ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO
Secretaria de Governo e Articulação Institucional
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
LEI Nº 631/2019, DE 18 DE JULHO DE 2019.
DISPÕE SOBRE: MODIFICA AS NOMENCLATURAS UTILIZADAS NA LEI 620/2019 QUE RATIFICA O TERMO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO MUNICIPAL PARA ATERRO DE RESÍDUOS SÓLIDOS- UNIDADE LIMOEIRO DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
IVANILDO NUNES DA SILVA, Prefeito do Município Palhano, Ceará, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei Orgânica do Município,
Faço saber que a Câmara Municipal de Palhano aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Considerando a ratificação da estrutura do Consórcio Municipal de Resíduos Sólidos mediante á inclusão de mais três entes consorciados, faz-se necessário alterações em alguns artigos desta lei bem como seu anexo.
Desta forma, a redação passa a ser a seguinte:
Art. 1º. Fica ratificado o Termo de Alteração de Contrato de Consórcio Público do Consórcio para a Destinação Final de Resíduos Sólidos – COMARES, Anexo único desta Lei, inclusive modificando a sua denominação para Consórcio de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Vale do Jaguaribe – CGIRS-VJ.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário constantes de lei e atos administrativos, em especial as relativas a outros atos de consorciamento para limpeza urbana, manejo e gestão de resíduos sólidos.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, aos 18 dias do mês de julho do ano de 2019.
IVANILDO NUNES DA SILVA
Prefeito Municipal
TERMO DE ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO
PREÂMBULO
TÍTULO I – DO CONSÓRCIO
CAPÍTULO I - DOS CONSORCIADOS
CAPÍTULO II - DA DENOMINAÇÃO, DA NATUREZA JURÍDICA, DO PRAZO E DA SEDE
CAPÍTULO III - DAS FINALIDADES E DAS PRERROGATIVAS
TÍTULO II - DA GESTÃO ASSOCIADA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
CAPÍTULO I – DA AUTORIZAÇÃO PARA A GESTÃO ASSOCIADA
CAPÍTULO II - DOS SERVIÇOS E DE SEU PLANEJAMENTO, REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
Seção I - Do planejamento
Seção II - Da regulação e fiscalização
Seção III - Do procedimento para elaboração e revisão de planos
Seção IV - Da avaliação anual dos serviços
Seção V - Da transparência
CAPÍTULO III - DO CONTRATO DE PROGRAMA
TÍTULO III - DA ORGANIZAÇÃO E DA GOVERNANÇA DO CONSÓRCIO
CAPÍTULO I - DOS ESTATUTOS
CAPÍTULO II - DOS ÓRGÃOS
CAPÍTULO III - DA ASSEMBLEIA GERAL
Seção I - Das disposições preliminares
Seção II – Das atribuições
Subseção I - Das atribuições gerais
Subseção II – Das atribuições de eleger e de destituir o Presidente e outros membros da Diretoria
Seção III – Das atas
CAPÍTULO IV - DO CONSELHO PARTICIPATIVO
CAPÍTULO V - DA DIRETORIA, DO VICE-PRESIDENTE E DO DIRETOR ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
CAPÍTULO VI – DO PRESIDENTE
CAPÍTULO VII – DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO
TÍTULO IV - DA GESTÃO ADMINISTRATIVA
CAPÍTULO I - DOS AGENTES PÚBLICOS
Seção I - Das disposições gerais
Seção II - Dos empregos públicos
Seção III - Das contratações temporárias
CAPÍTULO II - DOS CONTRATOS
Seção I - Do procedimento de contratação
Seção II – Dos contratos
TÍTULO V - DA GESTÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO II - DA CONTABILIDADE
CAPÍTULO III - DOS CONVÊNIOS
TÍTULO VI - DA SAÍDA DO CONSÓRCIO
CAPÍTULO I - DO RECESSO
TÍTULO VII- DA ALTERAÇÃO E DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO
TÍTULO VIII – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Título IX – DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
TÍTULO X - DO FORO
TERMO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DO Consórcio Municipal para Aterro de Resíduos Sólidos – Unidade Limoeiro do Norte, CNPJ: 10.749.518/0001-86, inclusive modificando sua denominação para CONSÓRCIO DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO VALE DO JAGUARIBE – CGIRS-VJ
PREÂMBULO
Em 24 de janeiro de 2001, o Estado do Ceará promulgou a Lei 13.103/2001, que instituía a Política Estadual de Resíduos Sólidos, prevendo, em suas Diretrizes (art. 6°/X), o incentivo à gestão integrada dos resíduos sólidos urbanos, mediante a cooperação entre municípios com adoção de soluções conjuntas, em planos regionais.
Já em 2005, o Governo do Estado contratou uma empresa para a elaboração do “Estudo de Viabilidade do Programa para o Tratamento e Disposição de Resíduos Sólidos do Estado do Ceará”, que recomendou o agrupamento dos 184 municípios do Estado em 30 consórcios públicos horizontais como a melhor estratégia a ser adotada.
Entre 2008 e 2010, a Secretaria das Cidades apoiou a conformação de 22 consórcios, cujas sedes previstas estavam nos municípios de Camocim, Crato, Jaguaribara, Limoeiro do Norte, Pacatuba, São Benedito, Sobral, Tauá, Acaraú, Aracati, Assaré, Canindé, Cascavel, Crateús, Icó, Ipu, Itapajé, Itapipoca, Milagres, Nova Russas, Pacajús e Quixadá, englobando 143 municípios.
Ratificado em 2009, por intermédio de leis municipais, o Consórcio Municipal para Aterro de Resíduos Sólidos - Unidade Limoeiro do Norte (COMARES – UL) tem como finalidade ampliação da cobertura e melhoraria dos serviços relacionados a gestão de resíduos sólidos no âmbito dos municípios de Alto Santo, Ererê, Iracema, Limoeiro do Norte, Morada Nova, Quixeré, Russas, São João do Jaguaribe, Tabuleiro do Norte, Potiretama e Palhano.
Em 2010, houve a promulgação do marco regulatório do setor de resíduos sólidos para o Brasil: Lei Federal n° 12.305/2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), que trouxe consigo uma série de inovações e avanços, como: a distinção entre resíduo e rejeito, logísitica reversa, responsabilidade compartilhada, planos de resíduos sólidos, coleta seletiva, acordos setoriais, entre outros, tendo como sua primeira diretriz a não geração de resíduos
Assim, tornou-se imprescindível a revisão da Política Estadual de Resíduos Sólidos, com o intuito de adequação ao novo marco legal do País, onde, já em 2011, as discussões foram iniciadas e foi proposta um conjunto de 14 regiões de planejamento para a gestão integrada de resíduos sólidos.
Essas regiões de planejamento não necessariamente coincidiam com os territórios dos Consórcios outrora pensados. Por vezes, em uma só região poderiam estar inseridos mais de um Consórcio.
Considerando que a PNRS trouxe consigo uma série de inovações, tratando os resíduos Resíduos Sólidos Urbanos como um bem econômico e de valor social, gerador de emprego e renda, o Governo do Estado do Ceará, mediante o Projeto de Desenvolvimento Urbano de Polos Regionais – Vale do Jaguaribe e Vale do Acaraú, investiu cerca de R$ 100 milhões em dois Consórcios: um na Região Norte do Estado, cuja sede fica em Sobral, e no COMARES-UL.
Com esse aporte, essas duas regiões serão contempladas com Centrais de Tratamento de Resíduos (CTRs), Estações de Transbordo (ETRs) e Centrais Municipais de Reciclagem (CMRs).
Salienta-se que, em 2016, o Ceará atualizou sua Política Estadual de Resíduos Sólidos, através da Lei Estadual n° 16.032/2016, em cuja Lei é preconizado que atuação do Estado do Ceará deve ser de priorizar as iniciativas de municipalidades para soluções consorciadas ou compartilhadas entre 2 (dois) ou mais municípios, as quais possuem prioridade no acesso à obtenção dos incentivos ambientais.
Dentre os incentivos ambientais, está à possibilidade de acessar os recursos oriundos do IQM, em 2019, face os municípios que compõem o Consórcio puderam participar do Índice de Qualidade Ambiental via 32.483/2017 (Formulário 18-A), que confere aos entes mais facilidade no acesso à pontuação máxima do Formulário e, consequentemente, acesso aos 2% do ICMS do Estado.
Face as alterações no âmbito das políticas públicas do setor, bem como o esforço encampado pelo Governo do Estado do Ceará e dos Municípios para a efetivação da gestão integrada de resíduos sólidos, a ASSEMBLEIA GERAL do CONSÓRCIO MUNICIPAL PARA ATERRO DE RESÍDUOS SÓLIDOS – UNIDADE LIMOEIRO DO NORTE, reunida aos 31 de outubro de 2018, delibera alterar o Contrato de Constituição de Consórcio Público, inclusive alterando a denominação da autarquia inter federativa para CONSÓRCIO DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO VALE DO JAGUARIBE – CGIRS-VJ, passando o ato constitutivo do Consórcio a possui a seguinte redação:
CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO
TÍTULO I
DO CONSÓRCIO
CAPÍTULO I
DOS CONSORCIADOS
CLÁUSULA PRIMEIRA – DOS MUNICÍPIOS CONSORCIÁVEIS.
Poderão aderir ao presente contrato todos os Municípios que integram o Vale do Jaguaribe.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA RATIFICAÇÃO.
O presente Termo de Alteração de Contrato de Constituição de Consórcio Público terá eficácia mediante sua ratificação, mediante lei, por todos os Municípios atualmente consorciados ao Consórcio Municipal para Aterro de Resíduos Sólidos – Unidade Limoeiro do Norte, sem prejuízo de que outros Municípios, ainda não consorciados, localizados no Vale do Jaguaribe, venham também a integrar o CGIRS-VJ.
§ 1º. Poderá se consorciar ao CGIRS-VJ o Município que, mesmo não atualmente consorciado ao COMARES-UL, encontre-se localizado no Vale do Jaguaribe, desde que, mediante lei, ratifique o presente instrumento.
§ 2º. Será automaticamente admitido no Consórcio o ente da Federação que houver sido criado por desmembração de Município já consorciado ao CGIRS-VJ, desde que, mediante lei, ratifique o presente instrumento, cuja validade ocorrerá somente após a homologação pela Assembleia Geral do Consórcio.
§ 3º. O ingresso de novo ente da Federação para integrar o Consórcio somente poderá ocorrer por meio de instrumento de alteração do Contrato de Consórcio Público.
§ 4º. A lei de ratificação poderá prever reservas para afastar ou condicionar a vigência de Cláusulas, parágrafos, incisos ou alíneas do presente instrumento, cabendo, nesta hipótese, à Assembleia Geral, aceitar ou não o ingresso do ente proponente como Consorciado.
§ 5º. O presente instrumento, independentemente de ser ratificado, deverá ser publicado na imprensa oficial na forma de extrato, desde que a publicação indique o local e o sítio da internet, em que se poderá obter seu inteiro teor.
CAPÍTULO II
DA DENOMINAÇÃO, DA NATUREZA JURÍDICA, DO PRAZO E DA SEDE
CLÁUSULA TERCEIRA – DA DENOMINAÇÃO E NATUREZA JURÍDICA.
O CONSÓRCIO DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO VALE DO JAGUARIBE – CGIRS-VJ, nova denominação do anterior COMARES-UL, é pessoa jurídica de direito público, de natureza autárquica, do tipo associação pública, que integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.
CLÁUSULA QUARTA – DO PRAZO DE DURAÇÃO.
O Consórcio vigorará por prazo indeterminado.
CLÁUSULA QUINTA – DA SEDE.
A sede será no Município de Limoeiro do Norte, Estado do Ceará.
PARÁGRAFO ÚNICO. A Assembleia Geral do Consórcio, mediante decisão de metade mais um dos consorciados, poderá alterar a localização da sede.
CAPÍTULO III
DAS FINALIDADES E DAS PRERROGATIVAS
CLÁUSULA SEXTA – DAS FINALIDADES.
O Consórcio possui por finalidades:
I – promover a integração do planejamento, da organização e da execução das políticas públicas de transbordo, de transporte e de tratamento de resíduos sólidos e de disposição final de rejeitos;
II – elaborar ou revisar o plano intermunicipal de gestão integrada de resíduos sólidos, ou representar os Municípios consorciados na elaboração ou revisão do indigitado plano;
III – planejar, regular e fiscalizar as atividades de transbordo, de transporte e de tratamento de resíduos sólidos e de disposição final de rejeitos, integrantes do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos;
IV – prestar, dentre outros, serviços de transbordo, de transporte e de tratamento, inclusive mediante compostagem e outras formas de valorização, de resíduos sólidos, inclusive materiais reutilizáveis e recicláveis, e de disposição final de rejeitos;
V – desenvolver programas de educação ambiental no que se refere aos resíduos sólidos;
VI – ofertar capacitação e orientação técnica ao pessoal encarregado da gestão ou operação dos serviços públicos de limpeza urbana ou de manejo de resíduos sólidos urbanos, em especial no que se refere à coleta seletiva de materiais reutilizáveis ou recicláveis, bem como elaborar projetos e outros estudos de interesse da gestão de resíduos; e
VII – promover o desenvolvimento científico e tecnológico da área de resíduos sólidos, inclusive apoiando, promovendo e divulgando estudos, debates, seminários e outras formas de permitir o intercâmbio de informações, inclusive mediante a afiliação a entidades científicas ou representativas do setor de saneamento básico.
VIII – a realização de licitações compartilhadas das quais, em cada uma delas, decorram dois ou mais contratos, celebrados por Municípios consorciados ou entes de sua administração indireta, além de atividades outras de cunho ambiental, como o licenciamento.
§ 1º. As obrigações do Consórcio relativas às metas e outras responsabilidades previstas no plano mencionado no inciso II limitar-se-ão àquelas diretamente vinculadas às finalidades previstas nesta Cláusula, incumbindo aos Municípios o cumprimento e o monitoramento das metas e responsabilidades remanescentes, podendo contar com o apoio técnico do Consórcio, inclusive mediante o contrato previsto no art. 18 do Decreto 6.017, de 17 de janeiro de 2007.
§ 2º. O Consórcio poderá delegar para a Agência Reguladora do Ceará – ARCE, ou entidade equivalente, o exercício das competências regulatórias que lhe foram atribuídas nos termos do inciso III do caput desta CLÁUSULA SEXTA.
§ 3º. Os serviços mencionados no inciso IV do caput desta CLÁUSULA SEXTA somente serão prestados pelo Consórcio nos termos de Contrato de Programa que celebrar com Municípios consorciados, ou de contrato de mera prestação de serviços que celebrar com entidades públicas ou privadas.
§ 4º. Compreende-se dentre dos resíduos mencionados no inciso IV do caput desta CLÁUSULA SEXTA, além dos resíduos sólidos urbanos, os resíduos originários das atividades de construção civil e de serviços de saúde.
§ 5º. O Consórcio deverá cumprir com a finalidade prevista no inciso VII do caput desta CLÁUSULA SEXTA preferencialmente de forma integrada nas universidades e institutos de ensino localizados no Vale do Jaguaribe.
I – a decisão para inserir ou suprimir finalidades deverá ocorrer sempre durante as Assembleias, dando, para efeito de validade, ter sido aprovada por maioria simples de votos.
§ 6º. Inclui-se dentre as entidades mencionadas no inciso VII do caput desta CLÁUSULA SEXTA a ABES – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ENGENHARIA SANITÁRIA E AMBIENTAL, a ASSEMAE – ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PRESTADORES MUNICIPAIS DE SANEAMENTO BÁSICO, entre outras.
CLÁUSULA SÉTIMA – DAS PRERROGATIVAS.
Para cumprimentos das suas finalidades, o Consórcio poderá:
I – firmar convênio, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílio, contribuições e subvenções sociais ou economias de outras entidades nacionais ou estrangeiras;
II – havendo necessidade de utilidade pública ou de interesse social, promover desapropriações e instituir servidões;
III – ser dispensado de licitação, quando contratado pela administração direta ou indireta dos entes consorciados;
IV – emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de receitas resultantes da prestação de serviços ou atividades do Consórcio; e
V – Elaborar, de forma direta ou contratada, planos, projetos e outros estudos para consecução de suas atividades.
TÍTULO II
DA GESTÃO ASSOCIADA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
CAPÍTULO I
DA AUTORIZAÇÃO PARA A GESTÃO ASSOCIADA
CLÁUSULA OITAVA – DA AUTORIZAÇÃO.
Os Municípios consorciados autorizam a gestão associada das atividades integrantes do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos, inclusive a construção e a operação de instalações destinadas ao transbordo, ao transporte e ao tratamento de resíduos sólidos e à disposição final de rejeitos, bem como a prestação de serviços de manejo de resíduos originários dos serviços de saúde e de atividades da construção civil.
PARÁGRAFO ÚNICO. A gestão associada autorizada no caput desta CLÁUSULA OITAVA refere-se ao planejamento, à regulação e à fiscalização e, nos termos de Contrato de Programa, à prestação do serviço.
CLÁUSULA NONA – DA ÁREA.
A gestão associada de serviços públicos possui como delimitação territorial a área do Vale do Jaguaribe.
PARÁGRAFO ÚNICO. O previsto no caput não impede o Consórcio de desenvolver atividades fora do Vale do Jaguaribe, desde que sejam de interesse a suas finalidades.
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS COMPETÊNCIAS CUJO EXERCÍCIO SE TRANSFERIU AO CONSÓRCIO.
Para a consecução da gestão associada, os Municípios consorciados transferem ao Consórcio o exercício das competências de:
I - planejamento, de regulação e de fiscalização do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos, desde que decidido pelos consorciados;
II – de prestação dos mesmos serviços públicos, no que se refere às atividades de transbordo, de transporte e de tratamento de resíduos sólidos, e de disposição final de rejeitos.
PARÁGRAFO ÚNICO. As competências cujo exercício se transferiu por meio do inciso II do caput desta CLÁUSULA DÉCIMA incluem, dentre outras atividades, o poder de contratar, inclusive mediante concessão, a prestação de atividades integrantes dos serviços públicos em regime de gestão associada.
CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA – DA AUTORIZAÇÃO PARA O CONSÓRCIO DELEGAR A EXECUÇÃO DE COMPETÊNCIAS PARA ELE ATRIBUÍDAS.
Ao Consórcio fica autorizado delegar o exercício das competências de regular, fiscalizar e de prestar os serviços, neste último caso quer por meio de contrato de mera prestação de serviços, quer por meio de contrato de concessão, inclusive de parceria público-privada (PPP).
PARÁGRAFO ÚNICO. Fica defeso ao Consórcio estabelecer termo de parceria, contrato de gestão ou outro instrumento congênere.
CAPÍTULO II
DOS SERVIÇOS E DE SEU PLANEJAMENTO, REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
Seção I
Do planejamento
CLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA - DO DIREITO AOS SERVIÇOS PLANEJADOS.
É direito de todos ter à sua disposição serviços públicos de manejo de resíduos sólidos urbanos que tenham sido adequadamente planejados.
§ 1º. Ninguém poderá ser onerado por investimento que não tenha sido previamente planejado, salvo quando:
I – decorrente de fato imprevisível justificado nos termos disciplinados pela regulação;
II – não ter decorrido o prazo para a elaboração de planejamento nos termos da legislação ou de regulamento.
§ 2º. O planejamento deve ser elaborado e revisado com a participação da comunidade, sendo obrigatória a realização de audiência e de consulta públicas.
§ 3º. Resolução da Assembleia Geral estabelecerá as normas para as audiências e consultas públicas, que serão observadas pelos Municípios consorciados no que não contrariarem norma local.
CLÁUSULA DÉCIMA-TERCEIRA – DO DEVER DE PLANEJAR. É dever do Consórcio, e dos entes consorciados, planejar os serviços públicos de manejo de resíduos sólidos urbanos, bem como observar ao estipulado no planejamento.
PARÁGRAFO ÚNICO. O planejamento deverá ser elaborado tendo horizonte mínimo de 20 (vinte) anos.
CLÁUSULA DÉCIMA-QUARTA – DA NATUREZA JURÍDICA DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO PLANEJAMENTO.
As disposições contidas no planejamento são vinculantes para:
I – a regulação, a prestação direta, a fiscalização e a avaliação dos serviços públicos atribuídos ao Consórcio; e
II – as ações públicas e privadas executadas pelo Consórcio ou por seus contratados.
Seção II
Da regulação e fiscalização
CLÁUSULA DÉCIMA-QUINTA – DO DEVER DE REGULAR E FISCALIZAR.
O Consórcio viabilizará regulação e fiscalização permanente, contínua e adequada sobre os serviços públicos, ou atividade integrante de serviço público, a que este instrumento lhe tenha imputado responsabilidade.
§ 1º. Faculta-se ao Consórcio, por meio de convênio de cooperação com entidade pública, delegar a execução das competências regulatórias e de fiscalização mencionadas no caput desta CLÁUSULA DÉCIMA-QUINTA.
§ 2º. As informações produzidas por terceiros contratados poderão ser utilizadas pela regulação e fiscalização dos serviços.
§ 3º. É garantido ao Consórcio o acesso a todas as instalações e documentos relacionados direta ou indiretamente à prestação de serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos, ou de atividade dele integrante, inclusive daqueles prestados diretamente ou mediante contrato por Municípios consorciados. A não obediência à requisição de informações e documentos emitida pelo Consórcio implicará sanção pecuniária ao infrator, a qual não poderá ser superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais).
§ 4º. Incluem-se na regulação do serviço as atividades de fixação, reajuste e revisão das tarifas, além de interpretar e fixar critérios para a fiel execução dos contratos, bem como para a correta administração de subsídios.
Seção III
Do procedimento para elaboração e revisão de planos
CLÁUSULA DÉCIMA-SEXTA – DO PROCEDIMENTO.
A elaboração e a revisão dos planos do Consórcio obedecerão ao seguinte procedimento:
I – divulgação e debate da proposta de planejamento e dos estudos que o fundamentam;
II – apreciação da proposta pelo Conselho Participativo;
III – homologação pela Assembleia Geral.
§ 1º. A divulgação da proposta de plano, e dos estudos que a fundamentam, dar-se-á por meio da disponibilização integral de seu teor aos interessados e por audiência pública no Município sede do Consórcio, por meio da internet.
§ 2º. O debate efetivar-se-á por meio de consulta pública, garantido o prazo mínimo de 30 (trinta) dias para o recebimento de críticas e sugestões, garantido a qualquer do povo o acesso às respostas.
§ 3º. Alterada substancialmente a proposta de plano deverá a sua nova versão ser submetida a novo e definitivo processo de divulgação e debate.
§ 4º. É condição de validade para os dispositivos de planos a sua explícita fundamentação em estudo submetido à divulgação e debate, bem como a adequada fundamentação das respostas às críticas e sugestões.
§ 5º. Os Estatutos deverão prever normas complementares para o procedimento administrativo desta Seção.
Seção IV
Da avaliação anual dos serviços
CLÁUSULA DÉCIMA-SÉTIMA - DA AVALIAÇÃO ANUAL.
As atividades prestadas pelo Consórcio, no âmbito do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos, seja diretamente, seja mediante contrato, deverão ser anualmente avaliadas.
CLÁUSULA DÉCIMA-OITAVA – DO RELATÓRIO ANUAL DE AVALIAÇÃO - RAV.
A avaliação será efetuada pelo Consórcio, por meio de Relatório Anual de Avaliação - RAV, de forma a verificar a efetividade das ações executadas.
§ 1º. O RAV será elaborado na conformidade, no mínimo, dos critérios, índices, parâmetros e prazos fixados pela entidade reguladora, podendo que outros crivos de mensuração possam ser criados em regulamento próprio.
§ 2º. O RAV deverá ser homologado pelo Conselho Participativo.
Seção V
Da transparência
CLÁUSULA DÉCIMA-NONA – DO DIREITO DE PETIÇÃO.
É direito de qualquer cidadão dos Municípios consorciados peticionar, questionando atos de gestão do Consórcio ou sugerindo providências.
CLÁUSULA VIGÉSIMA – DO DIREITO DE RECLAMAR.
Aqueles que contratarem os serviços do Consórcio poderão apresentar reclamações sobre a qualidade e outros aspectos, observado, no que couber, o disposto pelas normas editadas pela entidade reguladora.
CLÁUSULA VIGÉSIMA-PRIMEIRA – DA MOTIVAÇÃO E DA PUBLICIDADE DOS ATOS DE GESTÃO DO SERVIÇO PÚBLICO.
O Consórcio é obrigado a motivar todas as decisões que interfiram nos direitos ou deveres referentes aos serviços ou à sua prestação, bem como, quando solicitado por qualquer do povo, a prestar esclarecimentos complementares em 30 (trinta) dias.
CAPÍTULO III
DO CONTRATO DE PROGRAMA
CLÁUSULA VIGÉSIMA-SEGUNDA – DO CONTRATO DE PROGRAMA.
Ao Consórcio é permitido firmar Contrato de Programa para prestação de atividades que integram suas finalidades.
§ 1º. Os Contratos de Programa celebrados pelo Consórcio observarão as diretrizes fixadas em Resolução da Assembleia Geral.
§ 2º. O consórcio, no exercício da atividade de regulação e fiscalização, promoverá a fixação, reajuste e revisão das tarifas.
CLÁUSULA VIGÉSIMA-TERCEIRA – DA DISPENSA DE LICITAÇÃO.
Os Contratos de Programa serão celebrados mediante dispensa de licitação, incumbindo ao Município contratante obedecer fielmente às condições e procedimentos previstos na legislação.
TÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO E DA GOVERNANÇA DO CONSÓRCIO
CAPÍTULO I
DOS ESTATUTOS
CLÁUSULA VIGÉSIMA-QUARTA – DOS ESTATUTOS.
O Consórcio será organizado por Estatutos cujas disposições, sob pena de nulidade, deverão atender a todas as Cláusulas deste instrumento.
§ 1º. Os Estatutos serão elaborados, aprovados e modificados em Assembleia Geral, exigido o quorum de metade mais um dos votos.
§ 2º. Os Estatutos poderão dispor sobre o exercício do poder disciplinar e regulamentar, procedimento administrativo e outros temas referentes ao funcionamento e organização do Consórcio.
CAPÍTULO II
DOS ÓRGÃOS
CLÁUSULA VIGÉSIMA-QUINTA – DOS ÓRGÃOS PERMANENTES.
O Consórcio é composto dos seguintes órgãos permanentes:
I – a Assembleia Geral;
II – o Conselho Participativo;
II – a Diretoria;
III – a Presidência;
IV – a Vice-Presidência;
V – o Diretor Administrativo-Financeiro; e
VI – o Secretário-Executivo.
PARÁGRAFO ÚNICO. Os Estatutos poderão criar outros órgãos, vedada a criação de cargos, empregos e funções remuneradas.
CAPÍTULO III
DA ASSEMBLEIA GERAL
Seção I
Das disposições preliminares
CLÁUSULA VIGÉSIMA-SEXTA – DA NATUREZA E DA COMPOSIÇÃO.
A Assembleia Geral, instância máxima do Consórcio, é órgão colegiado composto pelos Chefes do Poder Executivo de todos os entes consorciados.
§ 1º. Os Vice-Prefeitos e o Secretário-Executivo poderão participar de todas as reuniões da Assembleia Geral com direito a voz.
§ 2º. No caso de ausência do Prefeito, o Vice-Prefeito, ou quem estiver no exercício do cargo de Prefeito Municipal, assumirá a representação do ente federativo na Assembleia Geral, inclusive com direito a voto.
§ 3º. O Prefeito, ou o Vice-Prefeito, ou quem estiver no exercício do cargo de Prefeito Municipal, somente poderão representar o seu próprio Município.
§ 4º. É vedada a participação em Assembleia mediante procuração.
CLÁUSULA VIGÉSIMA-SÉTIMA – DAS REUNIÕES.
A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente duas vezes por ano e, extraordinariamente, sempre que convocada.
PARÁGRAFO ÚNICO. A forma de convocação e funcionamento das Assembleias Gerais ordinárias e extraordinárias será definida nos Estatutos.
CLÁUSULA VIGÉSIMA-OITAVA – DOS VOTOS.
Cada ente consorciado terá direito na Assembleia Geral a 1 voto.
§ 1º. O voto será público e nominal, admitindo-se o voto secreto somente nos casos de julgamento em que se suscite a aplicação de penalidade a servidores do Consórcio ou a ente consorciado.
§ 2º. No caso de empate em votação, caberá ao presidente desempatar, exercendo direito a novo voto (“voto de Minerva”).
CLAUSULA VIGÉSIMA-NONA – DOS QUORA.
Os Estatutos deliberarão sobre o número de presenças necessárias para a instalação da Assembleia e para a validade de suas deliberações e, ainda, o número de votos necessários à apreciação de determinadas matérias.
§ 1.º No caso de omissão dos Estatutos, prevalecerão as seguintes regras:
I – a Assembleia Geral somente poderá deliberar mediante a presença de metade mais um dos votos, salve sobre as matérias que exigirem, para aprovação, número maior de votos;
II – para a aprovação de deliberação será necessário, no mínimo, maioria simples dos votos;
III – para a deliberação de suspensão ou exclusão de consorciado será necessária a aprovação pela metade mais um dos entes consorciados.
Seção II
Das atribuições
Subseção I
Das atribuições gerais
CLÁUSULA TRIGÉSIMA - DAS COMPETÊNCIAS.
São atribuições da Assembleia Geral:
I – homologar o ingresso no Consórcio de ente federativo que tenha criado por desmembração de Município já consorciado, desde que, mediante lei, ratifique o presente instrumento;
II – aplicar as penas de suspensão e de exclusão do Consórcio;
III – elaborar os Estatutos e deliberar sobre as suas alterações;
IV – eleger ou destituir o Presidente do Consórcio;
V – ratificar, recusar a nomeação ou destituir os membros da Diretoria;
VI – aprovar:
a) o orçamento plurianual de investimentos;
b) o orçamento anual, bem como respectivos créditos adicionais;
c) a realização de operações de crédito; e
d) a alienação e a oneração de bens do Consórcio de valor superior à R$ 30.000,00 (trinta mil reais) ou daqueles que, nos termos de Contrato de Programa, lhe tenham sido outorgados os direitos de exploração;
VII – aceitar a cessão de servidores por ente federativo consorciado ou conveniado ao Consórcio;
VIII – aprovar planos;
IX – instituir diretrizes para a celebração de Contratos de Programa;
X – apreciar e sugerir medidas sobre:
a) a melhoria do serviço prestado pelo Consórcio;
b) o aperfeiçoamento das relações do Consórcio com órgãos públicos, entidades e empresas privadas.
§ 1º. Somente será aceita a cessão de servidores com ônus para o Consórcio mediante decisão unânime da Assembleia Geral.
§ 2º. As atribuições arroladas nesta Cláusula não prejudicam que outras sejam reconhecidas pelos Estatutos.
Subseção II
Das atribuições de eleger e de destituir o Presidente e outros membros da Diretoria
CLÁUSULA TRIGÉSIMA-PRIMEIRA – DA ELEIÇÃO.
O Presidente será eleito em Assembleia, podendo ser apresentadas candidaturas nos primeiros 30 (trinta) minutos. Somente serão aceitos como candidatos Chefes de Poder Executivo de ente consorciado.
§ 1º. O Presidente será eleito mediante voto público e nominal.
§ 2º. Será considerado eleito o candidato que obtiver, pelo menos, maioria simples dos votos, não podendo ocorrer a eleição sem a presença de, pelo menos, a metade mais dois dos consorciados.
§ 3º. Caso nenhum dos candidatos tenha alcançado maioria simples ou mais votos, realizar-se-á segundo turno de eleição, cujos candidatos serão os 2 (dois) candidatos mais votados. No segundo turno será considerado eleito o candidato que obtiver maioria simples ou mais votos.
§ 4º. Não concluída a eleição, por quaisquer razões, será convocada nova Assembleia Geral, a se realizar entre 20 (vinte) e 40 (quarenta) dias, prorrogando-se pro tempore o mandato do Presidente em exercício.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA-SEGUNDA – DA NOMEAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO DA DIRETORIA.
Proclamados eleito o candidato a Presidente, será dada à palavra ao eleito para que nomeie o restante dos membros da Diretoria os quais, obrigatoriamente, serão Chefes de Poder Executivo de entes consorciados.
§ 1º. Uma vez nomeados, o Presidente da Assembleia indagará, caso presente, se cada um dos indicados aceita a nomeação. Caso ausente, o Presidente eleito deverá comprovar o aceite por meio de documento subscrito pelo indicado.
§ 2º. Caso haja recusa do nomeado, será concedida a palavra para que o Presidente eleito apresente nova lista de nomeação.
§ 3º. Estabelecida à lista válida, as nomeações somente produzirão efeito caso aprovadas por maioria simples dos votos.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA-TERCEIRA – DA DESTITUIÇÃO DO PRESIDENTE E DE OUTROS MEMBROS DA DIRETORIA.
Em qualquer Assembleia Geral poderá ser destituído o Presidente ou qualquer dos outros membros da Diretoria do Consórcio, bastando ser apresentada proposta de censura com apoio de, pelo menos, metade mais um dos consorciados.
§ 1º. Em todas as convocações de Assembleia Geral deverá constar como item de pauta: “apreciação de eventuais propostas de censura”.
§ 2º. Apresentada a proposta de censura, as discussões serão interrompidas e a mesma será imediatamente apreciada, sobrestando-se aos demais itens da pauta.
§ 3º. A votação da proposta de censura será efetuada depois de facultada a palavra, por 15 (quinze) minutos, ao seu primeiro subscritor e, caso presente, ao Presidente ou ao Diretor que se pretenda destituir.
§ 4º. Será considerada aprovada a proposta de censura por metade mais um dos votos dos Municípios consorciados presentes à Assembleia Geral, em votação pública e nominal.
§ 5º. Caso aprovada a proposta de censura do Presidente, este estará automaticamente destituído, procedendo-se, na mesma Assembleia, à eleição de Presidente para completar o período remanescente do mandato.
§ 6º. Na hipótese de não se viabilizar a eleição de novo Presidente, será designado Presidente pro tempore por metade mais um dos votos dos Municípios presentes, o qual exercerá as suas funções até a próxima Assembleia Geral, a se realizar entre 20 (vinte) e 40 (quarenta) dias.
§ 7º. Caso aprovada a proposta de censura apresentada em face de membro da Diretoria, ele será automaticamente destituído e, estando presente, aberta a palavra ao Presidente do Consórcio, para nomeação do Diretor que completará o prazo fixado para o exercício do cargo, cuja nomeação será incontinenti submetida à homologação.
§ 8º. Rejeitada a proposta de censura, nenhuma outra poderá ser apreciada na mesma Assembleia e nos 180 (cento e oitenta) dias seguintes.
Seção III
Das atas
CLÁUSULA TRIGÉSIMA-QUARTA – DO REGISTRO.
Nas atas da Assembleia Geral serão registradas:
I – por meio de lista de presença, todos os entes federativos representados na Assembleia Geral, indicando o nome do representante e o horário de seu comparecimento;
II – de forma resumida, todas as intervenções orais e, como anexo, todos os documentos que tenham sido entregues ou apresentados na reunião da Assembleia Geral;
III – a íntegra de cada uma das propostas votadas na Assembleia Geral e a indicação expressa e nominal do voto de cada representante, bem como a proclamação de resultados.
§ 1º. No caso de votação secreta, a expressa motivação do segredo e o resultado final da votação, deverão ser registrados em Ata.
§ 2º. Somente se reconhecerá sigilo de documentos e declarações na Assembleia Geral mediante decisão na qual se indique expressamente os motivos do sigilo. A decisão será tomada pela metade mais um dos votos dos presentes e a ata deverá conter a indicação expressa e nominal dos representantes que votaram a favor e contra o sigilo.
§ 3º. A ata será rubricada em todas as suas folhas, inclusive os anexos, por aquele que a lavrou e por quem presidiu os trabalhos da Assembleia Geral.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA-QUINTA – DA PUBLICAÇÃO.
Sob pena de ineficácia das decisões nela tomadas, a íntegra da ata da Assembleia Geral será, em até 10 (dez) dias, publicada no “sitio” que o Consórcio mantiver na internet.
PARÁGRAFO ÚNICO. Mediante o pagamento das despesas de reprodução, será fornecida para qualquer cidadão, cópia autenticada da ata.
CAPÍTULO IV
DO CONSELHO PARTICIPATIVO
CLÁUSULA TRIGÉSIMA-SEXTA – DA COMPOSIÇÃO.
O Conselho Participativo, órgão de controle social dos serviços, de caráter consultivo, é composto por:
I – três representantes dos titulares, sendo um por Consorciado;
II – um representante de órgão governamental relacionado ao saneamento básico;
III – um representante de prestadores de serviços públicos de manejo de resíduos sólidos;
IV – dois representantes dos usuários dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos urbanos;
V – um representante de entidades técnicas relacionadas ao saneamento básico;
VI – um representante de entidade de defesa do consumidor;
VII – um representante de empresas geradoras de resíduos da construção civil ou de resíduos de saúde;
VIII – um representante de associações ambientalistas;
IX – um representante de entidade de catadores de materiais recicláveis ou reutilizáveis.
PARÁGRAFO ÚNICO. Os Estatutos disciplinarão o disposto nesta Cláusula, inclusive fixando critérios para a escolha dos representantes.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA-SÉTIMA – DAS ATRIBUIÇÕES.
Além das previstas nos Estatutos, são atribuições do Conselho Participativo:
I – opinar sobre propostas de:
a) orçamento anual e de plano plurianual de investimentos;
b) revisão ou de reajuste de preços praticados pelo Consórcio;
c) planos;
d) Contrato de Programa ou de concessão, inclusive seus respectivos editais.
II – homologar o RAV.
PARÁGRAFO ÚNICO. São ineficazes as decisões da Assembleia Geral sobre as matérias mencionadas no inciso I do caput desta Cláusula sem que seja assegurada a possibilidade de prévia manifestação do Conselho Participativo.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA-OITAVA – DO PRESIDENTE DO CONSELHO PARTICIPATIVO.
O Presidente do Conselho Participativo será eleito por seus pares.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA-NONA – DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO.
O regimento interno, elaborado pelo próprio Conselho Participativo, disciplinará sua organização e funcionamento.
CAPÍTULO V
DA DIRETORIA, DO VICE-PRESIDENTE E
DO DIRETOR ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - DO NÚMERO DE MEMBROS.
A Diretoria será composta por 4 (quatro) membros, incluindo o Presidente.
§ 1º. Nenhum dos Diretores perceberá remuneração ou qualquer espécie de verba indenizatória.
§ 2º. Somente poderá ocupar cargo na Diretoria o Prefeito, ou quem fizer às vezes, de Município consorciado.
§ 3º. O termo de nomeação dos Diretores e o procedimento para a respectiva posse serão fixados nos Estatutos.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA-PRIMEIRA – DOS DIRETORES.
Na primeira reunião da Diretoria, mediante proposta do Presidente do Consórcio, aprovada por metade mais um dos votos da Diretoria, haverá designação interna de cargos, sendo que um dos Diretores ocupará a função de Diretor Técnico e o outro a função de Diretor Administrativo-Financeiro.
§ 1º. Para que o Presidente ou Diretores não incorram em inelegibilidade, poderá a Diretoria, a pedido dos interessados, determinar que o Presidente e Diretores sejam afastados, com imediata substituição mediante acúmulo de funções por outro membro da Diretoria, ou pelo Secretário-Executivo do Consórcio.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA-SEGUNDA – DAS ATRIBUIÇÕES.
Além do previsto nos Estatutos, é atribuição da Diretoria:
I – julgar recursos relativos à:
a) homologação de inscrição e de resultados de concursos públicos;
b) impugnação de edital de licitação, bem como os relativos à inabilitação, desclassificação e homologação e adjudicação de seu objeto;
c) aplicação de penalidades a servidores do Consórcio.
II – autorizar que o Consórcio ingresse em juízo, reservado ao Presidente a incumbência de ad referendum, tomar as medidas que reputar urgentes;
III – autorizar a dispensa ou exoneração de empregados públicos e de servidores temporários, bem como fixar sua remuneração, observados os tetos remuneratórios do Anexo Único deste instrumento;
IV – autorizar que o Secretário-Executivo acumule funções de magistério;
V – mediante ato, disciplinar as atribuições do Secretário-Executivo;
VI – autorizar e homologar procedimentos de contratação, nos termos previstos neste instrumento;
VII – acompanhar a gestão do Consórcio, inclusive apreciando relatórios periódicos elaborados pelo Secretário-Executivo.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA-TERCEIRA – DAS DELIBERAÇÕES.
A Diretoria deliberará de forma colegiada, exigida a maioria de votos. Em caso de empate, prevalecerá o voto do Presidente.
PARÁGRAFO ÚNICO. A Diretoria reunir-se-á mediante a convocação do Presidente.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA-QUARTA – DA SUBSTITUIÇÃO E SUCESSÃO.
O substituto ou sucessor do Prefeito o substituirá na Presidência, ou nos demais cargos da Diretoria.
CAPÍTULO VI
DO PRESIDENTE
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA-QUINTA – DAS ATRIBUIÇÕES.
Sem prejuízo do que prever os Estatutos do Consórcio, incumbe ao Presidente:
I – representar o Consórcio judicial e extrajudicialmente;
II – ordenar as despesas do Consórcio e responsabilizar-se pela sua prestação de contas;
III – convocar as reuniões da Diretoria;
IV – zelar pelos interesses do Consórcio, exercendo todas as competências que não tenham sido outorgadas por este instrumento, ou pelos Estatutos, a outro órgão do Consórcio.
§ 1º. Com exceção da atribuição de representação judicial e a do inciso III, todas as atribuições do caput, inclusive a de subscrever contratos, poderão ter sua execução delegada ao Secretário-Executivo.
§ 2º. Por razões de urgência ou para permitir a celeridade na condução administrativa do Consórcio, o Secretário-Executivo poderá praticar atos ad referendum do Presidente.
CAPÍTULO VII
DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA-SEXTA – DA NATUREZA E FORMA DE PROVIMENTO DO EMPREGO PÚBLICO DE SECRETÁRIO-EXECUTIVO.
O Secretário-Executivo é emprego público de provimento em comissão, sendo nomeado e demissível ad nutum, pelo Presidente do Consórcio.
§ 1º. O exercício de Secretário-Executivo será no regime de dedicação exclusiva, sendo expressamente vedado a seu ocupante o exercício de outra função remunerada pública ou privada.
§ 2º. Exclui-se da vedação mencionada no parágrafo anterior o exercício do magistério superior, desde que tal exercício tenha sido previamente autorizado pela Diretoria, em decisão publicada na imprensa oficial e no sítio que o Consórcio mantiver na internet.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA-SÉTIMA – DAS ATRIBUIÇÕES DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO.
O Secretário-Executivo é responsável pela gestão técnica, administrativa e financeira do Consórcio, devendo atender a todas as deliberações da Assembleia Geral, da Diretoria e do Presidente.
§ 1º. A movimentação financeira do Consórcio, bem como todas as demonstrações contábeis, são de responsabilidade do Secretário-Executivo.
§ 2º. Os atos de movimentação financeira do Consórcio de valor superior a R$ 2.000,00 (dois mil reais) exigirão a assinatura conjunta do Secretário-Executivo e do Diretor Administrativo-Financeiro; os de menor valor exigirá apenas a assinatura do Secretário-Executivo.
§ 3º. Ato da Diretoria disciplinará as atribuições do Secretário-Executivo.
TÍTULO IV
DA GESTÃO ADMINISTRATIVA
CAPÍTULO I
DOS AGENTES PÚBLICOS
Seção I
Das disposições gerais
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA-OITAVA – DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES REMUNERADAS.
Somente poderão prestar serviços remunerados ao Consórcio os contratados para ocupar os empregos públicos previstos no Anexo Único deste instrumento.
§ 1º. O exercício da Presidência, ou de cargos na Diretoria, no Conselho Participativo, ou de outros órgãos do Consórcio que venham a ser criados, bem como a participação dos representantes dos entes consorciados na Assembleia Geral e em outras atividades do Consórcio não será remunerada, sendo considerado trabalho público relevante.
§ 2º. Os integrantes de órgãos do Consórcio ou os convidados pelo Consórcio a participar de suas atividades poderão ser indenizados nas despesas que incorrerem, inclusive na forma de diárias, nos termos de ato de Diretoria, a qual poderá limitar a indenização aos carentes de recursos.
Seção II
Dos empregos públicos
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA-NONA - DO REGIME JURÍDICO.
Os servidores do Consórcio são empregados públicos, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.
§ 1º. Os Estatutos deliberarão sobre a estrutura administrativa do Consórcio, obedecido ao disposto neste instrumento, especialmente a descrição das funções, lotação, jornada de trabalho e denominação de seus empregos públicos.
§ 2º. A dispensa de empregados públicos, com exceção do Secretário-Executivo, dependerá de autorização da Diretoria.
§ 3º. Os empregados do Consorcio não poderão ser cedidos.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA – DO QUADRO DE PESSOAL.
O quadro de pessoal do Consórcio é composto por até 10(dez) empregados públicos, na conformidade do Anexo Único deste instrumento.
§ 1º. Com exceção de servidores públicos cedidos para o Consórcio, os demais empregos do Consórcio serão providos mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.
§ 2º. A remuneração dos empregos públicos será definida por ato da Diretoria, devendo ser atendida a remuneração máxima fixada no Anexo Único deste instrumento, podendo ser concedida revisão anual de remuneração até o limite fixado no orçamento anual do Consórcio.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA-PRIMEIRA – DO CONCURSO PÚBLICO.
Os editais de concurso público deverão ser subscritos pelo Secretário-Executivo.
§ 1º. O edital, em sua íntegra, será publicado em sítio que o Consórcio mantiver na internet, bem como, na forma de extrato, na Imprensa Oficial do Estado.
§ 2º. Nos 15 (quinze) primeiros dias que decorrem da publicação do extrato, poderão ser apresentadas impugnações ao edital, devendo a íntegra da impugnação e de sua decisão publicada no sítio que o Consórcio mantiver na internet.
Seção III
Das contratações temporárias
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA-SEGUNDA – HIPÓTESE DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA.
Somente admitir-se-á contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público na hipótese de preenchimento de emprego público vago, até o seu provimento efetivo por meio de concurso público.
PARÁGRAFO ÚNICO. Os contratados temporariamente exercerão as funções do emprego público vago e perceberão a remuneração para ele prevista.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA-TERCEIRA – DA CONDIÇÃO DE VALIDADE E DO PRAZO MÁXIMO DE CONTRATAÇÃO.
As contratações temporárias serão automaticamente extintas caso não haja o início do prazo de inscrições de concurso público, para provimento efetivo do emprego público, nos 180 (cento e oitenta) dias iniciais da contratação.
§ 1º. As contratações terão prazo de até 1 (um) ano.
§ 2º. O prazo de contratação temporária poderá ser prorrogado, por períodos de 4 (quatro) meses, até atingir o prazo máximo de um 2 (dois) anos.
§ 3º. Não se admitirá prorrogação quando houver resultado definitivo de concurso público destinado a prover o emprego público.
CAPÍTULO II
DOS CONTRATOS
Seção I
Do procedimento de contratação
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA-QUARTA - DAS CONTRATAÇÕES DIRETAS POR ÍNFIMO VALOR.
Sob pena de nulidade do contrato e responsabilidade de quem lhe der causa, todas as contratações diretas fundamentadas no disposto nos incisos I e II do art. 24 da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, observarão o seguinte procedimento:
I – instauração do procedimento por decisão motivada do Secretário-Executivo;
II – instrução dos autos com a proposta de, pelo menos, três fornecedores; e
III – publicação da íntegra do contrato no sítio que o Consórcio manter na internet.
PARÁGRAFO ÚNICO. Por meio de decisão fundamentada do Secretário-Executivo, publicada na imprensa oficial em até 5 (cinco) dias, poderá ser dispensada a exigência prevista no inciso II do caput desta CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA-QUARTA.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA-QUINTA – DO PROCEDIMENTO DAS LICITAÇÕES DE MAIOR VALOR.
Sob pena de nulidade do contrato e de responsabilidade de quem der causa à contratação, as contratações do Consórcio que não configurem hipótese de dispensa de licitação por ínfimo valor, atenderão ao seguinte procedimento:
I – a instauração de seu procedimento deve ser autorizada pelo Presidente do Consórcio, no caso de seu valor previsto exceder R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), e pela Diretoria, caso exceda R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais).
II – deve ser homologada, ou, nos casos de dispensa ou inexigibilidade, ratificada pelo Presidente, caso o valor do contrato seja igual ou superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), e pela Diretoria, caso seu valor seja igual ou superior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA-SEXTA – DA PUBLICIDADE DAS LICITAÇÕES.
Sob pena de nulidade do contrato e de responsabilidade de quem der causa à contratação, todas as licitações terão a íntegra de seu ato convocatório, decisões de habilitação, julgamento das propostas e decisões de recursos publicadas no sítio que o Consórcio mantiver na internet.
Seção II
Dos contratos
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA-SÉTIMA – DA PUBLICIDADE. Todos os contratos de valor superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) terão a sua íntegra publicada no sítio que o Consórcio manter na internet.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA-OITAVA – DA EXECUÇÃO DO CONTRATO. Qualquer cidadão, independentemente de demonstração de interesse, tem o direito de ter acesso aos documentos sobre a execução e pagamento de contratos celebrados pelo Consórcio.
PARÁGRAFO ÚNICO. Todos os pagamentos superiores à R$ 10.000,00 (dez mil reais) serão publicados na internet e, no caso de obras ou serviços contratados em regime de preços unitários, da publicação constará o laudo de medição e o nome do responsável por sua conferência.
TÍTULO V
DA GESTÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA-NONA – DO REGIME JURÍDICO DA ATIVIDADE FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.
A execução das receitas e das despesas do Consórcio obedecerá às normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas.
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA – DAS RELAÇÕES FINANCEIRAS ENTRE CONSORCIADOS E O CONSÓRCIO.
Os entes consorciados somente transferirão recursos ao Consórcio nos termos de Contrato de Rateio.
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA-PRIMEIRA – DAS RECEITAS PRÓPRIAS.
Fica o Consórcio autorizado a receber o preço dos serviços e materiais que fornecerem a terceiros ou a seus próprios consorciados, sendo que, nesta segunda hipótese, exigir-se-á a celebração de contrato regido pela Lei nº 8.666/93, ou de Contrato de Programa.
PARÁGRAFO ÚNICO. Integram as receitas próprias do Consórcio o produto da arrecadação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pago pelo Consórcio a qualquer título, nos termos do inciso I do art. 158 da Constituição Federal.
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA-SEGUNDA – DO TRIBUNAL DE CONTAS.
Fica o Consórcio sujeito à fiscalização contábil, operacional e patrimonial pelo Tribunal de Contas competente para apreciar as contas do Chefe do Poder Executivo representante legal do Consórcio, inclusive quanto à legalidade, legitimidade e economicidade das despesas, atos, contratos e renúncia de receitas, sem prejuízo do controle externo a ser exercido em razão de cada um dos contratos que os entes da Federação consorciados vierem a celebrar com o Consórcio.
CAPÍTULO II
DA CONTABILIDADE
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA-TERCEIRA – DA SEGREGAÇÃO CONTÁBIL.
No que se refere à gestão associada, a contabilidade do Consórcio deverá permitir que se conheça a gestão econômica e financeira de cada serviço em relação a cada um de seus titulares, nos termos do que dispuser as normas editadas pela entidade de regulação dos serviços.
PARÁGRAFO ÚNICO. Todas as demonstrações financeiras serão publicadas no sítio que o Consórcio mantiver na internet.
CAPÍTULO III
DOS CONVÊNIOS
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA-QUARTA – DOS CONVÊNIOS.
Com o objetivo de receber transferência de recursos, o Consórcio fica autorizado a celebrar convênios com entidades governamentais, de terceiro setor ou privadas, nacionais ou estrangeiras.
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA-QUINTA – DA INTERVENIÊNCIA.
Fica o Consórcio autorizado a comparecer como interveniente em convênios celebrados por entes consorciados e terceiros, a fim de receber ou aplicar recursos.
TÍTULO VI
DA SAÍDA DO CONSÓRCIO
CAPÍTULO I
DO RECESSO
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA-SEXTA – DO RECESSO.
A retirada de membro do Consórcio dependerá de ato formal de seu representante na Assembleia Geral.
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA-SÉTIMA – DOS EFEITOS.
O recesso não prejudicará as obrigações já constituídas entre o consorciado que se retira e o Consórcio.
PARÁGRAFO ÚNICO. Os bens destinados ao Consórcio pelo consorciado que se retira não serão revertidos ou retrocedidos, excetuadas as hipóteses de:
I – decisão da metade mais um dos entes federativos consorciados do Consórcio, manifestada em Assembleia Geral;
II – expressa previsão no instrumento de transferência ou de alienação;
III – reserva da lei de ratificação que tenha sido regularmente aprovada pelos demais subscritores deste instrumento ou pela Assembleia Geral do Consórcio.
CAPÍTULO II
DA EXCLUSÃO
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA-OITAVA – DAS HIPÓTESES PARA APLICAÇÃO DA PENA DE EXCLUSÃO DO CONSÓRCIO.
São hipóteses de exclusão de ente consorciado:
I – a não inclusão, pelo ente consorciado, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, de dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de Contrato de Rateio ou de Programa;
II – a subscrição de protocolo de intenções para constituição de outro Consórcio com finalidades iguais ou, a juízo da maioria da Assembleia Geral, assemelhadas ou incompatíveis;
III – situação financeira ou orçamentária de inadimplência, que venha a, de qualquer forma, prejudicar as atividades do Consórcio, inclusive o recebimento de transferências estaduais ou federais;
IV – a existência de motivos graves, reconhecidos, em deliberação fundamentada, pela maioria absoluta dos presentes à Assembleia Geral.
§ 1º. A exclusão prevista no inciso I do caput desta CLÁUSULA SEXAGÉSIMA-OITAVA somente ocorrerá após prévia suspensão, período em que o ente consorciado poderá se reabilitar.
§ 2º. Os Estatutos poderão prever outras hipóteses de exclusão.
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA-NONA – DO PROCEDIMENTO.
Os Estatutos estabelecerão o procedimento administrativo para a aplicação da pena de exclusão, respeitado o direito à ampla defesa e ao contraditório.
§ 1º. A aplicação da pena de exclusão dar-se-á por meio de decisão da Assembleia Geral, exigido a maioria simples de votos..
§ 2º. Nos casos omissos, e subsidiariamente, será aplicado o procedimento previsto pela Lei nº. 11.107; de 6 de abril de 2005, de seu Decreto Regulamentador nº 6.017 de 17 de janeiro de 2007.
§ 3º. Da decisão do órgão que decretar a exclusão caberá recurso de reconsideração dirigido à Assembleia Geral, o qual não terá efeito suspensivo.
§ 4º. O ente consorciado excluído poderá ser reabilitado, após decorrido 12 (doze) meses de sua exclusão, atendidos os requisitos previstos nos Estatutos.
TÍTULO VII
DA ALTERAÇÃO E DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO
CLÁUSULA SEPTUAGÉSIMA – DA EXTINÇÃO. A extinção de Contrato de Consórcio Público dependerá de instrumento aprovado pela Assembleia Geral, ratificado mediante lei por todos os entes consorciados.
§ 1º. Os bens, direitos, encargos e obrigações decorrentes da gestão associada de serviços públicos serão atribuídos aos titulares dos respectivos serviços.
§ 2º. Até que haja decisão que indique os responsáveis por cada obrigação, os entes consorciados responderão solidariamente pelas obrigações remanescentes, garantido o direito de regresso em face dos entes beneficiados ou dos que deram causa à obrigação.
§ 3º. Com a extinção:
I - os empregados do Consórcio terão o contrato de trabalho extinto;
II – o pessoal cedido ao Consórcio Público retornará aos seus órgãos de origem.
§ 4º. A alteração do Contrato de Consórcio Público observará o mesmo procedimento previsto no caput desta CLÁUSULA SEPTUAGÉSIMA.
TÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CLÁUSULA SEPTUAGÉSIMA-PRIMEIRA – DO REGIME JURÍDICO DO CONSÓRCIO.
O Consórcio será regido pelo disposto na Lei nº. 11.107, de 6 de abril de 2005; de seu Decreto Regulamentador nº 6.017/07; pelo Contrato de Consórcio Público e suas alterações, e pelas leis de ratificação, as quais se aplicam somente aos entes federativos que as emanaram.
CLÁUSULA SEPTUAGÉSIMA-SEGUNDA – DA INTERPRETAÇÃO.
A interpretação do disposto neste Contrato de Consórcio Público deverá ser compatível com o exposto em seu Preâmbulo e, bem como, aos seguintes princípios:
I – respeito à autonomia dos entes federativos consorciados, pelo que o ingresso ou recesso do Consórcio depende apenas da vontade de cada ente federativo, sendo vedado que se lhe ofereça incentivos para o ingresso ou recesso;
II – solidariedade, em razão da qual os entes consorciados se comprometem a não praticar qualquer ato, comissivo ou omissivo, que venha a prejudicar a boa execução de qualquer dos objetivos do Consórcio;
III – eletividade de todos os órgãos dirigentes do Consórcio;
IV – transparência, pelo que não se poderá negar que o Poder Executivo ou o Legislativo de cada ente federativo consorciado tenha o acesso a qualquer reunião ou documento do Consórcio;
V – eficiência, o que exigirá que todas as decisões do Consórcio tenham explícita e prévia fundamentação técnica que demonstrem sua viabilidade e economicidade.
CLÁUSULA SEPTUAGÉSIMA-TERCEIRA – DA EXIGIBILIDADE DAS OBRIGAÇÕES CONSTITUÍDAS PELO PRESENTE CONTRATO.
Quando adimplente com suas obrigações, qualquer ente consorciado é parte legítima para exigir o pleno cumprimento das Cláusulas previstas neste Contrato.
CLÁUSULA SEPTUAGÉSIMA-QUARTA – DA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES EXPRESSOS NESTE INSTRUMENTO.
A Diretoria, mediante aplicação de índices oficiais, poderá corrigir monetariamente os valores previstos neste instrumento.
PARÁGRAFO ÚNICO. O critério da Diretoria, os valores poderão ser fixados em valor inferior à aplicação do índice de correção oficial, inclusive para mais fácil manuseio, desde que não definidos em lei.
TITULO IX
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
CLÁUSULA SEPTUAGÉSIMA-QUINTA – DOS ATUAIS MANDATOS DE PRESIDENTE E DE VICE-PRESIDENTE.
Ficam mantidos os mandatos dos atuais Presidente e Vice-presidente.
PARÁGRAFO ÚNICO. Na Assembleia Geral de aprovação dos Estatutos reformulados em razão da adoção deste instrumento, o Presidente do Consórcio nomeará o Diretor Administrativo-Financeiro, devendo a Assembleia Geral apreciar de imediato tal nomeação, de forma a viabilizar a imediata composição e funcionamento da Diretoria.
CLÁUSULA SEPTUAGÉSIMA-SEXTA – DOS ATUAIS MANDATOS DOS MEMBROS DO CONSELHO FISCAL.
Na data de entrada em vigor dos estatutos reformulados em razão da adoção do presente instrumento, extinguir-se-ão os mandatos dos atuais membros do Conselho Fiscal.
CLÁUSULA SEPTUAGÉSIMA-SÉTIMA – DA VACATIO LEGIS.
O disposto no parágrafo único da Cláusula 37, e o inciso II da Cláusula 16, entrarão em vigor a partir do 1 de janeiro de 2019.
PARÁGRAFO ÚNICO. A Assembleia Geral poderá deliberar que dispositivos deste instrumento entrem em vigor na data mencionada no caput desta CLÁUSULA SEPTUAGÉSIMA-SÉTIMA.
CLÁUSULA SEPTUAGÉSIMA-OITAVA – DA REMUNERAÇÃO INICIAL DOS EMPREGOS PÚBLICOS.
Até que o ato da Diretoria fixe a remuneração dos empregados do Consórcio, ou até que a Assembleia Geral aprove o plano de carreira dos mencionados empregados, a remuneração dos empregos públicos do Consórcio corresponderá a metade do valor-teto previsto no Anexo único deste instrumento.
CLÁUSULA SEPTUAGÉSIMA-NONA – DO PRAZO PARA A REALIZAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO.
Sob pena de responsabilidade do Presidente do Consórcio e do Secretário-Executivo, deverá ser publicado o edital de concurso público para o provimento dos empregados públicos do Consórcio no prazo de 6 (seis) meses, contado a partir da data da Assembleia geral que aprovou o presente instrumento.
TÍTULO X
DO FORO
CLÁUSULA OCTOGÉSIMA – DO FORO. Para dirimir eventuais controvérsias deste Contrato de Consórcio Público, fica eleito o foro da sede do Consórcio.
|
Anexo único do termo de alteração de contrato de consórcio público |
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NÚMERO DE EMPREGOS |
DENOMINAÇÃO |
REQUISITOS DE PROVIMENTO |
FORMA DE PROVIMENTO |
VALOR-TETO |
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01 |
SECRETÁRIO-EXECUTIVO |
Nível superior e nacionalidade brasileira |
Em comissão |
R$ 22.000,00 |
|
01 |
SECRETÁRIO- EXECUTIVO ADJUNTO TÉCNICO |
Graduação em engenharia e inscrição no CREA |
Concurso público de provas e títulos |
R$ 18.000,00 |
|
01 |
SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO |
Ser ocupante de cargo de Técnico Administrativo |
Em comissão, dentre efetivos do Consórcio |
R$ 18.000,00 |
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01 |
ANALISTA AMBIENTAL |
Curso Superior em Geografia, Biologia, Gestão Ambiental, Engenharia Ambiental, Engenharia Sanitária e Ambiental, Tecnologia em Saneamento Ambiental, Tecnologia em Gestão Ambiental e/ou Ciências Ambientais |
Concurso de provas |
R$ 15.000,00 |
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01 |
ASSESSOR ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO |
Graduação em Administração de Empresas ou Pública, Economia e/ou Contabilidade |
Concurso de provas |
R$ 15.000,00 |
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02 |
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO |
Ensino médio |
Concurso público de provas |
R$ 7.000,00 |
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01 |
ASSISTENTE SOCIAL |
Graduação em Serviço Social |
Concurso público de provas |
R$ 15.000,00 |
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01 |
ENGENHEIRO CIVIL |
Graduação em Engenharia Civil |
Concurso público de provas |
R$ 15.000,00 |
Publicado por:
Iolanda Celestina da Silva Moura
Código Identificador:BADB2B71