ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA - LEI Nº 1.026/2026,  DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026

Altera a Lei Municipal nº 906, de 23 de novembro de 2023, para modificar a denominação da “Escola Municipal de Educação Infantil e Fundamental em Tempo Integral Joaquim de Morais” para “Escola Municipal de Educação Quilombola em Tempo Integral Joaquim Ferreira de Morais - EMEQTI”, e dá outras providências.

 

A Prefeita Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O item 4 do art. 1º da Lei Municipal nº 906, de 23 de novembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“4. Escola Municipal de Educação Quilombola em Tempo Integral Joaquim Ferreira de Morais – EMEQTI, localizada no Distrito de São Romão.”

 

Art. 2º. A alteração prevista nesta Lei tem por finalidade adequar a denominação oficial da unidade escolar à sua identidade enquanto instituição inserida em comunidade quilombola, bem como corrigir a identificação nominal do homenageado que dá nome à unidade escolar, passando a constar oficialmente o nome completo “Joaquim Ferreira de Morais”.

 

Art. 3º. A Secretaria Municipal de Educação adotará as providências necessárias à atualização da denominação da unidade escolar nos documentos oficiais, registros administrativos, sistemas educacionais, documentos pedagógicos, materiais institucionais e demais instrumentos de identificação da escola.

 

Art. 4º. A alteração da denominação prevista nesta Lei não implica modificação da natureza, da localização, da vinculação administrativa, da oferta educacional ou das demais características de funcionamento da unidade escolar.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em sentido contrário.

Altaneira - CE, em 10 de novembro de 2026.

 

ANA KESIA DE ALCANTARA SOARES

Prefeita Municipal


Publicado por:
Salmaharraya Ferreira Brizola da Silva
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