ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 591/2011 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2011

Autoriza abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, da quantia de R$ 1.519.000,00, para execução dos projetos que especifica e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GROAIRAS,

 

DECRETA

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, ao orçamento vigente, crédito adicional especial no valor de R$1.519.000,00 (um milhão, quinhentos e dezenove mil reais), para execução dos seguintes projetos;

0502 – SECRETARIA DE SAÚDE

10.301.0804-1.031 – Construção de Posto de Saúde

4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações 

Valor: R$ 215.000,00

 

0616 – SECRETARIA DE EDUCAÇAO, CULTURA E DESPORTO

12.365.0272-1.032 – Construção de Creche Pró-Infância

4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações 

Valor: R$ 1.304.000,00

 

Art. 2º - Para fazer face às despesas de que tratam a presente Lei, ficam apontados os recursos previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, qual seja o excesso de arrecadação.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS, AOS QUATRO DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E ONZE.

 

JOSÉ ALMIR MATOS LOPES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Israel Lopes Matos
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