ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL DE Nº 514/2022, DE 19 DE MAIO DE 2022.

“CRIA GRATIFICAÇÃO AOS MÉDICOS INTEGRANTES DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS DO GOVERNO FEDERAL.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAVAL, ESTADO DO CEARÁ, SR. SEBASTIÃO SOTERO VERAS, no uso competente de suas atribuições legais, por previsões na LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO etc, a Câmara Municipal de Chaval APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica criada a gratificação, no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), a ser paga mensalmente a cada médico (a) integrante do Programa Mais Médicos do Governo Federal, no âmbito do município de Chaval (CE).

§1° - Os médicos referidos nesta Lei farão jus aos recursos desde que efetivamente cumpram seus deveres e compromissos assumidos junto ao Município de Chaval/CE e ao Ministério da Saúde.

Parágrafo único - No caso de algum médico ter mais de uma matrícula com acumulação de cargos somente terá direito a receber o valor equivalente a uma gratificação.

Art. 2º - Sobre a gratificação criada pela presente Norma Municipal não se incorporará, a qualquer título, aos vencimentos e/ou salário e não será computado para efeito de cálculo de horas extras, férias, 1/3 constitucional de férias, e gratificação natalina/décimo terceiro salário.

Art. 3º - O pagamento da presente gratificação criada por Lei ocorrerá por dotação orçamentaria própria, ficando o Poder Executivo autorizado a proceder suplementação orçamentária no orçamento municipal.

Art. 4º - Fica revogada a Lei Municipal nº 376/2019 de 20 de fevereiro de 2019, que autorizava auxílio financeiro aos médicos participantes do projeto “Mais Médicos” e adotou outras providências.

Art. 5º - Os repasses dos valores se darão durante a vigência do contrato firmado com o médico participante, de acordo com o estabelecido para execução do Projeto Mais Médicos para o Brasil, conforme Portaria lnterministerial n° 1.369-MS/MEC, de 2013.

Art. 6º - Em caso de afastamento do Projeto, por qualquer motivação, o médico participante deverá comunicar à Secretaria Municipal de Saúde, que suspenderá de imediato os repasses dos recursos concedidos nos termos da presente Lei.

Art. 7º - A Secretaria Municipal de Saúde deverá informar ao médico participante a possibilidade de concessão dos auxílios financeiros estabelecidos nesta lei e ao Ministério da Saúde a modalidade ofertada, bem como o valor, o prazo e a forma de repasse.

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - ESTADO CEARÁ, em 19 de Maio de 2022.

 

SEBASTIÃO SOTERO VERAS

Prefeito Municipal

 

EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 2022.05.19

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CHAVAL – ESTADO DO CEARÁ, Cidadão SEBASTIÃO SOTERO VERAS, em pleno exercício do cargo e no uso competente de suas atribuições, notadamente as conferidas pelo art. 28, Inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, RESOLVE publicar mediante afixação nos locais de amplo acesso do público em geral no âmbito do Município de CHAVAL/CE, a LEI MUNICIPAL Nº 514/2022 DE 19/05/2022, que “CRIA GRATIFICAÇÃO AOS MÉDICOS INTEGRANTES DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS DO GOVERNO FEDERAL.”

 

PUBLIQUE-SE, DIVULGUE-SE, CUMPRA-SE.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - Estado do Ceará, aos 19 dias de Maio de 2022.

 

SEBASTIÃO SOTERO VERAS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Iracélia Sotero Telles
Código Identificador:BA48971A