ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 591/2011 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2011
Autoriza abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, da quantia de R$ 1.519.000,00, para execução dos projetos que especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GROAIRAS,
DECRETA
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, ao orçamento vigente, crédito adicional especial no valor de R$1.519.000,00 (um milhão, quinhentos e dezenove mil reais), para execução dos seguintes projetos;
0502 – SECRETARIA DE SAÚDE
10.301.0804-1.031 – Construção de Posto de Saúde
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
Valor: R$ 215.000,00
0616 – SECRETARIA DE EDUCAÇAO, CULTURA E DESPORTO
12.365.0272-1.032 – Construção de Creche Pró-Infância
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
Valor: R$ 1.304.000,00
Art. 2º - Para fazer face às despesas de que tratam a presente Lei, ficam apontados os recursos previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, qual seja o excesso de arrecadação.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS, AOS QUATRO DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E ONZE.
JOSÉ ALMIR MATOS LOPES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Israel Lopes Matos
Código Identificador:BA5AB0C7