ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 572/2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ABAIARA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições conferidas, pelo arts. 30, inciso I, 150, § 6º, da Constituição Federal de 1988, e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Art. 1º - Fica instituído no Município de Abaiara o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, destinado a promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos de contribuintes pessoas físicas e jurídicas, relativos a créditos fiscais de natureza tributária ou não tributária de competência municipal, constituídos ou não, inscritos em dívida ativa ou não, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.
Parágrafo único - O benefício previsto neste programa alcança débitos fiscais cujo fato gerador tenha ocorrido até 31-12-2024.
Art. 2º - O ingresso no REFIS dar-se-á por opção do contribuinte, que fará jus ao regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais referidos no artigo anterior, nos termos e condições previstas nesta lei.
§ 1º - A opção pelo Programa deverá ser formalizada até o dia 30 de junho de 2025, mediante requerimento do contribuinte como adesão ao REFIS.
§ 2º - O valor dos débitos a serem consolidados será determinado com base na legislação vigente, com os acréscimos relativos à multa de mora ou de ofício, aos juros de mora e a correção monetária com variação da Unidade de Referência Municipal - UFIRM.
§ 3º - Para fins desta lei, os acréscimos a que se refere o parágrafo anterior serão reduzidos, em100%(cem por cento), para pagamento a vista, em90%(noventa por cento) para pagamento entre 2 (duas) e 5 (cinco) parcelas mensais, em80%(oitenta por cento) para pagamento entre 6 (seis) e 9 (nove) parcelas mensais e de70%(setenta por cento) para pagamento entre 10(dez) a 12 (doze) parcelas mensais.
§ 4º - O contribuinte poderá incluir no REFIS eventuais saldos de parcelamento em andamento, sendo que os benefícios a que faz jus serão calculados sobre o saldo devedor original dos tributos, sem qualquer benefício concedido pelo anterior parcelamento, abatidos os valores pagos, aplicando-se ao resultado os dispositivos desta Lei.
Art. 3º - Do débito consolidado na forma desta Lei:
I - sujeitar-se-á a correção monetária pela variação da UFIRM;
II – será pago em parcelas mensais e sucessivas, considerando que o valor de cada parcela, não será inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais) para pessoa física e R$ 100,00 (cem reais) para pessoa jurídica.
III - Em todos os casos de parcelamento, será efetuado o pagamento de uma entrada que não será inferior a 10% (dez por cento) do montante do crédito tributário a ser parcelado, excluindo-se o desconto concedido, vencendo no prazo de 02 (dois) dias úteis após a assinatura do termo de acordo, ficando as demais parcelas com vencimento até o último dia útil do mês subsequente.
Art. 4º - A opção pelo Programa sujeita o optante a:
I - confissão irrevogável e irretratável da totalidade dos débitos incluídos;
II - a aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas para ingresso e permanência no Programa;
III - pagamento regular das parcelas do débito consolidado;
IV - confessar o débito e desistir, renunciando expressa e irrevogavelmente, de todas as ações incidentes ou recursos judiciais ou processos administrativos e seus recursos que tenham por objeto ou finalidade mediata ou imediata discutir ou impugnar lançamentos ou débitos incluídos no Programa ora substituído, devendo, outrossim, renunciar ao direito sobre aqueles que se fundam aos correspondentes pleitos;
VI - o Município de Abaiara verificará os casos de existência de lançamentos fiscais e excluirá os eventuais lançamentos de períodos atingidos pela decadência ou pela prescrição, bem como da inobservância aos princípios constitucionais da ampla defesa, contraditório, anterioridade e legalidade tributária, desde que previamente arguido em procedimento administrativo fiscal, em curso ou já encerrado, devendo o contribuinte aderir ao REFIS com os valores líquidos.
Parágrafo único – em caso de desistência de ações judiciais ajuizadas visando discutir ou impugnar lançamentos ou débitos com a administração pública municipal, as eventuais custas e emolumentos, bem como os honorários advocatícios, no percentual mínimo de dez por cento (10%) sobre o valor do débito atualizado, como previsto no art. 85 do Código de Processo Civil, serão suportados pelo sujeito passivo da obrigação tributária;
Art. 5º - A homologação da opção será efetuada pelo Secretário Municipal de Finanças.
§ 1º - Não ocorrendo manifestação contrária, até a data do pagamento da primeira parcela, considerar-se-á a opção tacitamente homologada.
§ 2º- A homologação da opção pelo REFIS não será condicionada a apresentação de qualquer tipo de garantia, salvo a prévia existência de penhora em processo de execução fiscal, a qual deverá permanecer até a integral quitação do débito consolidado;
§ 3º - No pedido de parcelamento, o contribuinte autorizará o fisco a emitir boletos de cobrança bancária para o pagamento de respectivo débito;
§ 4º - Em nenhuma hipótese, os benefícios previstos nesta Lei serão aplicados antes da desistência da eventual ação judicial existente, na forma prevista nos incisos IV e parágrafo único do art. 4º desta Lei, cujo comprovante deve seguir anexo ao pedido de concessão, protocolado junto a Setor de Tributos do Município ou perante a Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 6º - O contribuinte será excluído do Programa nas seguintes hipóteses:
I - deixar de atender qualquer uma das exigências do art. 4º desta Lei;
II - ficar inadimplente por dois meses consecutivos ou três meses alternados do parcelamento ou débitos decorrentes de fatos geradores futuros;
III - prática de qualquer procedimento tendente a subtrair receita do optante, nos livros e documentos fiscais e comerciais, mediante simulação ou sonegação de informações;
IV - nos casos de decretação de falência, extinção ou cisão, quando pessoa jurídica, e de concessão de medida cautelar fiscal contra este.
§ 1º - A exclusão do Programa implicará na exigibilidade imediata da totalidade dos débitos ainda não pagos, restabelecendo-se, a este montante, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável.
§ 2º - A exclusão do Programa produzirá efeitos automaticamente a partir do primeiro dia útil que o contribuinte descumprir com as hipóteses acima estabelecidas.
§ 3º - A exclusão do Programa importará no imediato prosseguimento dos processos de execução fiscal, suspensos por conta da adesão, ou o ajuizamento da competente execução fiscal.
Art. 7º - O parcelamento poderá ser rescindido por despacho fundamentado do Secretário Municipal de Finanças, independente do disposto no art. 6º desta Lei, nos casos de alteração, revisão de lançamento desde que justificáveis e reconhecidos pela Administração, ou cancelamento, após o devido processo legal com garantia de ampla defesa e contraditório.
Art. 8º - O pedido de parcelamento administrativo será formulado junto ao Setor Tributário do Município com a indicação do percentual de dispensa dos valores relativos ao total de multa e juros mora, do número de parcelas pretendidas, conforme previsão contida no § 3º do art. 2º desta Lei.
Art. 9º - O pedido de parcelamento deve ser acompanhado com cópia de documento de identificação do devedor e, no caso deste estar representado por procurador, munido do respectivo instrumento de procuração pública ou particular, esta última com firma reconhecida por autenticidade, com poderes especiais para transigir e cópias dos documentos de identificação de ambos, podendo ainda ser exigidos outros documentos que a Administração considere necessários.
Art. 10 - Quando se tratar de pessoa jurídica, o pedido de parcelamento deve ser acompanhado de cópia do documento de constituição da empresa, último aditivo consolidado e de cópia do documento de identificação do sócio administrador, devendo o requerimento ser assinado por este ou por procurador munido do respectivo instrumento de procuração pública ou particular, esta última com firma reconhecida por autenticidade, com poderes especiais para transigir, hipótese esta que será necessária à apresentação de cópias dos documentos de identificação de ambos.
Art. 11 - O disposto nesta Lei não se aplica aos créditos tributários lançados de ofício decorrentes de infrações praticadas com dolo, fraude ou simulação, ou de isenções ou imunidades concedidas ou reconhecidas em processos eivados daqueles vícios, bem como aos casos de falta de recolhimento de imposto retido pelo contribuinte substituto, na forma da legislação pertinente.
Parágrafo único - Além do previsto no caput deste artigo, o disposto nesta Lei não se aplica aos casos em que mediante processo de fiscalização fique comprovada a apropriação indébita e a contumácia de evasão das obrigações fiscais pelo contribuinte.
Art. 12 - A fruição dos benefícios contemplados por esta Lei não confere direito a restituição ou compensação de importâncias pagas, a qualquer título.
Art. 13 - O reconhecimento de dívida para fins de concessão de qualquer dos benefícios previstos nesta Lei importa em interrupção do prazo prescricional de que trata o Código Tributário do Município de Abaiara Lei nº 500/2021.
Art. 14 - A concessão dos benefícios previstos por esta Lei dependerá de prévio requerimento do interessado, protocolizado no Setor Tributário do Município.
Parágrafo único - Os benefícios e parcelamento previstos nessa Lei podem ser aplicados cumulativamente.
Art. 15 - Aplicam-se aos casos omissos desta Lei os dispositivos do Código Tributário Municipal, no que couber.
Art. 16 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a elaborar os atos regulamentares que se fizerem necessários a implementação desta Lei.
Art. 17 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Abaiara-CE, em 09 de abril de 2025.
ANGELO FURTADO SAMPAIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cícero Gonçalves Dantas
Código Identificador:BA689EA3