ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 717.2024

GOVERNO MUNICIPAL

GABINETE DO PREFEITO

Lei Municipal Nº 717/2024 Aratuba, 08 de fevereiro de 2024.

.

Dispõe sobre a reposição salarial do cargo de Atividades de Nível Básico (ANB) de Conselheiro Tutelar e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARATUBA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas e em conformidade com a Lei Municipal nº 425/2012 de 12/12/2012 que reestrutura o Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente do Município de Aratuba,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ARATUBA - CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica reajustado o salário base dos Conselheiros Tutelares do Município de Aratuba, Nível Básico (ANB), pertencente ao Quadro de Pessoal Temporário do Poder Executivo, cujo valor reajustado, nomenclatura e símbolo, está explicitado no Anexo I, parte integrante desta Lei.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 08 (oito) dias do mês de fevereiro de 2024.

 

JOERLY RODRIGUES VICTOR

Prefeito do Município

 

ANEXO I

REFERENTE AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 717/2024 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024.

ATIVIDADE NÍVEL BÁSICO - ANB

CARGO

CARGA HORÁRIA

VENCIMENTO ATUAL (*)

VENCIMENTO REAJUSTADO

CONSELHEIRO TUTELAR

40 H

R$ 1.600,00

R$ 2.000,00


Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araújo
Código Identificador:BA5D7C90