ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2021, DE 14 DE JUNHO DE 2021

ALTERA O ART. 10 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE,

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

 

Art. 1º - O artigo 10 da Lei Complementar nº 001, de 13 de fevereiro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 10 - O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA, compõe-se, observado o critério de representação paritária, por 14 (quatorze) membros, sendo 07 (sete) representantes do Poder Público e 07 (sete) representantes da Sociedade Civil, nomeados por Portaria do Prefeito Municipal de Tabuleiro do Norte:

 

REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO

– Gabinete do Prefeito – GB;

– Secretaria de Meio Ambiente e Turismo – SEMATU;

– Secretaria de Educação Básica – SEMEB;

– Secretaria de Saúde – SEMS;

– Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia – IFCE;

– Escola de Educação Profissional – CEJOVEM;

– Câmara Municipal.

 

REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL

– 02 Representantes de Associações Civis e Comunitárias;

– 01 Representante de Organizações de Trabalhadores;

– 01 Representante de Entidades Religiosas;

– 01 Representante de ONG’s ligadas ao Meio Ambiente;

– 01 Representante do Segmento de Radiodifusão;

– 01 Representante de Entidades Particulares de Ensino.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PALÁCIO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 14 de junho de 2021.

 

RILDSON RABELO VASCONCELOS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
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