ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 916/2020, SANTANA DO CARIRI, 20 DE OUTUBRO DE 2020.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI, Estado do Ceará, no uso de suas prerrogativas legais e o que prevê a Lei Orgânica do Município, faz saber que Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a presente lei:
Art. 1º. Fica fixado o subsídio dos Vereadores do Município de Santana do Cariri em R$ 6.500,00 (Seis Mil e Quinhentos Reais).
Parágrafo Único. O subsídio do Presidente da Câmara fica fixado no valor de R$ 7.000,00 (Sete Mil Reais).
Art. 2º. Os subsídios dos vereadores serão revistos anualmente no mês de fevereiro, no mínimo no mesmo percentual atribuído aos servidores municipais.
Parágrafo Único. A aplicação da revisão de que trata este artigo dependerá de lei de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações próprias, a serem previstas nos orçamentos anuais.
Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2021.
Art. 5°. Fica revogada a Lei Municipal N°. 785/2016 de 17/10/2016.
Paço da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri, em 03 de Novembro de 2020.
PEDRO HENRIQUE CORREIA LOPES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriana Fernandes Batista de Oliveira Freire
Código Identificador:BA2AB4E4