementos suficientes quanto à autoria e materialidade da infração funcional.
Parágrafo único: O prazo para instauração de procedimento sindicante será de 120 (cento e vinte) dias, contado a partir do conhecimento da infração pela Corregedoria.
Art. 124 - O procedimento sindicante será instaurado pelo Corregedor Geral da Guarda Municipal, que nomeará, para processamento do feito, uma Comissão composta por três membros, dentre os quais dois serão livremente escolhidos entre os servidores efetivos do Município de Aiuaba.
Art. 125 - O Corregedor Geral da Guarda Municipal, quando houver notícia de fato tipificado como crime, enviará a devida comunicação à autoridade competente, se a medida ainda não tiver sido providenciada.
Art. 126 - A sindicância não comporta o contraditório, devendo, no entanto, ser ouvidos todos os envolvidos nos fatos.
Parágrafo único - Os depoentes poderão fazer-se acompanhar de advogado, que não poderá interferir no procedimento, garantido todos os direitos dos depoentes.
Art. 127 - Se o interesse público o exigir, o Corregedor Geral da Guarda Municipal de Aiuaba decretará, no despacho instaurador, o sigilo da sindicância, facultado o acesso aos autos exclusivamente às partes e seus patronos.
Art. 128 - É assegurada vista dos autos da sindicância, nos termos do inciso XXXIII, do art. 5º, da Constituição Federal, e da legislação municipal em vigor.
Art. 129 - A sindicância deverá ser concluída no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis mediante justificativa fundamentada do Corregedor Geral da Guarda Municipal de Aiuaba.
Art. 130 - Findos os trâmites destinados à apuração da autoria e materialidade delitiva, a Comissão Sindicante elaborará o relatório circunstanciado e conclusivo, encaminhando os autos ao Corregedor Geral da Guarda Municipal, que determinará:
A remessa dos autos ao Comandante Geral da Guarda Municipal de Aiuaba, para aplicação direta de punição, nos termos do art. 121 desta lei, quando a responsabilidade subjetiva pela ocorrência se encontrar definida, porém a natureza da infração cometida for leve e não houver dano ao patrimônio público, ou se este for de valor irrisório;
O arquivamento do feito, quando comprovada a inexistência de responsabilidade funcional pela ocorrência irregular investigada; ou
A instauração de Processo Administrativo, quando a autoria do fato irregular estiver comprovada e se encontrar definida a responsabilidade subjetiva do servidor.
Do Processo Administrativo
Do Rito Sumário
Art. 130 - Processar-se-ão pelo rito sumário, as infrações de natureza média, salvo nos casos em que a complexidade do fato ensejar a oposição de processo pelo rito ordinário.
Art. 131 - O procedimento será instaurado pelo Corregedor Geral da Guarda Municipal, que nomeará, para processamento do feito, uma Comissão composta por 3 (três) membros, dentre os quais dois serão livremente escolhidos entre os servidores do Município de Aiuaba.
Art. 132 - Os procedimentos de rito sumário terão toda a instrução concentrada em audiência una.
Parágrafo único - No Processo Administrativo será sempre assegurado o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa.
Art. 133 - O termo de instauração e citação conterá, obrigatoriamente:
A descrição articulada da infração atribuída ao servidor;
Os dispositivos legais violados e aqueles que preveem a punição aplicável;
A designação cautelar de defensor dativo para assistir o servidor, se necessário, na audiência concentrada de instrução;
Designação de data, hora e local para interrogatório, a o qual deverá o servidor comparecer, sob pena de revelia;
Ciência de que poderá o sumariado comparecer à audiência acompanhado de defensor de sua livre escolha, regularmente constituído;
Intimação para que o servidor apresente, na audiência concentrada de instrução, toda prova documental que possuir, bem como suas testemunhas de defesa, que não poderão exceder a 4 (quatro);
Notificação de que, na mesma audiência, serão produzidas as provas da Comissão, devidamente especificadas;
Nomes completos e matrículas dos membros da Comissão Processante.
Art. 134 - No caso comprovado de não ter o sumariado tomado ciência do inteiro teor do termo de citação, ser-lhe-á facultado apresentar suas testemunhas de defesa no prazo determinado pela Presidência, sob pena de preclusão.
Art. 135 - O comparecimento espontâneo da parte ou qualquer outro ato que implique ciência inequívoca a respeito da instauração do procedimento administrativo supre a necessidade de realização de citação.
Art. 136 - Encerrada a instrução, dar-se-á vista à defesa para apresentação de razões finais, no prazo de 5 (cinco) dias.
Art. 137 - Após a defesa, a Comissão Processante elaborará relatório a ser encaminhado à autoridade competente.
Do Rito Ordinário
Art. 138 - Instaurar-se-á Processo Administrativo pelo rito ordinário nas infrações disciplinares de natureza grave, bem como naquelas que, por sua complexidade, necessitem de maior dilação probatória.
Parágrafo único - Será assegurado ao acusado o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa.
Art. 139 - Os procedimentos que tramitam sob o rito ordinário serão constituídos das seguintes fases:
Instauração e denúncia administrativa;
Citação;
Defesa prévia;
Instrução, que compreende o interrogatório do acusado e a coleta de prova testemunhal e pericial;
Razões finais;
Relatório final conclusivo;
Encaminhamento para decisão;
Decisão.
Art. 140 - O Processo Administrativo será conduzido por Comissão Processante, composta por três servidores estáveis designados pelo prefeito ou secretário municipal, que indicará dentre eles o seu Presidente.
Art. 141 - O Processo Administrativo será instaurado pelo Corregedor Geral da Guarda Municipal, que dará ciência aos comissários no prazo de 5 (cinco) dias.
Art. 142 - A denúncia administrativa deverá conter obrigatoriamente:
A indicação da autoria;
Os dispositivos legais violados e aqueles que preveem a punição aplicável;
O resumo dos fatos;
Ciência de que a parte poderá fazer todas as provas admitidas em Direito e pertinentes à espécie;
Ciência de que é facultado à parte constituir advogado para acompanhar o processo e defendê-la, e de que, não o fazendo, ser-lhe-á nomeado defensor dativo;
Designação de dia, hora e local para o interrogatório, ao qual a parte deverá comparecer, sob pena de revelia; e
Nomes completos e registro funcional dos membros da Comissão Processante.
Art. 143 - É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente, desde que o faça com urbanidade, e de intervir, por seu defensor, nas provas e diligências que se realizarem.
Art. 144 - Regularizada a representação processual do denunciado, a Comissão Processante promoverá sua intimação para que, no prazo de 5 (cinco) dias, contados do recebimento do mandado, apresente defesa prévia.
Parágrafo único - Deverão ser especificadas pela parte, em defesa prévia, todas as provas que pretende produzir.
Art. 145 - O defensor será intimado de todas as provas e diligências determinadas pela Comissão Processante, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, sendo-lhe facultada a formulação de quesitos, quando se tratar de prova pericial, hipótese em que o prazo de intimação será ampliado para 5 (cinco) dias.
Art. 146 - Encerrada a instrução, dar-se-á vista ao defensor para apresentação, por escrito e no prazo de 5 (cinco) dias, das razões de defesa do denunciado.
Art. 147 - Apresentadas as razões finais, a Comissão Processante elaborará o parecer conclusivo, que deverá conter:
A indicação sucinta e objetiva dos principais atos processuais;
Análise das provas produzidas e das alegações da defesa; e
Conclusão, com proposta justificada e, em caso de punição, deverá ser indicada a punição cabível e sua fundamentação legal.
§ 1º Havendo consenso, será elaborado parecer conclusivo unânime e, havendo divergência, será proferido voto em separado, com as razões nas quais se funda a divergência.
§ 2º A Comissão deverá propor, se for o caso:
A desclassificação da infração prevista na denúncia administrativa;
O abrandamento da punição, levando em conta fatos e provas contidas no procedimento, a circunstância da infração disciplinar e o anterior comportamento do servidor;
Outras medidas que se fizerem necessárias ou forem do interesse público.
Art. 148 - O Processo Administrativo deverá ser concluído no prazo de 120 (cento e vinte) dias, que poderá ser prorrogado, a critério do(a) presidente da comissão processante, mediante justificativa fundamentada.
Art. 149 - Com o parecer conclusivo, os autos serão encaminhados ao Corregedor Geral e ao Comando da Guarda Municipal de Aiuaba para decisão e, na sequência, o encaminhamento à Procuradoria Geral do Município e ao Prefeito, quando for o caso.
Do Julgamento
Art. 150 - A autoridade competente para decidir não fica vinculada ao parecer conclusivo da Comissão Processante, podendo, ainda, converter o julgamento em diligência para os esclarecimentos que entender necessário.
Art. 151 - Recebidos os autos, o Comando, quando for o caso, julgará o Processo Administrativo em 20 (vinte) dias, prorrogáveis, justificadamente, por mais 10 (dez) dias.
Art. 152 - A autoridade competente julgará o Processo Administrativo, decidindo, fundamentadamente:
Pela absolvição do acusado;
Pela punição do acusado;
Pelo arquivamento, quando extinta a punibilidade.
Art. 153 - O acusado será absolvido, quando reconhecido:
Estar provada a inexistência do fato;
Não haver prova da existência do fato;
Não constituir o fato infração disciplinar;
Não existir prova de ter o acusado concorrido para a infração disciplinar;
Não existir prova suficiente para a condenação;
A existência de quaisquer das seguintes causas de justificação:
motivo de força maior ou caso fortuito;
legítima defesa própria ou de outrem;
estado de necessidade;
estrito cumprimento do dever legal;
coação irresistível.
Da Aplicação das Sanções Disciplinares
Art. 154 - Na aplicação da sanção disciplinar serão considerados os motivos, circunstâncias e consequências da infração, os antecedentes e a personalidade do infrator, assim como a intensidade do dolo ou o grau da culpa.
Parágrafo único - Será considerada, também, a natureza excludente de punibilidade prevista em Lei Complementar.
Art. 155 - São circunstâncias atenuantes:
Estar classificado, no mínimo, na categoria de bom comportamento;
Ter prestado relevantes serviços para a Guarda Municipal de Aiuaba;
A falta de prática no serviço;
Ter sido cometida a infração disciplinar em defesa própria de seus direitos ou de outrem;
Ter sido cometida a infração disciplinar para evitar um mal maior;
Ter sido confessada espontaneamente a infração disciplinar, quando sua autoria for ignorada ou imputada a outrem.
Parágrafo único. Quando ocorrer qualquer das circunstâncias atenuantes, a punição será reduzida em até 1/3 (um terço) nos casos de suspensão.
Art. 156 - São circunstâncias agravantes:
Mau comportamento;
Prática simultânea ou conexão de 2 (duas) ou mais infrações;
Reincidência;
Conluio de 2 (duas) ou mais pessoas;
Infração praticada com abuso de autoridade;
Ter sido cometida a infração disciplinar em presença de subordinado;
Ter abusado o infrator de sua superioridade hierárquica ou qualificação funcional;
Ter sido praticada a infração disciplinar premeditadamente;
Ter sido praticada a infração disciplinar em presença de público.
Parágrafo único - Quando ocorrer qualquer das circunstâncias agravantes, a punição será acrescida em até 1/3 (um terço) para suspensões, observando-se o limite máximo de 30 dias para a penalização.
Art. 157 - Verifica-se a reincidência, quando o servidor cometer nova infração, depois de transitar em julgado a decisão administrativa que o tenha condenado por infração anterior.
§ 1º Dá-se o trânsito em julgado administrativo quando a decisão não comportar mais recursos.
§ 2º Em caso de reincidência, as infrações leves serão puníveis com repreensão e as médias com suspensão superior a 15 (quinze) dias.
§ 3º As punições canceladas ou anuladas não serão consideradas para fins de reincidência.
Da Prescrição
Art. 158 - Prescreverá:
Em 18 (dezoito) meses a pretensão punitiva da Administração Pública para a infração de natureza grave ou a que sujeite o servidor à punição de demissão;
Em 12 (doze) meses a pretensão punitiva da Administração Municipal para as infrações de natureza média; e
Em 6 (seis) meses para as infrações disciplinares de natureza leve.
§ 1º Após a prescrição da pretensão punitiva, as anotações referentes às infrações disciplinares prescritas deverão ser retiradas do prontuário.
§ 2º A infração também prevista como crime na Lei Penal prescreverá juntamente com este, aplicando-se ao procedimento disciplinar, neste caso, os prazos prescricionais estabelecidos no Código Penal ou em leis especiais que tipifiquem o fato como infração penal.
Art. 159 - A prescrição começará a correr da data em que a autoridade competente tomar conhecimento da existência de fato, ato ou conduta que possa ser caracterizada como infração disciplinar.
§ 1º Interromperá o curso da prescrição, o despacho que determinar a instauração de procedimento de exercício da pretensão punitiva.
§ 2º Na hipótese do § 1º deste artigo, todo o prazo começa a correr novamente por inteiro da data do ato que a interrompeu.
Art. 160 - Se, após a instauração do procedimento disciplinar, houver necessidade de se aguardar a realização de prova técnica específica ou a conclusão de ação judicial, o feito poderá ser sobrestado e suspenso o curso da prescrição, até o trânsito em julgado da sentença, a critério do Corregedor Geral da Guarda Municipal.
Dos Recursos e da Revisão das Decisões em Procedimentos Disciplinares
Art. 161 - Das decisões nos procedimentos disciplinares caberão:
Pedido de reconsideração;
Recurso hierárquico; e
Revisão.
Art. 162 - As decisões em grau de recurso e revisão não autorizam a agravação da punição do recorrente.
Parágrafo único - Os recursos de cada espécie previstos no artigo anterior poderão ser interpostos apenas uma única vez, individualmente, e cingir-se-ão aos fatos, argumentos e provas, cujo ônus incumbirá ao recorrente.
Art. 163 - O prazo para interposição do pedido de reconsideração e do recurso hierárquico é de 15 (quinze) dias, contados da data da publicação oficial do ato impugnado.
Parágrafo único - Os recursos serão processados em apartado, devendo o processo originário segui-los para instrução.
Art. 164 - As decisões proferidas em pedido de reconsideração, representação, recurso hierárquico e revisão serão sempre motivadas e indicarão, no caso de provimento, as retificações necessárias e as providências quanto ao passado, dispondo sobre os efeitos retroativos à data do ato ou decisão impugnada.
Do Pedido de Reconsideração
Art. 165 - O pedido de reconsideração deverá ser dirigido à mesma autoridade que houver expedido o ato ou proferido a decisão e sobrestará o prazo para a interposição de recurso hierárquico.
Art. 166 - Concluída a instrução ou a produção de provas, quando pertinentes, os autos serão encaminhados à autoridade para decisão, no prazo de 30 (trinta) dias.
Do Recurso Hierárquico
Art. 167 - O recurso hierárquico deverá ser dirigido à autoridade imediatamente superior àquela que tiver expedido o ato ou proferido a decisão e, em última instância, ao Prefeito.
Parágrafo único - Não constitui fundamento para o recurso, a simples alegação de injustiça da decisão, cabendo ao recorrente o ônus da prova de suas alegações.
Da Revisão
Art. 168 - A revisão será recebida e processada mediante requerimento quando:
A decisão for manifestamente contrária a dispositivo legal ou à evidência dos autos;
A decisão se fundamentar em depoimentos, exames periciais, vistorias ou documentos comprovadamente falsos ou eivados de erros; ou
Surgirem, após a decisão, provas da inocência do punido.
Parágrafo único - Não constitui fundamento para a revisão a simples alegação de injustiça da punição.
Art. 169 - A revisão, que poderá verificar-se a qualquer tempo, será sempre dirigida ao Prefeito, que decidirá quanto ao seu processamento.
Art. 170 - Estará impedida de funcionar no processo revisional a Comissão Processante que participou do processo disciplinar originário.
Art. 171 - Ocorrendo o falecimento do punido, o pedido de revisão poderá ser formulado pelo cônjuge, companheiro ou parente até segundo grau.
Art. 172 - No processo revisional, o ônus da prova incumbirá ao requerente e sua inércia, por mais de 60 (sessenta) dias, implicará o arquivamento do processo.
Art. 173 - Instaurada a revisão, a Comissão Processante Revisora deverá intimar o recorrente a comparecer para interrogatório e indicação das provas que pretende produzir.
Parágrafo único - Se o recorrente for ex-servidor, fica vedada a designação de defensor dativo.
Art. 174 - Julgada procedente a revisão, a autoridade competente determinará a redução, o cancelamento ou a anulação da punição.
Parágrafo único - As decisões proferidas em grau de revisão serão sempre motivadas e indicarão, no caso de provimento, as retificações necessárias e as providências quanto ao passado, dispondo sobre os efeitos retroativos à data do ato ou da decisão impugnada e não autorizam a agravação da punição.
Do Cancelamento da Punição
Art. 175 - O cancelamento de punição disciplinar consiste na eliminação da respectiva anotação no prontuário do servidor da Guarda Municipal de Aiuaba, sendo concedido de ofício ou mediante requerimento do interessado, quando este completar, sem qualquer punição:
36 (trinta e seis) meses de efetivo serviço, quando a punição a cancelar for de suspensão; e
24 (vinte e quatro) meses de efetivo serviço, quando a punição a cancelar for de advertência ou repreensão.
Art. 176 - O cancelamento das anotações no prontuário do infrator e no banco de dados da Corregedoria da Guarda Municipal de Aiuaba, dar-se-á por determinação do Corregedor Geral, em 15 (quinze) dias, a contar da data do seu pedido, registrando-se apenas o número e a data do ato administrativo que formalizou o cancelamento.
Art. 177 - O cancelamento da punição disciplinar não será prejudicado pela superveniência de outra sanção, ocorrida após a hipótese prevista no art. 80, desta lei.
Art. 178 - Concedido o cancelamento, o conceito do servidor da Guarda Municipal de Aiuaba será considerado, tecnicamente, primário.
DO PLANO DE CARGOS E CARREIRA E SALÁROS (PCCS)
Art. 179 - Fica criado o Plano de Cargos dos Servidores da Guarda Municipal de Aiuaba, estruturado na forma do Anexo I, obedecendo às diretrizes contidas nesta Lei.
Parágrafo Único. nas os servidores da Guarda Civil Municipal de Aiuaba, ocupantes dos cargos/funções de:
– Guarda;
– Subinspetor;
– Inspetor.
Art. 180. O Plano de Cargos, Carreira e Salários resultante da aplicação das diretrizes estabelecidas nesta Lei será composto por:
- Estrutura do plano: carreira, classes e cargos/funções – Anexo II;
- Descrição dos níveis de capacitação – Anexo III;
- Matriz hierárquica salarial – Anexo IV;
- Descrição das atribuições dos cargos/funções – Anexo V;
Art. 181. Para os efeitos desta Lei, considera-se:
- Plano de Cargos, Carreiras e Salários: conjunto de princípios, diretrizes e normas que regulam determinada carreira, constituindo-se em instrumento de gestão do órgão;
- Cargo Público: é o lugar inserido no sistema administrativo municipal caracterizando-se, cada um, por determinado conjunto de atribuições e responsabilidades de natureza permanente, com denominação própria, número certo, pagamento pelo erário municipal, criação por lei, e sua investidura depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos;
- Função: é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor, extinta quando vagar;
- Padrão de Vencimento: é a posição do servidor na escala de vencimento, em função do cargo/função, do nível de capacitação e da classe;
- Referência: posição do servidor no padrão de vencimento em função do tempo de serviço;
VI- Nível de Capacitação: posição do servidor na matriz hierárquica dos padrões de vencimento em decorrência da capacitação profissional para o exercício das atividades do cargo/função ocupado;
VII- Classe: é a divisão básica da carreira, agrupando os cargos/funções da mesma denominação, segundo o nível de responsabilidade e complexidade;
VIII - Carreira: é o conjunto de cargos de mesma natureza, na qual o servidor se desloca nos níveis de capacitação e nos padrões de vencimento.
DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 182. Ficam transferidos para este Plano de Cargos, Carreira e Salários os cargos especificados e organizados nos termos do Anexo III, assim redenominados:
I – Guarda;
II – Subinspetor;
III – Inspetor.
Art. 183. O quadro de pessoal da Guarda Municipal de Aiuaba fica organizado em carreira única de segurança pública municipal, na forma do Anexo I desta Lei, estruturado em 02 (duas) partes compostas de:
– Cargos de Carreira de Segurança Pública Municipal;
– Cargos comissionados ocupados por servidores de carreira de segurança pública municipal, conforme a Lei Federal nº 13.022/2014.
Art. 184. A precedência entre servidores de mesmo grau hierárquico é assegurada pela antiguidade na Classe, pelas seguintes condições:
– Maior tempo no serviço no cargo de Guarda Municipal de Aiuaba;
– Classificação no concurso de ingresso na instituição;
– Maior tempo no serviço público;
– Maior idade;
– Graduação superior.
Art. 185. A carreira de segurança pública é organizada em classes de cargos/funções dispostos de acordo com o nível de responsabilidade e complexidade.
Art. 186. O servidor que for cedido para outro órgão municipal, estadual ou federal, poderá optar pela remuneração que lhe for mais vantajosa.
DO DESENVOLVIMENTO DO SERVIDOR NA CARREIRA
Art. 187. O desenvolvimento do servidor na carreira ocorrerá da seguinte forma:
- Promoção por capacitação;
- Progressão por capacitação.
Art. 188. Não participarão dos processos de promoção e progressão por capacitação os ocupantes dos cargos/funções que, embora implementadas todas as condições, incorrerem em 1 (uma) das seguintes hipóteses:
- Tiverem punição disciplinar que importe 2 (duas) suspensões ou 4 (quatro) advertências no período entre uma progressão/promoção por capacitação e outra;
- Tiverem mais de 10 (dez) faltas não justificadas, a cada ano, nos últimos 24 (vinte e quatro) meses;
Art. 189. Será criada uma comissão setorial, composta por 03 integrantes, sendo 01 representante da GM de Aiuaba, e 01 representante indicado pelo chefe do executivo e 01 representante da Secretaria de Trânsito e Segurança Pública que coordenará e encaminhará os processos de promoção ao Secretário de Trânsito e Segurança Pública.
Parágrafo Único. A comissão referida no caput deste artigo será imediatamente criada após a publicação desta Lei e renovada ou revalidada a cada 02 (dois) anos.
DA PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO
Art. 190. O processo de promoção por tempo de serviço é a passagem do servidor ocupante de uma classe definida nesta Lei para outra imediatamente superior, mediante aprovação em curso de formação específico para a classe que irá ocupar.
Art. 191. A promoção ocorrerá no interstício de, no mínimo, 09 (nove) anos, a partir do enquadramento.
Art. 192. Será promovido por tempo de serviço o servidor da carreira de segurança pública que estiver no último nível de capacitação de sua classe, atendidos os seguintes requisitos:
- Aprovação em cursos de formação específicos na carreira (Subinspetor e Inspetor);
- Não incorrer nas definições do Art. 187 desta Lei.
§ 1º. Em caso de empate será levado em consideração os seguintes requisitos:
– Maior tempo de serviço na Guarda Civil Municipal de Aiuaba;
– Classificação final do concurso público para ingresso na instituição;
§ 2º. Quando o servidor se deslocar para outra classe, após a promoção, este ocupará o nível de capacitação I na nova posição hierárquica, com padrão de vencimento respectivo e fazendo jus ao acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento base.
DA PROGRESSÃO POR CAPACITAÇÃO
Art. 193. A progressão por capacitação é a passagem do servidor, ocupante de um cargo/função definido nesta Lei, de um padrão de vencimento para o imediatamente superior, sendo vedada qualquer forma de regressão.
§ 1º. Com a progressão por capacitação, ao deslocar-se de um padrão de vencimento para outro imediatamente superior, o servidor fará jus ao acréscimo de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento base.
§ 2º. Haverá progressão por capacitação a cada 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício, contados a partir do enquadramento, com exceção da primeira progressão, que ocorrerá após 36 meses contados da admissão (12 meses depois da aprovação no estágio probatório).
§ 3º. Para efeitos desta progressão, serão levados em consideração os certificados de cursos de capacitação por instituição reconhecidos pela Secretaria Nacional de Segurança Pública.
§ 4º. Somente serão considerados cursos técnicos de segurança pública aqueles promovidos por empresas/entidades, conveniadas com a Administração Pública, que ministrem cursos na área de segurança pública, ou agentes comprovadamente capacitados para ministrarem tais cursos.
§ 5º. Respeitada a carga horária definida no Anexo III, será permitida a soma das horas em cursos correlatos, desde que estes tenham, no mínimo, 60 (sessenta) horas/aula e oferecidos por entidades/empresas ou agentes qualificados a ministrar cursos na área de segurança.
§ 6º. A carga horária referente à promoção por capacitação será zerada com a passagem de nível de cada servidor.
DA REMUNERAÇÃO
Art. 194. A composição da remuneração dos servidores contemplados por este PCCS dar-se-á da seguinte forma:
– Vencimento base;
– Gratificações ou acréscimos criados por Lei.
Art. 195. A tabela de valores dos padrões de vencimento encontra-se definida no Anexo IV desta lei.
Parágrafo Único. Os reajustes concedidos a título de revisão geral da remuneração dos servidores municipais somente incidirão sobre o vencimento base.
DAS GRATIFICAÇÕES
Art. 196. Os servidores contemplados na carreira deste PCCS, quando em efetivo exercício, farão jus à Gratificação por Atividade de Risco à Vida (GARV), equivalente a no mínimo 30% (trinta por cento) calculado sobre o vencimento base, vedada a acumulação com gratificação de mesmo objetivo.
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 197. Os servidores cumprirão jornada de trabalho nos termos do artigo 38 desta lei.
DA ESTRUTURA DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS
SEÇÃO I
DA CARREIRA, CLASSES E NÍVEIS DE CAPACITAÇÃO
Art. 198. Fica criada a carreira única de segurança pública municipal, formada por Guardas Municipais, Subinspetores e Inspetores.
§ 1º. A carreira única de segurança pública municipal é composta por 03 (três) classes:
- Classe A: Guarda Municipal;
- Classe B: Subinspetor;
- Classe C: Inspetor.
§ 2º. Cada classe definida nesta Lei compreende 04 (quatro) níveis de capacitação, conforme Anexo III.
CAPÍTULO VIII
DO ENQUADRAMENTO NA MATRIZ HIERÁQUICA
Art. 199. A matriz hierárquica salarial da carreira definida nesta Lei é a prevista no Anexo IV.
Art. 200. O enquadramento do servidor na matriz hierárquica dar-se-á na carreira, classe, cargo/função e padrão de vencimento correspondente à situação funcional quando da vigência desta Lei.
§ 1º. Para efeito da contagem de tempo de serviço de que trata o caput deste artigo serão arredondadas para 01 (um) ano as frações de tempo iguais ou superiores a 11 (onze) meses.
§ 2º. O período para a apuração de tempo de serviço para o enquadramento será da data de efetivação do servidor no município de Aiuaba até a data da publicação desta Lei.
Art. 201. Com o advento desta Lei, os servidores pertencentes à classe de guarda, que ao concluírem e forem aprovados no estágio probatório, serão enquadrados no nível de capacitação II, conforme o Anexo IV.
SEÇÃO I
DA FASE DE ENQUADRAMENTO
Art. 202. O enquadramento será realizado em única fase, 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei, sendo exclusivamente por critério de antiguidade do servidor como Guarda Municipal de Aiuaba.
Art. 203. A partir do enquadramento, o servidor deverá informar os cursos de capacitação na área de segurança, realizados por empresa/entidade ou agentes que ministrem esses cursos, devidamente reconhecidos e/ou credenciados pelo município de Aiuaba, e/ou pela Secretaria Nacional de Segurança Pública.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 204. O servidor que se julgar prejudicado quando do seu enquadramento neste Plano de Cargos, Carreira e Salários, poderá requerer a reavaliação junto à Guarda Municipal de Aiuaba até 90 (noventa) dias após a publicação do Quadro Discriminativo de Enquadramento.
Art. 205. As atribuições relativas aos cargos/funções descritos neste Plano de Cargos, Carreira e Salários são as constantes do Anexo V.
Art. 206. Os guardas municipais mortos no exercício de sua função ou em razão dela serão promovidos in memorian à classe ou função imediatamente superior, sendo condecorado com medalha de honra ao mérito e em seu sepultamento, com as homenagens merecidas.
Art. 207. O Plano de Cargos, Carreira e Salários obedecerá, exclusivamente, às normas estabelecidas nesta Lei, não prevalecendo para nenhum efeito planos, reclassificações e enquadramentos anteriores.
Art. 208. As insígnias de cada classe ou função hierárquica deverá seguir o padrão a ser adotado pelo comandante da Guarda Municipal de Aiuaba de acordo com o anexo I desta Lei.
Art. 209. As despesas decorrentes da implantação do Plano de Cargos, Carreira e Salários de que trata esta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Prefeitura Municipal de Aiuaba.
Art. 210. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Aiuaba, Estado do Ceará, 23 de outubro de 2024.
RAMILSON ARAUJO MORAES
Prefeito de Aiuaba
Publicado por:
Nara Andrade Feitosa
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