ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.328 DE 21 DE OUTUBRO DE 2025.

LEI Nº 3.328 DE 21 DE OUTUBRO DE 2025.

 

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE QUIXADÁ, POR INTERMÉDIO DO PODER EXECUTIVO, A REALIZAR DOAÇÃO AO ESTADO DO CEARÁ DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal de Quixadá autorizado a desafetar e doar ao Estado do Ceará, para fins de expansão da Escola de Ensino Médio Abraão Baquit, duas áreas de terra, sendo uma de 52,50m² e outra de 68,29m², situadas no distrito de Cipó dos Anjos, contíguas às instalações da referida escola.

§ 1º - Fica autorizado Prefeito Municipal de Quixadá a doar, em favor do Estado do Ceará, CNPJ nº 07.954.480/0001-79, com sede na AV ALBERTO NEPOMUCENO, nº 2, Edifício Sede I, Centro, Fortaleza - CE, CEP 60.055-000, dois terrenos desafetados, a saber:

I – O primeiro imóvel possui área de 52,50m², perímetro de 37,00m, correspondente a um lote situado na Tv. Dos Correios, S/N, Distrito do Cipó dos Anjos, Quixadá – CE, com as seguintes medidas e confrontações: ao NORTE (frente), inicia-se no vértice AB01 (coordenadas 529858.96E 9445972.89S), confrontando com EEIF Zilcar de Souza Holanda (terreno em posse da Prefeitura Municipal de Quixadá) com azimute 180°0’00’’ até o vértice AB02 (coordenadas 529858.96E 9445969.39S), perfazendo 3,50m; ao SUL (fundo), confronta com a Rua Zilcar Holanda com azimute 270°0’00’’ até o vértice AB03 (coordenadas 529843.96E 9445969.39S), perfazendo 15m; ao OESTE (à esquerda), confronta com a Travessa dos Correios com azimute 360°0’00’’ até o vértice AB04 (coordenadas 529843.96E 9445972.89S), perfazendo 3,5m; ao LESTE (à direita), confronta com terreno em posse do Governo do Estado do Ceará com azimute 90°0’00’’ até o vértice AB01 (coordenadas 529858.96E 9445972.89S), perfazendo 15m. As coordenadas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro (UTM, Meridiano Central -39º, fuso -24, DATUM SIRGAS 2000). Azimutes, distâncias, área e perímetro calculados no plano de projeção UTM.

II - O segundo imóvel tem área de 68,29m², perímetro 34,28m, consistente em um lote, situado na Tv. Dos correios, S/N, Distrito do Cipó dos Anjos, Quixadá – CE, com uma área total de 68,29m² (sessenta e oito metros quadrados e vinte e nove centímetros quadrados) e perímetro total de 34,28m (trinta e quatro metros e vinte e oito centímetros), com medidas e confrontações seguintes – ao NORTE (frente), inicia-se sua descrição no vértice AB01 de seguintes coordenadas 529856.28E 9446004.93S, segue confrontando com EEIF Zilcar de Souza Holanda terreno em posse da Prefeitura Municipal de Quixadá com azimute 180°0’00’’ até a vértice AB02 de coordenadas 529856.28E 9445998.73S, por onde perfaz 6,20m (seis metros e vinte centímetros) ao SUL (fundo), segue extremando com terreno em posse do Governo do Estado do Ceará com azimute 269°28’17’’ até vértice AB03 de coordenadas 529845.44E 9445998.63S, por onde perfaz 10,84m (dez metros e oitenta e quatro centímetros) ao OESTE (à esquerda), que segue extremando com estrada de acesso – Travessa dos Correios com azimute 360°0’00’’ até a vértice AB04 de coordenadas 529845.44E 9446005.03S, por onde perfaz 6,40m (seis metros e quarenta centímetros) ao NORTE (frente), que confronta com EEIF Zilcar de Souza Holanda terreno em posse da Prefeitura Municipal de Quixadá azimute 90°31’43’’ até a vértice AB01 de coordenadas 529856.28E 9446004.93S, por onde perfaz 10,84m (dez metros e oitenta e quatro centímetros) ao LESTE (à direita), finalizando assim está descrição. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir de coordenadas E m e N m, e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central -39º, fuso -24, tendo como DATUM SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.

§ 2º A doação poderá ser formalizada mediante a lavratura de escritura pública, com posterior registro, caso seja necessário.

 

Art. 2º - O imóvel será destinado exclusivamente à expansão e melhoria das instalações da Escola Estadual de Ensino Médio Abraão Baquit, localizada no distrito de Cipó dos Anjos, visando a ampliação do atendimento aos estudantes da rede pública estadual.

 

Art. 3º - Após a efetivação da doação, o Estado do Ceará fica obrigado à fiel observância e cumprimento das disposições desta Lei, bem como à utilização do imóvel para a finalidade prevista no Art. 2º, sob pena de revogação da doação, conforme o Art. 5º.

 

Art. 4º - Ficam estabelecidos os seguintes encargos ao Ente federativo donatário:

I – a proibição de dar destinação diversa ao imóvel objeto da doação, exceto se houver prévia autorização do Poder Executivo;

II – o cumprimento de todos os inerentes deveres ambientais, tributários, previdenciários e trabalhistas decorrentes de suas atividades e exigidos pelos órgãos legalmente constituídos;

Parágrafo Único. Na hipótese do Ente federativo donatário proceder a cessão do imóvel doado a terceiros para implementação da finalidade da doação, os cessionários ficam obrigados, solidariamente com o Ente federativo donatário, ao cumprimento de todas as obrigações estipuladas.

 

Art. 5º - A doação será revogada, com a reversão do imóvel ao Município de Quixadá, sem qualquer ônus para o doador, acrescido das benfeitorias realizadas, se o Ente federativo donatário der ao imóvel destinação diversa daquela constante desta Lei;

Parágrafo Único. Eventual revogação da doação será precedida do devido processo legal, sendo assegurados ao Ente federativo donatário o direito ao contraditório e a ampla defesa.

 

Art. 6º - Para efetivação da doação do imóvel, considerando o relevante interesse público e a destinação específica para expansão de unidade escolar, fica dispensada a realização de processo licitatório, nos termos do art. 76, inciso I, alínea 'b', da Lei nº 14.133/2021, que permite a dispensa em casos de doação para outro órgão ou entidade da administração pública de qualquer esfera de governo.

 

Art. 7º - Compete ao Município de Quixadá, por intermédio do órgão competente do Poder Executivo, a fiscalização e supervisão do cumprimento do disposto nesta Lei, dos encargos estabelecidos no Art. 4º, e dos atos e projetos desenvolvidos pelo Estado do Ceará na área doada.

 

Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, em 21 de outubro de 2025.

 

RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Jairta Alves Tavares
Código Identificador:BA937677