ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO
Secretaria de Governo e Articulação Institucional
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
LEI N° 803/2025 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO – no uso de suas atribuições legais faço saber que a Câmara Municipal de Palhano aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Palhano, o Programa Municipal de Bolsas, destinado a fomentar a formação, capacitação, pesquisa, inovação, desenvolvimento social e demais finalidades de interesse público vinculadas à execução de políticas públicas municipais.
Art. 2º O Programa Municipal de Bolsas abrangerá todas as Secretarias, Autarquias, Fundações e demais órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do Município.
CAPÍTULO II - DAS MODALIDADES DE BOLSAS E SUA DESTINAÇÃO
Art. 3º As bolsas poderão ser concedidas em diferentes modalidades, conforme o objeto e finalidade do programa ou projeto a que se vincularem, a exemplo de:
I – bolsas de estágio;
II – bolsas de iniciação científica e tecnológica;
III – bolsas de extensão e desenvolvimento comunitário;
IV – bolsas para programas de incentivo à cultura, esporte, educação, saúde e assistência social;
V – bolsas de apoio a projetos de inovação e modernização da gestão pública;
VI – outras modalidades que venham a ser regulamentadas por ato do Poder Executivo.
Art. 4º As bolsas a que se refere o art. 3º desta Lei, concedidas no âmbito deste Programa poderão ser das seguintes modalidades, observadas as destinações a que se derem, entre outras que venham a ser definidas em edital:
I - BOLSA DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA: destinada a estudantes para desenvolvimento de pesquisa em temas de interesse municipal;
II - BOLSA DE EXTENSÃO E INOVAÇÃO: destinada a profissionais, pesquisadores ou inventores para desenvolvimento de projetos aplicados que solucionem problemas locais;
III - BOLSA DE INCENTIVO CULTURAL E ARTÍSTICA: destinada a artistas, produtores culturais e grupos para fomento à cultura local;
IV - BOLSA DE INCENTIVO À PRÁTICA DESPORTIVA: destinada a atletas e técnicos para participação em competições e projetos de formação esportiva;
V - BOLSA DE CAPACITAÇÃO: destinada a cidadãos para participação em cursos, oficinas e programas de qualificação profissional;
VI - BOLSA DE INCENTIVO À ASSISTECIA SOCIAL: destinada a participantes de programas assistenciais ou de inclusão social, condicionada a contrapartidas formativas ou de serviço comunitário;
VII - AUXÍLIO PARA PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS: destinado a cobrir despesas de inscrição, transporte e hospedagem para participação em eventos relevantes para o Município;
VIII - BOLSA DE ESTÁGIO: destinada a estudantes de nível médio, técnico ou superior, proporcionando experiência prática na administração pública municipal, em áreas afins aos seus cursos;
IX - BOLSA DE EXTENSÃO E DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO: destinada a apoiar agentes comunitários, lideranças locais e organizações da sociedade civil no desenvolvimento e implementação de projetos que promovam o bem-estar e o desenvolvimento sustentável das comunidades do Município;
X - BOLSA DE APOIO A PROJETOS DE INOVAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA: destinada a profissionais, pesquisadores ou especialistas para o desenvolvimento de estudos, ferramentas, softwares e processos que resultem em ganhos de eficiência, transparência, economicidade e qualidade nos serviços públicos municipais;
XI - BOLSA DE INCENTIVO À SAÚDE: destinada a apoiar projetos de promoção da saúde, prevenção de doenças, pesquisa em saúde pública comunitária e capacitação de agentes de saúde, bem como a participação de profissionais e estudantes da área em programas estratégicos da Secretaria Municipal de Saúde;
XII - Outras modalidades que venham a ser criadas e regulamentadas por ato do Poder Executivo.
Parágrafo único. O valor de cada modalidade de bolsa será definido especificamente em cada edital, considerando a natureza da atividade, a carga horária e a previsão orçamentária.
CAPÍTULO III – REQUISITOS E CRITÉRIOS
Art. 5º São requisitos para a concessão da bolsa:
I – estar regularmente matriculado e frequentando instituição de ensino reconhecida pelo MEC, quando se tratar de estágio;
II – não exercer estágio ou vínculo similar concomitante em outro órgão público ou privado;
III – atender aos critérios socioeconômicos e pedagógicos definidos em edital.
IV – atender às condições específicas previstas no edital;
V – não possuir vínculo empregatício com a Administração Pública Municipal, ressalvados os casos expressamente permitidos em lei;
VI – não ser beneficiário simultâneo de outro programa de bolsas custeado pelo Município, salvo hipóteses previstas em regulamento.
Art. 6º Poderão ser beneficiários do Programa "Palhano Incentiva":
I - Estudantes regularmente matriculados em instituições de ensino reconhecidas;
II - Profissionais graduados ou técnicos devidamente registrados em seus conselhos de classe, quando for o caso;
III - Pesquisadores, artistas, esportistas e demais profissionais autônomos;
IV - Pessoas físicas que desenvolvam atividades de interesse público;
Art. 7º. A concessão das bolsas dar-se-á mediante:
I – publicação de edital público, contendo requisitos, critérios de seleção, valores e duração;
II – processo seletivo transparente, garantindo ampla publicidade e igualdade de condições entre os candidatos;
III – observância das normas legais aplicáveis, em especial a legislação educacional, trabalhista e de estágio, quando couber.
§ 1º. É vedada a concessão de bolsas fora do procedimento de seleção pública previsto nesta Lei, devendo toda concessão ser precedida da publicação de edital específico no em meio eletrônico oficial.
Art. 8º O valor da bolsa será definido em regulamento, observando-se os seguintes parâmetros mínimos:
I – não inferior a ½ (meio) salário mínimo para estudantes do ensino médio e técnico;
II – não inferior a 01 (um) salário mínimo para estudantes do ensino superior e pós-graduação.
I – frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) nas atividades de estágio e escolares, quando se tratar de estágio ou bolsa vinculada a desempenho escolar;
II – desempenho satisfatório nas avaliações periódicas;
III – inexistência de penalidades disciplinares.
Art. 9º O recebimento da bolsa não gera vínculo empregatício ou estatutário com o Município de Palhano, nem obrigações de natureza trabalhista, previdenciária ou assemelhadas.
CAPÍTULO IV – DIREITOS E DEVERES
Art. 10 São direitos do bolsista:
I - O bolsista fará jus ao recebimento de auxílio financeiro mensal, cujo valor será definido em cada edital, conforme a natureza e a carga horária da atividade;
II – ter carga horária compatível com as atividades escolares, limitada até 6 (seis) horas diárias e até 30 (trinta) horas semanais, quando for o caso de estágio obrigatório;
III – usufruir de recesso remunerado proporcional, a cada 12 (doze) meses, quando for o caso, e, preferencialmente durante as férias escolares quando se tratar de estágio obrigatório;
IV – receber acompanhamento, supervisão e avaliação periódica, nos casos de estágio;
V – receber certificado de realização de nos casos estágio ao término do contrato.
Art. 11. São deveres do bolsista:
I – cumprir as atividades e metas previstas no edital e no plano de trabalho;
II – zelar pelo bom uso dos recursos e equipamentos disponibilizados;
III – respeitar as normas administrativas e éticas da instituição de vinculação;
IV – apresentar relatórios de atividades, quando solicitado;
V - executar com zelo e responsabilidade as atividades que lhe forem atribuídas.
CAPÍTULO V – DA QUANTIDADE DE VAGAS E RESERVAS
Art. 12. A quantidade de vagas ofertadas será definida em cada edital, de acordo com a necessidade do programa e a disponibilidade orçamentária do Município.
Art. 13. Fica assegurado o mínimo de 10% (dez por cento) das vagas para pessoas com deficiência, desde que as atribuições do programa sejam compatíveis com sua condição.
Art. 14. O Poder Executivo poderá, mediante regulamentação, estabelecer outras formas de reserva de vagas ou critérios de inclusão social, respeitada a legislação vigente.
CAPÍTULO VI – DA DURAÇÃO E RENOVAÇÃO
Art. 15. O prazo de duração das bolsas será definido em cada edital, observado o limite máximo de 12 (doze) meses, prorrogável por igual período, quando houver interesse da Administração.
Art. 16. A renovação da bolsa dependerá de:
I – avaliação de desempenho do bolsista;
II – disponibilidade orçamentária e financeira do Município;
III – interesse público na continuidade do programa ou projeto.
Art. 17. A renovação não será automática, devendo ser formalizada mediante ato administrativo e, quando necessário, mediante atualização cadastral do bolsista.
CAPÍTULO VII – CRITÉRIOS DE SUSPENSÃO, RESCISÃO E PERDA DA BOLSA
Art. 18. O desligamento do bolsista ocorrerá em caso de:
I – conclusão ou trancamento do curso, nos casos de estágio;
II – abandono ou desistência do estágio;
III – abandono ou desistência do edital, processo seletivo do qual fizer parte.
IV – descumprimento das regras desta Lei ou do termo de compromisso;
V – interesse da Administração Pública, mediante justificativa.
Art. 19. A bolsa poderá ser suspensa, rescindida ou cancelada nas seguintes hipóteses:
I – descumprimento, pelo bolsista, das obrigações estabelecidas nesta Lei, no edital ou no plano de trabalho;
II – abandono ou frequência inferior ao mínimo exigido pelo programa;
III – prática de falta grave, comprovada mediante processo administrativo;
IV – utilização indevida dos recursos financeiros ou materiais do programa;
V – quando cessar o interesse público ou houver extinção do programa ou projeto.
Art. 20. A suspensão ou rescisão será precedida de notificação ao bolsista, assegurando-lhe o contraditório e a ampla defesa.
Art. 21. O cancelamento da bolsa implicará na perda imediata do direito ao recebimento do benefício e, se for o caso, na restituição de valores recebidos indevidamente, na forma da legislação vigente.
CAPÍTULO VIII – DO BANCO DE TALENTOS
Art. 22. Fica criado o Banco de Talentos do Município de Palhano/CE, destinado ao registro e cadastro dos estudantes que tenham participado do Programa de Bolsas.
Parágrafo único. O Banco de Talentos poderá ser utilizado como instrumento de consulta para futuros processos seletivos da Administração Municipal.
CAPÍTULO IX – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 23. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.
Art. 24. Os casos omissos serão resolvidos pelo Chefe do Poder Executivo, por meio de Decreto.
Art. 25. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua publicação.
Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO – ESTADO DO CEARÁ, EM 17 DE NOVEMBRO DE 2025.
JOSÉ LUCIANO SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Iolanda Celestina da Silva Moura
Código Identificador:BA795A0E