ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 135/2019
SÚMULA: Dispõe sobre a criação de cargos públicos de natureza efetiva para provimento junto à Prefeitura de Cariús/CE, e dá outras providências.
A CÂMARA DE VEREADORES DE CARIÚS, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, JOSÉ FERNANDES FERREIRA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica acrescido ao Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal dez cargos públicos de Agente Comunitário de Saúde, que possui requisitos, atribuições e remuneração previstos na Lei Municipal nº 059/2012 e suas posteriores alterações, sendo distribuídos conforme previsto no Anexo Único desta lei complementar.
Art. 2º Para fazer face às despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão utilizadas dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, e previsão na LDO e PPA para o exercício financeiro de 2019, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais necessários.
Art. 3º Esta Lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, ficando o novo cargo acrescido à Lei Municipal n.º 059/2012, revogando as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS, aos 14 (quatorze) dias do mês de janeiro de 2019.
JOSÉ FERNANDES FERREIRA
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
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QUANTIDADE |
ÁREA |
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01 |
SEDE I – Ruas Cel. Boaventura, Raul Nogueira, 7 de Setembro, 15 de Novembro, Pascoal Stopelly e Travessa 7 de Setembro. |
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01 |
SEDE I – Sítios Malhada Grande, Mirador e Poço Dantas. |
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01 |
SEDE I – Ruas Beira Rio, Iguatu, Treze de Maio e1º de Maio. |
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01 |
SEDE II – Sítios Cangati e Junco |
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01 |
SÃO SEBASTIÃO – Sítio Roberto |
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01 |
VILA NOVA – Rua do Multirão e Morro Verde |
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01 |
VILA NOVA – Ruas Morro Verde II e Lino Pereira, Travessas André Pulsas e São José |
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01 |
BRAVAS – Sítios Brandão, Cachoeirinha, Lagoa dos Querenos, Poço Ferro e Volta |
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01 |
SÃO BARTOLOMEU – Vila São Bartolomeu, Sítios Frei Matias e Camará |
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01 |
SÃO BARTOLOMEU – Sítios Canavieira, Manguinha, Barra dos Bacurins, Angicos II e Gamileira. |
JOSÉ FERNANDES FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Raquel da Silva Ferreira
Código Identificador:BAB032D2