ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.061/2020

LEI MUNICIPAL Nº 1.061/2020 Jaguaretama/CE, 19 de fevereiro de 2020.

 

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Alterar o Anexo I da Lei Municipal Nº 1.008/2019, de 28 de janeiro de 2019, passando a vigorar o mesmo com os valores discriminados no Anexo Único desta lei.

 

Art. 2º As despesas decorrentes com a presente Lei serão suportadas por dotação própria do orçamento vigente da Câmara Municipal de Jaguaretama.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 01 de janeiro de 2020.

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 19 dias do mês de fevereiro de 2020; 154º Ano de Emancipação Política.

 

FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

Quadro I

 

Cargo

Nível

Números de vagas

Vencimento (R$)

Gratificação/Representação (R$)

Total (R$)

Agente Administrativo

ATA – 3

03

1.045,00

102,00

1.147,00

Processador de Despesas

ATA - 3

02

1.045,00

102,00

1.147,00

Auxiliar Administrativo

ATA - 2

03

1.045,00

102,00

1.147,00

 

Quadro II

 

Cargo

Símbolo/ Nível

Números de vagas

Vencimento (R$)

Gratificação

Representação (R$)

Total (R$)

Controlador Geral

CC-I

01

2.733,00

500,00

3.233,00

Ouvidor Legislativo

OL-I

01

1.045,00

150,00

1.195,00

Ouvidor Legislativo Adjunto

OLA-IA

01

1.045,00

100,00

1.145,00

Diretor Administrativo

DAI –I

01

1.045,00

650,00

1.695,00

Diretor de Recursos Humanos

DAI –I

01

1.045,00

650,00

1.695,00

Motorista do Gabinete

DAÍ- IA

01

1.045,00

200,00

1.245,00

Coordenador Financeiro

DAI –II

01

1.045,00

100,00

1.145,00

Assessor Parlamentar

DAI –IIA

03

1.045,00

50,00

1.095,00

Assessor Administrativo

DAI –IIB

02

1.045,00

30,00-

1.075,00

Assessor Legislativo

DAI – IIC

02

1.045,00

20,00-

1.065,00

Núcleo de Serviços Gerais e Zeladoria

DAI –III

03

1.045,00

10,00-

1.055,00


Publicado por:
Lara Katrine Lemos Peixoto
Código Identificador:BABE1442