ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 135/2019

SÚMULA: Dispõe sobre a criação de cargos públicos de natureza efetiva para provimento junto à Prefeitura de Cariús/CE, e dá outras providências.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DE CARIÚS, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, JOSÉ FERNANDES FERREIRA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

 

Art. 1º Fica acrescido ao Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal dez cargos públicos de Agente Comunitário de Saúde, que possui requisitos, atribuições e remuneração previstos na Lei Municipal nº 059/2012 e suas posteriores alterações, sendo distribuídos conforme previsto no Anexo Único desta lei complementar.

 

Art. 2º Para fazer face às despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão utilizadas dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, e previsão na LDO e PPA para o exercício financeiro de 2019, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais necessários.

 

Art. 3º Esta Lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, ficando o novo cargo acrescido à Lei Municipal n.º 059/2012, revogando as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS, aos 14 (quatorze) dias do mês de janeiro de 2019.

 

JOSÉ FERNANDES FERREIRA

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

 

QUANTIDADE

ÁREA

01

SEDE I – Ruas Cel. Boaventura, Raul Nogueira, 7 de Setembro, 15 de Novembro, Pascoal Stopelly e Travessa 7 de Setembro.

01

SEDE I – Sítios Malhada Grande, Mirador e Poço Dantas.

01

SEDE I – Ruas Beira Rio, Iguatu, Treze de Maio e1º de Maio.

01

SEDE II – Sítios Cangati e Junco

01

SÃO SEBASTIÃO – Sítio Roberto

01

VILA NOVA – Rua do Multirão e Morro Verde

01

VILA NOVA – Ruas Morro Verde II e Lino Pereira, Travessas André Pulsas e São José

01

BRAVAS – Sítios Brandão, Cachoeirinha, Lagoa dos Querenos, Poço Ferro e Volta

01

SÃO BARTOLOMEU – Vila São Bartolomeu, Sítios Frei Matias e Camará

01

SÃO BARTOLOMEU – Sítios Canavieira, Manguinha, Barra dos Bacurins, Angicos II e Gamileira.

 

JOSÉ FERNANDES FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Raquel da Silva Ferreira
Código Identificador:BAB032D2