ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBAJARA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1615/2023, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023
“DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA DE ÁUDIO E VÍDEO NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO.”
O Prefeito do Município de Ubajara - Ceará, Renê de Almeida Vasconcelos, no uso de suas atribuições legais, especialmente, que lhes são conferidas pela Lei Orgânica e demais legislações correlatas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a presente e Lei:
Art.1º- A obrigatoriedade de instalação de câmeras de vídeo e áudio em todas as Unidades Básicas de Saúde (UBS) Posto de Saúde de Família (PSF) e Hospital da Cidade de Lucas do Rio Verde, que ainda não possuem.
§ 1º As câmeras de monitoramento de que trata o caput deste artigo deverão ser instaladas de maneira a permitir ampla cobertura da recepção, sala de espera dos pacientes e devem ser de alta resolução de imagem e audibilidade, estando posicionadas de maneira que permita identificar osG servidores/funcionários e pacientes/visitantes.
§ 2º As câmeras de monitoramento também deverão ser instaladas nas salas de triagem, consultório odontológico, sala de medicação, corredores e outras em que não sejam realizados procedimentos médicos que possam ferir a privacidade de pacientes.
§ 3º O sistema de monitoramento deve ser localizado em ambiente interno e externo com transmissão de imagens em tempo real e armazenadas em servidor.
§ 4º Os equipamentos deverão funcionar ininterruptamente, sendo que as imagens gravadas deverão ser arquivadas por período não inferior a 180 (cento e oitenta dias).
Art.2º- Em casos de Infrações cometidas e captadas pelas câmeras será obrigatória a imediata comunicação das ocorrências aos órgãos de segurança pública do município.
Art. 3º - O disposto nesta lei, tem aplicação as unidades de saúde já existentes, sob responsabilidade do Poder Público Municipal, bem como inauguradas posteriores à publicação desta.
Art. 4º - As imagens gravadas poderão ser solicitadas mediante requisição formal de maneira justificada, ao órgão responsável pela manutenção e preservação das imagens.
Art.5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Ubajara, Estado do Ceará, em 13 de dezembro de 2023.
RENÊ DE ALMEIDA VASCONCELOS
Prefeito do Município de Ubajara- Ce
Publicado por:
Dayane França da Silva
Código Identificador:BA1FC168