ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA
LEI MUNICIPAL Nº 504/2022

CONCEDE REAJUSTE AO SALÁRIO BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ABAIARA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ABAIARA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELAS LEIS VIGENTES, ETC.

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1° - O PISO MUNICIPAL DO MAGISTÉRIO no ano de 2022 para os profissionais do magistério da educação básica do município de Abaiara será equivalente ao valor de R$ 1.922,81(mil novecentos e vinte e dois reais e oitenta e um centavos) para o regime de trabalho de 20 (vinte) horas semanais e R$ 3.845,63 (três mil oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos) para o regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, remunerações estabelecidas para o ingresso na carreira.

 

§ 1º - O Salário dos Profissionais do Magistério da Rede Pública Municipal de Educação de Abaiara será reajustado em 20,40% (vinte vírgula quarenta por cento), exceto as classes de Professor Infantil I e Professor Regente I.

 

§ 2º - O Salário Base dos Profissionais no Magistério da Rede Pública Municipal de Educação de Abaiara, pertencentes as classes Professor Infantil I e Professor Regente I, será reajustado em 33,24% (trinta e três vírgula vinte e quatro por cento).

 

Art. 2º - Os recursos financeiros necessários ao cumprimento desta lei serão oriundos do Orçamento Municipal e de Transferências Constitucionais.

 

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1° de janeiro de 2022.

 

Paço da Prefeitura de Abaiara - Ceará, em 07 março de 2022.

 

AFONSO TAVARES LEITE

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

TABELA DE REMUNERAÇÃO

 

GRUPO OCUPACIONAL

CATEGORIA FUNCIONAL

CARGO

SERIE DE CLASSE

REFERÊNCIAS

HABILITAÇÃO EXIGIDA

REMUNERAÇÃO 20H

REMUNERAÇÃO 40H

PISO

PISO

Magistério

Educação Básica

Professor Educação Básica

I

1

PROFESSOR INFANTIL I

1.922,81

3.845,63

2

PROFESSOR INFANTIL II

2.016,77

4.033,54

3

PROFESSOR REGENTE I

1.922,81

3.845,63

4

PROFESSOR REGENTE II

2.016,77

4.033,54

5

PROFESSOR TITULAR I

2.016,77

4.033,54

6

PROFESSOR TITULAR II

2.341,57

4.683,14


Publicado por:
Maria Milene Leite de Caldas
Código Identificador:BAEF86FE