GABINETE
LEI Nº. 434 / 2016 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CROATA, ESTADO DO CEARÁ, Exmo. Sr. Antônio Felinto Filho, faço saber que a Câmara Municipal de CROATÁ aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES COMUNS
Capítulo Único
Art. 1º. – Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Croatá para o Exercício Financeiro de 2017, compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal, referente aos poderes do Município, seus Órgão, Entidades e Fundos instituídos, da Administração Direta mantida pelo Poder Público Municipal.
II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os Órgãos e entidades da Administração Direta a ele vinculado, bem como, dos Fundos instituídos pelo Poder Público Municipal.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. – A RECEITA ORÇAMENTÁRIA, conforme a legislação vigente é estimada em R$. 43.673.808,89 (Quarenta e três milhões, seiscentos e setenta e três mil, oitocentos e oito reais e oitenta e nove centavos), que estão discriminadas por categoria econômica, conforme desdobramento constante nos Anexos da Presente Lei Orçamentária.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Seção I
Da Despesa Total
Art. 3º. - A DESPESA ORÇAMENTÁRIA, o total do Orçamento Fiscal no valor de R$. 31.830.058,89 e o total do Orçamento da Seguridade Social no valor de R$. 11.843.750,00 perfazendo total da Fixação do Orçamento Municipal no valor de R$. 43.673.808,89 (Quarenta e três milhões, seiscentos e setenta e três mil, oitocentos e oito reais e oitenta e nove centavos), conforme desdobramento nos ANEXOS, parte integrante da Presente Lei.
Seção II
Da Distribuição da Despesa por Função, Órgão e Categoria Econômica
Art. 4º. - A despesa fixada, à conta de recursos previstos neste capítulo, apresenta-se por órgão e Unidade Orçamentária, Função e Subfunção, Modalidade de Aplicação, até o nível de Categoria Econômica e Elemento de Despesas, conforme o desdobramento dos anexos I, II e III, parte integrante da Presente Lei.
Parágrafo Único: Durante a execução Orçamentária, fica autorizado o Poder Executivo a remanejar, transpor, ou transferir total ou parcialmente, as categorias de programação constante desta Lei, até o nível de Elemento de Despesa, mantido o respectivo valor total do detalhamento por esfera orçamentária e/ou conta orçamentária e fonte de recursos, a fim de ajustar a programação aprovada às competências e atribuições definidas para cada órgão ou unidade orçamentária.
Seção III
Dos Créditos Adicionais
Art. 5º. - Fica o Poder Executivo Municipal, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal 4.320/64, autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares, até o valor correspondente a 30% (trinta por cento) do total dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes nesta Lei, bem como, para promover ajustes de programação por insuficiências nas dotações orçamentárias, mediante a utilização de recursos provenientes de:
I – Da Anulação parcial e/ou total de Dotações;
II – Da incorporação de Superávit e/ou Saldo Financeiro disponível do Exercício Anterior;
III - Do Excesso de Arrecadação em bases constantes, dos recursos do Tesouro, considerando o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a receita prevista para o Exercício e a efetivamente realizada até o mês em alcance;
IV – Do Excesso de Arrecadação em bases constantes, por força do ingresso de novos recursos oriundos de Programas Específicos, implantados por outras esferas de Governo, que impliquem no aumento de despesas em dotação orçamentária já constante no Orçamento, sem provisão do incremento destas;
V – Do Excesso de Arrecadação em bases constantes, por força do ingresso de novos recursos oriundos de Convênios Específicos, que impliquem no aumento de despesas em dotação orçamentária já constante no Orçamento, sem provisão do incremento destas;
VI – No valor de Operações de Créditos;
VII – Da anulação dos recursos consignados à conta da Reserva de Contingência, previstos nesta Lei, somente para Suplementação de Despesas relativas a:
a)- Investimentos;
b)- Pessoal e Encargos Sociais;
c)- Refinanciamento da Dívida Pública Municipal;
d)- Incrementação de Despesas em virtude da implantação de Programas
novos, cujas despesas, correrão à conta de Dotação já constante no
Orçamento;
e)- Outros Passivos Contingentes;
Parágrafo Único – Fica o Presidente da Câmara autorizado a, no mesmo percentual do caput deste artigo, a suplementar as dotações da Câmara Municipal, mediante anulação de suas próprias Dotações.
CAPÍTULO III
DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITOS
Seção Única
Art. 6º. – Fica o Poder Executivo autorizado a realizar Operações de Créditos, observadas as prescrições constitucionais e cumprida as exigências mencionadas nos artigos 32 a 38 da Lei Complementar 101/2000, de 4 de maio de 2000.
Parágrafo Único – Ao realizar Operações de Créditos, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder garantias, mediante vinculações de parcelas de recursos oriundos da Cota parte do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e/ou do Imposto Sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e Sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação(ICMS), ou de outras fontes do Tesouro Municipal.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Seção Única
Art. 7º. – Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º. de Janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ–CE, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de novembro de 2016.
ANTÔNIO FELINTO FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antônio Evander Pereira Lima
Código Identificador:BA9063C4