ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 1.679, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sr. José Anderson Pedrosa Magalhães, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Art. 1º. A Política Municipal de Meio Ambiente de Nova Russas tem por finalidade assegurar o direito constitucional ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, garantindo qualidade de vida às presentes e futuras gerações, sendo o Poder Público e a coletividade corresponsáveis pela proteção, conservação e recuperação ambiental.
Art. 2º. A Política Municipal de Meio Ambiente reger-se-á pelos seguintes princípios, em consonância com a legislação federal e estadual:
I – participação e controle social;
II – cidadania ambiental e responsabilidade compartilhada;
III – desenvolvimento sustentável e uso racional dos recursos naturais;
IV – prevenção, precaução e redução de riscos ambientais;
V – conservação da biodiversidade e dos ecossistemas;
VI – poluidor-pagador e protetor-recebedor;
VII – gestão integrada e sistêmica do território e dos recursos naturais;
VIII – educação ambiental permanente;
IX – transparência e acesso à informação ambiental.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL E DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO AMBIENTAL
Art. 3º. Compete ao Município, conforme a Constituição Federal, a Lei Complementar nº 140/2011 e legislação correlata, planejar, executar, fiscalizar e controlar as ações de proteção ambiental, especialmente:
I – estabelecer normas locais complementares de proteção ambiental;
II – licenciar, monitorar e fiscalizar atividades e empreendimentos de impacto local;
III – organizar e manter o Sistema Municipal de Meio Ambiente e o Sistema de Informações Ambientais;
IV – elaborar planos, programas e instrumentos de gestão, incluindo Plano Municipal de Saneamento Básico, Plano de Resíduos Sólidos, Plano de Arborização e Planos de Unidades de Conservação;
V – promover educação ambiental formal e não formal;
VI – instituir e gerir unidades de conservação municipais, conselhos e zonas de amortecimento, em conformidade com o SNUC;
VII – fiscalizar o cumprimento de normas sobre resíduos sólidos, resíduos perigosos, uso de agrotóxicos e substâncias que ofereçam risco à saúde ou ao meio ambiente;
VIII – manter cadastros ambientais atualizados, incluindo fontes poluidoras, áreas verdes, empreendimentos licenciados e resíduos perigosos;
IX – exigir medidas mitigadoras, compensatórias e planos de recuperação de áreas degradadas, conforme legislação vigente;
X – promover ações de prevenção, controle e redução da poluição hídrica, atmosférica, sonora e do solo;
XI – garantir o saneamento ambiental, abrangendo abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem urbana e manejo de resíduos sólidos;
XII – realizar audiências públicas nos processos de licenciamento ambiental, conforme Resoluções CONAMA.
§ 1º. As audiências públicas poderão ser solicitadas pelo órgão ambiental municipal, pelo Ministério Público, por entidades da sociedade civil ou por grupo de cidadãos potencialmente afetados.
§ 2º. O EIA/RIMA deverá estar disponível para consulta prévia e durante a audiência pública, quando exigido pela legislação.
CAPÍTULO III
DOS INSTRUMENTOS DE AÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Art. 4º. Para a execução da Política Municipal de Meio Ambiente, o Município utilizará instrumentos institucionais, administrativos e participativos, dentre os quais:
I – o Conselho Municipal de Meio Ambiente ou órgão colegiado equivalente;
II – outros órgãos ou entidades municipais que venham a ser criados por lei para atuar na gestão ambiental;
III – o Fundo Municipal de Meio Ambiente;
IV – os instrumentos de controle ambiental, incluindo licenciamento, monitoramento, fiscalização, padrões de qualidade, auditorias e educação ambiental;
V – instrumentos de controle ambiental, como licenciamento, fiscalização, monitoramento, auditorias ambientais, padrões de qualidade, saneamento ambiental e educação ambiental.
Art. 5º. Os instrumentos citados neste capítulo integram o Sistema Municipal de Meio Ambiente e serão utilizados de forma integrada, conforme legislação federal, estadual e municipal.
Art. 6º. As taxas, preços públicos, multas, indenizações e demais valores arrecadados em decorrência do exercício do poder de polícia ambiental e das autorizações expedidas pelo órgão ambiental municipal serão integralmente destinados ao Fundo Municipal de Meio Ambiente.
TÍTULO II
DO ECOSSISTEMA E DA PAISAGEM URBANA
CAPÍTULO I
DO MEIO AMBIENTE E DA QUALIDADE AMBIENTAL
Art. 7º. Para os fins desta Lei, o meio ambiente físico compreende os componentes água, ar, solo e subsolo, cuja integridade é essencial para a saúde, o bem-estar humano e o equilíbrio ecológico.
Parágrafo único. Compete ao Poder Público adotar medidas preventivas e corretivas que garantam a manutenção da qualidade ambiental, em benefício da coletividade.
Art. 8º. As atividades, obras ou empreendimentos que possam causar impactos ambientais serão objeto de prevenção, controle e mitigação, mediante ações do Poder Público voltadas à manutenção da qualidade ambiental.
Parágrafo único. Quando não for exigido Estudo de Impacto Ambiental – EIA/RIMA, o órgão ambiental municipal, ouvido o Conselho Municipal de Meio Ambiente, poderá requerer estudos simplificados, análises de alternativas e medidas mitigadoras, especialmente quando houver potencial impacto à vizinhança, tais como:
I – geração de ruídos e vibrações;
II – riscos à segurança;
III – emissão atmosférica de poluentes;
IV – geração de resíduos com exigências sanitárias;
V - As exigências observarão a legislação de uso e ocupação do solo e demais normas ambientais aplicáveis.
Art. 9º. Fica proibido o lançamento ou liberação de poluentes nas águas, no ar ou no solo, em desacordo com os padrões de qualidade ambiental estabelecidos pela legislação federal, estadual e municipal.
Art. 10. É proibido fumar em ambientes de uso coletivo, públicos ou privados, total ou parcialmente fechados, conforme legislação antitabagismo vigente.
Parágrafo único. A permissão de áreas específicas para fumantes somente será admitida quando autorizada pela legislação federal, devendo tais áreas atender integralmente às condições sanitárias e de ventilação exigidas e sujeitas à fiscalização do órgão ambiental e sanitário municipal.
SEÇÃO I
DO SOLO, SUBSOLO E AGROTÓXICOS
Art. 11. O solo e o subsolo devem ser preservados em suas características naturais. Qualquer alteração, poluição, contaminação ou impermeabilização estará sujeita ao controle do Poder Público, com participação da sociedade.
Art. 12. O uso do solo deve assegurar sua integridade física, capacidade produtiva e funções ecossistêmicas, aplicando-se práticas de conservação e recuperação para prevenir processos de degradação.
Parágrafo único. O responsável por atividades de extração mineral deverá recuperar integralmente as áreas degradadas, conforme normas técnicas e condicionantes do órgão ambiental.
Art. 13. A disposição de substâncias ou resíduos no solo somente será permitida mediante comprovação de sua degradabilidade e capacidade de autodepuração do ambiente, observando-se:
I – a capacidade de infiltração e percolação do solo;
II – a garantia de ausência de contaminação dos aquíferos;
III – o monitoramento e controle da área afetada;
IV – a reversibilidade dos impactos.
Parágrafo único. É proibida a disposição direta no solo de:
I – resíduos ou materiais radioativos;
II – resíduos perigosos;
III – substâncias ou resíduos contendo metais pesados, salvo conforme normas técnicas específicas.
Art. 14. A comercialização de agrotóxicos somente ocorrerá mediante receituário agronômico emitido por profissional legalmente habilitado, conforme legislação federal.
Art. 15. O armazenamento de agrotóxicos é proibido em residências e não poderá ser realizado junto a alimentos ou produtos de uso humano ou animal, devendo haver local adequado, ventilado e sinalizado.
Art. 16. É proibido o fracionamento ou reembalagem de agrotóxicos para revenda, exceto quando realizado pelo fabricante autorizado.
Art. 17. Estabelecimentos que comercializam, aplicam, importam, exportam ou produzem agrotóxicos no município devem possuir registro e atender às normas federais e estaduais referentes à saúde, agricultura e meio ambiente.
SEÇÃO II
DA MOVIMENTAÇÃO DE TERRAS
Art. 18. Qualquer movimentação de terra que possa causar degradação ambiental deverá possuir autorização prévia do órgão municipal competente, especialmente quando houver risco de erosão, assoreamento, supressão vegetal, contaminação hídrica ou alteração significativa da paisagem.
Art. 19. Toda movimentação de terra deverá prever medidas de controle de estabilidade e prevenção da erosão.
§ 1º. Antes do início das atividades, o solo superficial fértil deverá ser removido, protegido e posteriormente reutilizado na recuperação da área.
§ 2º. Aterros e escavações deverão ser seguidos de recomposição do solo e replantio da vegetação para conter processos erosivos e restaurar a paisagem.
§ 3º. Os planos de recuperação ambiental devem priorizar a estabilidade, a estética paisagística e a prevenção da degradação.
SEÇÃO III
DA INFORMAÇÃO E PARTICIPAÇÃO SOCIAL
Art. 20. É assegurado a toda pessoa física ou jurídica o direito de acesso às informações ambientais, incluindo dados sobre qualidade ambiental, riscos à saúde, biodiversidade e segurança ecológica.
Art. 21. A obtenção de informações ambientais de interesse público será gratuita e garantida independentemente de pagamento de taxas, conforme legislação de acesso à informação.
Art. 22. Órgãos públicos, entidades privadas e pessoas físicas que realizem atividades potencialmente poluidoras deverão fornecer ao órgão ambiental municipal dados e informações necessárias ao monitoramento e à vigilância ambiental.
Art. 23. A informação ambiental deve ser produzida, organizada e atualizada pelos responsáveis pelo uso ou exploração de recursos naturais.
Art. 24. O agente público ou privado que fornecer informações ambientais é responsável pela veracidade e integridade dos dados, respondendo civil, administrativa e penalmente quando houver omissão ou falsidade.
Art. 25. Audiências públicas deverão ser amplamente divulgadas, com publicações oficiais realizadas pelo menos duas vezes dentro de um período de 30 dias antes de sua realização.
Art. 26. Organizações da sociedade civil dedicadas à proteção ambiental e devidamente registradas poderão solicitar participação nos Conselhos Municipais de Meio Ambiente, conforme legislação aplicável.
SEÇÃO IV
UNIDADES DE CONSERVAÇÃO, ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, FAUNA E
FLORA
Art. 27. As áreas de proteção ambiental e demais áreas especiais definidas na Lei de Uso e Ocupação do Solo deverão observar:
I – faixa non aedificandi mínima de 30 metros a partir da cota de cheia máxima;
II – área de proteção ambiental adicional de 100 metros destinada a uso institucional e lazer, vedada a construção de muros acima de 1,20 metros;
III – proibição de despejo de esgoto, resíduos sólidos ou líquidos, sujeitando o infrator às penalidades previstas na legislação ambiental federal, estadual e municipal.
Art. 28. São consideradas Áreas de Preservação Permanente (APP’s), conforme Código Florestal, as florestas e demais formações nativas situadas:
I – ao longo de rios e cursos d’água, em faixa mínima de 30 metros;
II – ao redor de lagos, lagoas e reservatórios, com 50 metros no entorno;
III – no topo de morros, montanhas e serras, e encostas com declividade acima de 45%;
IV – no entorno de nascentes e olhos d’água, em raio mínimo de 100 metros;
V – nas bordas de chapadas e tabuleiros, em faixa mínima de 100 metros;
VI – áreas assim declaradas pelo Poder Público.
§ 1º. O Município deverá, em até 360 dias, realizar o mapeamento e cadastramento oficial dessas áreas.
§ 2º. Construções somente serão permitidas em terrenos com declividade inferior a 45%, localizados no terço inferior do relevo.
Art. 29. As APP’s têm as seguintes finalidades:
I – pesquisa e educação ambiental;
II – proteção ambiental e manutenção de serviços ecossistêmicos;
III – preservação da fauna, flora e processos ecológicos;
IV – lazer ecológico e contemplação da natureza.
Art. 30. São proibidas nas APP’s:
I - circulação de veículos motorizados em lagos e rios;
II – campismo, mineração, edificações, agricultura, pecuária, queimadas e uso de fogo, movimentação de terra, agressão à vegetação nativa;
III - captura de fauna;
IV - parcelamento do solo;
V - uso de agrotóxicos e biocidas.
Art. 31. As APP’s são bens de uso comum do povo, sendo vedada sua desafetação ou alteração de destinação.
Art. 32. A degradação de APP obriga o responsável à recuperação ambiental integral, podendo o Município adotar medidas administrativas e judiciais para garantir a reparação do dano.
Art. 33. São Unidades de Conservação (UC’s) aquelas definidas neste Código e em demais atos do Poder Público, em conformidade com o Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC.
Art. 34. Integram o Grupo de Uso Sustentável as seguintes categorias:
I – Área de Proteção Ambiental (APA);
II – Reserva Extrativista;
III – Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN);
IV – Reserva da Fauna;
V – Reserva Produtora de Água;
VI – Reserva Ecológico-Cultural;
VII – Reserva Ecológica Integrada.
Art. 35. Consideram-se usos compatíveis nas Unidades de Conservação de Uso Sustentável:
I - as atividades de recreação e lazer;
II - a implantação de edificações integradas à paisagem;
III - a criação de trilhas e ciclovias;
IV - a instalação de viveiros de mudas nativas;
V - a realização de pesquisas e ações de educação ambiental.
Art. 36. Consideram-se usos incompatíveis das Unidades de Conservação de Uso Sustentável:
I – a utilização de agrotóxicos de alto risco;
II – o pastoreio que provoque processos erosivos;
III – o desmatamento, a mineração, a dragagem ou quaisquer outras atividades de caráter degradador;
IV – o desenvolvimento de atividades industriais potencialmente poluidoras.
Art. 37. A criação de UC será seguida de sua demarcação, sinalização, regularização fundiária, elaboração de plano de manejo e estruturação da fiscalização.
Art. 38. O ato de criação de UC deve conter:
I – objetivos básicos;
II – memorial descritivo;
III – órgão gestor.
§ 1º. A criação deve ser precedida de estudos técnicos e consulta pública ampla.
§ 2º. A desafetação, redução ou alteração de limites somente poderá ocorrer por lei específica, conforme SNUC.
Art. 39. O Município incentivará a criação e manutenção de RPPN’s e outras reservas privadas destinadas à conservação e educação ambiental.
Art. 40. As APP’s e áreas de reserva legal são consideradas áreas produtivas para fins de função social da propriedade.
Art. 41. Árvores ou conjuntos vegetais relevantes poderão ser declarados imunes ao corte por ato do Poder Público.
Art. 42. A vegetação nativa localizada em APP’s, reservas legais ou UC’s particulares fica submetida ao regime jurídico específico até sua regular demarcação.
Art. 43. O Poder Público poderá autorizar remoção de árvores fora de APP quando necessárias a obras públicas ou serviços essenciais.
§ 1º. A remoção sem licença sujeita o infrator à multa.
§ 2º. A cada árvore retirada, o requerente deverá plantar duas mudas da mesma espécie.
Art. 44. O Município poderá conceder incentivos fiscais a empreendimentos que substituam fornos a lenha por tecnologias limpas.
Art. 45. O Município poderá firmar parcerias com entidades privadas, ONG’s e universidades para manutenção de áreas verdes e UC’s.
Parágrafo único. Os instrumentos firmados deverão respeitar o interesse público e a legislação vigente.
Art. 46. O Município manterá horto florestal com mudas da flora local, priorizando espécies nativas raras ou ameaçadas.
Art. 47. O Município realizará ações de reflorestamento visando:
I – proteção de bacias, encostas, matas ciliares e áreas suscetíveis a erosão;
II – recomposição paisagística, especialmente em áreas mineradas.
Art. 48. Compete ao Município proteger as florestas e demais vegetações, consideradas bens de interesse comum do povo.
Art. 49. É proibida a exploração, supressão ou erradicação da vegetação nativa sem prévia autorização do órgão ambiental.
Art. 50. A comercialização de madeira, lenha ou carvão somente será permitida quando provenientes de florestas plantadas, conforme legislação estadual.
Art. 51. Toda pessoa física ou jurídica que utilize matéria-prima florestal deverá realizar reposição florestal.
Art. 52. Mapas oficiais do Município deverão identificar as UC’s, conforme legislação estadual.
Art. 53. Toda UC deverá possuir plano de manejo elaborado em até quatro anos a partir de sua criação.
SEÇÃO V
DA PUBLICIDADE, ANÚNCIOS E CARTAZES
Art. 54. A ordenação da publicidade na paisagem urbana será disciplinada por esta Lei, com os seguintes objetivos:
I – orientar, organizar e controlar o uso de mensagens visuais, respeitando o interesse público e o conforto ambiental;
II – garantir segurança, visibilidade e fluidez no trânsito de veículos e pedestres;
III – assegurar padrões estéticos adequados à paisagem urbana;
IV – proteger a paisagem cênica e os pontos turísticos, padronizando símbolos, tipologias e elementos visuais utilizados por equipamentos públicos e privados.
Art. 55. A exploração de anúncios, cartazes, outdoors, faixas e meios semelhantes dependerá de licença da Prefeitura e do pagamento da taxa correspondente.
Art. 56. O pedido de licença deverá conter:
I – localização exata da instalação;
II – identificação do responsável e autorização do proprietário do imóvel;
III – conteúdo do texto a ser exibido;
IV – dimensões e material utilizado;
V – prazo de permanência do anúncio.
Art. 57. É proibida a instalação de anúncios e cartazes que:
I – obstruam portas, janelas ou elementos arquitetônicos;
II – prejudiquem o trânsito ou a circulação de pessoas;
III – contenham mensagens ofensivas ou contrárias aos costumes e valores sociais;
IV – comprometam a estética de fachadas ou logradouros;
V – provoquem aglomerações que afetem o fluxo do trânsito;
VI – estejam em obras públicas, salvo para identificação de serviços e fornecedores;
VII – sejam afixados em pavimentação, meio-fio ou passeios;
VIII – ultrapassem o alinhamento da fachada ou avancem sobre vias públicas;
IX – apresentem erros graves de linguagem;
X – provoquem impacto negativo na paisagem ou no patrimônio visual da cidade;
XI – prejudiquem a visibilidade da sinalização viária ou placas oficiais;
XII – sejam instalados em margens de rios, lagoas, encostas ou áreas frágeis;
XIII – estejam em serras, escarpas ou no entorno de cachoeiras;
XIV – caracterizem sobreposição ou acúmulo de letreiros;
XV – sejam pintados em rochas, monumentos naturais ou bens tombados;
XVI – sejam instalados em árvores, cemitérios, calçadas, prédios públicos ou bens culturais;
XVII – estejam em canteiros centrais ou áreas de proteção ambiental sem função educativa;
XVIII – ultrapassem 6 metros de altura em relação ao solo, salvo autorização específica;
XIX – sejam colocados em faixas non aedificandi de vias e rodovias.
Art. 58. Anúncios instalados sem o cumprimento das exigências desta Seção poderão ser removidos e apreendidos pela Prefeitura, permanecendo retidos até a regularização e o pagamento das multas previstas.
SEÇÃO VI
DAS EMISSÕES SONORAS
Art. 59. A emissão de ruídos decorrente de atividades comerciais, industriais, religiosas, recreativas, publicitárias, sociais ou de lazer não poderá comprometer a saúde, o sossego, a segurança e os padrões sonoros estabelecidos nesta Lei.
Art. 60. O órgão municipal competente fiscalizará o cumprimento dos limites e normas de poluição sonora, atuando de forma integrada com os órgãos estaduais e federais de meio ambiente.
Art. 61. Os limites máximos permitidos de emissão sonora são os previstos no Anexo III, na ABNT NBR 10151 (avaliação do ruído) e NBR 10152 (níveis de conforto acústico), ou normas que venham a substituí-las.
Art. 62. Obras, instalações e atividades que produzam ruído ou vibração deverão adotar medidas preventivas e corretivas de controle acústico, evitando impactos adversos à população.
Art. 63. Bares, casas de shows, clubes, boates e estabelecimentos de diversão noturna deverão instalar sistemas de isolamento acústico adequado, de forma a garantir que o som não cause incômodo à vizinhança.
Art. 64. É proibido, no território municipal:
I – uso de alto-falantes para mensagens publicitárias, religiosas ou políticas fora de ambientes internos apropriados;
II – uso de rádios, caixas de som ou aparelhos similares em calçadas, portas de lojas ou vias públicas quando perturbarem o sossego ou constrangerem transeuntes.
Art. 65. O poder executivo municipal deverá instalar sinalização específica de “área de silêncio” nas proximidades de hospitais, maternidades, clínicas, escolas, bibliotecas e locais de estudo.
Art. 66. Após as vinte horas e antes das sete horas, bem como a qualquer horário em áreas exclusivamente residenciais, é proibida — independentemente de medição — a produção de ruídos por:
I – veículos com descarga aberta, silenciador defeituoso ou adulterado;
II – anúncios e propagandas a viva voz em via pública;
III – aparelhos de som em residências ou estabelecimentos em volume capaz de perturbar a vizinhança;
IV – disparo de armas de fogo;
V – sirenes industriais ou comerciais por mais de 30 segundos, exceto em emergências;
VI – batuques, festas e atividades sonoras sem autorização municipal;
VII – buzinas a ar comprimido ou similares no perímetro urbano;
VIII – sistemas de som automotivo e alarmes que causem incômodo;
IX – sistemas de som em cultos religiosos que perturbem a vizinhança;
Parágrafo único. Não se enquadram nas proibições previstas neste artigo:
I – as sirenes de ambulâncias, do Corpo de Bombeiros e de viaturas policiais em serviço;
II – os apitos utilizados por guardas, agentes de trânsito ou rondas;
III – a propaganda eleitoral devidamente autorizada, na forma da legislação vigente;
IV – as manifestações culturais, religiosas, esportivas e demais eventos públicos previamente autorizados pelo Município;
V – os sinais sonoros de advertência emitidos por veículos, entre sete horas e vinte e duas horas;
VI – a propaganda sonora veiculada em veículos que possuam autorização municipal;
VII – as explosões controladas destinadas à demolição, desde que previamente licenciadas.
Art. 67. Mesmo nas hipóteses de exceção previstas no parágrafo único do artigo 66 desta lei, é proibida a emissão de ruídos a menos de 200 (duzentos) metros de hospitais, escolas, bibliotecas, repartições públicas e igrejas, durante os respectivos horários de funcionamento.
Art. 68. É proibida a execução de obras, serviços ou atividades ruidosas antes das sete horas e após as vinte horas, especialmente nas proximidades de hospitais, escolas, asilos e residências.
CAPÍTULO II
DA RESERVA LEGAL
Art. 69. A Reserva Legal constitui instrumento essencial para a proteção da vegetação nativa, da biodiversidade e da estabilidade ecológica, atendendo ao interesse público e privado, nos termos do Código Florestal (Lei 12.651/2012).
Art. 70. A área de Reserva Legal corresponde ao mínimo de 20% da área do imóvel rural, conforme legislação federal e estadual, devendo ser registrada no CAR – Cadastro Ambiental Rural.
§ 1º. É vedado o registro de imóvel rural sem a devida indicação da Reserva Legal no CAR.
§ 2º. A localização da Reserva Legal deverá priorizar áreas com vegetação nativa remanescente e poderá ser ajustada conforme indicação do órgão ambiental competente.
§ 3º. A Reserva Legal pode ser somada às Áreas de Preservação Permanente (APP), desde que observados os critérios do Código Florestal.
§ 4º. Nos imóveis com déficit de vegetação nativa, o proprietário deverá promover a recomposição, regeneração natural ou compensação, nos prazos e formas estabelecidos pela legislação federal.
SEÇÃO I
DAS QUEIMADAS
Art. 71. Considera-se queimada o uso do fogo de forma controlada em atividades agropastoris.
Parágrafo único. O emprego de fogo sem autorização ou que saia do controle caracteriza incêndio, sujeitando o infrator às penalidades previstas na Lei nº 9.605/1998.
Art. 72. É proibido o uso de fogo para limpeza de áreas, descarte de resíduos florestais, em APP, Reserva Legal, Unidades de Conservação e demais áreas protegidas, bem como próximo a estradas, linhas de energia, telecomunicações e edificações sensíveis, conforme legislação federal e estadual.
Parágrafo único. O proprietário responde pelos danos causados a terceiros decorrentes de fogo iniciado em sua área.
Art. 73. O Município incentivará práticas de manejo sustentável que substituam o uso do fogo, visando prevenir degradação do solo, incêndios e processos de desertificação.
Art. 74. O uso de fogo na colheita de cana-de-açúcar deve ser gradualmente eliminado em áreas mecanizáveis, conforme o Decreto Federal nº 2.661/1998.
Art. 75. A queima controlada somente poderá ocorrer quando não houver alternativa técnica, mediante autorização do órgão ambiental estadual (SEMACE/IBAMA), nos termos do Decreto nº 2.661/1998.
Art. 76. A realização de queimada autorizada exige:
I – aceiros adequados;
II – equipe treinada e equipamentos de combate ao fogo;
III – controle da propagação do fogo e monitoramento contínuo;
IV – comunicação prévia aos confrontantes;
V – adoção de medidas de proteção à fauna.
§ 1º. Os aceiros deverão ser ampliados quando próximos a florestas, áreas protegidas ou vegetação sensível.
§ 2º. Outras medidas preventivas poderão ser exigidas pelo órgão ambiental licenciador.
SEÇÃO II
DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Art. 77. Atividades e empreendimentos potencialmente poluidores ou capazes de causar degradação ambiental dependem de licença ambiental municipal, quando couber, conforme a Lei Municipal nº 1.291/21 e legislação federal (Lei 6.938/1981).
Art. 78. Estão sujeitos a EIA/RIMA os empreendimentos e atividades definidos pela legislação federal e estadual, especialmente aqueles com significativo impacto ambiental, cuja análise é de competência do órgão ambiental estadual.
§ 1º. A competência para licenciar atividades com exigência de EIA/RIMA é do Estado, podendo o Município atuar apenas mediante convênio.
§ 2º. A análise técnica do EIA/RIMA compete à SEMACE e ao COEMA.
Art. 79. Os pedidos de licenciamento que impliquem impacto ambiental relevante deverão ser publicizados em meio oficial ou jornal de circulação local.
Art. 80. O órgão ambiental municipal poderá exigir, conforme o caso:
I – Estudos de alternativas locacionais e minimização de impactos;
II – Plano de Controle Ambiental (PCA);
III – Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD);
IV – demais estudos ambientais adequados ao porte e potencial poluidor do empreendimento.
Art. 81. Nos casos de significativo impacto ambiental local, o Município poderá solicitar complementações ao estudo ambiental analisado pelo Estado, inclusive indicando peritos e promovendo audiência pública.
CAPÍTULO III
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 82. O órgão ambiental municipal poderá exigir das fontes potencialmente poluidoras a realização de monitoramentos e medições ambientais, às suas expensas, visando avaliar emissões, verificar conformidade com padrões legais e acompanhar os impactos gerados.
Art. 83. No exercício do poder de polícia ambiental, os agentes municipais terão livre acesso às instalações e atividades públicas ou privadas que possam causar danos ao meio ambiente.
§ 1º. É proibido impedir ou dificultar a ação fiscalizatória.
§ 2º. Em caso de resistência, o órgão municipal poderá solicitar apoio da força policial.
Art. 84. Compete aos fiscais municipais:
I – realizar vistorias, diligências, levantamentos e relatórios técnicos;
II – identificar infrações e monitorar impactos ambientais;
III – fiscalizar transporte e manuseio de cargas perigosas;
IV – lavrar autos de infração e notificações;
V – exercer outras atribuições definidas pelo órgão ambiental municipal.
CAPÍTULO IV
DO PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE INFRAÇÕES E SANÇÕES
Art. 85. As infrações ambientais serão apuradas em processo administrativo próprio, iniciado pela lavratura do Auto de Infração, observando-se o contraditório e a ampla defesa.
Art. 86. O Auto de Infração deverá conter:
I – identificação do infrator;
II – data, hora e local da infração;
III – descrição do fato e fundamento legal;
IV – penalidade proposta;
V – assinatura do autuado ou menção de sua recusa;
VI – assinatura do agente autuante;
VII – prazo para apresentação de defesa.
§ 1º. A recusa do infrator será registrada, preferencialmente, com testemunhas.
§ 2º. Erros formais não tornam o auto nulo se não comprometem a identificação da infração.
§ 3º. A autoridade poderá determinar imediatamente medidas corretivas ou cautelares.
§ 4º. A primeira via do Auto de Infração será entregue ao autuado.
Art. 87. O agente fiscal é responsável pelas informações prestadas nos autos, sujeitando-se a responsabilização administrativa em caso de omissões ou abusos.
Art. 88. Diante de risco iminente ou dano grave, o fiscal poderá adotar medidas imediatas, como embargo, interdição, apreensão de bens e suspensão de atividades.
Parágrafo único. Em caso de resistência ou desacato, poderá ser solicitado apoio policial.
Art. 89. A notificação do infrator poderá ser feita:
I – pessoalmente;
II – por via postal, com aviso de recebimento;
III – por meio de aplicativo de mensagem instantânea (WhatsApp), desde que comprovada a entrega;
IV – por edital, quando o infrator estiver em local incerto ou não sabido, considerando-se notificado após 5 (cinco) dias da publicação.
Art. 90. O autuado poderá apresentar defesa no prazo de 15 dias corridos, contados da ciência da autuação.
Art. 91. Persistindo obrigação a cumprir, o infrator será intimado para executá-la no prazo de 30 dias corridos.
§ 1º. O prazo poderá ser ajustado mediante justificativa técnica.
§ 2º. O descumprimento acarretará multa diária e adoção de medidas coercitivas cabíveis.
Art. 92. A instrução processual deverá ser concluída em até 60 dias corridos, prorrogáveis mediante justificativa.
§ 1º. Poderão ser admitidos todos os meios lícitos de prova.
§ 2º. Garante-se ao infrator ampla defesa e o direito de apresentar testemunhas.
Art. 93. O órgão ambiental municipal manterá Comissão Permanente de Apuração de Infrações Ambientais, composta por técnicos designados pelo(a) Prefeito(a) Municipal.
Art. 94. A Comissão poderá propor Termo de Compromisso ambiental, quando cabível, para reparação do dano.
Parágrafo único. O cumprimento integral do termo poderá reduzir a multa em até dois terços.
Art. 95. Das decisões finais caberá recurso ao Conselho Municipal competente, no prazo de 10 dias, sem efeito suspensivo, salvo decisão fundamentada.
Art. 96. As multas aplicadas deverão ser pagas em até 30 dias.
§1º. O não pagamento implicará inscrição em Dívida Ativa.
§ 2º. Os recursos arrecadados serão destinados ao Fundo Municipal do Meio Ambiente.
Art. 97. Decorrido o prazo de defesa ou recurso, ou mantida a decisão pela autoridade competente, o processo será considerado decidido em instância administrativa.
SEÇÃO I
DAS INFRAÇÕES AMBIENTAIS
Art. 98. Considera-se infração ambiental toda ação ou omissão que descumpra esta Lei, regulamentos, licenças ou normas técnicas destinadas à proteção e recuperação do meio ambiente.
Art. 99. A autoridade ambiental que constatar ou tomar conhecimento de infração deverá instaurar imediatamente procedimento administrativo para apuração, comunicando os demais órgãos competentes.
Art. 100. O infrator, pessoa física ou jurídica, pública ou privada, responde objetivamente pelos danos ambientais e pelos prejuízos causados a terceiros.
Art. 101. A responsabilidade recai sobre quem deu causa ao dano, bem como sobre aqueles que tenham concorrido, se beneficiado ou se omitido, incluindo:
I - autores diretos da infração;
II - administradores, proprietários, arrendatários ou responsáveis legais pela atividade;
III - autoridades que se omitirem injustificadamente.
SEÇÃO II
DAS PENALIDADES
Art. 102. Sem prejuízo das esferas civil e penal, o infrator está sujeito às seguintes penalidades:
I – advertência escrita;
II – multa;
III – apreensão ou inutilização de produtos/instrumentos;
IV – embargo de obras ou atividades;
V – interdição temporária ou definitiva;
VI – cassação de licenças;
VII – suspensão ou perda de benefícios fiscais.
§ 1º. A advertência poderá determinar prazo para correção da irregularidade.
§ 2º. As multas variam entre 50 e 3.000 UFIRM, podendo ser simples ou diárias.
§ 3º. O infrator deve reparar integralmente o dano ambiental, independentemente de culpa.
§ 4º. Considera-se reincidência a repetição da infração ou a não regularização dentro do prazo.
§ 5º. Infrações continuadas permitem aplicação de multa diária, limitada a 30 dias.
§ 7º. As multas poderão ter redução de até 90% quando houver assinatura de termo de compromisso ambiental.
§ 8º. A interdição será aplicada em caso de risco à saúde pública ou degradação contínua.
§ 9º. O embargo ocorrerá quando a obra ou atividade estiver irregular ou sem licença.
§ 10. O autuado terá 15 dias para defesa ou pagamento.
SEÇÃO III
CLASSIFICAÇÃO DOS DANOS
Art. 103. Os danos ambientais classificam-se em:
I – leve: reversível a curto prazo;
II – grave: reversível a médio prazo;
III – gravíssimo: reversível a longo prazo ou que ofereça risco à saúde.
SEÇÃO IV
APLICAÇÃO E CRITÉRIOS DAS PENALIDADES
Art. 104. A autoridade competente observará, para fins de aplicação das penalidades, a gravidade da infração, as circunstâncias atenuantes e agravantes, bem como a reincidência.
Art. 105. Constituem circunstâncias atenuantes:
I – baixa escolaridade;
II – reparação voluntária do dano;
III – comunicação prévia de risco ambiental;
IV – colaboração com a fiscalização;
V – primariedade.
Art. 106. Constituem circunstâncias agravantes:
I – reincidência;
II – omissão em acidentes ambientais;
III – crueldade contra animais;
IV – dolo ou má-fé;
V – obtenção de vantagem econômica;
VI – prática da infração em áreas protegidas.
SEÇÃO V
REPARAÇÃO OBRIGATÓRIA
Art. 107. O infrator deverá reparar o dano ambiental conforme condições estabelecidas pelo
Município.
SEÇÃO VI
MULTAS
Art. 108. Os valores das multas serão fixados de acordo com a gravidade da infração, observados os seguintes limites:
I – leve: de 50 (cinquenta) a 1.000 (mil) UFIRM;
II – grave: de 1.001 (mil e uma) a 2.000 (duas mil) UFIRM;
III – gravíssima: de 2.001 (duas mil e uma) a 3.000 (três mil) UFIRM.
SEÇÃO VII
INFRAÇÕES ESPECÍFICAS E PENALIDADES
Art. 109. Constituem infrações ambientais, entre outras:
I – queima ou descarte irregular de resíduos;
II – poluição sonora acima dos limites;
III – descumprimento de padrões de qualidade ambiental;
IV – instalação de atividades sem licença;
V – destino inadequado de resíduos domésticos;
VI – impermeabilização irregular de áreas obrigatoriamente permeáveis;
VII – construções em margens de rios e áreas protegidas;
VIII – lançamento irregular de efluentes;
IX – dano a áreas verdes públicas;
X – ausência de sistemas de esgoto quando exigidos;
XI – publicidade irregular;
XII – lançamento de águas servidas em vias e galerias;
XIII – impermeabilização em áreas de recarga hídrica;
XIV – uso irregular de agrotóxicos;
XV – atividades proibidas em áreas protegidas;
XVI – queimadas irregulares;
XVII – uso de incineradores domiciliares;
XVIII – movimentação de terras sem autorização;
XIX – falsificação ou sonegação de informações técnicas;
XX – lançamento de resíduos poluentes no solo ou água;
XXI – ações que causem morte ou risco de extinção de espécies;
XXII – infração relativa às Unidades de Conservação;
XXIII – desmatamento e obras em desacordo com a legislação;
XXIV – intervenções em Áreas de Preservação Permanente;
XXV – uso, transporte ou armazenamento irregular de produtos perigosos.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 110. Em caso de conflito entre normas ambientais, prevalecerá a mais restritiva.
Art. 111. Os padrões ambientais devem ser revisados a cada cinco anos.
Art. 112. As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico.
Art. 113. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 15 de dezembro de 2025.
JOSÉ ANDERSON PEDROSA MAGALHÃES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eduarda Sousa Alves
Código Identificador:BADAF1AF