ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO SANTO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
N.º 955/2017 – LEI MUNICIPAL SEPLANGE
N.º 955/2017 – LEI MUNICIPAL SEPLANGE De 14 de março de 2017
A PREFEITA MUNICIPAL DE BREJO SANTO, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, etc., e em conformidade com o art. 39 da Constituição Federal, e artigo 207, I, da Lei Orgânica do Município de Brejo Santo-CE sanciona a LEI MUNICIPAL N.º 955/2017 – SEPLANGE, de 14 de março de 2017, que Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Brejo Santo, Estado do Ceará, de suas Autarquias e Fundações e adota outras Providências. (www.brejosanto.ce.gov.br).
ISRAEL ALVES FEIJÓ
Procuradoria Geral do Município
Publicado por:
José Wellington Cruz Andrade
Código Identificador:BA8DFC9F