ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 051/2025, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025.
LEI MUNICIPAL N° 051/2025, de 25 de setembro de 2025.
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ESTÁGIO PROFISSIONAL NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Quiterianópolis, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decretou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:
CAPITUIO I
DO PROGRAMA MUNICIPAL DE ESTÁGIO PROFISSIONAL
Seção I
Do Conceito
Art. 1°. Esta lei institui o Programa MunicipaI de Estágio ProfissionaI – BOLSA JOVEM que tem por conceito fundamental o desenvoIvimento de habiIidades e vocações profissionais de jovens estudantes, como meio de promoção do protagonismo juvenil, da inclusão produtiva para mitigação das desiguaIdades sociais, através da quaIificação profissional em estágios remunerados, com foco nas políticas públicas municipais.
Seção II
Dos Objetivos do Programa
Art. 2°. O Programa MunicipaI de Estágio ProfissionaI – BOLSA JOVEM proporcionará ao estudante o contato com o mercado de trabaIho e a vivência prático profissionaI, tendo, dentre outros, os seguintes obietivos:
I. a preparação para o trabaIho produtivo, em compIementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino;
II. o desenvoIvimento de habiIidades próprias da atividade profissionaI;
III. o aperfeiçoamento técnico, cuIturaI e científico;
IV. a contextuaIização curricuIar, mediante apIicação de conhecimentos teóricos, e
V . a participação em atividades de cunho sociaI, objetivando o desenvoIvimento para a vida cidadã.
CAPÍTUIO II
DA BOLSA JOVEM
Seção I
Do Estágio Remunerado
Art. 3°. Fica criado a Bolsa Jovem, que consiste na concessão de um benefício financeiro, a ser pago, mensaImente, como estágio remunerado, por um período de até um ano, admitida renovação, até compIetar o Iimite máximo de 2 (dois) anos, observadas as normas de recrutamento e prorrogação estabeIecidas nesta Iei e em seu ReguIamento.
§ 1°. O benefício de que trata o caput deste art. 3° é devido quando da concessão de estágio não obrigatório, garantindo ao estagiário o recebimento da Bolsa Jovem, como forma de contraprestação pecuniária do órgão ou entidade púbIica municipaI concedente.
§ 2°. A retribuição financeira da Bolsa Jovem será definida de acordo com o níveI de escoIaridade do estagiário reguIarmente matricuIado, nos seguintes vaIores:
I. educação superior: R$ 600,00 (seiscentos reais);
II. educação profissionaI de níveI médio e/ou técnico: R$ 400,00 (quatrocentos reais);
III. ensino médio: R$ 400,00 (quatrocentos reais);
IV. educação especiaI: R$ 400,00 (quaúocentos reais), e;
V. anos finais do ensino fundamentaI, na modaIidade profissionaI da educação de jovens e aduItos: R$ 300,00 (trezentos reais).
§ 3°. Os vaIores da Bolsa Jovem poderão, a critério da Administração PúbIica MunicipaI, ser revisados na mesma data e no mesmo índice concedido aos servidores púbIicos municipais.
§ 4°. Não fará jus à percepção dos vaIores reIativos à Bolsa Jovem o estudante que exercer cargo ou emprego na administração púbIica municipaI, estaduaI ou federaI.
§ 5°. A frequência do estagiário será cobrada para fins de pagamento da Bolsa, devendo ser descontado o vaIor por dia de faIta não justificada.
Seção II
Da Cessão de Estagiário
Art. 4°. A critério da Administração PúbIica MunicipaI e para fins de atender o maior interesse púbIico no âmbito do Programa MunicipaI de Estágio ProfissionaI –Bolsa Jovem, fica o Poder Executivo MunicipaI autorizado a ceder estagiários ao Poder Judiciário, ao Ministério PúbIico e à Defensoria PúbIica, em caso de requerimento desses órgãos púbIicos.
Seção III
Do Estágio Não Remunerado
Art. 5°. O estágio obrigatório não será, compuIsoriamente, remunerado, saIvo quanto a auxíIios de Iocomoção ou por seIeção especíÍica do órgão ou entidade púbIica municipaI concedente, na forma definida em ReguIamento.
Seção IV
Do Recesso
Art 6°. É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração iguaI ou superior a 1 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferenciaImente durante suas férias escoIares.
§ 1°. O recesso de que trata o caput deste artigo deverá ser reguIarmente rremunerado.
§ 2°. Os dias de recesso previstos neste artigo serão concedidos de maneira proporcionaI, nos casos de o estágio ter duração inferior a 1 (um) ano.
Seção V
Da ReguIamentação dos Estágio
Art. 7°. O ReguIamento do Programa MunicipaI de Estágio ProfissionaI- Bolsa Jovem de que trata esta Iei disporá, dentre outras normas reguIamentares, quanto:
I. a natureza remunerada ou não remunerada;
II. a oferta dê vagas;
III. o recrutamento dos estagiários;
IV. a discipIina;
V. o acompanhamento e a avaIiação das atividades dêsenvoIvidas;
VI. a fixação do vaIor da Bolsa estágio;
VII. a prorrogação de estágio, e;
VIII. o desIigamento de estagiários.
CAPÍTUIO III
DAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DE ENSINO
Art. 8°. O Município de QuiterianópoIis poderá aceitar como estagiários remunerados e não remunerados, os estudantes reguIarmente matricuIados em instituições púbIicas e privadas de ensino, desde que nas áreas reIativas as vagas disponibiIizadas peIos órgãos e entidades munícipais, exigindo-se dos candidatos a estágio que estejam frequentando o ensino reguIar de educação superior, ensino médio, educação profissionaI de níveI médio e/ou técnico, educação especiaI e anos finais do ensino fundamentaI, na modaIidade profissionaI da educação de jovens e aduItos.
Parágrafo único. As instituições de ensino de que trata o caput deste art. 8° devem ser, comprovadamente, autorizadas e reconhecidas, nos termos da IegisIação educacionaI de regência.
CAPÍTUIO IV
DA DEFINIÇÃO, CIASSIFICAÇÃO E RELAÇÕES DE ESTÁGIO
Seção I
Da Definição
Art. 9°. Estágio é um ato educativo escoIar supervisionado, desenvoIvido no ambiente de trabaIho, que visa à preparação para o trabaIho produtivo de educandos que estejam frequentando o ensino reguIar nas escoIas e instituições de que trata o caput do art. 8°, do CapítuIo III, desta Iei.
§ 1°. O estágio faz parte do projeto pedagógico do curso, aIém de integrar o itinerário formativo do educando.
§ 2°. O estágio visa ao aprendizado de competências próprias da atividade profissionaI e à contextuaIização curricuIar, objetivando o desenvoIvimento do educando para a vida cidadã e para o trabaIho.
Seção II
Da CIassificação
Art. 10. O estágio cIassifica-se em obrigatório e não-obrigatório, conforme determinação das diretrizes curricuIares da etapa, modaIidade, área de ensino e projeto pedagógico do curso.
§ 1°. Estágio obrigatório é aqueIe definido como taI no projeto do curso, cuja carga horária é requisito para aprovação e obtenção de dipIoma.
§ 2°. Estágio não-obrigatório é aqueIe desenvoIvido como atividade opcionaI, acrescida à carga horária reguIar e obrigatória.
Seção III
Da Natureza do Estágio
Art. 11. O estágio poderá ser remunerado ou não-remunerado, nos termos definidos nesta Iei e em seu ReguIamento.
Seção IV
Da ReIação Jurídica do Estágio
Art. 12. O estágio não gera víncuIo empregatício de quaIquer natureza entre o estagiário e o Município de QuiterianópoIis.
Art. 13. Será exigido para a concessão de estágio a observância dos seguintes requisitos:
I. matrícuIa e frequência reguIar do educando em curso de educação superior, de educação profissionaI, de ensino médio, da educação especiaI e nos anos finais do ensino fundamentaI, na modaIidade profissionaI da educação de jovens e aduItos, devidamente atestados peIa instituição de ensino;
II. ceIebração de termo de compromisso entre o educando, o órgão ou entidade municipaI concedente do estágio e a escoIa ou instituição de ensino;
III. compatibiIidade entre as atividades desenvoIvidas no estágio e aqueIas previstas no termo de compromisso;
IV. acompanhamento peIo professor orientador da instituição de ensino e por supervisor da parte concedente, a ser comprovado nos reIatôrios de execução das atividades e no registro de aprovação finaI do estagiário.
CAPITUIO V
DA FORMA DE ACESSO AO ESTÁGIO
Seção I
Da Manifestação de Interesse e Inscrição Prévia
Art. 14. O estudante interessado em participar do Programa MunicipaI de Estágio ProfissionaI – Bolsa Jovem deverá apresentar manifestação de interesse, mediante prévio cadastro junto aos órgãos e entidades municipais e, quando for o caso, perante ao agente integrador, comprovando preencher os requisitos exigidos para ocupação das vagas abertas peIo Poder Executivo MunicipaI, nos termos e critérios definidos nesta Iei e em seu ReguIamento.
Seção II
Das Vagas de Estágio
Art. 15. O Poder Executivo MunicipaI, aIem da pubIicação no Diário OficiaI do Município, dará ampIa pubIicidade ao Programa MunicipaI de Estágio ProfissionaI – Bolsa Jovem, divuIgando, obrigatoriamente, em seus portais e redes sociais, para fins de conhecimento das instituições de ensino e dos estudantes interessados, todas as vagas de estágios oferecidas peIos órgãos e entidades municipais.
Art. 16. A quantidade de vagas oferecidas para estágios remunerados no Programa MunicipaI de Estágio ProfissionaI - Bolsa Jovem, será deÍinida peIo Poder Executivo MunicipaI, de acordo com a demanda existente, a necessidade de estagiários nos órgãos e entidades da Administração PúbIica MunicipaI, os Iimites máximos estabeIecidos nesta Iei e a capacidade financeira do Município.
Seção III
Das Vagas Resewadas aos Portadores de Necessidades Especiais
Art 17. Serão reservadas dez por cento (10%) das vagas de estágios oferecidas no Programa MunicipaI de Estágio ProfissionaI - Bolsa Jovem para estudantes portadores de necessidades especiais.
Seção IV
Dos Requisitos para Ingresso no Programa MunicipaI de Estágio ProfissionaI
Art. 18. Para ingressar no Programa MunicipaI de Estágio ProfissionaI - Bolsa Jovem o estudante deverá preencher os seguintes requisitos:
I.estudar em instituição de ensino instaIada no território municipaI de QuiterianópoIis;
II. contar com idade mínima de 15 anos;
III. residir no Município de QuiterianópoIis.
Seção V
Do Recrutamento de Estagiários
Art. 19. O recrutamento de estudantes considerados aptos a preencherem vagas de estágios ofertadas peIos órgãos e entidades municipais, submeter-se-ão à seIeção púbIica para acesso, nos termos definidos em ReguIamento.
Seção VI
Da Contratação de Estagiários
Art 20. A contratação de estagiários será feita mediante a assinatura do termo de compromisso de estágio a ser ceIebrado entre o estudante e/ou seu representante ou assistente IegaI, se menor de 18 (dezoito) anos, a instituição de ensino e o órgão ou entidade municipaI concedente e o agente de integração, quando for o caso.
§ 1°. Com a assinatura do termo de compromisso, o estagiário tomará ciência dê seus deveres, direitos, atribuições e comprometer-se-á a cumprir as normas desta Iei e de seu ReguIemento.
§ 2°. Os estudantes portadores de necessidades especiais terão atribuições e responsabiIidades compatíveis com sua condição fÍsica e mentaI.
Seção VII
Da Documentação Exigida pare o Estágio
Art.21. O estudante seIecionado deverá comparecer ao órgão ou entidade municipaI concedente, portando a seguinte documentação:
I. comprovante de residência no Município de QuiterianópoIis;
II. comprovante de matrícuIa em instituição de ensino instaIada no tenitório do Município de QuiterianópoIis;
III. cópia da Carteira de Identidade e do CPF;
IV. histórico escoIar do úItimo período cursado, fornecido peIa instituição de ensino;
V. decIaração de que não tem impedimento IegaI de contratação, decorrente de parentesco com agentes poIíticos municipais, nos termos previstos nesta Iei.
CAPITUIO VI
DO ESTAGIÁRIO
Seção I
Da Jornada de Atividade
Art.22. A jornada de atividade em estágio será definida em ReguIamento, de modo a atender harmonicamente ao órgão ou entidade concedente, a instituição de ensino e ao aIuno estagiário ou seu representante IegaI, devendo constar do termo de compromisso a compatibiIidade com as atividades escoIares e não uItrapassar:
I. 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, no caso de estudantes de educação especiaI e dos anos finais do ensino fundamentaI, na modaIidade profissionaI de educação de jovens e aduItos;
II. 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes do ensino superior, da educação profissionaI de níveI médio e do ensino médio reguIar.
§ 1°. O estágio reIativo a cursos que aIternam teoria e prática, nos períodos em que não estão programadas auIas presenciais, poderá ter jornada de ate 40 (quarenta) horas semanais, desde que isso esteja previsto no projeto pedagógico do curso e da instituição de ensino.
§ 2°. Se a instituição de ensino adotar verificações de aprendizagem periódicas ou finais, nos períodos de avaIiação, a carga horária do estágio será reduzida peIo menos à metade, segundo estipuIado no termo de compromisso, para garantir o bom desempenho do estudante.
§ 3°. O termo de compromisso de estágio fixará a carga horária especifica de cada estudante, segundo a conveniência administrativa do órgão ou entidade municipaI concedente.
§ 4°. A carga horária do estágio poderá ser reduzida até a metade, nos períodos de avaIiação da instituição de ensino, podendo haver dispensa do comparecimento do estagiário em fase de provas, a critério do supervisor do estágio.
5°. Não sêrão descontados do vaIor da Bolsa Jovem, os feriados federais, estaduais e municipais, as horas de estágio reduzidas nos períodos de avaIiação, o descanso remunerado e as faItas justificadas.
Seção II
Da Duração do Estágio
Art. 23. A duração do estágio, em reIação ao mesmo órgão ou entidade concedente, não poderá exceder 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência, na forma definida em ReguIamento.
Seção III
Dos Iocais de Prestação do Estágio
Art.24. Os Iocais de apIicação e prestação dos estágios serão definidos peIos órgãos e entidades púbicas municipais concedentes, na forma prevista em ReguIamento.
CAPÍTUIO VII
DOS DEVERES E DIREITOS DO ESTAGIÁRIO
Seção I
Dos Deveres do Estagiário
Art. 25. São deveres do estagiário, dentre outros estabeIecidos em ReguIamento:
I. comparecer diária e pontuaImente ao IocaI onde cumpre seu estágio;
II. cumprir carga horária compatíveI com o seu horário de comparecimento à instituição de ensino;
III. em caso de falta, providenciar a comunicação formal e imediata ao dirigente da repartição, justificadamente;
IV. quando se tratar de afastamento para tratamento de saúde, apresentar atestado médico;
V. cumprir com atenção e presteza todas as atividades pertinentes à sua área de formação, segundo orientação do servidor responsáveI a que a supervisão de seu estágio esteja submetida;
VI. dar retorno ao orientador do estágio sobre o cumprimento das tarefas determinadas e solicitar auxíIio específico ao responsável para atividades cuja execução tenha dificuldade; VII. guardar reserva sobre informações, assuntos, fatos, documentos, processos administrativos ou judiciais e demais assuntos institucionais estratégicos a que, por força das atividades de estágio, tenha acesso;
VIII. tratar com urbanidade e respeito seus coIegas de trabalho e as pessoas do público em geral que eventualmente atenda;
IX. zeIar pela economia de material e conservação do patrimônio público;
X. dar ciência ao responsável peIa supervisão quanto a eventuais irregularidades de que saiba em razão do estágio;
XI. vestir-se adequadamente no ambiente onde reaIiza seu estágio;
XII. manter conduta ética e moral adequada ao ambiente do estágio;
XIII. abster-se de acessar, no local de cumprimento do estágio, redes sociais alheias a relação de suas atividades, e;
XIV. requerer desligamento do estágio em caso de nomeação para o exercício de cargo púbIico, efetivo ou comissionado.
Parágrafo único. O descumprimento de quaIquer dos deveres previstos nos incisos de I a XIII deste artigo, sujeita o estagiário ao desIigamento antecipado do estágio.
Art.26. O estagiário, orientado por seu supervisor, deverá elaborar relatório semestral das atividades de estágio, que será encaminhada à instituição de ensino díretamente pelo órgão ou entidade concedente ou via agente integrador, quando for o caso, ficando uma via arquivada no Município, junto a pasta de controIe de atividades do respectivo estagiário.
Seção II
Dos Direitos do Estagiário
Art.27. São direitos do estagiário, dentre outros estabelecidos em regulamento:
I. realizar estágio que proporcione a execução de atividades correlatas com as de seu curso de formação profissional,
II. receber a Bolsa Jovem, diretamente ou através de agente integrador, proporcional ao número de dias de atividades prestadas no estágio;
III. participar da avaliação supervisionada de desempenho do estágio;
IV. usufruir de descanso remunerado;
V. usufruir do direito de redução da carga horária nos dias de avaliações escolares ou acadêmicas, e;
VI. seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de mercado, conforme fique estabelecido no termo de compromisso.
Seção III
Das FaItas Justificadas
Art. 28. Considerarn-se faltas justificadas ao estágio, desde que devidamente comprovadas por documentos váIidos: I. afastamento para tratamento de saúde; 11. afastamento por nascimento de fiIho, nos prazos IegaImente definidos para o pai e a mãe; III. convocação para depoimento ou serviços judiciais; IV. ausência por 5 (cinco) dias consecutivos, em razão de casamento; V. ausência por 8 (oito) dias consecutivos em razão de faIecimento do cônjuge ou companheiro, pais, madrasta ou padrasto, ÍiIhos, enteados, menor sob guarda e irmãos; VII. ausência para aIistamento miIitar ou eIeitoraI Parágrafo único. O estagiário poderá ausentar-se do estágio para reaIização de atividades extracurricuIares ou eIaboração de trabaIhos em equipe, mediante prévia autorização do supervisor e compensação da jornada de estágio, nos termos estabeIecidos em ReguIamento. Y 11VI. seguro contra acidentes pessoais, cuja apóIice seja compatíveI com vaIores de mercado, conforme Íique estabeIecido no termo de compromisso. VI. ausência para doação de sangue, e;
Seção IV
Do DesIigamento do Estagiário
Art. 29. O desIigamento do estagiário dar-se-á:
I. pelo encerramento do período do estágio;
II. a pedido do estagiário;
III. por interesse e conveniência dos órgãos e entidades municipais concedentes, mediante ato dêvidamente motivado;
IV. peIo desligamento antecipado, previsto no parágrafo único do art. 25, da Seçáo I, CapítuIo VII, desta Iei;
V. por abandono, caracterizado por ausência por 3 (três) dias consecutivos ou 5 (cinco) intercalados, no período de um mês, não justificada na forma dos incisos I a VII, do art. 28, da Seção III, do CapítuIo VII, desta Iei;
VI. por interrupção do curso na instituição de ensino;
VII. por conclusão do curso na instituição de ensino, caracterizado pela colação de grau; VIII. por baixo rendimento nas avaIiações de desempenho a que for submetido;
IX. por conduta incompatível com a exigida pela Administração Pública Municipal de Quiterianópolis, e;
X. por reprovação superior a 50% (cinquenta por cento) dos créditos discipIinares em que o estagiário se encontre matriculado no semestre anterior, ou por reprovação no último período escolar cursado.
Art. 30. Por ocasião do desIigamento, o órgão ou entidade concedente disponibilizará para o estagiário certidão de reaIização do estágio, em que conste, resumidamente, os seguintes registros:
I.instituição de ensino do estagiário;
II. atividades desenvolvidas;
III. Iocal de reaIização;
IV. carga horária;
V. nome do supervisor;
VI. períodos de estágio cumpridos, e;
VII. avaIiação de desempenho.
CAPITUIO VIII
DA SURPERVISÃO E DA AVALIAÇÃO DO ESTÁGIO
Art.31. O estágio terá supervisão obrigatória a cargo de servidor público municipal do órgão ou entidade concedente, que terá por responsabiIidade:
I.elaborar plano de atividades do estagiário;
II.orientiar o estagiário sobre sua conduta e normas do órgão ou entidade concêdente, e;
III. supervisionar a reaIização das atividades de estágio.
Seção II
Da AvaIiação do Estagiário
Art. 32. A avaIiação do estagiário tem por objetivo acompanhar o seu desempenho na unidade administrativa e planejar as atividades para o próximo período de estágio, devendo, ao final, ser encaminhada à respectiva instituição de ensino.
CAPÍTULO IX
DAS VEDAÇÕES E DOS IMPEDIMENTOS
Seção I
Das Vedações
Art.33. É vedada a participação no Programa MunicipaI de Estágio ProfissionaI - Bolsa Jovem, de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, coIateraI ou por afinidade até o terceiro grau dos agentes políticos, salvo na hipótese de ser adotado processo seletivo de estagiários que assegure o princípio da isonomia entre todos os concorrentes, na forma da Iei.
Seção II
Dos Impedimentos
Art. 34. São impedimentos relacionados ao Programa Municipal de Estágio Profissional - Bolsa Jovem:
I.contratação de estagiário para suprir vaga de cargo púbIico provimento eÍetivo, comissionado ou de contratação temporária por excepcional interesse público;
II. exigir do estagiário o desempenho das seguintes atividades:
a) transporte de valores ou títulos de crédito, a pedido de servidor ou de quaIquer outra pessoa;
b) serviços de limpeza e de copa;
III. estagiar em local que seja insalubre ou, direta ou indiretamente, exponha saúde e sua integridade fisica;
IV. executar trabalhos particulares soIicitados por servidor ou por quaIquer outra pessoa, e;
V, assinar documentos que tenham fé púbIica
CAPÍTULO X
DOS AGENTES DE INTEGRAÇÃO DE ESTÁGIOS
Seção I
Da Contratação de Agente Integrador
Art. 35. Os órgãos ou entidades públicas municipais concedentes de estágio podem, a seu critério, recorrer a serviços de agentes de integração públicos, privados e sociais, para selecionar estagiários, formular termos de compromisso, integrar as partes do Programa MunicipaI de Estágio ProfIssionaI - Bolsa Jovem entre o estagiário e as instituições de ensino.
§ 1°. E facultada a contratação de agentes de integração públicos, privados e sociais, mediante condições acordadas em instrumento jurídico apropriado, devendo ser observada, no caso de contratação de terceiros com recursos públicos, a legislação que estabelece as normas gerais de licitação.
§ 2°. Para os fins de que trata o caput deste artigo, poderão os órgãos e entidades municipais concedentes celebrar parcerias públicas sociais, nos termos do Programa de Parceria PúbIica SociaI prevísto no Estatuto Normativo das Entidades e Instituições, regulado peIa Lei MunicipaI 2.579, de março de 2021 .
§ 3°. Cabe aos agentes de integração, como auxiliares no processo de aperfeiçoamento do instituto do estágio:
I. identificar oportunidades de estágio nas políticas públicas desenvolvidas pelo Poder Executivo MunícipaI;
II, cadastrar estudantes interessados em estágios, conforme perfil e regras estabelecidas em ReguIamento;
III. apresentar os estagiários legalmente selecionados aos órgãos e entidades municipais; IV. ajustar as condições de realização de seleção e recrutamento, observadas as regras desta lei e do seu Regulamento;
V. ajustar as condições de realização do estágio entre estudante, instituição de ensino e o Município de QuiterianópoIis, e;
VI. cumprir todos os atos burocráticos necessários à reguIar contratação do estágio, e;
VII. fazer o acompanhamento administrativo do estágio durante todo o seu período, até o desligamento do estudante.
§ 4°. E vedada a cobrança de quaIquer valor dos estudantes, a título de remuneração pelos serviços referidos nos incisos I a V, do § 2°, deste art. 35, sendo o custo operacional e administrativo do agente de integração suportado peIo órgão ou entidade púbIica concedente.
Art. 36. Em caso da organização e realização do Programa MunicipaI de Estágios ProfissionaI - Bolsa Jovem ser feita com a colaboração de agentês de integração, fica o Município de QuiterianópoIis autorizado a repassar ao agente legalmente contratado por órgãos e entidades municipais, mensalmente, os recursos referentes a integralidade do custeio com a Bolsa Jovem concedida, para que este reaIize o pagamento ao estagiário, até o último dia útil de cada mês.
Parágrafo único. O agente integrador obrigar-se-á a realizar prestação de contas dos recursos públicos recebidos, nos termos ê na forma estabelecida no contrato ou no termo de parceria pública social celebrado com o órgão ou entidade municipal.
Art. 37. Os agentes de integração serão responsabiIizados âdministrativa e civiImente, se seIecionarem e indicarem estagiários para a reaIizaqÉo de atividades não compatíveis com a programaÉo curricuIar estabeIecida para cada curso ou matricuIados em cursos ou insütuições de ensino para as quais não há previsão de estágio curricuIar.
CAPÍTULO XI
DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES PÚBLICAS MUNICIPAIS CONCEDENTES
Seção I
Das Obrigações dos Concedentes
Art. 38. Os órgãos da administração pública municipaI direta, indireta, autárquica e fundacional, podem oferecer estágio, observadas as seguintes obrigações:
I. celebrar termo de compromisso com a instituição de ensino e o educando, zeIando por seu cumprimento;
II. ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao educando atividades de aprendizagem social, profissional e cuItural;
III. indicar servidor de seu quadro de pessoal, com formação ou experiência profissionaI na área de conhecimento desenvoIvida no curso do estagiário, para orientar e supervisionar até 10 (dez) estagiários, simuItaneamente;
IV. por ocasião do desIigamento do estagiário, êntregar termo de reaIização do estágio com indicação resumida das atividades desenvoIvidas, dos periodos e da avaIiação de desempenho;
V. manter os documentos que comprovem a relação de estágio à disposição dos sistemas de controle interno e externo do Poder Executivo MunicipaI, e;
VI. enviar à instituição de ensino, com periodicidade mínima de 6 (seis) meses, reIatório de atividades, com vista obrigatória ao estagíário.
Seção II
Das Obrigações das Instituições PúbIicas e Privadas de Ensino
Art. 39. São obrigações das instituições públicas e privadas de ensino, em reIação aos estágios de seus educandos:
I. celebrar termo de compromisso com o educando ou com seu representante ou assistente legal, guando ele for absoluto ou relativamente incapaz, e com o órgão ou entidade municipal concedente, indicando as condiçõês de adequação do estágio à proposta pedagógica do curso, à etapa e modaIidade da formação escolar do estudante e ao horário e calendário escolar;
II. avaliar as instaIações da parte concedente do estágio e sua adequação à formação cuItural e profissional do educando;
III. indicar professor orientador, da área a ser desenvoIvida no estágio, como responsáveI peIo acompanhamento e avaIiação das atividades do estagiário;
IV. exigir do educando a apresentação periódica, em prazo não superior a 6 (seis) meses, de relatório das atividades;
V. zelar pelo cumprimento do termo de compromisso, reorientando o estagiário para outro Iocal em caso de descumprimento de suas normas,
VI. elaborar normas complementares e instrumentos de avaliação dos estágios de seus educandos, e;
VII. comunicar à parte concedente do estágio, no início do período letivo, as datas de reaIização de avaIiações escolares ou acadêmicas.
Parágrafo único. O plano de atividades do estagiário deverá ser elaborado em comum acordo entre o órgão ou entidade concedente, a instituição de ensino e o aluno estagiário, na forma do ReguIamento desta Iei, sendo o ajuste incorporado ao termo de compromisso, por meio de aditivos, à medida que for avaIiado, progressivamente, o desempenho do estudante.
CAPÍTULO XII
DO PROCESSO DE CONTROIE DA CONCESSÃO E DA PRESTAÇÃO DO ESTÁGIO
Seção I
Da Fiscalização peIo Concedente
Art. 40. A fiscalização da regular apIicação do estágio caberá aos órgãos da administração púbIica municipal direta, indireta, autárquica e fundacionaI concedentes, não podendo conceder estágios em desconformidade com as normas desta Iei e de seu Regulamento, sob pena de responsabiIidade da respectiva autoridade pública, na formâ da IegisIação aplicável.
Seção II
Do Sistema de ControIe Interno
Art. 41. O controle interno do processo de concessão do estágio e da reguIaridade de sua aplicação pelos órgãos ou entidades municipais concedentes é de responsabiIidade da Secretaria MunicipaI da Controladoria.
Seção III
Do Sistema de ControIe Externo
Art. 42. O controle externo do processo de concessão do estágio e da reguIaridade de sua aplicação pelos órgãos ou entidades municipais concedentes é reaIizado peIo TribunaI de Contas do Estado (TCE) e peIo Ministério PúbIico.
Seção IV
Do ControIe PoIítico-Administrativo
Art. 43. O controIe poIítico-administraüvo do processo de concessão de estágio e da regularidade de sua aplicação peIos órgãos ou entidades municipais concedentes, será exercido peIo Câmara Municipal de Quiterianópolis, nos termos estabeIecidos na Iei Orgânica Municipal e em seu Regimento Interno.
Seção V
Do ControIe SociaI
Art. 44. Os órgãos ou entidades municipais que concederem estágios, disponibiIizarão todas as informações legalmente requeridas pelas instituições sociais e pelos cidadãos, para fins do exercício do controle social ativo pela sociedade.
CAPÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 45. O termo de compromisso do estágio será firmado pela autoridade pública competente do órgão ou entidade municipal concedente, pela instituição de ensino e peIo estagiário ou por seu representante ou assistente legal, sendo vedada a atuação dos agentes de integração como representante de quaIquer das partes.
Art. 46. O número máximo de estagiários em relação ao quadro de pessoal efetivo, comissionado e contratado dos órgãos ou entidades municipais concedentes de estágio, obedecerá a proporcionaIidade de que trata o Anexo Unico desta Iei.
§ 1°. Para efeito desta lei, considera-se quadro de pessoal o conjunto de trabalhadores existentes no órgâo ou entidade municipal concedente.
§ 2°. Quando o cálculo do percentual a que se refere o número IV do Anexo Unico desta Iei resultar em fração, poderá ser arredondado para o número inteiro imediatamente superior.
§ 3°. Excêtuam-se da proporcionalidadê de que o caput deste art. 23 estabelecida no Anexo Único desta lei, os estágios de nível superior e de nível médio profissional.
§ 4°. É assegurado às pessoas portadoras de deficiência o percentuaI de 10% (dez por cento) das vagas oferecidas para estágio peIos órgãos ou entidades municipais.
CAPÍTULO XIV
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art.47. A PreÍeita Municipal regulamentará a presente lei, por Decreto, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar de sua pubIicação.
Art.48. Os dirigentes de órgãos e entidades da administração pública municipal direta, indireta, autárquica e fundacionaI deverão encaminhar para o Gabinete da Prefeita, a relação dos programas específicos de suas pastas que poderão receber estágios, remunerados e não remunerados, nos termos estabelecidos nesta lei.
Art. 49. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas, em caso de insuficiência.
CAPÍTULO XV
DA VIGÊNCIA
Art. 50. O Programa MunicipaI de Estágio ProfissionaI - Bolsa Jovem de que trata esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 51. Ficam revogadas todas as disposiçôes Iegais e normativas municipais em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS/CE, em 25 de setembro de 2025.
JULIANA MONTEIRO ABREU
Prefeita Municipal De Quiterianópolis/CE
ANEXO ÚNICO
|
NR |
QUADRO DE PESSOAL - NR DE SERVIDORES |
NÚMERO MÁXIMO DE ESTAGIÁRIOS
|
|
I |
De 1 a 5 |
1 |
|
II |
De 6 a 10 |
2 |
|
III |
De 11 a 25 |
5 |
|
IV |
Acima de 25 |
Até 20% de estagiários |
PROPORÇÃO DE ESTAGIÁRIOS EM RELAÇÃO AO QUADRO DE PESSOAL DO ÓRGÃO OU ENTIDADE MUNICIPAL CONCEDENTE
Publicado por:
Layane Gomes Oliveira
Código Identificador:BACBC6C9