ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.092 DE 11 DE AGOSTO DE 2021.

LEI Nº 3.092 DE 11 DE AGOSTO DE 2021.

 

AUTORIZA A DOAÇÃO DE BENS INSERVÍVEIS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder com a doação de bens móveis considerados inservíveis ao patrimônio público, recolhidos através de coletas urbanas, bem como os gerados pelo desgaste natural originário das atividades da Administração Pública, a entidades sem fins lucrativos para fins e uso de interesse social.

§1º. As entidades sem fins lucrativos a que se referem o caput deverão estar regularmente constituídas.

§2º. Poderão realizar o disposto nocaputdeste artigo os Órgãos da Administração Direta e Indireta.

§3º. Serão considerados inservíveis os bens ociosos, antieconômicos e irrecuperáveis, conforme os seguintes critérios:

Ocioso é o bem que, embora em condições de uso, não é usado em razão da perda de sua utilidade, demonstrando-se defasado ou ultrapassado em relação à necessidade do órgão ou Poder;

Antieconômico é o bem cuja manutenção seja onerosa ou seu rendimento precário, em virtude de uso prolongado, desgaste prematuro ou obsoletismo; e

Irrecuperável é o bem que não mais pode ser utilizado para o fim a que se destina, devido à perda de suas características ou em razão da inviabilidade econômica de sua recuperação.

 

Art. 2º.O processo para a doação de bens inservíveis ficará a cargo da Secretaria Municipal de Administração, que será responsável pela nomeação de comissão de avaliação de bens inservíveis composta por, no mínimo, (03) três servidores municipais.

§1º. A comissão ficará responsável pela elaboração de laudo de avaliação dos bens a serem doados, bem como por declará-los sem utilidade para qualquer finalidade.

§2º.Para a declaração de inservibilidade, a Administração Direta e Indireta, deverá assim proceder:

Realizar a averiguação física, relatando por escrito as condições dos bens e classificando-os conforme o disposto no Art. 1º;

Realizar a avaliação dos bens considerados inservíveis.

§3º.Após a realização das providências previstas no § 1º, deverá ser confeccionado edital, relacionando os bens disponíveis para doação, bem como convocando as entidades interessadas no recebimento dos bens a se cadastrarem, a fim de se dar a destinação final.

§4º.As entidades a que se refere o parágrafo anterior deverão ser aquelas, comprovadamente, sem fins lucrativos e que demonstrarem que darão aos bens uso e fins de interesse social, conforme disposto no Art. 1º.

§5º.Em havendo mais de uma entidade interessada, quando for o caso, dependendo da quantidade de bens inservíveis, estes serão distribuídos entre todas, ou, quando não for possível, deverá ser utilizado como critério aquela que melhor atender aos interesses coletivos de acordo com o uso do bem.

 

Art. 3º. As doações serão realizadas somente quando, inequivocamente, houver:

 

Demonstração de interesse público devidamente justificado;

Avaliação prévia dos bens;

Destinação exclusiva para os fins descritos do § 3º do Art. 3º.

 

Art. 4º. Fica o poder executivo municipal autorizado a celebrar termo de doação para execução desta lei.

 

Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

 

PAÇO DA PREFEITURA DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, em 12 de agosto de 2021.

 

RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Jairta Alves Tavares
Código Identificador:BAB7E1CC