ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 941/2024, DE 10 DE MAIO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A CÂMARA MUNICIPAL DE GROAÍRAS aprovou e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais perceberão subsídios mensais fixados nos termos desta Lei.
Art. 2º - Fica fixado o subsídio do Prefeito Municipal de Groaíras, em parcela única, no valor de R$ 19.900,00 (dezenove mil e novecentos reais).
Art. 3º - Fica fixado o subsídio do Vice-Prefeito Municipal de Groaíras, em parcela única, no valor de R$ 12.900,00 (doze mil e novecentos mil reais).
Parágrafo único. O Vice-Prefeito quanto assumir o cargo de Prefeito perceberá subsidio mensal do titular proporcional ao período de substituição.
Art. 4º - Fica fixado o subsídio dos Secretários Municipais, em parcela única, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais).
Parágrafo único. O Vice-Prefeito, nomeado Secretário Municipal, deverá optar pelo recebimento do subsídio de Vice-Prefeito ou de Secretário, vedado o pagamento de qualquer acréscimo, salvo se este for funcionário efetivo do Município que poderá optar pelo vencimento e gratificações do Cargo.
Art. 5º. Os valores estabelecidos nesta Lei poderão ser reajustados anualmente na mesma data do reajuste dos Servidores Públicos, mediante os critérios estabelecidos no art. 37, Inciso X da Constituição Federal, podendo ser cumulativas aos exercícios anteriores, caso não ocorra o reajuste.
Art. 6º. Nos termos do Inciso VIII do art. 7º. da Constituição Federal, o Prefeito, Vice Prefeito e Secretários Municipais farão jus ao pagamento da décima terceira parcela de subsídios no valor integral do subsídio mensal, e/ou, proporcional aos valores recebidos durante os 12 meses do ano, com pagamento na mesma forma e data do pagamento do Décimo Terceiro Salário aos Servidores do Município.
Art. 7º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS/CE, em 10 de maio de 2024.
ADAIL ALBUQUERQUE MELO
Prefeito Municipal de Groaíras
Publicado por:
Márcio Maciel de Oliveira
Código Identificador:BA6C0522