ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE
Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
DECRETO Nº 015/2026 DE 02 DE MARÇO DE 2026
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o que faculta o Art. 7º da Lei Municipal Nº 2.413, de 03/11/2025,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto ao vigente orçamento um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.605.239,00 (dois milhões seiscentos e cinco mil duzentos e trinta e nove reais) para atender às necessidades de reforço das dotações orçamentárias constantes em Anexo.
Art. 2º - Os recursos para fazer face à suplementação descrita no Art. 1º deste Decreto, correrão à conta de anulação parcial e/ou total das dotações orçamentárias constantes em Anexo, em conformidade com o Art. 43 da Lei Federal Nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 02 de março de 2026.
RENATA THAÍS DUARTE VASCONCELOS RABELO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
Código Identificador:BAF6AB88