ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 726/2020, DE 05 DE MARÇO DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 726/2020, DE 05 DE MARÇO DE 2020.
Institui no município de Ibiapina, o Incentivo Variável por Desempenho de Metas do Componente - Pagamento por Desempenho do Programa Previne Brasil, que receberá a nomenclatura de Incentivo E-SUS. Fica revogada a Lei nº 557/2014, de 14 de maio de 2014 que institui o Incentivo Financeiro de Desempenho das Ações Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica – PMAQ-AB concedido aos servidores lotados nas Equipes Saúde da Família, Saúde Bucal mediante adesão feita ao programa.
O Prefeito do Município de Ibiapina, Estado do Ceará faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o Incentivo variável por desempenho de metas aos profissionais integrantes das Atenção Primária à Saúde (Estratégia Saúde da Família - ESF, Estratégia Saúde Bucal, Coordenações da Atenção Primária à Saúde e Saúde Bucal, Equipe de Apoio Institucional, demais profissionais de nível superior que estejam vinculados a Estratégia Saúde da Família compondo Equipes Multiprofissionais e digitadores da Atenção Primária a Saúde) com recursos advindos do Componente “Pagamento por Desempenho” de Metas do Programa Previne Brasil.
§ 1º Serão contemplados com o incentivo enfermeiros, dentistas, médicos, auxiliares e técnicos de enfermagem, auxiliares e técnicos de saúde bucal das equipes da ESF, coordenadores da atenção primária à saúde e saúde bucal, Equipe de Apoio Institucional e demais profissionais de nível superior que estejam vinculados à estratégia da Saúde compondo equipes multiprofissionais.
§ 2º O Incentivo previsto neste artigo não será devido aos servidores licenciados de suas funções, aposentados, que por algum motivo estejam afastados das atividades e os que não possuam vínculo empregatício com o município.
Art. 2º. Ao aderir o incentivo “Pagamento por Desempenho do ESUS” do Programa Previne Brasil, os profissionais receberão conforme porcentagem de metas atingidas na relação de indicadores, avaliados mensalmente por comissão instituída. (Anexo I)
3º. Do valor global do recurso financeiro referente ao “Pagamento por Desempenho” repassado mensalmente ao município pelo Ministério da Saúde, serão destinados 60% (sessenta por cento) para o pagamento de Incentivo por Desempenho (Incentivo ESUS), conforme abaixo discriminado:
a) 40% (quarenta por cento) para profissionais de nível superior lotados nas equipes com adesão ao programa;
b) 20% (vinte por cento) para profissionais de nível/técnico lotados nas equipes com adesão.
Art. 4º O Incentivo do Desempenho E-SUS tratado nesta Lei em nenhuma hipótese será incorporado ao salário do profissional beneficiado, nem será considerado como base de cálculo para a apuração de outras verbas, seja a que título for, não sendo verba remuneratória, tratando-se de premiação por desempenho obtido.
Art. 5º O repasse do incentivo financeiro aos profissionais será concedido enquanto houver a garantia de repasse de recursos pelo Ministério da Saúde.
Art. 6º Será considerado o alcance do peso total do referido indicador para efeito do pagamento; onde cada indicador avaliado corresponderá a 10%, totalizando 100%;
I. O pagamento por indicadores obedece o critério de repasse financeiro efetivado pelo Ministério da Saúde, seja o percentual mínimo ou máximo.
II. O Incentivo do Desempenho E-SUS será pago total ou parcialmente, conforme número de indicadores alcançados, mediante avaliação por Comissão Efetiva de Avaliação de Indicadores.
III. Será instituída mediante Portaria do Gestor Municipal “Comissão de Avaliação de Indicadores” para efetivação do pagamento do Incentivo do Desempenho E-SUS.
Art. 7º. A avaliação dos indicadores será realizada mensalmente e, no caso de desabastecimento de insumos ou vacinas de responsabilidade do Ministério da Saúde ou do Estado ou município que interfira no alcance das metas, o indicador será desconsiderado.
Parágrafo único – Caso o Ministério da Saúde não repasse o Incentivo do Desempenho E-SUS tratado nesta Lei pelo não alcance do indicador de trata este artigo, o Município fica desobrigado do seu pagamento.
Art. 8º. Os indicadores do pagamento por desempenho para os anos de 2021 e 2022 serão definidos após avaliação e pactuação da Comissão Intergestora tripartite (representante dos municípios, representante dos Estados e representantes do Ministério da Saúde), a serem anexados posteriormente a esta lei, como Anexo II.
Art. 9º. O SCNES – Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimento e Profissionais de Saúde é a ferramenta de gerenciamento das informações relativas a existência e o desligamento de profissionais de saúde para efeito de pagamento do Incentivo de que trata esta Lei.
Art. 10º. Fica revogada a Lei nº 577/2014, de 14 de maio de 2014 que institui o Incentivo Financeiro de Desempenho das Ações Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica – PMAQ-AB e dispositivos correlatos.
Art. 11º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Ibiapina-CE, 05 de março de 2020.
ANTONIO LEANDRO GOMES LINHARES
Prefeito Municipal
ANEXO I - Planilha de Indicadores a serem acompanhados pelos profissionais de nível superior no ano de 2020.
UBS_________ Mês /competência:_______
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Indicador |
Sim |
Não |
Parcial |
Observação |
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1. Entrega mensal de 100% dos relatórios específicos de cada categoria profissional na data estabelecida pela SMS (E-SUS; SIPNI, cronogramas, planilha de óbitos e nascidos vivos, planilha de óbito infantil, planilha de óbito de mulher em idade fértil, planilha de tuberculose e hanseníase, planilha de testes rápido, vitamina A, suplementos, boletim de doses aplicadas, pedido de vacinas, planilha adolescente, monitoramento das doenças diarreicas, relatório de visita do acs, cadastro e atualização das famílias, desde que se aplique); |
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2. Realização mensal de ações do PSE em 100% das escolas dos territórios (Escovação dental supervisionada, atualização de caderneta de vacina, dentre outras) e ações de combate as arboviroses na área adscrito; |
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3. Visita de 100 % das famílias cadastradas pelo ACS no mínimo; |
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4. Cumprimento da meta (maior ou igual a 80%) de Proporção de gestante com pelo menos 6 consultas realizadas, sendo a 1º até a 20º semana; |
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5. Proporção de 60% a 90% de gestantes com atendimento odontológico realizados; |
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6. Cumprimento de 40% a 80% da cobertura de exames citopatológico nas mulheres na faixa etária de 25 a 64 anos de idade; |
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7. Cobertura vacinal maior ou igual a 95% de penta valente e poliomielite inativada; |
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8. Percentual de 50% a 90% de pessoas hipertensas com pressão arterial aferida ; |
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9. Percentual de 50% a 90% de diabéticos com solicitação de hemoglobina glicada. |
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10. Proporção de 60% a 95% de gestantes com exame de sífilis e HIV realizados. |
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Publicado por:
Hayane de Sousa Santana
Código Identificador:BAC65B93